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Brasília, 28 de outubro de 2008

ANO XIII

Nº 2715

     

Deliberação
Conaf decide: LOF é urgente

Depois da veemente defesa feita na terça-feira passada (21/10) pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), José Antonio Dias Toffoli, acerca da urgência da aprovação da LOF (Lei Orgânica do Fisco), os Auditores-Fiscais reunidos na última sexta-feira (24/10) durante Plenária Deliberativa do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) referendaram o caráter premente da edição de uma Lei Orgânica que dê aos Auditores garantias e prerrogativas especiais ao exercício do cargo, bem como autonomia e independência funcional.

Após intensos debates, o plenário aprovou, por ampla maioria, a tese do Auditor-Fiscal Wagner Teixeira Vaz, diretor de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executivo Nacional), que destaca a necessidade de rápida implementação de uma LOF. Quando estiver em vigência, a Lei Orgânica, ao valorizar a Classe e ratificar suas atribuições, irá permitir aos cidadãos brasileiros uma fiscalização isenta e eficiente, como garantia constitucional essencial ao funcionamento do Estado.

“A LOF é, sem dúvida, a principal bandeira de luta que a Classe deve ter”, defendeu Wagner Teixeira Vaz, para centenas de Auditores presentes ao Conaf. Em sua argumentação no plenário, o autor da tese reforçou a necessidade de a Classe, junto à Administração, reabrir as discussões acerca do tema para agilizar o processo de edição da lei. “O que estou defendendo é o debate da LOF em todas as instâncias”, reforçou Wagner Vaz.

Em sua tese, o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN traça um histórico da forma como os Auditores-Fiscais – autoridades de Estado legalmente constituídas – foram, ao longo do tempo, perdendo a autonomia funcional e sendo submetidos a condições incompatíveis com o cargo que exercem. Ele destaca que muitas dessas garantias foram usurpadas por diversas normas, a maioria infra-legais, que desfizeram no decorrer de quase uma década as características inerentes à condição de autoridade.

A tese também explicita que, muito embora exista uma definição clara no texto constitucional acerca do status de autoridade do Auditor-Fiscal, essa condição não é respeitada por outras leis e pela própria administração da RFB (Receita Federal do Brasil). A implementação da LOF terá por objetivo corrigir essas distorções ao estabelecer, segundo o autor da tese, garantias que irão consagrar princípios já estabelecidos constitucionalmente.

Wagner Vaz pontuou alguns itens que devem ser contemplados pela LOF, a fim de consagrar a autoridade do Auditor-Fiscal: autonomia técnica e independência funcional; garantia de não perder o cargo, salvo quando determinado por decisão judicial transitada em julgado; livre acesso a qualquer local público ou privado; ter garantida a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, entre outros direitos.

Para o presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, a aprovação da tese foi importante para toda Classe. “A partir de agora não só todo o Sindicato, mas todos os Auditores-Fiscais estão envolvidos no debate desse assunto, exigindo respeito às prerrogativas, garantias e atribuições do Auditor-Fiscal”.

INÍCIO

Carta Conaf
Auditores reafirmam papel de defesa do Estado brasileiro

Os Auditores-Fiscais presentes ao XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), encerrado no último sábado (25/10), em Foz do Iguaçu (PR), lançaram à sociedade brasileira, por meio de carta aprovada em plenário, uma série de reflexões que situam o papel e a importância da Classe diante de questões prementes ao país e aos cidadãos brasileiros.

Após uma semana de discussões, os Auditores-Fiscais traçaram as diretrizes que irão nortear a atuação futura do Unafisco em um panorama nacional que hoje se desenha a partir de uma crise econômica de repercussão mundial. Tal momento exige do Governo e da sociedade civil organizada respostas capazes de direcionar o país por caminhos que promovam a superação da crise e a construção de uma sociedade mais justa.

As mudanças propostas pelos Auditores-Fiscais devem começar na própria instituição Receita Federal do Brasil que – ao ameaçar o exercício da função do Auditor-Fiscal nos limites da lei, bem como sua impessoalidade como agente de Estado – põe em risco garantias constitucionais de toda a sociedade. Nesse sentido, os Auditores-Fiscais são unânimes em firmar posição de que a defesa de suas atribuições é, essencialmente, a defesa da sociedade e da cidadania.

