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Brasília, 22 de setembro de 2008

ANO XIII

Nº 2690

     

Articulação
Trabalho parlamentar de base será fundamental para votação no Congresso

Os Auditores-Fiscais começam a semana com um importante compromisso. De posse do material de apoio preparado e distribuído pela DEN (Diretoria Nacional Executiva), cada DS (Delegacia Sindical) deve fazer a mobilização necessária para dar continuidade à articulação junto a deputados e senadores com o objetivo de aprovar as emendas apresentadas pelo Unafisco às MPs (Medidas Provisórias) 440 e 441.

A DEN reforça a importância da adesão de todos os Auditores nesse esforço de convencer os parlamentares a votarem a favor das emendas para que o acordo assinado em junho, depois de dez meses de negociação, seja de fato cumprido. Vale lembrar que a maioria dos deputados e senadores está engajada nas campanhas municipais para prefeitos e vereadores em todo o país, dificultando que o contato com eles seja feito em Brasília. Portanto, a eficácia do trabalho parlamentar até as eleições municipais depende muito da ação de base que deve ser feita em cada estado.

Ao preparar o material enviado semana passada às DSs, a intenção da DEN, além de uniformizar o trabalho parlamentar, foi justamente a de subsidiar os Auditores com informações, a fim de mostrar a deputados e senadores que o Governo firmou uma negociação com a Classe, mas descumpriu o acordo. No material, constam uma carta de apresentação, cópia do acordo, as 32 emendas propostas e um quadro comparativo evidenciando as diferenças entre o acordo e a MP.

A DEN solicita aos colegas que possuem facilidade de acesso a parlamentares que propiciem a abertura de um canal de comunicação entre eles e as diretorias parlamentares das respectivas Delegacias Sindicais.

Engajamento – A declaração do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, na última semana, de que irá orientar a bancada do Governo a rejeitar todas as emendas apresentadas, não pode arrefecer os ânimos dos Auditores. Apesar da ameaça, é preciso esclarecer que a Câmara e o Senado são autônomos e não devem obediência ao Executivo, sobretudo em uma situação em que o Governo está desprovido de argumentos aceitáveis.

O resultado desse embate vai depender do poder de convencimento dos Auditores. Cabe à Classe provar que o descumprimento desse acordo – que, dentre vários fatores que o legitimam, foi intermediado inclusive por uma frente parlamentar formada dentro do próprio Congresso – é um atentado à democracia.

O Congresso Nacional, a partir de uma ação engajada da Classe, precisa fazer jus à sua característica de primar pelo diálogo. E cada Auditor, em articulação com o trabalho a ser implementado pela sua DS, precisa cobrar de deputados e senadores o mesmo empenho demonstrado durante a Campanha Salarial, quando mais de 70 deles manifestaram apoio formal às reivindicações da Classe.

A DEN continua acreditando que a negociação é o melhor caminho de se atingir os nossos objetivos. Se o Executivo não foi capaz de honrar os seus próprios compromissos, temos que buscar outras instâncias. Esse é um trabalho de todos nós!  

INÍCIO

Lei de Transações
Anteprojeto coloca em risco RFB e arrecadação federal

O Estado brasileiro e a RFB (Receita Federal do Brasil) poderão estar sob sério risco caso o anteprojeto da LGT (Lei Geral de Transações Tributárias), que atualmente vem sendo discutido na Casa Civil, seja enviado ao Congresso Nacional da forma como se encontra.

Para tentar evitar que isso ocorra, o presidente e o primeiro vice-presidente do Unafisco, Pedro Delarue e Gelson Myskovsky Santos, reuniram-se em julho com integrantes da SAG (Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais) da Casa Civil. Na oportunidade, os dirigentes sindicais entregaram um levantamento feito pelo Departamento de Estudos Técnicos da DEN detalhando os pontos falhos da proposta. O encontro foi noticiado no Boletim do dia 24 de julho.

