-->


Home
Brasília, 05 de janeiro de 2009

ANO XIV

Nº 2758

     

Unificação
Auditores devem participar da elaboração do estatuto

O ano de 2009 começa com um importante desafio para os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil): consolidar o processo de unificação da representação sindical da Classe, desencadeado ao longo do ano que terminou. Definido o calendário da unificação, cabe aos Auditores-Fiscais delinear a “cara” que terá o novo sindicato. Mais do que nunca, nessa etapa, a participação de todos é fundamental.

Uma das formas de colaborar com o processo é enviando propostas para o estatuto da entidade que resultará da unificação. Até o final de 2008, 20 propostas já haviam sido postadas no espaço virtual disponível para a Classe no site do Unafisco Sindical. Todas elas estão disponíveis para consulta e vão auxiliar na elaboração de uma minuta do estatuto.

As sugestões enviadas se referem aos seguintes eixos temáticos: da Entidade e seus Fins (Princípios e Objetivos); dos Filiados (Direitos e Deveres); das Instâncias (Órgãos Deliberativos, Executivos, Fiscais e Outros); das Eleições (para a Diretoria Executiva Nacional, Diretorias das Delegacias Sindicais, Conselhos Fiscais e Outros); do Patrimônio, das Finanças e Orçamento (Diretoria Executiva Nacional e Delegacias Sindicais); das Penalidades e do Processo Disciplinar; das Disposições Gerais, Transitórias e Finais e Outros Dispositivos.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lembra que todos os Auditores, filiados ou não às entidades sindicais, podem contribuir enviando propostas. Para participar, basta clicar no banner “Unificação” do lado direito da página eletrônica do Sindicato. Após o preenchimento dos campos do CPF e do número de matrícula no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos), o Auditor tem acesso ao formulário de envio de propostas. Existe ainda a opção de fazer o download do formulário, imprimi-lo para preenchimento manual e entregar nas DSs (Delegacias Sindicais) do Unafisco ou nos Sindicatos e DSs da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), para que seja feita a digitação.

A contribuição dos Auditores na elaboração do estatuto é uma oportunidade ímpar de participar da construção de um sindicato forte que represente de forma inquestionável uma das carreiras mais importantes do setor público.

INÍCIO

Conselho de Contribuintes
Estudos Técnicos aponta mudanças trazidas pela MP 449

O Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco elaborou um parecer sobre a MP (Medida Provisória) 449 que cria o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), absorvendo os três antigos CCs (Conselhos de Contribuintes) e a CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais). De acordo com o estudo, a principal é quanto à proposição e à aprovação das súmulas com caráter vinculante.

O CARF mantém a principal função dos CCs que é julgar os recursos, de ofício e voluntário, de decisões de primeira instância. A novidade é que julgará também recursos de natureza especial.

Composição – Outra inovação é a estrutura organizacional. Assim como os CCs, o CARF será um órgão paritário. Enquanto os CCs eram compostos por três conselhos, subdivididos em Pleno e Câmaras, apoiados pelas respectivas secretarias executivas, o CARF passa a ser constituído pela CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) e por seções. Estas serão constituídas por Câmaras com especialização por matérias, podendo ser subdivididas em turmas. Já a CSRF será formada por turmas, compostas pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos presidentes e vices das Câmaras.

As seções do CARF correspondem aos conselhos da antiga estrutura, e suas câmaras aos órgãos homônimos dos antigos conselhos. Já as turmas das câmaras, na nova estrutura, não guardam correspondência direta com a antiga estrutura.

A MP 449 não explicita quem e quantos seriam os representantes da Fazenda e dos contribuintes. Acredita-se que esta definição ficará a cargo do regimento. Caso seja mantida a composição antiga, metade dos conselheiros deve ser ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil) como representantes da Fazenda Nacional, 25% representantes dos trabalhadores e, 25% representantes dos contribuintes. Embora essa situação já se verificasse anteriormente a edição da MP 449, o Unafisco entende que a melhor alternativa seria a de nominar claramente o Auditor-Fiscal como a autoridade representante da Fazenda, uma vez que essa possibilidade fica aberta com o atual arcabouço jurídico.

Na antiga estrutura, a indicação dos representantes da Fazenda Nacional cabia ao Secretário da Receita Federal. “Na nova estrutura, a indicação de todos os conselheiros cabe diretamente ao ministro de estado da Fazenda, assim como a ele também cabe decidir sobre a perda do seu mandato”, destaca o parecer.

