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Brasília, 30 de outubro de 2008

ANO XIII

Nº 2717

     

Reforma Tributária
Relatório prevê Lei Orgânica do Fisco na Constituição Federal

O relator da Reforma Tributária que está em tramitação no Congresso Nacional, deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), acatou em seu parecer, apresentado ontem (29/10), uma proposta de emenda à Constituição Federal que prevê a edição da Lei Orgânica das Administrações Tributárias sob a forma de Lei Complementar. Essa lei se refere ao Fisco em âmbito Federal, estadual e municipal.

No caso das leis específicas – como a LOF (Lei Orgânica do Fisco) de âmbito federal –, o entendimento da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Unafisco é que, caso o relatório seja aprovado, a lei que definirá prerrogativas, atribuições e garantias dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) poderá ter caráter tanto de Lei Ordinária como de Lei Complementar, já que a Constituição Federal dará abertura para essas duas opções. Porém, qualquer que seja a modalidade da lei federal, as normas gerais que regerão o Fisco estarão estabelecidas em Lei Complementar.

A possibilidade de inclusão da Lei Orgânica na Constituição Federal consagra uma luta deflagrada em 2005 e que, ao longo da atual gestão, vem sendo encampada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), que insistentemente buscou introduzir a discussão do assunto na pauta do Executivo e do Legislativo. Com a previsibilidade da LOF como Lei Complementar, ela ganhará mais solidez jurídica. Há três meses, a DEN vinha concentrando esforços neste propósito junto ao parlamento.

Todo esse esforço se justifica no fato de que a LOF é um pleito fundamental para reforçar a autonomia funcional do Auditor-Fiscal e sua independência para exercer plenamente suas atribuições, além de reconhecer o ocupante do cargo como autoridade administrativa, tributária, fiscal e aduaneira.

Agora, mais do que nunca, a urgência defendida pela DEN para a retomada da discussão a respeito da LOF se torna vital. A proposta aprovada pelos Auditores-Fiscais em Assembléia Nacional precisa ganhar agilidade. Até porque a LOF da Classe será o balizador para a lei complementar que regerá todas as esferas do Fisco.

Código de Defesa do Contribuinte – Sandro Mabel também acatou no inciso IV do artigo 146 de seu relatório, a previsão de uma lei complementar para estabelecer o Código de Defesa do Contribuinte.

O Unafisco vai trabalhar com empenho para que o código, caso venha ao mundo jurídico, não seja um instrumento de defesa do sonegador. O Sindicato defende que um código de defesa do contribuinte deve trazer justiça no trato entre o Fisco e o contribuinte. Mas, não pode deixar brechas que dificultem a fiscalização, favorecendo o sonegador.

O Unafisco espera que a discussão sobre esse Código seja pública e transparente e que todos os interessados possam contribuir com o debate, no melhor interesse da sociedade.

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Campanha Salarial
DEN e RFB irão discutir pontos descumpridos do acordo

O Ministério do Planejamento deu ontem (29/10) mais uma prova da falta de seriedade para discutir os dias parados e os pontos da MP (Medida Provisória) 440 que não condizem com o acordo assinado entre Classe e Governo. Tal postura esgota qualquer possibilidade de continuar negociando nesta esfera.

Na reunião de ontem, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, e os demais representantes do Grupo Fisco foram surpreendidos com a ausência do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, a um compromisso que havia sido agendado há três semanas. “Isto demonstra que não há interesse do Governo em dialogar com o Fisco”, afirmou Delarue.

Para agravar a situação, os técnicos do Ministério que participaram do encontro informaram que não conseguiram coletar os dados acerca das barreiras impostas pelo Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira), que poderão impedir os Auditores de evoluir na carreira. Essa notícia fez com que os representantes do Fisco se retirassem da reunião.