Alguns dias depois, a pedido da Casa Civil, a DEN encaminhou àquele ministério uma carta com sugestões objetivas para alteração do anteprojeto. A documentação foi também encaminhada à Receita Federal, ainda na administração do secretário Jorge Rachid, e posteriormente à secretária Lina Vieira. Na última quarta-feira, o presidente da DEN entregou pessoalmente à secretária uma cópia da carta enviada à Casa Civil e do estudo técnico elaborado pela DEN. No dia seguinte, o presidente do Unafisco telefonou para o secretário-adjunto da RFB, Henrique Jorge Freitas da Silva, colocando-se à disposição para unir forças com a administração da RFB na tentativa de aperfeiçoar o anteprojeto.

Interesse público – Na reunião ocorrida no dia 23 de julho na Casa Civil, o Unafisco esclareceu que o anteprojeto afronta diversos princípios constitucionais e criticou o excesso de discricionariedade – que na verdade beira a arbitrariedade – que a proposta concede aos agentes públicos, ferindo o princípio da impessoalidade que deve nortear a ação do Estado. Além disso, criticou o tratamento igualitário que a norma dá ao interesse público e ao interesse privado, quando a Constituição consagra a supremacia do primeiro sobre o segundo.

O anteprojeto prevê também que pessoas de direito privado transacionem em nome do poder público. Isso viabilizaria a privatização da transação, na medida em que, por exemplo, os bancos, que hoje compõem a rede arrecadadora, ficariam autorizados a transacionar diretamente com o contribuinte seus débitos inscritos em dívida ativa.

O Sindicato também tratou do anteprojeto que altera o CTN (Código Tributário Nacional) com a finalidade de adaptá-lo ao anteprojeto da LGT, que introduz a chamada transação preventiva. Para a DEN, essa forma de negociar créditos tributários previamente à instauração do litígio é alarmante, na medida em que pode incentivar os contribuintes a não recolher espontaneamente um tributo lançado, na esperança de transacionar o crédito tributário.

Em relação a esse ponto, há alguns dias a Diretoria Executiva Nacional foi extra-oficialmente informada que ele foi retirado da proposta, o que representa um avanço, embora ainda não suficiente, já que o Unafisco solicitou também à Casa Civil que o texto do anteprojeto preveja hipóteses de transação claras e restritivas, aplicáveis apenas a situações bastante específicas, que não possibilitem a discricionariedade dos agentes e muito menos a privatização de uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Tendo em vista que uma das justificativas para a adoção da transação tributária seria facilitar a cobrança de créditos inscritos na dívida ativa, a diretoria também sugeriu a adoção de um destaque contábil para créditos tributários irrecuperáveis em razão da inexistência do devedor ou da impossibilidade de localizá-lo. Na realidade, uma boa parte da dívida ativa é incobrável em razão da ausência do devedor e a separação contábil contribuiria para uma maior clareza no trato da matéria.

Debate – A DEN acredita ser fundamental o engajamento de toda a Classe no debate sobre esse assunto, que numa análise superficial poderia ser entendido como uma questão afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional, já que a princípio diz respeito a créditos inscritos na Dívida Ativa da União, mas que terá profundos reflexos para a Receita Federal se implementado da forma como atualmente está sendo proposto.

A fim de alertar os Auditores para os riscos da proposta de Lei Geral de Transações Tributárias, o segundo número do jornal Integração Unafisco, que chegou à casa dos filiados neste mês de setembro, dedica uma página inteira ao assunto.

O tema também foi alvo do “Seminário Interesse Público em Risco: Ética e Autonomia das Autoridades de Estado”, organizado por iniciativa de algumas DSs (Delegacias Sindicais) do Unafisco, realizado na semana passada em Curitiba (PR). A DEN comunga com as conclusões expostas no evento.

Quem quiser saber mais sobre o assunto, bem como os pontos já destacados pelo Unafisco acerca da questão, pode acessar a nota divulgada em julho (Nota Técnica Nº 10 - Análise do Anteprojeto da Lei Geral de Transação Tributária) no link Estudos Técnicos/Outros Estudos Técnicos.

