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Edição nº 453 08/12/08

Editorial
CCJ aprova substitutivo da PEC 36

GDAT
Justiça garante recebimento de atrasado à pensionista

Jurídico
DEN cobra administrativamente pagamento de atrasados da GDAT

Jurídico
Decisão favorável aos 28,86%

Previdência
Seminário no Rio de Janeiro sobre regras de aposentadoria

Vida de Aposentado
Auditor se dedica a músicas inspiradas na cultura brasileira

Curta


Anexos

 

 

 

 

Editorial
CCJ aprova substitutivo da PEC 36

 

As esperanças dos Auditores-Fiscais aposentados e seus pensionistas de verem corrigidas injustiças históricas ganharam novo ânimo na última semana. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, no último dia 3, o substitutivo apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR/RO) à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 36 de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS).

Entre as principais conquistas presentes no texto estão: a garantia da paridade para as pensões concedidas em favor de beneficiários de servidores que já estavam aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da EC (Emenda Constitucional) 41/2003; a possibilidade de reversão da aposentadoria por invalidez para a aposentadoria voluntária, no caso de quem já havia preenchido os requisitos; e o fim da contribuição previdenciária a partir de 70 anos. A matéria precisa ser aprovada no plenário da Casa.

Além de equiparar as pensões aos salários dos servidores da ativa, a PEC também prevê a retroatividade dos efeitos à data de vigência da EC 41. Isto significa que, caso o texto seja aprovado em plenário da forma como está, os valores relativos às pensões serão corrigidos imediatamente para o equivalente aos dos salários pagos atualmente.

Esta é a mais recente tentativa de correção das injustiças impostas a aposentados e pensionistas e coroa uma luta de anos da DEN (Diretoria Executiva Nacional). Mais do que nunca os aposentados e pensionistas devem intensificar a mobilização, visando à aprovação definitiva da matéria pelos senadores. O aval da CCJ já foi uma importante vitória, uma vez que demonstra que as mudanças, além de legítimas, encontram amparo na Constituição Federal. Na próxima edição do Idaap, serão disponibilizadas mais informações.

INÍCIO

GDAT
Justiça garante recebimento de atrasado à pensionista

Uma pensionista cearense obteve, na Justiça, o direito de receber atrasados referentes à GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária) que foi paga a menor nos primeiros meses de 2003 e em julho e agosto de 2004. A decisão foi obtida na 14ª Vara Federal do Ceará e como o atrasado correspondia a menos de 60 salários mínimos, a juíza determinou que o montante fosse pago como RPV (Requisição de Pequeno Valor). A União ainda pode recorrer da decisão.

Nos meses de janeiro a maio de 2003, a referida pensionista recebeu apenas 15% de GDAT, e em julho e agosto de 2004 nada recebeu. No entanto, a Lei 10.593/02 determinava que deveria ser pago 30%, percentual que estava sendo pago aos demais aposentados e pensionistas.

Entre janeiro e maio de 2003, a pensionista deveria ter recebido R$ 2.407,39 de GDAT, mas recebeu apenas R$ 690,73. Em junho de 2003, o pagamento foi regularizado, mas voltou a apresentar problemas em julho de 2004. Nesse mês, e no seguinte, ela não recebeu nada referente à GDAT, quando deveria ter sido incluído no contracheque R$ 2.628,77.

Diante dos fatos, comprovados com cópias dos contracheques, a juíza determinou que a União pagasse os atrasados, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveriam ser pagos corretamente, e de juros de mora, de 0,5% ao mês, desde o ajuizamento da ação, em janeiro deste ano.
Histórico

A pensionista só foi perceber o erro em dezembro do ano passado. Imediatamente, o fato foi comunicado à Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, que a orientou a ajuizar a ação, já que, devido ao perigo de perda do prazo prescricional, a pensionista não poderia se arriscar a decidir a questão administrativamente.

O Departamento também fez uma pesquisa para averiguar se o mesmo problema não teria ocorrido em outros lugares. Foram detectados erros nos contracheques de outros pensionistas do Ceará, Pernambuco e Distrito Federal. Em Brasília, o erro foi confirmado pela COGRH/MF (Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda).

A Diretoria de Assuntos de Aposentadoria orientou os pensionistas prejudicados a ajuizarem ações por meio da AJI (Assistência Jurídica Individual), serviço advocatício oferecido pelo Sindicato, a fim de reverterem o prejuízo.

INÍCIO

Jurídico
DEN cobra administrativamente pagamento de atrasados da GDAT

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) enviou uma carta à COGRH/MF (Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda), cobrando o ressarcimento dos valores relativos ao não-pagamento da GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária) observado nos contracheques de alguns pensionistas do Ceará, Pernambuco e Distrito Federal.