Importante ressaltar que desde a publicação da MP, há dois meses, as carreiras do Fisco reiniciaram as discussões com o Ministério do Planejamento para buscar rever os pontos do acordo que foram descumpridos. Além disso, a negociação dos dias parados, que também ficou acertada com o Governo para ocorrer após a assinatura do acordo, não evoluiu em nada até agora. E mais uma vez não progrediu por conta da ausência do secretário Duvanier Paiva.

Discussão – Logo após a reunião, o presidente do Unafisco entrou em contato com a secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Lina Maria Vieira, e expôs a insatisfação com a falta de seriedade do Ministério do Planejamento, que até agora não apresentou soluções para os pontos do acordo que foram descumpridos pelo Governo na edição da MP 440. Atualmente, a matéria tramita no Senado sob a forma do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 27/2008 .

Diante do que foi relatado pelo presidente do Unafisco, a secretária demonstrou preocupação com a possibilidade de um novo movimento grevista dentro da Receita Federal. Para viabilizar um outro canal de discussão, Lina Maria Vieira propôs estabelecer um diálogo direto entre a RFB e o Sindicato para tratar de possíveis soluções para os pontos do acordo que não constam na MP.

Ainda ontem, durante a conversa com Delarue, a secretária agendou uma reunião dos representantes do Unafisco com o sub-secretário Odilon Neves Júnior. A intenção da secretária é que, após elencados e debatidos todos os itens já tratados com o Ministério do Planejamento, a própria Receita possa fazer a ponte com o Executivo e com o Senado Federal, a fim de tentar reverter os pontos que prejudicam os Auditores-Fiscais. A reunião com a Administração da RFB ocorrerá hoje às 9h.

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Trabalho Parlamentar
DEN já contatou relator da MP no Senado

Um grupo de Auditores-Fiscais filiados ao Unafisco – coordenado pelo diretor e pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Eduardo Artur Neves Moreira e João Santos – deu continuidade ontem (29/10) no Senado ao trabalho parlamentar realizado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) visando a incluir alterações no texto revisado das MPs (Medidas Provisórias) 440 e 441, agora denominadas, respectivamente, de PLVs (Projetos de Lei de Conversão) 27/2008 e 28/2008.

Tão logo soube da designação do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) como relator do PLV 27/2008 no Senado, a DEN contatou o parlamentar. No encontro, o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, João Santos, indicou ao senador as emendas de interesse da Classe, que resgatam o acordo firmado com o Governo. Raupp afirmou que vai analisar as propostas do Sindicato, mas que deve seguir a orientação da liderança do Governo.

Em razão disso, João Santos contatou o líder do Governo naquela Casa, senador Romero Jucá (PMDB/RR), que prometeu conversar com o relator para apresentar os pontos mais importantes para a Classe. Jucá também se comprometeu a interceder na marcação de uma audiência dos Auditores com o relator do PLV para discutir o tema.

Os Auditores também estiveram com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RN), já que havia rumores de que a MP poderia ser colocada em votação ainda na sessão de ontem. O presidente informou que as MPs devem ser incluídas na pauta da sessão da próxima terça-feira (4/11).

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Unificação Sindical
Comissão de Sistematização inicia trabalhos

Em reunião iniciada ontem (29/10), a Comissão de Sistematização da Minuta do Estatuto para Entidade Resultante da Unificação entre Unafisco e Fenafip/Sindicatos Associados aprovou seu regimento interno. A reunião continuará no dia hoje na sede do Unafisco, em Brasília.

Os integrantes da comissão fizeram uma leitura comparativa do estatuto do Unafisco Sindical e do Sindicato Nacional que a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) planejava criar antes da fusão dos Fiscos. A Comissão de Sistematização vai disponibilizar para os filiados comentários sobre as diferenças estatutárias entre os dois estatutos. Esse estudo, a ser divulgado em breve, deve servir de base para que os filiados façam sugestões ao estatuto da entidade unificada.