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Mobilização
Deputado João Dado promoverá reunião sobre MPs

Na última sexta-feira (19/9), o presidente da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Luiz Fuchs, reuniu-se com o deputado federal João Dado (PDT/SP) para tratar dos equívocos contidos nas MPs (Medidas Provisórias) 440 e 441. Também estiveram presentes a presidente e a vice-presidente do Sindifisp/SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo), Nely Maria Pereira de Jesus e Ana Maria Tomaselli Pacheco; e o vice-diretor do Sinal/SP (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Fabiano Alberton Nogueira.

Fuchs ressaltou a importância de João Dado como interlocutor do Unafisco durante todo o processo de negociação com o Executivo. “O deputado foi testemunha ocular do acordo que assinamos em junho com o Governo”, lembrou o presidente da DS/São Paulo. No entanto, apesar de o Unafisco ter organizado uma ampla Frente Parlamentar para apoiar os interesses da Classe, a MP foi publicada com pontos em desacordo com o termo assinado, referentes ao Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira), à imposição do regime de dedicação exclusiva e à transposição na tabela.

Em relação ao artigo 322 da MP 441, que condiciona os reajustes previstos à disponibilidade orçamentária e financeira, João Dado foi enfático: “a cláusula é contrária à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela é inconstitucional.”

Na ocasião, Luiz Fuchs apresentou ao deputado o material elaborado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) para subsidiar o trabalho parlamentar. Após os esclarecimentos do presidente acerca do material, João Dado afirmou que se reunirá na primeira quinzena de outubro com diversos parlamentares para tratar do assunto.

O presidente da DS/SP esclareceu ao deputado que outras três entidades de São Paulo que também integram o trabalho conjunto em relação às MPs, embora não estivessem presentes, ratificavam o objetivo da visita: o Sinpait (Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho); o SindCVM (Sindicato da Comissão de Mobiliários) e a Unacon/SP (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle).

A reunião com o deputado João Dado faz parte de uma nova etapa de trabalho parlamentar realizado pela DS/São Paulo. Recentemente, Luiz Fuchs se reuniu com os deputados federais José Genoino (PT-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP). No dia 16 de setembro, o vice-presidente da DS/SP, Rubens Nakano, e o secretário-geral da DEN, Rogério Calil, estiveram com o primeiro vice-presidente do Senado, Tião Viana (PT/AC), em Brasília.

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Trabalho Parlamentar
Auditores de Rondônia e Acre buscam apoio de senador

Na tarde de sexta-feira (19/9), o presidente da DS (Delegacia Sindical) Rondônia/Acre, Gean Barreto de Melo, juntamente com o diretor-adjunto de Finanças, Sérgio Luis Amaral, e o Auditor-Fiscal Claudenir Franklin, foi recebido pelo senador Geraldo Mesquita (PMDB/AC) para tratar das emendas propostas pelo Unafisco às MPs (Medidas Provisórias) 440 e 441.

O senador ouviu as considerações feitas pelos Auditores e recebeu cópia do material que comprova os pontos constantes do termo do acordo e descumpridos pelo Governo na edição da MP 440. Geraldo Mesquita disse estar disposto a manter um canal de comunicação com as entidades e se prontificou a ajudá-las a resgatar o que foi pactuado e posteriormente descumprido.

“O senador foi bastante atencioso, garantiu que iria nos apoiar. Também nos alertou para a necessidade de intensificarmos a busca de apoio na Câmara, que é a Casa onde se inclui, de fato, às emendas nas MP”, explicou o presidente da DS. “Ele disse que no Senado é bem mais difícil, sob o argumento do Governo de que, uma vez a MP emendada no Senado, tem que votar na Câmara. Mas disse que vai buscar conversar com o relator na Câmara, quando ele for nomeado, e ver o que é possível se fazer”, completou.

