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Brasília, 22 de outubro de 2008

ANO XIII

Nº 2712

     

XI Conaf
Ministro Toffoli: a hora de aprovar a LOF é agora

O ponto alto do segundo dia de debates do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) foi a participação do ministro da AGU (Advocacia Geral da União), José Antonio Dias Toffoli, que defendeu a urgência da implementação da LOF (Lei Orgânica do Fisco) no painel “Lei Orgânica do Fisco – Uma administração tributária autônoma e independente”.

Toffoli optou por fazer uma análise “técnica e tática” da LOF proposta pelos Auditores. “Os senhores não podem perder a oportunidade de elaborar uma lei orgânica no Governo Lula. Não sabemos o que virá depois”, orientou. Segundo ele, a Classe deve aproveitar o período de aproximadamente um ano e meio antes da campanha para a eleição de 2010 e esgotar a discussão sobre a LOF.

O ministro defendeu que o Auditor é uma autoridade de Estado e tem poder de polícia. Dentro desse contexto, na avaliação do ministro, o Auditor-Fiscal deve possuir diversas prerrogativas funcionais, dentre as quais o livre acesso e o porte de arma (inerente ao cargo). Toffoli também considera fundamental a inclusão da garantia de inamovibilidade na Lei Orgânica dos Auditores. “O que é importante é uma carreira forte. Os senhores e senhoras devem fazer uma campanha publicitária em favor da LOF para explicar a sua importância e os seus benefícios para a sociedade”, justificou.

Para ele, é imprescindível que, além dos direitos e prerrogativas, os Auditores mostrem “o outro lado da moeda”. “Os senhores atuam em favor do Erário, ou seja, do Estado, não em favor de um Governo ou mesmo do Poder Executivo. Essa atividade tem que ser assegurada. As prerrogativas e garantias têm que ter motivos. Elas não são para proteger a pessoa, mas para proteger a sua atuação. Por isso, não se pode esquecer das obrigações, dos deveres e da corregedoria”, ponderou.

Conceitos – O assessor da Casa Civil, Carlos Humberto de Oliveira, fez uma explanação sobre a origem do conceito de Lei Orgânica, que, segundo ele, teve sua gênese na constituição francesa de 1848. “Esse tipo de lei foi criada como forma intermediária entre a Constituição e a lei ordinária, dando completude às normas constitucionais”, explicou.

Ainda segundo Oliveira, no Brasil, não existe conceito claro sobre Lei Orgânica. “Em geral, trata da organização de um órgão ou ente federal. Além disso, dá maior estabilidade ao marco normativo das organizações e reduz o espaço de discricionariedade”, detalhou.

Também convidado para falar do assunto, o deputado federal João Dado (PDT/SP) apresentou ao plenário as duas PECs (Propostas de Emendas à Constituição) de sua autoria que têm como objetivo incluir a previsão da LOF (Lei Orgânica do Fisco) na Reforma Tributária que está em discussão no Congresso Nacional. A idéia é dar mais força à Lei Orgânica, ao incluí-la na Constituição.

“Minha vinda faz parte do processo de convencimento de que nós, fiscais, temos que nos alçar à condição de agentes de Estado e isso só se consegue seguindo o caminho trilhado pelo Ministério Público e pela Magistratura”, afirmou o deputado.

Entre os artigos da PEC proposta pelo deputado, está a previsão de autonomia funcional e administrativa, para que os Auditores fiquem subordinados exclusivamente à lei, o que já ocorre com procuradores e juízes. Além disso, Dado defende a inclusão na LOF das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade como forma de desencorajar os detentores do poder econômico a tentar retaliar os membros da Classe.

O presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, enumerou os pontos comuns entre o projeto de LOF defendida pelos Auditores e a Lei Orgânica do Ministério Público, a exemplo da inamovibilidade e da autonomia funcional. “Não posso negar que exista razão para todos esses pontos. Não pode existir um Fisco forte se os senhores e senhoras não tiverem esses poderes. Em breve, não será possível conviver com um Fisco que não tenha uma Lei Orgânica, sem as prerrogativas que o Ministério Público tem”, finalizou. Ao responder os questionamentos do Plenário, Cosenzo também ratificou que o momento de se discutir e lutar pela LOF é agora.

Outro aspecto importante frisado pelo ministro Toffoli, e acompanhado pelo deputado e pelo presidente da Conamp, é que o fato de se tentar incluir a Lei Orgânica no texto constitucional não impede nem dificulta que se siga em paralelo a LOF federal, inicialmente por lei ordinária, como reza o art. 50 da Lei 11.457/2007. “É melhor ter uma lei ordinária, mesmo que não seja a ideal, do que não ter nada”, ponderou Cosenzo.

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Evento
Presidente do Unafisco defende unificação no Confisp

Na tarde de ontem (21/10), o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, foi um dos palestrantes do VII Confisp (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), promovido pela Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), em Brasília. Na ocasião, Pedro Delarue defendeu o processo de unificação entre o Unafisco e a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e rememorou as lutas conjuntas realizadas pelas duas entidades.

Antes do início do painel que tratou dos “Aspectos Jurídicos do Processo de Unificação das Entidades”, Delarue foi convidado pelo presidente da Fenafisp, Lupércio Montenegro, a falar aos participantes do congresso. “Ele veio diretamente de Foz do Iguaçu para participar do nosso encontro”, enfatizou Montenegro.

No início da sua fala, o presidente do Unafisco afirmou que, para ele, a Fenafisp e o Unafisco já são uma só entidade, “pelas lutas que já empreendemos juntos”.

“Fico muito feliz em presidir o Unafisco no momento em que se dará a unificação do Unafisco com a Fenafisp. Dessa união, poderá surgir o maior sindicato de servidores públicos federais, talvez do Brasil”, afirmou Delarue. Ainda segundo o presidente do Unafisco, “uma direção única no Sindicato vai ajudar na convivência dos colegas nos locais de trabalho”.

Culturas – Delarue defendeu, no entanto, que a fusão deve respeitar as culturas do Unafisco e da Fenafisp, o que será materializado no estatuto da nova entidade, a ser desenhado ao longo do processo de unificação. Ele falou também sobre as diferentes instâncias que existem no Unafisco e na Fenafisp.

Pedro Delarue enfatizou o histórico recente de lutas conjuntas entre o Unafisco e a Fenafisp. Uma delas foi o trabalho parlamentar em torno da aprovação da PEC Paralela, que deu origem à EC (Emenda Constitucional) 47. “Quando assumi a diretoria de Assuntos Parlamentares do Unafisco, no mandato de 2003 a 2005, eu entendia que deveríamos negociar, pois o Governo conseguiria aprovar a Reforma da Previdência de qualquer forma. Conseguimos, a partir dessa mudança de estratégia, arrancar a PEC Paralela e essa foi uma luta encampada pelas entidades do Fisco: Unafisco, Fenafisp, Anfip e Sinait”, rememorou.

“Tivemos, Lupércio e eu, um papel importante na aprovação da PEC Paralela e no resgate de direitos como a paridade para quem já era servidor público até a data da promulgação da EC 41”, argumentou. Na época em que Delarue era diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Lupércio Montenegro presidia a Fenafisp.

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Parceria
Campanha Salarial evidenciou união entre Unafisco e Fenafisp

A parceria mais recente entre as duas entidades foi durante a última Campanha Salarial, que resultou na conquista do subsídio, no restabelecimento da paridade e na redução do fosso salarial. “Realizamos, com competência, a primeira greve efetivamente conjunta entre os Auditores oriundos da Previdência e da Receita. Uma greve que nasceu forte e pode ser considerada a maior já realizada entre os Auditores-Fiscais”, lembrou Pedro.

Pedro enfatizou que, ao contrário de 2006, quando o Governo estava enfraquecido e precisava conquistar o apoio dos servidores, os Auditores-Fiscais enfrentaram em 2008 um Governo com alto índice de aprovação popular, que tinha acabado de perder receitas com o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e ainda enfrentava um cenário externo desfavorável. Uma conjuntura propícia para que a negociação não avançasse.

“Mas a nossa capacidade de organização foi maior. Desde 1995, um governo não enfrentava uma greve tão forte, tanto que tentou de todas as formas derrubar a liminar que tínhamos contra o corte de ponto e criminalizar a greve. Queria nos transformar no que os petroleiros foram no Governo FHC, tanto que, até onde sabemos, a ordem para o corte de ponto foi dada pelo próprio presidente Lula”, contou.

Delarue lembrou que em dois dias a liminar que protegia os Auditores do corte de ponto subiu do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) para o STF (Supremo Tribunal Federal) e, apesar de a decisão ter sido inicialmente revertida no STJ (Superior Tribunal de Justiça), ela foi mudada no dia seguinte. Além disso, a mídia era totalmente contrária à greve.

