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13/02/2009 - Refis
Exclusão via Internet é legal
DCI

São Paulo - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos no qual considera legal a notificação via Internet de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão desobriga a Fazenda Nacional de intimar pessoalmente a empresa excluída, e tribunais de todo o País devem seguir a mesma orientação a partir de agora.


 
 
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