Paralelamente, essas pessoas também foram orientadas a ajuizarem ações judiciais buscando receber os atrasados.

Com base no levantamento feito pela Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, que averiguou quais os pensionistas receberam a GDAT a menor nos anos de 2003 e 2004, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, encaminhou uma carta à COGRH solicitando a adoção de providências no sentido de que fosse verificado e calculado o crédito a que tinham direito os filiados constantes em relação anexa à carta.

O documento, enviado em janeiro deste ano, também requeria que os atrasados devidos fossem pagos por meio da rubrica exercícios anteriores, sem prévia inclusão no orçamento.

A COGRH, no entanto, não tomou as providências, o que não impede os prejudicados de acionarem a Justiça para receber os atrasados. Assim como ocorreu com a pensionista de Fortaleza, a tendência é que, caso a decisão seja favorável, o pagamento se dê por RPV (Requisição de Pequeno Valor), e não por meio de precatório.

INÍCIO

Jurídico
Decisão favorável aos 28,86%

foto: Getulio Bessoni
Desembargador acata argumento do Unafisco e reformula entendimento

A decisão da DEN (Diretoria Executiva Nacional) de contratar um escritório renomado para contribuir com os patronos das ações dos 28,86% já começa a render frutos. No dia 27 de novembro, a Terceira Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) mudou o entendimento em relação aos processos dos 28,86%.

Desde abril de 2007, os magistrados do TRF-5 vinham considerando que o reajuste pertinente aos Auditores era de apenas 2,2% sobre a RAV (Remuneração Adicional Variável), influenciados por dois acórdãos da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), referentes a exeqüentes do Rio Grande do Sul.

Agora, o entendimento volta a ser favorável aos Auditores. A reversão aconteceu graças à defesa e ao trabalho de convencimento prévio feitos pelo advogado contratado pela DEN, Nabor Bulhões, que culminou na mudança do entendimento do relator do processo, desembargador Geraldo Apoliano.

O desembargador-relator estava afastado do TRF-5 há cerca de um ano e, ao retornar às suas atividades em outubro, recebeu Nabor Bulhões e a advogada da DEN, Priscilla Baccile.

Na ocasião, Bulhões entregou ao relator os memoriais que demonstram o erro do ministro Hamilton Carvalhido, do STJ, em considerar que a maior classe/padrão era B-VI, e não A-III, reduzindo o direito dos Auditores a 2,2%.

Diante dos argumentos apresentados, o desembargador-relator reconsiderou a questão, já que ele mesmo antes do afastamento também considerava o reajuste de apenas 2,2% sobre a RAV.

O atual entendimento do TRF-5 estabelece um novo marco na luta do Unafisco pela vitória nos processos dos 28,86% e só foi possível graças ao empenho do advogado contratado pela DEN.

Nabor Bulhões tem uma trajetória de vitórias na defesa de interesses de seus clientes. Por trabalhar, rotineiramente, no Tribunal e conhecer o perfil dos desembargadores, sua experiência foi determinante para mudar o entendimento dos magistrados.

CDS

Mesmo diante da clara evidência da necessidade de mudanças nos rumos na condução dos processos, o CDS (Conselho de Delegados Sindicais), reunido nos dias 26, 27 e 28 de novembro, não deliberou sobre o futuro das ações dos 28,86%. Já foram realizadas duas reuniões do Conselho para tratar da questão e os delegados decidiram mais uma vez postergar a decisão para uma próxima reunião ainda sem data marcada.

Na última reunião, os delegados tiveram a oportunidade de analisar relatório conclusivo, elaborado pela Comissão eleita pelo próprio CDS, propondo a substituição do atual escritório responsável pela ação e pela mudança do modelo híbrido corrente - no qual atuam um escritório de advocacia terceirizado, de pequeno porte e com estrutura mínima, em conjunto com funcionários diretos do Unafisco.

A Comissão propôs a adoção de um modelo de terceirização integral, em que o patrono da ação assuma todas as responsabilidades sobre o andamento do processo, cabendo à DEN a fiscalização do contrato e a supervisão geral do processo. A Comissão também indicou três escritórios considerados os mais preparados para conduzir a ação em substituição ao atual.

Diante da indecisão do CDS, a DEN decidiu consultar a Classe sobre o tema na Assembléia Nacional do dia 9 de dezembro.