Ao final da carta, que está publicada, na íntegra, logo abaixo, a Classe referenda sua atuação em nome do Estado brasileiro: “Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil não se furtarão a cumprir sua tarefa histórica forjada na luta: defender o Estado democrático, a justiça econômica e tributária, a seguridade social, em especial a previdência social pública e estatal, a aduana como instrumento à soberania nacional, enfim, defender a sociedade brasileira.” 

Carta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
à sociedade brasileira

O XI Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (CONAF) reuniu em Foz do Iguaçu 450 (quatrocentos e cinqüenta) auditores-fiscais de todo o país para discutir a importância da autoridade fiscal no cenário globalizado e traçar as diretrizes do Unafisco diante dos desafios que esta conjuntura apresenta. Este congresso teve como tema central os 200 anos da aduana brasileira e sua importância para a soberania nacional.

O XI CONAF acontece em um contexto interno e externo absolutamente peculiar. A crise financeira em escala global coloca em xeque o modelo em que foi fundamentada a economia mundial nas últimas décadas. O neoliberalismo esgotou-se. A mão invisível do mercado se revela incapaz de atender às demandas da humanidade. O óbvio tornou-se, enfim, evidente: somente a sociedade organizada e os movimentos sociais são capazes de superar a crise e construir um mundo mais justo e equânime.

A gestão do Estado brasileiro sofreu influência marcante do modelo neoliberal. Práticas gerenciais típicas da iniciativa privada foram aplicadas na Receita Federal do Brasil. O ponto eletrônico, a avaliação individual e subjetiva de desempenho, o modelo piramidal de organização da carreira, o SIDEC e a proposta colocada da “Lei de Transações” pairam sobre nossas cabeças, ameaçando o exercício da função do auditor-fiscal nos limites da lei e a impessoalidade na atuação do agente de Estado. O processo de privatização proposto por este modelo de gestão assume seu caráter mais perverso quando o interesse público é privatizado. A defesa intransigente das nossas atribuições é, em essência, a defesa da sociedade e da cidadania.

A conjuntura de instabilidade econômica e social exige que as atividades dos agentes do Estado sejam regidas por lei que garanta o exercício pleno da função pública, no interesse da sociedade. Garantias legais para o exercício pleno das atribuições do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil são imprescindíveis para a construção da justiça fiscal e tributária. A lei orgânica do fisco que queremos deve ser objeto de discussão ampla e reflexão conjunta dos auditores-fiscais com o Estado, em todas as instâncias, e com a sociedade.

A importância da inserção do auditor-fiscal na sociedade ganha relevo quando os apetites do mercado financeiro voltam seus olhos cobiçosos para a previdência pública. A crise financeira em escala global precedeu a instituição dos fundos de pensão. Se por um lado a crise ameaça a sociedade e os trabalhadores com a recessão, por outro, pode abrir as portas para avanços no campo das garantias sociais e afastar o fantasma da privatização da previdência. Os exemplos da Argentina e do Chile são suficientes para, enquanto agentes de Estado e cidadãos, reafirmarmos a defesa da previdência pública e do pacto entre gerações como princípios da nossa atividade.

No âmbito da Receita Federal do Brasil, as recentes mudanças na administração trouxeram esperanças de que os princípios republicanos passem a nortear as decisões da cúpula do órgão. A lista tríplice revela-se um importante instrumento de democratização da administração.

Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil não se furtarão a cumprir sua tarefa histórica forjada na luta: defender o Estado democrático, a justiça econômica e tributária, a seguridade social, em especial a previdência social pública e estatal, a aduana como instrumento à soberania nacional, enfim, defender a sociedade brasileira.

 

Foz do Iguaçu, 24 de outubro de 2008

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Participação
Presidente da Fenafisp prestigia XI Conaf

A visita do presidente da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Lupércio Montenegro, ao XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) antecedeu as discussões da Plenária Deliberativa da última sexta-feira (24/10), em Foz do Iguaçu (PR). Lupércio destacou que sua presença era uma retribuição à participação do presidente do Unafisco, Pedro Delarue, ao congresso daquela entidade na última terça-feira (21/10).