Atribuições – A alteração mais significativa trazida pela MP 449 trata da edição de súmulas pela CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais). Na antiga estrutura, ela podia aprovar propostas de súmulas das decisões “uniformes e reiteradas”, que eram apreciadas por uma das turmas ou pelo pleno da Câmara. Obtendo dois terços dos votos de uma ou de outra instância, a súmula era submetida ao ministro da Fazenda, após aprovação da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e ouvida a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após publicação no Diário Oficial, ela tinha efeito vinculante. A súmula, no entanto, podia ser revista ou ser inteiramente cancelada por proposta dos presidentes e vices dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal do Brasil.

Nesta nova estrutura, a CSRF poderá, ouvida a RFB e a PGFN e mediante processo de aprovação, emitir súmula com “efeito vinculante em relação aos demais órgãos da administração tributária federal”. O conteúdo da súmula, no entanto, poderá ser revisto ou cancelada pela própria CSRF de ofício ou mediante proposta do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal.

O que difere de uma situação para outra é que agora a proposição, a aprovação e a vinculação das súmulas são diferentes. Na antiga estrutura, as decisões sobre uma dada matéria deveriam ser uniformes, agora, admite-se algum grau de não-uniformidade nessas decisões.

Pela MP 449 também há uma diminuição do papel da PGFN, já que antes caso ela não desse parecer favorável à súmula, ela não seria submetida ao ministro da Fazenda. O parecer também explica que dois terços de toda a CSRF e o ministro da Fazenda devem aprovar a súmula. “Exige-se maior consenso da CSRF, cuja decisão pode não ser aprovada pelo ministro da Fazenda.”, explica o parecer. Além de se atribuir o poder de veto.

O parecer completo elaborada pela diretoria de Estudos Técnicos pode ser lido anexo.

INÍCIO

Tributação
Governo se antecipa à crise e vai tentar reeditar CPMF

A criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde) para suprir a “falta” causada pelo fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) deve voltar à pauta neste início de ano. Em solenidade realizada na última segunda-feira (29/12), no Palácio do Planalto, o presidente Luís Inácio Lula da Silva reclamou da extinção da CPMF pelo Senado Federal no final de 2007. "Tivemos o percalço da CPMF, que um dia a história vai julgar", afirmou.

O assunto foi tema de intenso debate ao longo de 2008. No entanto, o embate entre Governo e oposição impediu a conclusão da votação da proposta regulamentadora da emenda 29, que prevê percentuais mínimos de investimentos federais na Saúde. O texto principal da proposta - um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) - foi aprovado em junho. Mas, a conclusão da análise da proposta pela Câmara ainda depende da votação de um destaque, de autoria do DEM, que pretende excluir do texto a base de cálculo da nova contribuição, o que inviabilizaria a CSS.

Diante da ameaça de que os reflexos da crise internacional prejudiquem o desempenho da economia brasileira, o Governo volta a apostar suas fichas na criação do novo tributo. Os governistas insistem que a CSS poderá garantir quase R$ 12 bilhões para a Saúde.

Para os Auditores-Fiscais, mais do que uma nova fonte de receita, a nova contribuição será um instrumento poderoso de fiscalização. Com o fim da CPMF, entidades empresariais questionaram na Justiça o acesso do Fisco a informações sobre movimentação financeira. A CSS permitirá o acesso aos dados sem o perigo de questionamentos judiciais.

Orçamento – Também com o intuito de se proteger do “fantasma” da crise, o Governo antecipou a sanção da proposta orçamentária, a fim de iniciar o ano com autorização para continuar as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A intenção do Ministério do Planejamento é recompor, no Orçamento deste ano, os R$ 2,65 bilhões dos investimentos do PAC cortados pelos deputados e senadores.

O Governo trabalha com a possibilidade de queda na arrecadação de 2009 e se diz disposto até a reduzir o superávit primário para manter os investimentos públicos crescendo. O fato é que, nesse cenário, os Auditores-Fiscais desempenham papel importante, já que a eficiência da RFB (Receita Federal do Brasil) será decisiva para garantir os recursos necessários para manter a máquina administrativa e os investimentos públicos.

INÍCIO

Nota de Falecimento

A DS (Delegacia Sindical) Juiz de Fora (MG) informa, com pesar, o falecimento do Auditor-Fiscal aposentado Joaquim Dias Machado, no dia 22 de dezembro. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) e a DS se solidarizam com familiares e amigos.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Conselho de Contribuintes
Estudos Técnicos aponta mudanças trazidas pela MP 449

Tributação
Governo se antecipa à crise e vai tentar reeditar CPMF
Nota de Falecimento
   
   

Boletim em
formato word