INÍCIO

Previdência
Seminário no Rio de Janeiro sobre regras de aposentadoria

OO seminário “Seguridade Social no Serviço Público: Tendências e Desafios”, promovido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), em agosto, continua repercutindo. Várias DSs (Delegacias Sindicais) têm convidado o consultor e presidente da UNARH (União Nacional dos Administradores de Recursos Humanos), Celso Collaci, para esclarecer as armadilhas da atual legislação para quem deseja se aposentar.
A DS/São Paulo e DS/Goiânia já haviam levado os esclarecimentos de Collaci a seus filiados. No último dia 24, a DS/Rio de Janeiro, em parceria com o Sindifisp-RJ (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do estado do Rio de Janeiro) e a GRA/RJ (Gerência Regional de Administração), repetiu a experiência que lá ganhou o nome “Reforma da Previdência, Subsídio e Seguridade Social – Regras e Modelos de Aposentadoria e Pensões”. A diretora de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, Clotilde Guimarães, prestigiou o evento.
Colacci explicou as situações jurídicas e administrativas geradas pela Reforma da Previdência e reforçou o entendimento sobre a área de recursos humanos, as jurisprudências dos tribunais, as decisões do TCU, etc.

 

INÍCIO

Vida de Aposentado
Auditor se dedica a músicas inspiradas na cultura brasileira

A música tem dado ritmo à vida do Auditor-Fiscal aposentado Antonio Lauri de Oliveira, nascido em Monjolo(RS), mas que atualmente reside no Rio de Janeiro. Na década de 80, período em que o Brasil começava a se redemocratizar, o hoje aposentado de 69 anos deu seus primeiros passos pelo mundo musical. Quando as pessoas ainda estavam com medo de se expressar, Lauri de Oliveira compôs, em parceria com Sérgio Botto, as 17 músicas de seu primeiro disco, “Na Clareira da Mata”. “Nunca pensei em levar minhas músicas adiante. Mas meus amigos ouviram, gostaram e me incentivaram”, afirma o compositor.

O incentivo trouxe à tona outros talentos do Auditor, como o texto teatral. Depois do disco gravado, Lauri transformou “Na Clareira da Mata” em peça ecológica infanto-juvenil que foi apresentada em Aracaju (SE). “Tivemos dificuldade com patrocínio, por isso a peça não foi adiante”, conta. As letras da montagem teatral relatam uma festa na floresta, da qual nem todos podiam participar. “Os ritmos e animais são bem brasileiros, refletiam bem a minha crítica à ode ao estrangeirismo que se tinha na época em que escrevi e o fato de nem todos poderem participar refletia bem as liberdades cerceadas”, rememora o Auditor.

Em 2005, lançou mais dois discos: “Saudade da lua” e “Quebrando tudo”. O primeiro com 13 músicas produzidas em nova parceria com Sérgio Botto. Já o segundo contou com a participação de Tom Robson, mais conhecido como Tonho Baixinho, com o qual Lauri de Oliveira assinaria outros trabalhos, como o disco de forró, dedicado aos nordestinos, “Terras do Brasil”, “Parceiro” e o recém saído do forno, “Música e Letra”.

Lauri de Oliveira é extremamente reservado. Seus parceiros se apresentam sozinhos e voltam para contar a recepção de suas músicas pelo público. A muito custo, o compositor concede entrevistas e, mesmo assim, só por telefone ou e-mail. À vontade mesmo, o Auditor aposentado fica é com as crianças, a quem faz questão de presentear com seu CD infantil “Na Clareira da Mata” e se diverte ao vê-las dançando os vários ritmos brasileiros, como baião, samba, forró, frevo, ciranda, coco e dobrada.

Receita Federal
Formado em Ciências Econômicas, entrou na RFB (Receita Federal do Brasil) no concurso de 1970, como técnico de tributação, e passou por várias unidades, aposentando-se na DRF/RJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro).

INÍCIO

Curta

Pensões
A ação ordinária para garantir um reajuste maior para as pensões concedidas após a promulgação da EC 41/2003 e, também, para as aposentadorias que não são regidas pelas regras de transição das ECs 41 e 47 foi ajuizada, na 21ª Vara Federal de Pernambuco, no dia 17 de novembro. A ação pleiteia que a União reajuste retroativamente os vencimentos desses filiados com base no mesmo percentual aplicado ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Recadatramento
Os aposentados e pensionistas que aniversariam em dezembro deverão atualizar seus dados até o dia 16 de dezembro junto à sua GRA (Gerência Regional de Administração). Caso contrário, essas pessoas podem ser prejudicadas no recebimento de atrasados referentes ao exercício deste ano. Na maioria das GRAs, o recadastramento acontece no mês de aniversário do beneficiário e deve ser feito anualmente. Caso contrário, os pagamentos podem ser suspensos.

INÍCIO


Edição nº 453 - de 08/12/08