O presidente da Fenafisp relatou que os principais temas debatidos durante o Confisp (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) foram a Reforma Tributária e a unificação da representação sindical. “Todos os princípios aprovados na Plenária Conjunta (28 e 29 de agosto) foram ratificados. Esse futuro (unificação) está próximo. Já temos uma Plenária Conjunta marcada para novembro. Mais do que isso, convocamos a comissão de sistematização (do novo estatuto). Espero que possamos chegar rapidamente a essa nova entidade que é o que todos desejamos”, afirmou.

Teses - Em seguida, a Plenária reiniciou a votação das duas últimas propostas de alteração estatutária para, em seguida, dar início à apreciação das teses temáticas aprovadas nos grupos de trabalho. No período da manhã, foram avaliadas as teses que versavam sobre “Função da Aduana no comércio internacional”. Um dos trabalhos mais inovadores aprovados foi o de qualificação do despachante aduaneiro (Despachante Aduaneiro: nosso parceiro de cada dia), proposto pelo Auditor-Fiscal Edmir Paes e Lima (DS/Florianópolis).

A tese - aprovada por ampla maioria - defendeu que a Esaf ( Escola de Administração Fazendária) aplique provas seletivas aos aspirantes a essa função, a fim de restringir o exercício da atividade de despachante e, conseqüentemente, agilizar os trabalhos dos Auditores que atualmente são afetados pela falta de qualidade dos despachos.

Também merece destaque a tese do Auditor-Fiscal Wellington Clemente, “Um regimento interno para Aduana Brasileira”. De acordo com o autor, a discricionariedade que impera na Aduana Brasileira vem provocando situações de anomalia, em que procedimentos aduneiros adotados diferem de uma Aduana para outra.

Encerradas as teses sobre Aduana, a mesa submeteu à Classe votação para que a “Carta do Conaf”, programada para ser apreciada no sábado (25/10) fosse antecipada para a sexta-feira (24/10), encaminhamento validado pelos delegados presentes.

Encerrada a análise da “Carta do Conaf”, o secretário-geral da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Rogério Said Calil fez um encaminhamento à mesa. “Temos sentido nos bastidores do Congresso que há um grande anseio da Classe para discutir a LOF, por isso proponho a antecipação desse debate”, defendeu. A proposição foi acatada pelo plenário.

Sobre o tema, foram analisadas dez teses, sendo nove aprovadas pelos delegados. Entre elas a do Auditor-Fiscal Cesar de Castro, “A perpetuação dos cargos de chefia”. O trabalho, que propõe a quebra do paradigma de que os Auditores-Fiscais são apenas funcionários públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/90, e ressalta que os ocupantes do cargo são autoridades de Estado, foi aprovado pelo XI Conaf.

A tese “A Receita Federal que o Brasil necessita para se desenvolver”, do Auditor-Fiscal Reinaldo Ávila sugere algumas medidas que poderiam ser tomadas pelo Governo, a curto e a médio prazo, na área de Educação Fiscal, Marketing Social, Marketing Institucional, desburocratização e etc.

A Auditora-Fiscal Eliana Polo em sua tese versou sobre “O desaparecimento da denominação do cargo de Auditor-Fiscal”. A autora apresenta sugeriu que o Unafisco promova uma campanha informativa sobre a importância da identificação do cargo de Auditor-Fiscal, pleiteando junto à RFB (Receita Federal do Brasil) a observação do princípio constitucional da publicidade dos atos da administração, informando sempre a denominação do cargo dos servidores, por extenso. Ainda em observação ao princípio da publicidade e da transparência, a tese reforça que deve ser recomendado à Administração da RFB que os funcionários encarregados de atendimento ao público utilizem crachás com a denominação do seu cargo, evitando que sejam confundidos com fiscais, como acontece atualmente. Aos Auditores Fiscais será recomendado que façam constar a denominação do cargo próxima a sua assinatura, seja em carimbos ou integrando o texto, padronizando o formato “Auditor-Fiscal da RFB”.

