Jurídico
Escolha de escritórios é o foco principal da Assembleia

Na Assembleia Nacional da próxima quinta-feira (29/1), os Auditores-Fiscais filiados ao Unafisco terão que tomar decisões importantes acerca de ações jurídicas de interesse da Classe.

A primeira decisão será a escolha do escritório que irá atuar nas ações sobre a Gifa (Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação). A escolha é imprescindível, uma vez que outras ações judiciais sobre o tema estão na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) e o entendimento dos ministros sobre essas ações terá repercussão nos processos do Unafisco.

A Assembleia realizada em 8 de outubro de 2008 autorizou a DEN (Diretoria Executiva Nacional) a contratar um escritório para patrocinar as ações judiciais referentes à Gifa. Na ocasião, devido ao número de abstenções, a Diretoria se comprometeu a trazer o assunto a uma nova Assembleia. Por isso, submeterá à Classe um indicativo sobre a contratação do escritório Sérgio Bermudes, um dos mais renomados do país.

A Classe também deverá escolher o escritório para as ações do Unafisco que visam a garantir os direitos que foram retirados com a implementação do subsídio. Um dos processos buscará a correção da PCS (Parcela Complementar de Subsídio) nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o próprio subsídio. A segunda ação pleiteia o direito constitucional dos Auditores-Fiscais ao recebimento de todas as verbas incorporadas aos seus patrimônios jurídicos antes da instituição do subsídio. O reconhecimento do direito à irrevogabilidade da coisa julgada é o objetivo da terceira ação, para que os filiados recebam verbas decorrentes de decisões judiciais já transitadas em julgado. Por fim, o Sindicato também vai pleitear que os Auditores-Fiscais possam receber as verbas laborais, como adicionais noturnos, adicionais de periculosidade/ insalubridade e adicionais por serviço extraordinário (horas-extras), juntamente com o subsídio.

A DEN apresentará três opções de escritórios para patrocinar as ações.

Contribuição Sindical – Na Assembleia, o Unafisco vai buscar também a autorização da Classe para que o Departamento de Assuntos Jurídicos ingresse com uma ação contra a cobrança da contribuição sindical obrigatória.

No entendimento da DEN, essa contribuição é antidemocrática, uma vez que os sindicatos devem manter ou ampliar seus quadros pelo bom trabalho que desempenham, não por uma determinação do Executivo.

O Unafisco tem 98% de filiados na base, graças ao trabalho que vem sendo feito desde a criação do Sindicato. Uma prova contundente de que quando a entidade representa de fato a sua categoria, não é necessária nenhuma imposição, pois a filiação acontece de maneira espontânea.

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Decisão
Saem primeiras homologações do estágio probatório

Em cumprimento à decisão judicial, decorrente da ação ingressada pelo Departamento Jurídico do Unafisco, a COGRH (Coordenação-Geral de Recursos Humanos) iniciou a publicação das portarias que homologam o estágio probatório em 24 meses.

A diretora-adjunta de Defesa Profissional, Renata Lobo Rosseto, tem acompanhado, junto à Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas), o andamento das ações e informou que nem todas as regiões foram contempladas de pronto em função da demora no envio da documentação pelas unidades.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) publica, na Área Restrita do site, as primeiras listagens dos Auditores-Fiscais beneficiados pela homologação do estágio probatório em 24 meses. À medida que novas portarias forem sendo publicadas, elas também serão disponibilizadas.  

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LOF
Entidades vão consolidar regras para remoção

No início de fevereiro, o Unafisco e a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) vão discutir um modelo de remoção que contemple os anseios de todos os Auditores-Fiscais.

O Unafisco criou uma comissão em 2007 para discutir o tema. Após a conclusão dos trabalhos, foram elaboradas sugestões de regras para lotação e movimentação que foram incluídas na minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) do Sindicato, já aprovada pela Classe.

De acordo com a LOF dos Auditores-Fiscais, só poderão ser ofertadas em concurso público, as vagas previamente oferecidas internamente. Além disso, a minuta prevê ajuda de custo para qualquer tipo de remoção.

Outro ponto importante da proposta é a necessidade de anuência do removido para remoção de ofício pela Administração, além da inclusão da remoção incentivada e por tempo determinado para o preenchimento de vagas em unidades de difícil lotação. A minuta também avança por trazer a possibilidade de permuta entre Auditores-Fiscais, sem restrições.

Sobre o concurso de remoção, a LOF da Classe veda a criação de impedimentos à remoção de Auditor classificado na disputa. Também prevê o oferecimento das vagas que surgirem em decorrência do próprio concurso, inclusive as que originariamente não constavam do quantitativo previsto.

O objetivo da reunião com a Fenafisp é acordar um modelo único de remoção para que este seja pleiteado junto à Administração. Do Unafisco, participarão representantes de cada região geográfica. Caso haja alterações à minuta aprovada, essas serão consolidadas, incorporadas à LOF e submetidas novamente à Assembleia.

O Unafisco também cobrou, em audiência com o subsecretário de Gestão Corporativa da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Odilon Neves Júnior, a criação de um grupo de trabalho para definir regras justas e perenes para o concurso de remoção dos Auditores-Fiscais. O assunto deve ser discutido em reunião entre as entidades sindicais do Fisco e a Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas), nos próximos dias.

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Administração
Cosit tem novo coordenador

O Auditor-Fiscal Luiz Tadeu Matosinho Machado é o novo titular da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação). A mudança no comando da Coordenação foi comunicada através de uma portaria editada pela RFB (Receita Federal do Brasil) na última quarta-feira (21/1).

Matosinho tem uma trajetória ligada à luta pelos direitos dos Auditores-Fiscais. Ocupou a presidência do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) nos biênios 1995/1997 e 1997/1999 e foi diretor de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional) em duas gestões, 1999/2001 e 2001/2003. Além disso, disputou a presidência do Sindicato nas eleições de 1997 e 2003.

A DEN parabeniza o colega pela nomeação. Profundo conhecedor dos prejuízos causados pela edição das normas infralegais que vem usurpando o poder decisório do Auditor Fiscal, o novo coordenador poderá agora atuar diretamente para corrigir esses equívocos. Até porque, enquanto diretor da DEN, Matosinho combateu intensamente o Lixo Normativo que se aplica em grande parte à área de tributação.

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Justiça
Trabalho de Auditor resulta na condenação de sonegador

Após quatro anos, o Auditor-Fiscal Sérgio Luís Cândido viu um trabalho iniciado por ele, em 2005, ser concluído pela Justiça, com a condenação de Janir Kuster de Camargo às penas de dois anos e oito meses de reclusão, pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional, e cinco anos e cinco meses de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro, totalizando oito anos e um mês de reclusão, em regime fechado.

Janir Kuster foi flagrado com US$ 95 mil e 100 mil euros em espécie, ocultos em um colete e uma tornozeleira na Alfândega do Aeroporto de Belém (PA). Pelo câmbio da época, a apreensão totalizou R$ 486.158,00. O passageiro foi preso em flagrante pela Polícia Federal.

O jornal O Liberal (PA) publicou a sentença do juiz federal da 4ª Vara do Pará, Wellington Cláudio Pinho de Castro contra Janir Kuster de Camargo, na última quarta-feira (21/1). E revelou um esquema muito maior no qual o condenado estava envolvido. “O juiz Wellington Castro destaca que tanto as provas juntadas aos autos quanto a confissão de Janir comprovam que ele participava efetivamente, desde julho de 2005, do negócio ilícito de troca de moeda estrangeira”, diz a matéria.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL