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Edição nº 455 12/01/09

Editorial
Abate-teto em foco

PEC 555
Aprovar é o primeiro desafio do ano

Parlamento
Comissão Especial é resultado de luta da Classe

Atrasados
Portaria disciplina pagamento de exercícios anteriores

Entrevista
Advogado acredita que OEA julga denúncia em 2009

 

Vida de Aposentado
Auditor se aventura no universo infantil

Curta

Obituário


Anexos

 

 

 

 

Editorial
Abate-teto em foco

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu estender a servidores do Judiciário que acumulam de forma legal mais de um cargo no serviço público o direito de receberem salários acima do teto do funcionalismo. Os magistrados já tinham esse direito.

A medida abre um precedente importante para que os servidores do Poder Executivo reivindiquem o recebimento acima do teto nos casos em que os proventos são pagos por fontes distintas. Também poderá beneficiar a reivindicação de que possa ser acumulado o pagamento de aposentadorias e pensões, mesmo que acima do teto.

O Unafisco já vem buscando garantir esse direito. Além das ações judiciais, enviou cartas para a secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento cobrando um posicionamento do órgão sobre decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) e do CNJ favoráveis ao entendimento de que o abate-teto não deve incidir sobre aposentadorias e pensões recebidas cumulativamente.

Segundo o TCU, não cabe o abate-teto quando os fatos geradores são distintos. Já o CNJ estabeleceu que, para efeito de percepção cumulativa de “subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira (o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente”. Com base nesses dois entendimentos, mais a decisão recente do CNJ, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) espera que o mesmo tratamento seja estendido aos Auditores-Fiscais e seus dependentes.

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PEC 555
Aprovar é o primeiro desafio do ano

O ano mal começou e os Auditores-Fiscais aposentados e pensionistas já têm um importante desafio a enfrentar: contatar e persuadir os membros da Comissão Especial qua analisará o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

É fundamental que essa articulação comece ainda nas bases dos parlamentares, antes mesmo do dia 1º de fevereiro, que é quando recomeçam suas atividades na Câmara Federal.
Os integrantes da Comissão foram indicados pelas lideranças partidárias no final do ano passado. Agora o próximo passo é a eleição do seu presidente e relator, a ser realizada entre os deputados já designados. Só então a Comissão estará constituída de fato. A partir daí será feita a contagem do prazo regimental de 40 sessões – aproximadamente três meses – para a apreciação da proposta.

Neste período, é necessário que a Classe continue mobilizada para acompanhar os trabalhos da Comissão, mostrando aos seus membros a justiça do pleito. Caso seja aprovada, a PEC 555/06 será ainda apreciada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

A PEC 555 corrige uma grande injustiça imposta a aposentados e pensionistas que, depois de anos contribuindo para a Previdência Social, estão sendo novamente taxados, sob a justificativa de cobrir um déficit que de fato nunca foi comprovado e especialistas afirmam não existir.
A proposta foi colocada em pauta na Câmara dos Deputados em 2006, pelo então deputado Carlos Mota (PSB-MG), mas não chegou a ser apreciada naquele ano e foi arquivada. No ano seguinte, o deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou o desarquivamento da matéria e foi designado relator da PEC na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Veja abaixo quem são os membros da Comissão Especial:

Titulares
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP
Carlos Alberto Canuto PMDB/AL
Fernando Melo PT/AC
Gerson Peres PP/PA
Leo Alcântara PR/CE
Luiz Alberto PT/BA
Marcelo Almeida PMDB/PR
Mauro Benevides PMDB/CE
Indio da Costa DEM/RJ
João Campos PSDB/GO
Moreira Mendes PPS/RO
Professora Raquel Teixeira PSDB/GO
Roberto Magalhães DEM/PE
Alice Portugal PCdoB/BA
Sebastião Bala Rocha PDT/AP
Marcelo Ortiz PV/SP
Chico Alencar PSOL/RJ

Suplentes
Bilac Pinto PR/MG
Edgar Moury PMDB/PE
Pedro Fernandes PTB/MA
Regis de Oliveira PSC/SP
José Carlos Aleluia DEM/BA
João Dado PDT/SP
Júlio Delgado PSB/MG
Ivan Valente PSOL/SP

 

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Parlamento
Comissão Especial é resultado de luta da Classe

A nomeação dos 17 membros titulares e oito suplentes da Comissão Especial que irá analisar o mérito da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 555 pode ser considerada uma vitória dos Auditores-Fiscais. Desde 2007, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) vinha lutando por isso.