Roberto de Andrade, Antonio Altafim e Getúlio Silva elaboraram a tese temática “Assédio Moral: evolução, desenvolvimento e prevenção”, também aprovada. Assim como o foi a tese “Autonomia e independência do Auditor-Fiscal: um direito do contribuinte”, da colega Ester Teicher. A tese de Antônio Marcos Serravalle, intitulada “Autonomia ou independência funcional do Auditor-Fiscal: atributo do cargo e direito do contribuinte”, aprovada por maioria, compara a LOF à Constituição Federal. A tese da Auditora Juliana Moreira, “fortalecimento da autoridade fiscal através do Programa Nacional de Educação Fiscal” foi a última tese aprovada na Plenária da sexta-feira.

Encerramento - No sábado (25/10), os debates e os trabalhos foram concluídos. “Este foi nosso último congresso como Unafisco na forma atual. Espero que nesta nova fase do Sindicato haja divergência para que juntos possamos alicerçar as mudanças com o coração e a voz de todos os colegas, pois é na divergência que se constrói, e não com o pensamento único”, afirmou o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, ao encerrar sua participação.

O presidente da Mesa Coordenadora, Glauco Eggers, agradeceu a todos pelo empenho e participação. Por fim, disse ter se sentido honrado em coordenar os trabalhos, assim como os delegados e observadores se sentiam satisfeitos por terem representado a base que os elegeu. Já o secretário da Mesa, Alfonso Burg, agradeceu a presença de todos os Auditores e falou da importância do evento para Foz do Iguaçu, local onde ele é lotado. “Somos um portal da Receita da Receita Federal e é importante receber um evento como este”, concluiu.

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Valorização
Plenária aprova institucionalização do PIN

“A institucionalização de PIN de identificação como instrumento para o resgate da condição de autoridade e valorização do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil” foi o tema da tese dos Auditores-Fiscais Cláudio Damasceno, Antonio Ferreira, Carlos César e César Luiz, aprovada no penúltimo dia do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

O trabalho questionou o fato de o Auditor-Fiscal da RFB, autoridade fiscal detentora da prerrogativa de livre acesso a qualquer estabelecimento público ou privado mediante a apresentação de sua Carteira Funcional, ter negado o acesso ao seu ambiente de trabalho se não estiver portando o crachá.

Os autores defenderam que o Unafisco Sindical deve buscar a criação e a regulamentação do PIN Institucional, para uso exclusivo dos Auditores-Fiscais, pela Administração da RFB, a exemplo da iniciativa da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Cláudio Damasceno deixou claro que a tese não teve como intenção conferir a um objeto a autoridade do cargo, mas usar a simbologia para diferenciar os Auditores-Fiscais dos demais. “O PIN institucional é um símbolo: sua utilização, além de prover a identificação necessária, atribui um tratamento diferenciado, um “status”, a quem o utiliza. Em sentido contrário, a utilização de crachá uniformiza, iguala, nivela a todos os que o utilizam, tratamento inconcebível e inaceitável para uma autoridade de Estado”, destaca na tese.

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Tributação
Terminam hoje inscrições para Seminário sobre Lei de Transações

Termina hoje (28/10) o prazo para as DSs (Delegacias Sindicais) encaminharem os nomes dos interessados em participar do seminário “O crédito tributário e o interesse público fazendo as escolhas certas: Lei Geral de Transações e IPI – Crédito Prêmio e crédito ficto”, a ser realizado em Brasília na próxima terça-feira, 4 de novembro. O objetivo do seminário é fomentar o debate sobre esses dois assuntos que estão em discussão no Executivo e no Judiciário.

Está confirmado no painel sobre o IPI o Auditor-Fiscal Rodolfo de Castro Sousa Filho. Estão sendo aguardadas as confirmações de um representante da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para um painel sobre a LGT (Lei Geral de Transação), estão confirmados o advogado e professor de direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Eurico Marcos Diniz de Santi; o Auditor-Fiscal Geraldo Binckmann; e o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, João Carlos Souto.