Estratégia – Pedro defendeu o acerto da estratégia adotada conjuntamente pelo Unafisco e pela Fenafisp durante a greve. “Alguns defendiam o enfretamento cego. No entanto, saímos com o ministro do Planejamento apelando para a negociação e com uma Frente Parlamentar de apoio constituída. Saímos no momento certo”, ressaltou.

O descumprimento do termo de acordo pelo Governo legitimou os esforços das entidades do Fisco para obter avanços no processo de votação da Medida Provisória 440, fato que não aconteceu nas campanhas salariais de 2004 e 2006, demonstrando a força do Unafisco e da Fenafisp, unidos.

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XI Conaf
Auditores debatem novos rumos do sindicalismo e da negociação

Os palestrantes do último painel da tarde de ontem (21/10) do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) discutiram a nova realidade e os novos desafios do sindicalismo e da negociação salarial. Participaram do debate como expositores o primeiro-secretário da CUT (Central Única dos Trabalhadores) Nacional, Adeilson Telles, o sociólogo Rudá Guedes Moisés Salerno Ricci e o técnico do Dieese e ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça.

O debate foi fundamentado pelas conseqüências da crise mundial, que deve promover um fortalecimento do Estado, com implicações para o movimento sindical. Para o primeiro-secretário da CUT Nacional, o mundo mudou e é preciso que o sindicalismo também mude. Ele defende que é necessário regulamentar o direito de negociação coletiva. “A gente só faz greve como último recurso. Onde há negociação séria, produtiva, os trabalhadores não entram em greve.” E acrescentou que o não-desconto de dias parados deve ser garantido.

Na mesma linha, a aposta de Mendonça é num sistema democrático de negociação permanente. Segundo ele, o Estado vai voltar a se fortalecer e o grande desafio dos sindicalistas será colocar a questão da valorização do trabalho como central na nova agenda pública. “A pressão para democratizar as relações de trabalho no serviço público só pode ser feita pelo movimento sindical”, argumentou.

Já o sociólogo Rudá Ricci, que defendeu um sindicalismo mais cidadão, disse, ao se referir às dificuldades conjunturais no ano de 2009 advindas da crise na economia mundial, que mesmo assim será possível negociar. “Discussão e negociação coletiva se faz com política e não com matemática”, avaliou. Ele também afirmou que o funcionalismo público vem se tornando a base do sindicalismo mobilizado no país. E conclamou os Auditores a buscarem mais unidade para se fortalecerem. “Vocês tem que colocar a mão na consciência e parar com essa briga que enfraquece o Unafisco”.

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Trabalho de Auditor
Porto de Santos registra milésima representação fiscal este ano

Na última segunda-feira (20/10), a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santos/SP registrou a milésima representação fiscal para fins penais contra pessoa física por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária este ano. São pessoas suspeitas de praticarem ações aduaneiras ilícitas. Esse número supera as 930 representações registradas no ano passado, que já tinha apresentado o quantitativo mais elevado da década.

Os ilícitos mais freqüentes são: interposição fraudulenta, falsa declaração de conteúdo, falsificação e pirataria, fraude no valor aduaneiro e sonegação fiscal. As representações são enviadas ao Ministério Público Federal, que avalia as repercussões criminais das irregularidades e inicia o processo penal. As penas podem chegar a 12 anos de prisão.

Em entrevista ao Boletim Informativo, o Auditor-Fiscal chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santos (SP), José Guilherme Antunes de Vasconcelos, enfatizou que esse tipo de atividade envolve a gênese do trabalho dos Auditores-Fiscais, responsáveis por assinar as representações fiscais. Para ele, a atuação da Receita Federal no combate à fraude, à sonegação, ao contrabando colabora para promover a cidadania.

“Num condomínio, ninguém suportaria ver um condômino inadimplente e se aproveitando da boa-fé e esforço dos demais para se aproveitar da situação. No Estado a noção é similar: é inadmissível que alguns soneguem, fraudem e pratiquem concorrência desleal, em detrimento daqueles que cumprem com seus deveres regularmente. Aqui, a Receita Federal se apresenta como defensora do que há de mais elevado, mais solidário e mais honesto no conceito de cidadania”, defendeu.

Apreensões – A Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos (SP) destruiu, até setembro passado, 950 toneladas de mercadorias apreendidas, avaliadas em mais de R$ 8 milhões. As mercadorias destruídas são, em sua maioria, produtos orgânicos, químicos ou piratas impróprios ao consumo, apreendidos em decorrência de diversos procedimentos de fiscalização.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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Presidente do Unafisco defende unificação no Confisp

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Porto de Santos registra milésima representação fiscal este ano
   
   

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