“Será de fundamental importância que os Auditores-Fiscais apresentem sugestões para que a Plenária Conjunta do Unafisco e da Fenafisp, marcada para os dias 17, 18 e 19 de novembro, possa ter mais elementos para debater o formato da entidade unificada e do seu estatuto”, afirmou o diretor-secretário do Unafisco, Ricardo Skaf.

A Comissão de Sistematização é formada por 16 membros, sendo oito representando o Unafisco e oito, a Fenafisp. A composição, pelo Sindicato, é a seguinte: três representantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional), três do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) e dois eleitos na Plenária Nacional Conjunta realizada nos dias 28 e 29 de agosto passado, em São Paulo.

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Adiamento
Seminário de LGT é adiado para o dia 20 de novembro

Atendendo à solicitação de algumas DSs (Delegacias Sindicais) e de Auditores-Fiscais de todo o país, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) decidiu ontem (29/10) adiar o seminário “O crédito tributário e o interesse público, fazendo as escolhas certas: Lei Geral de Transações e IPI – Crédito Prêmio e crédito ficto”, inicialmente marcado para o dia 4 de novembro. A alteração se deve ao acúmulo de atividades previstas para o mesmo período e, em especial, em função das condições financeiras das DSs (Delegacias Sindicais).

No mesmo dia em que iria acontecer o seminário, está marcada a Assembléia Nacional para deliberar sobre a escolha dos delegados que irão participar da Plenária Nacional Conjunta, nos dias 17, 18 e 19 de novembro, em Brasília. Além disso, também no dia 4, está marcada uma reunião do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), na sede do Unafisco. Dessa forma, diversos dirigentes das entidades representativas das carreiras típicas ficariam impossibilitados de participar do seminário.

Completando a agenda, nos dias 5 e 6 de novembro, os delegados sindicais estarão em São Paulo, atendendo à convocação do CDS (Conselho de Delegados Sindicais). É importante frisar que a reunião irá acontecer na capital paulista, devido à falta de vagas em hotéis de Brasília.

A DEN considera o tema do seminário urgente e relevante. Portanto, diante desse cenário, a discussão foi remarcada para o dia 20 de novembro, considerando que muitos representantes da Classe já estarão na Capital Federal, em função da Plenária Conjunta. As inscrições já realizadas estão mantidas.

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Trabalho de Auditor
Operação Escambo é deflagrada

A Operação Escambo, deflagrada ontem (29/10) pela RFB (Receita Federal do Brasil) em conjunto com a Superintendência da Polícia Federal, teve como objetivo desarticular uma suposta organização criminosa, sediada no Rio Grande do Norte e em outros estados, voltada para a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional.

“Em uma avaliação muito conservadora, a RFB apurou, ao longo de quatro anos, sonegação de tributos aos cofres públicos na casa dos 50 milhões de reais”, disse o chefe da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) em Natal, Auditor-Fiscal José de Anchieta Cabral. Participam da Operação Escambo, de acordo com Cabral, 27 Auditores-Fiscais da 4ª RF (Região Fiscal), que em conjunto com os 137 Policiais Federais visitaram 11 locais com 23 mandados de busca e apreensão.

“A Operação só não terminou porque ainda falta efetuar a prisão de um agente público que não foi encontrado, mas a parte operacional foi concluída”. Segundo informações repassadas pelo setor de Comunicação da RFB, no decorrer dos trabalhos foi possível detectar a participação de agentes públicos em tais atividades. Mas apenas com o aprofundamento das investigações será possível delinear a real envergadura da relação da organização criminosa com o Poder Público.

Segundo a Receita, foram expedidos 26 mandados de busca na grande Natal, três em Belo Horizonte e três no Rio de Janeiro. Há mais de um ano, a RFB e a Polícia Federal investigam um grupo organizado de doleiros, cuja principal atividade é voltada para a prática contumaz de câmbio clandestino de moedas. Além disso, o produto obtido com tais práticas é dissimulado em uma estrutura empresarial criada para lavagem de dinheiro.

