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Brasília, 16 de janeiro de 2009

ANO XIV

Nº 2767

     

Unidade
DEN fará recomposição do fundo do corte do ponto

Um desconto de 1% será efetuado no próximo contracheque dos Auditores-Fiscais filiados ao Unafisco, para recompor o fundo do corte do ponto. A decisão foi tomada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) na última reunião do colegiado, uma vez que os recursos em caixa já foram utilizados.

A Diretoria lembra que a Classe aprovou em Assembléia Nacional um reforço de até 11% para o fundo do corte do ponto, já prevendo as possíveis retaliações do Governo contra a paralisação de 54 dias, durante a Campanha Salarial. No entanto, até agora apenas uma cota de 3% foi cobrada dos Auditores.

É preciso deixar claro que à época nem todos os descontos puderam ser efetuados diretamente nos contracheques. A solução encontrada pela DEN para cobrar a contribuição foi a emissão de boletos bancários. Embora a estratégia tenha permitido uma inadimplência temporária, a Diretoria informa que todos os filiados já contribuíram com a cota de 3%.

A prestação de contas da utilização dos recursos do referido fundo está sendo mensalmente disponibilizada para acompanhamento dos Auditores filiados na Área Restrita do site do Unafisco.

Memória – Na Assembléia Nacional do dia 14 de abril, os Auditores-Fiscais aprovaram, com 96,96% dos votos, a recomposição do fundo do corte do ponto através do desconto de duas parcelas de 1% de seus vencimentos. Já na Assembléia de 30 de abril, a Classe deu nova demonstração de disposição ao autorizar - com 96,15% de votos - novo reforço no fundo do corte do ponto, dessa vez com três contribuições de 3%.

Após a assinatura do acordo que finalizou a Campanha Salarial, o Governo se comprometeu a abrir as negociações para a compensação dos dias parados, o que até agora não aconteceu. A DEN já efetuou alguns contatos e continua empenhada em reabrir os canais de diálogo junto a interlocutores do Governo, embora saiba que não será uma missão fácil, já que a ordem para o corte partiu do próprio presidente da República.

INÍCIO

Greve
Auditores devem verificar cálculo dos dias parados

Os Auditores-Fiscais que participaram da greve de 54 dias no ano passado e tiveram o ponto cortado devem solicitar à sua respectiva Digep (Divisão de Gestão de Pessoas) a memória de cálculo relativa aos dias parados. A orientação é devido à constatação de irregularidades na contagem dos dias para o corte do ponto.

Recentemente, o diretor-adjunto de Finanças da DEN, Iran Carlos Toneli Lima, tomou a iniciativa de solicitar informações sobre sua situação pessoal em relação aos dias cortados. Toneli questionou o total de dias a serem descontados, o valor que já havia sido descontado e o saldo a ser cobrado. Ao receber os dados da Digep, Toneli constatou que estavam sendo descontados 33 dias, inclusive o fim de semana anterior ao retorno ao trabalho, após a suspensão da greve, o que vai de encontro à legislação vigente.

Diante do erro, o diretor solicitou à Digep a retificação dos cálculos e comunicou o fato aos demais Auditores da Superintendência da RFB em Brasília. Em todos os casos, foi verificado o mesmo equívoco. Imediatamente, os colegas também solicitaram a retificação junto à Digep e agora aguardam a alteração dos dados.

A DEN recomenda que o procedimento seja adotado por toda a Classe para evitar descontos indevidos. A Diretoria já solicitou as informações gerais à Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas), mas foi informada de que a consolidação dos dados era impossível, uma vez que eles pertenciam às unidades pagadoras. Mesmo assim, a Diretoria do Unafisco continua empenhada em obter os cálculos, a fim de acompanhar todos os casos, evitando mais prejuízos aos Auditores-Fiscais e ajudando no controle do fundo do corte do ponto.

