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Brasília, 07 de janeiro de 2009

ANO XIV

Nº 2760

     

RFB
IN 900/08 mantém Lixo Normativo

A publicação da IN (Instrução Normativa) nº 900, de 30 de dezembro de 2008, é o exemplo mais recente de que, apesar de ilegal, a transferência das atribuições dos Auditores-Fiscais para o órgão Receita Federal do Brasil ainda é uma prática em curso.

O conteúdo da IN 900 não traz muitas novidades em relação às três Instruções Normativas que ela revogou (IN 600/2005, IN 728/2007 e IN 831/2008), continuando a reproduzir a transferência das atribuições dos Auditores-Fiscais para ocupantes de cargos de confiança. A prática contraria a lei, mesmo considerando que os delegados e os inspetores também sejam Auditores-Fiscais, porém não são os reais responsáveis pelos atos a eles incumbidos pela IN.

A continuidade dessa transferência ilegal de atribuições se torna incompreensível diante do atual contexto. Ao assumir, a nova Administração da RFB despertou a esperança de todos os Auditores de que o Lixo Normativo seria revisto. No entanto, contrariando as expectativas, a Classe se deparou com a edição de mais uma norma que repete o erro, como está demonstrado no art. 57 do capítulo VI da IN que diz:

“A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60”.

A lei determina que o Auditor-Fiscal é a autoridade que detém o poder de decisão, não o Órgão ou o seu representante administrativo (o delegado ou o inspetor). Porém, a IN 900 insiste em não reconhecer o comando legal.

“Art. 58. O reconhecimento do direito creditório e a restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, bem como outras receitas arrecadadas mediante Darf, incidentes sobre operação de comércio exterior caberão ao titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria.

(...)

Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 1 º Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo incidente sobre operação de comércio exterior, será competente para reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, para fins do disposto no caput deste artigo, a autoridade a que se refere o caput do art. 58.

(...)

§ 5 º O AFRFB que, em procedimento de fiscalização, verificar que o sujeito passivo, mediante a entrega da Declaração de Compensação, promoveu compensação indevida de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB deverá imediatamente representar à autoridade da RFB competente para homologar a compensação, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

Art. 64 A autoridade da RFB competente para considerar não declarada a compensação ou não formulado o pedido, nas hipóteses do § 3 º do art. 34 e no § 1 º do art. 39, é o titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da apreciação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo que apresentou o documento.

Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.”

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) considera inexplicável que a IN tenha sido editada sem que esses equívocos fossem revistos pela nova Administração da RFB. Vale destacar que até mesmo a minuta de LOF do ProPessoas já havia corrigido o erro e restituído essas atribuições aos Auditores-Fiscais, ainda que na forma de colegiado, a fim de uniformizar os entendimentos.

Diante de tamanha incoerência, a Diretoria, em nome da Classe, solicita imediata correção do equívoco por parte da RFB, atribuindo a competência a quem a tem por lei, ou seja, o Auditor-Fiscal, o real responsável pelo procedimento. Na avaliação da DEN, a Administração, além de ter o poder, tem a obrigação de rever a transferência das atribuições dos Auditores.

Alguns atos de delegados, reconhecendo a autoridade dos Auditores-Fiscais e conseqüentemente, devolvendo a eles o poder de decisão, foram recentemente destacados no Boletim. Curiosamente, entretanto, a Administração Central da RFB dá um passo atrás.

Confira anexa a íntegra da IN.

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IN 900/08
Fim do lixo normativo é uma luta contínua

A IN (Instrução Normativa) 900/08 é continuidade da política de esvaziamento da autoridade do Auditor-Fiscal, que nos últimos dez anos teve suas competências e atribuições repassadas para o Órgão. Esta e outras DENs (Diretorias Executivas Nacionais) sempre foram contra esse processo. “É preciso que seja varrido dos manuais da Secretaria da Receita Federal todo o Lixo Normativo que compromete o cumprimento da lei, o combate às fraudes e à sonegação”, clamava matéria publicada na revista Conexão, do Unafisco, de julho de 2005.

O MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), disciplinado pela portaria SRF 1.265/99, é um dos mecanismos que mais atrapalha a atuação fiscal. Todas as DENs eleitas a partir de 1999 trabalharam pela sua extinção. “A burocracia criada com o MPF tem atrapalhado o trabalho da Receita Federal e até inviabilizado a cobrança de multas. No caso de uma fiscalização acontecer em mais de um estado da federação, o processo ganha ares kafkianos”, denunciava matéria da oitava edição da revista Conexão, em fevereiro de 2001.

“Para promover a racionalização dos procedimentos fiscais bastaria a antiga Ficha Multifuncional, documento administrativo interno. Toda a devida programação, seleção e preparação da ação fiscal poderiam ser feitas com este instrumento. Para dar transparência e informar ao contribuinte que o AFRF é responsável pelo procedimento e que a seleção foi feita pela seção competente, de forma impessoal, bastaria um documento prestando apenas tais informações”, defendeu a DEN do Unafisco da gestão 2005-2007, em abril de 2007, em carta enviada ao então coordenador da Fiscalização, Marcelo Fish.

LOF do Propessoas – A atual DEN, desde a posse, em agosto de 2007, também tem se empenhado em acabar com o lixo normativo que atrapalha o trabalho dos Auditores-Fiscais. Em fevereiro do ano passado, por exemplo, a atual DEN combateu pontos da proposta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) do ProPessoas, apresentada pelo então secretário Jorge Rachid, que previa o compartilhamento de atribuições privativas dos Auditores-Fiscais e concentrava o poder decisório nos administradores.