Gean Barreto lembra que o trabalho parlamentar regionalizado, a exemplo do que está acontecendo em Brasília e São Paulo , é de fundamental importância, em virtude do comprometimento dos parlamentares com suas bases e, também, pelo fato de os parlamentares estarem concentrados, nesse momento, no processo eleitoral municipal.

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Trabalho de Auditor
Cães auxiliam no combate ao tráfico de drogas no Rio

Durante toda a semana passada, Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) realizaram a Operação Faro Fino, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão), de combate ao tráfico internacional de drogas, com a utilização de cães farejadores. A ação resultou na apreensão de mais de 2 kg de cocaína.

A Operação, coordenada pelo Auditor-Fiscal Marcelo Barbosa, contou com a participação de Auditores e servidores das equipes K-9 – gíria policial americana para cachorro farejador – do Nurep (Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho) do Espírito Santo e da Direp (Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho) do Rio de Janeiro.

Segundo o Auditor Marcelo Magalhães, que participou da Operação, a equipe do Rio já realiza o trabalho com cães para a fiscalização das correspondências internacionais. Na semana passada, a equipe do Espírito Santo foi reforçar os trabalhos para que bagagens e cargas com destino à Europa e à África também fossem fiscalizadas.

“O uso dos cães farejadores como instrumento de trabalho é fundamental. O mundo todo usa”, afirma Magalhães. Ele explica que toda a correspondência internacional brasileira passa pelo Aeroporto do Galeão. São mais de 44 mil cartas e encomendas por dia, por isso a ajuda dos cães é tão importante para combater o tráfico de drogas.

Equipe K-9 – O uso de cães farejadores para repressão ao tráfico é uma ação nova na Receita. O trabalho teve início há alguns anos no Nurep do Espírito Santo. Na Operação Faro Fino, foram usados cães treinados no estado. Os interessados em informações sobre o treinamento dos cães devem entrar em contato com o Nurep.

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Apoio
DS/Rondônia/Acre ratificam posição de Auditores de Cumbica

Os Auditores-Fiscais filiados à DS (Delegacia Sindical) Rondônia/Acre aprovaram uma moção de apoio à DS/Cumbica (SP) que em manifesto publicado neste boletim no dia 15 de setembro criticam mudanças nas carteiras funcionais propostas pela cúpula da RFB (Receita Federal do Brasil). A moção pode ser lida anexa.

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Piracicaba
DS parabeniza superintendente da 8ª Região Fiscal

A DS (Delegacia Sindical) Piracicaba (SP), em carta enviada ( anexa ), parabeniza o Auditor-Fiscal Luís Sérgio Fonseca Soares , por sua nomeação para o cargo de superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.

A carta destaca a escolha acertada e afirma que a Classe “encontrará no novo superintendente um aliado nas próximas lutas pelo fortalecimento da categoria e da própria Receita Federal”.

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Salvador
DS envia nota sobre decisão do Ministério Público

A DS (Delegacia Sindical) Salvador (BA) enviou nota informando que o Ministério Público recomendou ao Governo da Bahia que evite futura unificação entre Auditores-Fiscais do Estado da Bahia e Agentes de Tributos. O motivo da recomendação é a proposta da Secretaria da Fazenda de estender as atribuições dos Auditores-Fiscais estaduais aos Agentes de Tributos, colocando-os em posição de similiaridade. Segue nota anexa.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Lei de Transações
Anteprojeto coloca em risco RFB e arrecadação federal

Mobilização
Deputado João Dado promoverá reunião sobre MPs
Trabalho Parlamentar
Auditores de Rondônia e Acre buscam apoio de senador
Trabalho de Auditor
Cães auxiliam no combate ao tráfico de drogas no Rio
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DS/Rondônia/Acre ratificam posição de Auditores de Cumbica
Piracicaba
DS parabeniza superintendente da 8ª Região Fiscal
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DS envia nota sobre decisão do Ministério Público
   
   

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