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Brasília, 14 de janeiro de 2009

ANO XIV

Nº 2765

     

Férias Vendidas
Unafisco irá produzir cartilha para esclarecer contribuinte

O Unafisco Sindical vai preparar uma cartilha com respostas às principais dúvidas dos contribuintes sobre a restituição do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) referente aos dez dias de férias vendidas que não serão mais tributados. O tema tem sido bastante discutido pelos meios de comunicação brasileiros e motivado diversas consultas da imprensa ao Sindicato, a exemplo da entrevista concedida ontem (13/1) pelo presidente do Unafisco, Pedro Delarue, à TV Justiça.

Para auxiliar no esclarecimento da matéria, a cartilha será digitalizada e disponibilizada no site do Sindicato. “Será uma espécie de perguntas e respostas para dirimir questões sobre quem tem direito à restituição e como solicitar este dinheiro”, explicou Delarue. A publicação faz parte do esforço do Sindicato na orientação sobre direitos e deveres tributários do contribuinte e se somará ao simulador que está sendo desenvolvido para que os interessados possam calcular o montante a receber.

A cartilha vai esclarecer entre outros pontos quem são os contribuintes elegíveis a receberem a restituição. De acordo com o AD (Ato Declaratório) da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) número 6, de 16 de novembro de 2006, os valores relativos aos dez dias de férias vendidas e recolhidos como IRRF não serão mais contestados em juízo caso haja pedido de restituição. Como o § 4º do art. 19 da Lei 10.522/02 estabelece que o crédito tributário não seja constituído em casos em que a PGFN publica AD orientando a não-contestação judicial, o direito à restituição passa a valer desde a publicação do Ato.

Isto quer dizer que o contribuinte que vendeu dez dias de férias a partir de 17 de novembro de 2006 tem direito a ser restituído do valor recolhido à RFB (Receita Federal do Brasil) a título de IRRF. Este mesmo cidadão tem o prazo de cinco anos, a partir da constituição do direito, para solicitar os valores devidos. Portanto, quem, por exemplo, vendeu as férias em 2007 e teve valor retido de IRRF sobre esse benefício pode pedir a restituição até 2012. Se não o fizer, abre mão do direito.

A tributação de valores relativos a férias também foi, recentemente, matéria discutida na Solução de Divergência número 1 de 2009, da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil), que tratou da tributação de montantes referentes a pagamentos efetuados por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas e vencidas; de abono pecuniário (valor obtido com a venda de dez dias de férias); e de adicional de um terço constitucional de férias. Todas essas modalidades e as respectivas possibilidades de restituição serão tratadas na cartilha a ser produzida pelo Unafisco.

Aguarda-se para breve um Ato Declaratório da RFB sobre o assunto, sistematizando os casos de não-constituição do crédito tributário no que trata de férias de trabalhadores. A partir daí, será possível orientar o contribuinte sobre todos os passos a serem tomados para a recuperação do IRRF. Além da cartilha e do simulador, o Unafisco Sindical também disponibilizará no site do Sindicato um link para a página da Receita na internet, na qual o contribuinte poderá fazer a declaração retificadora para reaver o dinheiro retido.

INÍCIO

Unificação
Últimas semanas para envio de propostas ao novo estatuto

Termina no dia 2 de fevereiro o prazo para o envio de propostas referentes ao estatuto que norteará os trabalhos do sindicato a ser formado a partir da unificação das representações dos Auditores-Fiscais.

Todos os Auditores da RFB (Receita Federal do Brasil), filiados ou não ao Unafisco ou à Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), podem colaborar com sugestões para o novo texto. Basta acessar o banner “Unificação”, no lado direito da página eletrônica do Unafisco Sindical, fornecer os números de CPF e de matrícula no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) e digitar a proposta em um formulário digital.

As contribuições começaram a ser recebidas no dia 24 de novembro, a partir da implementação da ferramenta solicitada pela Comissão de Sistematização e Elaboração de Minuta do Estatuto da nova entidade e aprovada pela Plenária Nacional Conjunta, realizada de 17 a 19 de novembro, em Brasília.

Vale lembrar que cada formulário deve conter somente uma proposta versando sobre os seguintes eixos temáticos: Da entidade e seus fins (princípios e objetivos); Dos filiados (direitos e deveres); Das instâncias (órgãos deliberativos, executivos, fiscais e outros); Das eleições (para Diretoria Executiva Nacional, Diretoria das Delegacias Sindicais, Conselhos Fiscais e Outros); Das Delegacias Sindicais; Do patrimônio, das finanças e do orçamento; Das penalidades e do processo disciplinar; Das disposições gerais, transitórias e finais; e Outros dispositivos.

Quem preferir pode fazer o download dos formulários e imprimi-los para preenchimento manual. É importante lembrar que, caso o Auditor escolha esta alternativa, é necessário entregar as sugestões nas DSs (Delegacias Sindicais) do Unafisco ou nos Sindicatos da Fenafisp, para que seja feita a digitação dos documentos.