O Auditor-Fiscal José de Anchieta Cabral explicou que o esquema consistia no funcionamento de várias casas de câmbio que atuavam sem autorização do Banco Central. Foram cometidos crimes contra o sistema financeiro, como lavagem de dinheiro e remessa ilegal. “Quando se tem um esquema desses, que trabalha sem qualquer controle do Banco Central, naturalmente os impostos não são recolhidos, tem-se a concorrência desleal, alimenta-se o tráfico de drogas, porque o doleiro pode remeter para o exterior dinheiro oriundo desse tráfico, enfim tudo corre à margem da sociedade”.

Também trabalham na Operação Escambo o Ministério Público Federal e o Banco Central do Brasil.

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Auxílio à saúde
Ministério da Fazenda cancela reunião

A reunião para tratar da concessão do benefício “Auxílio à Saúde” aos filiados do Unafisco Saúde, no MF (Ministério da Fazenda), noticiada na edição de ontem (29/10) deste Boletim, foi cancelada. O Unafisco Saúde e os diretores de Seguridade Social do Unafisco, Carlos Antônio Lucena e Jesus Luiz Brandão, receberam o comunicado de cancelamento do compromisso na manhã de ontem.

A reunião tinha como objetivo a cobrança, por parte dos diretores do Unafisco, de esclarecimentos ao representante da SPOA/MF (Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda) sobre o atraso de três meses no repasse do auxílio à saúde aos Auditores-Fiscais vinculados ao Plano.

Sob a justificativa de compromissos inadiáveis, o sub-secretário da SPOA/MF, Laerte Dornelles Meliga, seguiu em viagem de trabalho a Manaus (AM) sem confirmar nova data para o encontro. Os diretores do Unafisco Sindical haviam se deslocado para Brasília, especialmente para participar da reunião, dada a importância do tema para os associados do plano de saúde.

Paralelamente a esse fato, o Unafisco Saúde recebeu o repasse dos valores das referências julho e agosto. No momento, estão sendo programados os procedimentos bancários necessários ao imediato depósito nas contas correntes dos titulares elegíveis para o recebimento do benefício.

Carlos Lucena e Jesus Luiz Brandão decidiram encaminhar mensagem eletrônica, aos cuidados do subsecretário, comunicando suas presenças em Brasília, na data previamente agendada e confirmada, solicitando novo agendamento em caráter de urgência.

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Artigo
Auditor realiza pesquisa sobre impacto do Simples Nacional

A DS (Delegacia Sindical) Passo Fundo (RS) enviou nota sobre artigo intitulado “Tributação das micro e pequenas empresas: um estudo sobre o impacto do Simples Nacional em relação ao Simples Federal” do Auditor-Fiscal Claudio Morello.

O artigo foi apresentado pelo Auditor no 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade e publicado pela Revista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul. Confira, anexos, artigo do Auditor-Fiscal e nota envida pela DS.

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Nota de Falecimento

A DS (Delegacia Sindical) Ribeirão Preto (SP) informa o falecimento da Auditora-Fiscal Auréa Sueli Prado ocorrido na noite de terça-feira (28/10). O sepultamento foi realizado na tarde de ontem (29/10), no cemitério da Saudade. A DS e a DEN (Diretoria Executiva Nacional) se solidarizam com familiares e colegas de Auréa Sueli.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Campanha Salarial
DEN e RFB irão discutir pontos descumpridos do acordo

Trabalho Parlamentar
DEN já contatou relator da MP no Senado
Unificação Sindical
Comissão de Sistematização inicia trabalhos
Adiamento
Seminário de LGT é adiado para o dia 20 de novembro
Trabalho de Auditor
Operação Escambo é deflagrada
Auxílio à saúde
Ministério da Fazenda cancela reunião
Artigo
Auditor realiza pesquisa sobre impacto do Simples Nacional
Nota de Falecimento
   
   

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