Até o final da semana, a DEN divulgará o local do seminário e o nome dos demais palestrantes. As despesas com passagens e hospedagens correrão por conta das respectivas Delegacias.

Conjuntura O Palácio do Planalto está formulando um anteprojeto de LGT (Lei Geral de Transação), que poderá permitir que a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) possa negociar créditos tributários. O Unafisco está preocupado com o anteprojeto, que afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Também atribui grande discricionariedade aos agentes públicos e desrespeita o princípio da supremacia do interesse público ao colocá-lo no mesmo patamar do interesse privado.

No entanto, o maior risco é que o texto possa levar o contribuinte ao entendimento de que há vantagens para aqueles que quitam as dívidas com atraso, incentivando os maus pagadores. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) já fez várias gestões junto à Casa Civil da Presidência da República e à Administração da Receita Federal do Brasil, repassando, inclusive, um estudo detalhado sobre os equívocos do anteprojeto.

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Regularização
Unafisco Saúde se reunirá com Ministério da Fazenda para tratar de auxílio à saúde

A administração do Unafisco Saúde conseguiu agendar reunião com o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, Laerte Dornelles Meliga, para o dia 29 de outubro às 14 horas, em Brasília.

A pauta principal será a regularização do repasse do auxílio à saúde, definido em convênio assinado pelo Unafisco Sindical e pelo Ministério da Fazenda em fevereiro deste ano. Até o presente momento, estão confirmadas as presenças do subsecretário Laerte Dornelles, da gerente do Plano, Maria Simone Santos Araújo, e do gerente-adjunto Gilson Bezerra.

Pelo convênio, o Ministério da Fazenda deveria creditar os recursos do auxílio saúde na conta do Unafisco Saúde até o quinto dia útil do mês subseqüente, o que não vem ocorrendo, conforme demonstra o quadro abaixo:

Referência

Data vencimento

Data pagamento

fevereiro

07/04/2008

18/04/2008

março

07/04/2008

18/04/2008

abril

08/05/2008

06/06/2008

maio

06/06/2008

06/08/2008

junho

07/07/2008

18/08/2008

julho

07/082008

Não pago

agosto

05/092008

Não pago

setembro

07/10/2008

Não pago

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Atendimento
Plano encerra postagem de cartões Unimed Campo Grande e Florianópolis

Conforme noticiado no Boletim Informativo 2698, o Unafisco Saúde realizou o trabalho de triagem e conferência dos cartões Unimed Campo Grande e Florianópolis, tendo em vista a renovação da validade para 31 de outubro de 2009.

O trabalho foi executado como prioridade pelas equipes de atendimento e administração do Plano e também da Delegacia Sindical de Florianópolis, sendo encerrado no último dia 17, de forma a garantir a entrega aos titulares e grupos familiares em tempo hábil.

A Coordenação de Relacionamento registra as primeiras notificações de recebimento de cartões por parte dos beneficiários. No entanto, o Plano orienta àqueles que não o receberem até o dia 31 de outubro, que façam contato por intermédio dos telefones (61) 3218-5204 e 3218-5213, para verificações e demais providências.

Os cartões Unimed são distribuídos aos beneficiários que residem em localidades onde a rede credenciada Unafisco não está completa. Neste caso, são utilizados os recursos oferecidos pela cooperativa, mas a cobertura é exclusiva do Unafisco Saúde.

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Errata

Esclarecendo informação divulgada no Boletim 2714, o brinde distribuído pelo Unafisco Saúde aos participantes do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) não tem telefone de toda rede odontológica, mas o número para solicitação de informações do Plano.

Em relação ao atendimento, no terceiro dia de Congresso, a funcionária do Unafisco Saúde acompanhou sim o paciente até o hospital, mas não em uma unidade de emergência móvel e sim de táxi.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Carta Conaf
Auditores reafirmam papel de defesa do Estado brasileiro

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Presidente da Fenafisp prestigia XI Conaf
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Terminam hoje inscrições para Seminário sobre Lei de Transações
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Unafisco Saúde se reunirá com Ministério da Fazenda para tratar de auxílio à saúde
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Plano encerra postagem de cartões Unimed Campo Grande e Florianópolis
Errata
   
   

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