Ao longo do ano passado, uma verdadeira frente de batalha foi montada pela Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões em conjunto com a Diretoria de Assuntos Parlamentares para “forçar” as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados a indicarem seus representantes na Comissão.

Ao serem abordados por diretores do Sindicato e por representantes da Classe, os parlamentares recebiam cópia da proposta de emenda e também do voto da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Ellen Gracie que considerou a prática uma “violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Carta”, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3105, que tratou da cobrança previdenciária sobre proventos dos aposentados.

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Atrasados
Portaria disciplina pagamento de exercícios anteriores

Os Auditores-Fiscais aposentados que possuem pendência em relação a pagamentos de exercícios anteriores devem buscar informações junto aos dirigentes de Recursos Humanos.
É que a Secretaria de Recursos Humanos, em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicou no Diário Oficial da União, no último dia 29, a Portaria nº 1, que disciplina os critérios de pagamento, aos servidores federais, de exercícios anteriores.

Os dirigentes de Recursos Humanos receberão a relação dos processos e servidores beneficiados com a publicação da Portaria.

A cada pagamento executado, será disponibilizado no Siapenet o acesso às informações sobre os processos que atenderam os critérios estabelecidos na Portaria.

De acordo com a Portaria, são consideradas, para fins de pagamento de despesas de exercícios anteriores, as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente de ofício ou a pedido do servidor não pagas no exercício de competência.

A Portaria determina que os pagamentos de despesas de exercícios anteriores sejam limitados a R$ 50.000,00 e precedidos de processos administrativos.

Já os saldos remanescentes decorrentes de pagamentos parciais de exercícios anteriores deverão ser pagos posteriormente. Alguns processos que necessitam de auditoria prévia, como os de Quintos e Décimos VP, não serão objeto de pagamento neste exercício.

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Entrevista
Advogado acredita que OEA julga denúncia em 2009

Desde setembro do ano passado, o Unafisco e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) estão juntos na mesma denúncia contra a cobrança da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões de seus filiados. Quem representa as duas entidades na CIDH (Comissão Internacional de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos) é o advogado Antônio Roberto Barbosa. Com experiência internacional de atuação na defesa de direitos humanos, ele acredita que até o final do ano a CIDH deve julgar a denúncia apresentada pelos servidores.

Apesar de quatro entidades terem apresentado denúncias (Unafisco, Sindmédicos-DF, Conamp e Mosap), todas foram apensadas ao processo do Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas). Desde que passou a defender o Unafisco e a Conamp, Roberto Barbosa trabalha pelo desmembramento. A questão foi tratada pelo advogado em viagem que fez, de 16 a 31 de outubro passado, a Washington. Desde o final do ano passado, as denúncias foram desmembradas. O Mosap manteve a numeração que tinha, o Unafisco e Conamp ficaram agrupados na denúncia P 1133-04 e o Sindimédicos-DF ficou com a numeração 989-04.
Confira, abaixo, a entrevista em que o advogado relata os contatos feitos por ele na CIDH.

Idaap – Quais foram os contatos feitos em Washington?
Roberto Barbosa – Durante os dias que estive em Washington, assisti a todas as sessões realizadas na CIDH. Com isso, pude interagir tanto com os membros da comissão, como com os assessores. Fiz contatos com funcionários que cuidam da burocracia e com advogados que tratam dos processos, colhendo as impressões sobre o que eles pensam a respeito da denúncia apresentada pelo Unafisco e pela Conamp. Constatamos que há um clima de acolhimento da denúncia. Há um entendimento de que o governo brasileiro ofendeu os direitos humanos dos aposentados brasileiros. Também conversei com o jurista Hélio Bicudo, ex-presidente da CIDH, e com os representantes do Brasil e da Argentina na Comissão, entre outros comissionários.

Idaap - Quais as expectativas de tramitação?
RB
- Acredito que neste ano de 2009 a CIDH deve julgar a denúncia.

Idaap - Caso a CIDH aceite a denúncia, o que ocorrerá?
RB
– Se a CIDH aceitar a denúncia, o governo brasileiro não é obrigado a concordar com a decisão da Comissão, mas em 99% dos casos ele tem acatado as decisões da CIDH, pois há um desgaste político externo grande. Caso não haja concordância por parte do Governo, a CIDH vai demandar juridicamente o Estado brasileiro na Corte de São José da Costa Rica. Se, nessa instância, os servidores forem vencedores, se a Corte decidir que a cobrança da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos servidores ofende os direitos humanos, a Emenda Constitucional 41 fica revogada no que tange à cobrança. A decisão, por força de convenções assinadas pelo governo brasileiro, tem efeito imediato.