Várias propostas já foram apresentadas e estão disponíveis para consulta de toda a Classe. As sugestões vão auxiliar na elaboração de uma minuta do estatuto que será divulgada em 6 de março (ver calendário abaixo). A partir daí, a Classe vai poder discutir sobre o texto nas Assembléias preparatórias para o Congresso Unificado.

Períodos

Atividade

Até 2 de fevereiro/2009

Recebimento de propostas estatutárias

3 de fevereiro/2009 a 20 de fevereiro/2009

Sistematização e elaboração de minuta do estatuto

Até 6 de março/2009

Divulgação da minuta

16 a 27 de março/2009

Assembléias preparatórias para o Congresso Unificado

30 de março/2009 a 9 de abril/2009

Sistematização das propostas das Assembléias preparatórias

13 a 18 de abril/2009

Congresso Unificado

22 a 30 de abril/2009

Sistematização da minuta aprovada no Congresso

4 a 8 de maio/2009

Assembléia Geral (pós-congresso)

11 a 15 de maio/2009

Adequação dos regimentos das DSs ao novo estatuto

18 a 25 de maio/2009

Inscrição de chapas

26 a 30 de maio/2009

Homologação das chapas

1º de junho a 10 de agosto/2009

Processo eleitoral

11 e 12 de agosto/2009

Eleição da diretoria

24 de agosto/2009

Proclamação do resultado

14 de setembro/2009

Posse da diretoria

INÍCIO

Manifesto
DSs também cobram transparência e participação da Administração

Quinze DSs (Delegacias Sindicais) do Unafisco assinam um manifesto (anexo) endereçado à secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Lina Maria Vieira, cobrando maior transparência e participação nos processos de reformulação do Órgão.

O documento trata do anúncio do Banco de Talentos e de sua imediata implantação por meio de Portaria, afirmando que a “questão tem o potencial de frustrar as expectativas de todos aqueles que acreditam que é possível redirecionar para melhorar as práticas e os métodos de gestão.”

As DSs questionam o fato de a proposta não ter sido formatada com transparência e participação. “Processos impostos de fora para dentro ou de cima para baixo, sem que o diagnóstico e as soluções sejam definidos de forma participativa, tendem a não alcançar o compromisso das pessoas. Esta é uma regra fundamental de uma boa política de recursos humanos”, alerta o manifesto.

Outra questão importante destacada pelas Delegacias Sindicais sobre o Banco de Talentos é que as funções administrativas não devem ser entendidas como “prêmio por desempenho”, além da possibilidade de criação de divisões e disputa sobre os critérios a serem adotados.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) já vem denunciando desde 23 de dezembro a forma como a RFB vem conduzindo o processo de criação do Banco de Talentos. “Não só é estranho a Administração levar a proposta ao Ministro sem ouvir previamente as entidades como também é incoerente chamá-las somente para apresentar o modelo como algo já finalizado,” criticou o Boletim daquela data.

“O Unafisco entende que a intenção da Receita de conhecer, realocar e reter talentos dentro da Instituição é louvável. No entanto, é preciso ouvir a Classe e não apenas apresentar decisões”, destacou o Boletim da última segunda-feira (12/1).

O manifesto das DSs cobra ainda uma atuação determinada da Administração no sentido de limpar o Órgão do Lixo Normativo caracterizado pela infinidade de normas infralegais que retiram as atribuições dos Auditores-Fiscais.

Este também é um aspecto que tem sido combatido por esta e outras DENs. A última manifestação neste sentido foi quando da recente publicação da IN (Instrução Normativa) nº 900, que não corrigiu a transferência das atribuições dos Auditores-Fiscais para ocupantes de cargos de confiança.

“A continuidade dessa transferência ilegal de atribuições se torna incompreensível diante do atual contexto. Ao assumir, a nova Administração da RFB despertou a esperança de todos os Auditores de que o Lixo Normativo seria revisto”, destacou o Boletim de 7 de janeiro.

A DEN considera importante a manifestação feita pelas DSs, inclusive, porque a Diretoria já vinha tratando essas questões anteriormente, de forma construtiva e responsável.

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Unafisco Saúde
Plano informa distribuição de novos cartões

A administração do Unafisco Saúde comunica que até o dia 20 de janeiro os titulares, dependentes e agregados vinculados ao Plano de Saúde receberão em suas residências os novos cartões de identificação com validade até 31 de janeiro de 2010. A triagem e a postagem dos novos cartões foi encerrada no último dia 9.

Os cartões Unafisco Saúde são de uso individual e intransferível e devem ser apresentados à rede credenciada juntamente com documentos de identificação do usuário. De posse dos novos cartões, os usuário devem imediatamente inutilizar as identificações antigas, preferencialmente com cortes laterais.

Caso não tenham recebido os novos cartões até o dia 25 de janeiro, os titulares deverão fazer contato com o Plano pelos telefones (61) 3218-5206, 3218-5213, pelo e-mail atendimento@unafiscosaude.org.br ou por intermédio das Delegacias Sindicais de origem.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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