-->


Home / Notícias / Últimas Notícias
16/02/2009 - Executivo
Operações de câmbio e declaração do IRPF
Jornal do Brasil

Rubens Branco
ADVOGADO

Recente decreto do Executivo nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, veio trazer algumas importantes novidades na área cambial brasileira. Uma delas foi reduzir a zero o Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior e destinados à promoção da imagem do Brasil, inclusive as comissões pagas pelos exportadores a seus agentes, bem como despesas de armazenagem, movimentação e transporte de cargas e emissão de documentos realizados no exterior.

Entretanto, se a remessa ou pagamento for feito para países que não tributem a renda ou que a tributem por alíquota inferior a 20%, ficam sujeitas ao imposto de renda na fonte de 25%.

O referido decreto veio na hora certa, uma vez que se prevê que o ano de 2009 não será muito bom para as exportações brasileiras em face de redução da demanda global.

Desta forma, o Brasil facilita às empresas exportadoras, bem como a órgãos do Poder Executivo, a contratação de serviços destinados à promoção no mercado exterior e, com a alíquota do imposto de renda na fonte (normalmente de 15%), propicia uma redução razoável no custo destes serviços, já que este ano, mais do que nunca, o Brasil terá de sair em campo para divulgar seus produtos para que as exportações não caiam além do que já se estima.

É importante que a redução a zero também se aplique às operações de cobertura de risco (conhecidas como hedge), juros de desconto de cambiais de exportação e suas respectivas comissões, juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento das exportações.

Temos de bater palmas a tais medidas, uma vez que nota-se a preocupação do governo com a economia em 2009 e toma-se de imediato medidas eficazes de redução do custo dos exportadores brasileiros, desde que tais medidas não sejam compensadas por criação ou aumento de alíquotas para o restante da população que não exporte produtos nem serviços.

Entretanto, este decreto traz uma novidade para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas que deverão prestar à Secretaria da Receita Federal: todas as informações referentes a pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior, devendo, na declaração de rendimentos de 2010, deverão incluir, a identificação do beneficiário do rendimento, bem como seu país de residência.

Trata-se aqui de uma indevida ingerência da Receita Federal em assuntos de competência exclusiva do Banco Central, autoridade encarregada no Brasil de legislar sobre operações cambiais.

Ora, estas informações já estão disponíveis no BC, uma vez que cada remessa efetuada gera um documento chamado de contrato de câmbio, com todas as informações que a Receita deseja que sejam prestadas pelos contribuintes brasileiros.

Ou seja, uma informação já disponível nos órgãos de governo passará a ser exigida também dos contribuintes à Receita sob pena de multa.

Não seria muito mais fácil e coerente que o BC encaminhasse à Receita uma cópia dos contratos de câmbio das operações de pagamentos efetuados ao exterior durante o ano, ao invés de exigir a mesma informação do contribuinte?

É necessário que as autoridades tenham um pouco de consideração com o contribuinte e passem a exigir de seus próprios departamentos e órgãos cópias daquilo que já possuem e não exigir do contribuinte referida informação fazendo a mesma mais uma obrigação acessória, sob a pena de se pagar uma multa.

É mesmo uma pena que nosso cartorialismo feudal prevaleça nestas situações, pondo o contribuinte como possível responsável por toda a informação que o governo já tem mas não quer se dar ao trabalho de obter junto a seus próprios órgãos.


 
 
voltar para índice de noticias Parlamentares