Idaap – Membros da CIDH ou da Corte já deram algum sinal de como vão votar?
RB
– Não, pois devem manter a discrição. Mas no final do ano passado conversei com o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, que foi juiz e presidente da Corte e que recentemente foi designado para assumir uma vaga de juiz no Tribunal de Haia, e ele tem a opinião de que a EC 41 ofendeu os direitos humanos.

Idaap – Como o senhor avalia a união do Unafisco e da Conamp em torno da denúncia?
RB
- O Unafisco e a Conamp são entidades que representam categorias altamente esclarecidas e as posições tomadas por elas têm uma força ímpar perante a opinião pública. A união em torno da denúncia só aumenta sua força e seu poder.

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Vida de Aposentado
Auditor se aventura no universo infantil

O Auditor-Fiscal aposentado Eugênio Parizzi acaba de lançar, em parceria com sua sobrinha, a arte-educadora Andréa Sophia, o livro/CD “A Fábula do Vaga-Lume”, que descreve como surgiram os luminosos insetos, utilizando elementos de ficção integrados aos personagens tradicionais de fábulas antigas.

O livro é acompanhado de um CD em que a história é contada, permeada por músicas interpretadas por um coral.

A “Fábula do Vaga-Lume” desenvolve valores como ética, pluralidade cultural, cidadania e consciência ambiental. O livro conta a história do planeta OMX14, onde as plantas, os animais e os insetos conviviam em perfeita harmonia. A diferença entre os animais do OMX14 e os do planeta Terra era que os de lá não eram carnívoros. No entanto, alguns animais começaram a comer por gula o que provocou uma falta de alimentos. Como conseqüência disso, começaram as caçadas.

Eugênio e Sophia bancaram com recursos próprios a edição do livro e do CD. O lançamento da publicação teve o apoio da FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais). “Foi uma festa muito bonita, principalmente porque o coral pôde se apresentar”, conta Eugênio Parizzi. O próximo projeto do Auditor-Fiscal será levar o coral para se apresentar em escolas e entidades filantrópicas.

Vida funcional

Eugênio Parizzi entrou na Receita Federal, por concurso, na década de 50, como fiscal de Imposto de Consumo. Além de contador, Eugênio Parizzi é advogado, atividade que exerceu até pouco tempo. Foi professor titular da Fumec (Fundação Mineira de Educação e Cultura) por 40 anos e vereador em Belo Horizonte (MG) de 1989 a 1992, período em que presidiu a Comissão de Legislação e Justiça.

É casado há 57 anos e tem nove filhos. Católico praticante, conseguiu incutir na família os valores cristãos. “Se algum conhecido precisasse morar em Belo Horizonte, meu pai oferecia a casa. Nós aprendemos desde cedo a dividir banheiro, quarto, o que fosse preciso. Era um aprendizado de generosidade, desprendimento e valor ético, sem recorrer a lições. Na mesa do jantar, com todos reunidos, havia as orações e depois muitas brincadeiras. Ele conciliava com perfeição disciplina e humor”, elogiou a filha Cristiana Parizzi de Andrade na revista mineira Encontro, de agosto de 2006.

Os moradores de Belo Horizonte poderão comprar o livro “A Fábula do Vaga-Lume” nas livrarias Leitura e Quixote. Já quem reside fora da capital mineira poderá fazer pedidos aos próprios autores. O telefone de Eugênio Parizzi é (31)3221-4613. Já Andréa Sophia pode ser encontrada no telefone (31)3296-7079, ou pelo e-mail andreapsophia@yahoo.com.br.

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Curta

28,86%

O desembargador Geraldo Apoliano, relator das ações de execução dos 28,86% em trâmite na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alterou mais uma vez o seu entendimento quanto à integralidade do reajuste. Mesmo tendo se posicionado favoravelmente ao reajuste de 28,86% sobre a RAV, no dia 11 de dezembro, acompanhou o voto do desembargador Paulo Roberto e posicionou-se pelo reajuste de apenas 2,2%.

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Obituário

Em São Paulo, no dia 16 de dezembro, faleceu o Auditor-Fiscal aposentado José Cunha, aos 80 anos. Com 90 anos faleceu em Salvador (BA), no dia 24, o Auditor aposentado Fulvio Viana. Em Varginha (MG), faleceu o Auditor Jairo Duarte, de 72 anos. Em Juiz de Fora (MG), no dia 22, faleceu o Auditor Joaquim Dias. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) solidariza-se com todos os amigos e familiares dos colegas falecidos.

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Edição nº 455 - de 12/01/09