“A LOF do ProPessoas contém falhas inaceitáveis em aspectos básicos quando trata da carreira do Auditor-Fiscal. O primeiro e crucial equívoco do documento é não reconhecer a autoridade do cargo. O texto proposto pela Administração retira dos Auditores-Fiscais qualquer poder de decisão, transferindo para os ocupantes de cargos comissionados o poder decisório que por lei cabe aos Auditores. Em vez de garantir o que é legalmente constituído, a minuta do ProPessoas rebaixa autoridades ao status de simples servidores administrativos”, criticou a DEN no Boletim Informativo 2543, de 22 de fevereiro passado.

Na Assembléia Nacional realizada no dia 27 de fevereiro, a DEN encaminhou pela rejeição da LOF do ProPessoas e 97% da Classe teve o mesmo posicionamento da Direção Nacional, rejeitando a proposta. A crítica também foi apresentada ao então coordenador do ProPessoas, Marco Mello, em reunião entre ele e diretores do Sindicato. Diante da postura firme do Sindicato, já na segunda minuta da LOF do ProPessoas os pontos atacados foram revistos.

Com a posse da nova Administração da RFB (Receita Federal do Brasil), em agosto do ano passado, a expectativa era de que o Lixo Normativo fosse eliminado para que, enfim, os Auditores-Fiscais pudessem agir sem amarras, que não as impostas pela lei. No entanto, não é isso que vem ocorrendo. Não só os antigos mecanismos de controle persistem, como são editadas INs, como a 900/08, que mantêm a subordinação de autoridades fiscais às chefias, um equívoco que precisa ser sanado.

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Mudanças do Leão
Novas alíquotas do IR já estão em vigor

Cerca de 25 milhões de brasileiros começam o ano de 2009 com menos descontos na folha de pagamento, graças à nova tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), em vigor desde o dia 1º de janeiro. Dentre as mudanças implementadas pelo Governo, a elevação em 4,5% das faixas salariais sobre as quais incide o tributo e a criação de duas alíquotas intermediárias que reduzirão a quantia retida na fonte.

O novo regime já tinha sido anunciado pelo Governo no final do ano passado e faz parte das medidas para liberar dinheiro a fim de estimular o consumo e a economia. De acordo com o Ministério da Fazenda, a desoneração — que também incluiu a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para automóveis e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no crédito a pessoas físicas – injetará R$ 8,4 bilhões na economia.

Já para o Governo, com o novo regime do IR, a estimativa é de uma queda na ordem de R$ 4,9 bilhões na arrecadação federal em 2009. De acordo com a equipe econômica, a desoneração beneficiará principalmente a classe média.

Antes das mudanças na tabela, o IR previsto para 2009 seria cobrado da seguinte maneira: a parcela do salário até R$ 1.434,59 ficaria isenta do imposto retido na fonte, a faixa entre R$ 1.434,60 e R$ 2.866,70 pagaria 15%, e a renda mensal acima de R$ 2.866,70 seria tributada em 27,5%. Os valores levam em conta o reajuste de 4,5% nas faixas salariais, que já estava previsto.

Com as mudanças, parcela que recebe entre R$ 1.434,60 e R$ 2.866,70 foi desmembrada e passou a pagar 7,5%, na faixa entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150. Para quem tem renda de R$ 2.150,01 e R$ 2.866,70 a tributação continuará em 15%. A faixa acima de R$ 2.866 também foi dividida. Quem tem salários variando de R$ 2.866,71 a R$ 3.582 pagará 22,5% de Imposto de Renda. A maior alíquota, de 27,5%, incidirá sobre aqueles que têm rendimento superior a R$ 3.582.

No dia 30 de dezembro, a RFB definiu o limite que pode ser deduzido da base de cálculo da qual é descontado o IR na fonte. O órgão autorizou o abatimento de R$ 144,20 por dependente, além das contribuições para a previdência (social, pública e complementar) e as pensões alimentícias pagas por determinação da Justiça.

O Unafisco reitera que uma verdadeira medida de justiça fiscal, que traria de fato maior progressividade ao IRPF – e, portanto, melhor distribuição de renda – seria a ampliação da base de cálculo, hoje praticamente confinada à classe média assalariada.

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Capacitação
Livro sobre PAF pode ser adquirido com desconto na internet

Os interessados em adquirir o livro Processo Administrativo Fiscal, de autoria do Auditor-Fiscal aposentado Fenelon Bonavides Neto, podem acessar o blog do autor http://bonavidesneto.sites.uol.com.br/index.html e comprá-lo com 10% de desconto.

A obra traz o Decreto nº 70.235/72 comentado em linguagem objetiva e aborda toda a sistemática do PAF (Processo Administrativo Fiscal), como o lançamento dos tributos, as formas que geram o contencioso, o preparado do processo, além de outras informações.

O livro também apresenta o sentido prático de cada artigo da legislação básica que trata do Contencioso Fiscal e matéria correlata. O objetivo da obra é facilitar a ação dos profissionais que atuam diretamente com o assunto.

De acordo com o autor, mesmo sendo uma edição de 2004, a obra continua atual, pois no período foram editados poucos dispositivos legais nesta área, não prejudicando o conteúdo básico. Além disso, aqueles que adquirirem o livro receberão por email a recente MP (Medida Provisória) 449 que trouxe algumas alterações.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

IN 900/08
Fim do lixo normativo é uma luta contínua

Mudanças do Leão
Novas alíquotas do IR já estão em vigor
Capacitação
Livro sobre PAF pode ser adquirido com desconto na internet
   
   

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