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Bauru
Auditores investigam fraude de R$ 900 milhões

Auditores-Fiscais da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) em Bauru (SP) começaram, no início deste mês, a visitar empresas da região com movimentações incompatíveis com as respectivas declarações de faturamento para fins de arrecadação do Imposto de Renda. A fiscalização identificou diversas empresas inscritas no Simples com movimentação de até 207 vezes o limite máximo para o enquadramento no regime tributário especial para micro e pequenas empresas.

Todos os Auditores da DRF estão envolvidos na investigação. A primeira etapa das visitas inclui as 134 empresas em que se constataram as maiores incongruências. O cruzamento de dados utilizou informações das movimentações bancárias das empresas durante os anos de 2005 e 2006 (quando ainda estava vigente a CPMF). Neste período, as firmas declararam faturamento total de R$ 100 milhões, mas a movimentação financeira chegou a dez vezes este valor – R$ 1 bilhão.

Confirmada a omissão de faturamento pela fiscalização, a empresa ficará sujeita à exclusão do sistema Simples, cobrando-se as diferenças pela sistemática normal de tributação, com multas que variam de 75% a 150% sobre os tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos, mais os juros, sem contar o risco de conseqüências penais para os sócios.

De acordo com o delegado da DRF/Bauru, Auditor-Fiscal Maurício Antônio Bento, a operação, chamada de “Simples Incompatível”, se prepara para a verificação de outras empresas com movimentação financeira discrepante. “Quem está no Simples agindo corretamente, não tem com o que se preocupar. Mas quem extrapolou o limite vai ser fiscalizado”, adverte Bento.

Ainda segundo o Auditor, esta operação evidencia a importância da fiscalização em tempos de instabilidade econômica para garantir a arrecadação de recursos necessários para o Estado brasileiro. “Na fiscalização não tem crise. Sabemos que há dois ou três PIBs (Produto Interno Bruto) escondidos por aí e nosso trabalho é recuperar o que foi sonegado”, diz o delegado.

INÍCIO

Polêmica
Constitucionalidade da Dimof em pauta

Em artigo (anexo) publicado ontem (15/1), na Folha de Londrina Online, o Auditor-Fiscal Shiguemassa Iamasaki discorreu sobre a ferramenta criada pela RFB (Receita Federal do Brasil) para substituir a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), a Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), instituída pela IN (Instrução Normativa) RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008.

A Dimof fornece ao Fisco dados sobre a conta corrente e a poupança e será aplicada às pessoas físicas que movimentam acima de R$ 5 mil reais, a cada semestre e às pessoas jurídicas com movimentos acima de R$ 10 mil reais no mesmo período. Pela ferramenta, as instituições financeiras são obrigadas a prestar informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

Para Iamasaki, a ferramenta traz uma série de vantagens. “A omissão de informações, ou retardo injustificado na prestação de informações falsas na Dimof configura crime, portanto cabe salientar a importância desta declaração, já que será a única forma do Governo de realizar a circulação das informações prestadas pelo contribuinte na declaração do imposto de renda com a movimentação bancária existente”, avaliou o Auditor.

No entanto, Iamasaki considera que há uma “evidente quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Frisa-se que a inviolabilidade do sigilo esta consagrada no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias individuais”.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) concorda com o Auditor quando afirma que a ferramenta permite que ilícitos sejam detectados e a integração de recursos sonegados ao erário. Na avaliação da Diretoria, os resultados obtidos com a antiga CPMF e agora com a Dimof revertem-se em benefícios para sociedade. No entanto, embora respeite a opinião do colega, a DEN entende que não existe quebra de sigilo, já que através da Dimof não se tem acesso a todas as operações do contribuinte. Tem-se acesso, apenas, ao montante das operações.

Reconhecemos, porém, que o assunto é bastante polêmico. Inclusive está em tramitação, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) discutindo a legalidade do artigo 5º da lei Complementar nº 105/2001, no qual se baseou a IN RFB nº 811/2008. “Encomendamos um parecer ao jurista Eurico Marcos Diniz de Santi que será encaminhado à AGU (Advocacia-Geral da União) para que conste nos autos do processo”, informou o presidente do Unafisco, Pedro Delarue.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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Constitucionalidade da Dimof em pauta
   
   

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