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Brasília, 20 de outubro de 2008

ANO XIII

Nº 2710

     

Abertura
XI Conaf começa em Foz do Iguaçu com 450 Auditores inscritos

Cerca de 450 Auditores-Fiscais participam durante toda esta semana, em Foz do Iguaçu (PR), do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). A abertura do Congresso aconteceu na noite de ontem (19/10) e contou com a presença da secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira.

A secretária destacou o momento duplamente histórico do Congresso, marcado pela possibilidade iminente de unificação das entidades e pela passagem dos 200 anos da Aduana. Acerca da nova modelagem da cúpula da RFB, ela explicou que a mudança se deu a partir do desejo de tornar mais nítida a linha de comando e evitar a centralização no órgão. Segundo a secretária, as modificações devem integrar o novo Regimento Interno, que vai ser elaborado com a participação das entidades.

“Desejo contar com o Sindicato, para integrar o grupo de trabalho, que dará prosseguimento às alterações voltadas aos níveis sub-regionais, tanto do ponto de vista estratégico quanto operacional. A participação sindical, além de bem-vinda, é absolutamente necessária, tanto para contribuir com o novo regimento, quanto na delimitação das atribuições”, afirmou.

Outra mudança garantida pela secretária diz respeito à escolha dos administradores para evitar o continuísmo. “Estamos dispostos a modificar o sistema de recrutamento e seleção dos administradores, inclusive introduzindo a noção do mandato, de modo a evitar o continuísmo burocrático. O novo modelo será construído em conjunto, recuperando os cursos de formação de administradores tributários, as entrevistas e, caso as entidades representativas concordem como um todo, aproveitar, como um dos critérios, a legitimidade funcional entre os pares, a partir de pré-requisitos e perfil, claramente definidos, mediante lista tríplice”, prometeu.

A secretária parabenizou os organizadores pelo evento, mas também pela luta em defesa da Classe. “Parabenizo a todos que dão continuidade à luta dos trabalhadores, que é uma luta sem fim, dando prosseguimento à tradição de integridade e credibilidade que marca a trajetória da Unafisco Sindical”, disse. (Veja anexa íntegra do discurso da secretária)

Reflexões - O presidente do Sindicato, Pedro Delarue, ressaltou que o tema do XI Conaf (Aduana no Brasil-200 anos - A importância do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no cenário globalizado) enseja duas profundas reflexões. A primeira teria conotação histórica, sobre o que de fato se tem a comemorar nesse bicentenário. “Essa análise será esmiuçada nas palestras e painéis e denota a importância do trabalho desenvolvido pelos aduaneiros na própria manutenção da soberania nacional”, antecipou. A segunda reflexão é a do papel do Auditor em um cenário global. “Mais do que nunca, é necessário que tenhamos consciência de nossas obrigações perante a sociedade, inclusive na formulação de políticas tributárias mais equânimes e menos onerosas para as camadas mais sofridas do povo brasileiro. Dois painéis abordarão essa questão”, enfatizou Delarue.

O presidente do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), José Guilherme Cazumba Parente, também fez uso da palavra e destacou o anseio da Classe de participação na nova Administração. “Nossa expectativa é de transparência e não de exclusão das autoridades de Estado que são os Auditores-Fiscais como no passado”, afirmou.

Bastante satisfeito com a realização do Conaf, em Foz do Iguaçu, o superintendente da 9ª RF (Região Fiscal), Auditor-Fiscal Luiz Bernardi, disse que a vinda do Congresso para Foz homenageia a todos que trabalham na cidade. “Fazemos um trabalho muito bonito aqui de apagar a imagem de fronteira da ilegalidade e restabelecer o turismo legal. A expectativa é de ver as atribuições e prerrogativas dos Auditores-Fiscais materializadas”. Para o Auditor-Fiscal chefe da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) Foz do Iguaçu, Gilberto Tragancin, o Conaf vem propor soluções para resolver as dificuldades que a Aduana enfrenta. “Uma dessas grandes dificuldades reside nas deficiências legislativas que abrem brechas”, avaliou.

O deputado federal Cláudio Diaz (PSDB/RS), que prestigiou a abertura do XI Conaf, ressaltou que “as teses do Congresso demonstram projetos e preocupações importantes e apontam para um rumo de capacitação e unidade”.

Além do presidente do Unafisco e da secretária da RFB, fizeram parte da mesa de abertura o presidente do CDS, Guilherme Cazumba; o presidente da DS (Delegacia Sindical) Foz do Iguaçu, Alfonso Burg; o presidente da Câmara de Vereadores de Foz, Carlos Juliano Budel; o secretário municipal de Assuntos Internacionais, Paulo MacDonald Ghisi, e, representando o prefeito de Foz, Sérgio Lobato Machado.

Na platéia, houve presenças não menos ilustres, como as dos deputados João Dado (PDT/SP); o delegado-substituto da DRF/Foz do Iguaçu, Rafael Dolzan; e o presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Roberto Kupski.

Programação - Hoje, o Conaf começa os trabalhos às 9h com a palestra Aduana 200 anos. Em seguida, às 10h, tem início o primeiro painel que tem como tema “A Aduana brasileira no panorama mundial – dificuldades e perspectivas”. “Unificação da representação sindical” é o foco do painel que inicia o período da tarde. Encerrando o dia, será instalada a mesa e discutido o regimento interno do Conaf.

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Atribuições
Presidente do Unafisco defende “uma faxina no lixo normativo”

Em discurso proferido ontem (19/10), na abertura do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, defendeu uma reformulação nas normas da RFB (Receita Federal do Brasil).

“Faz-se necessária uma faxina no lixo normativo que impede o exercício pleno das atribuições dos Auditores-Fiscais, mas, sobretudo, é prioritária a preservação da autonomia e da independência da instituição”, afirmou. Segundo ele, esse é o caminho para uma Receita cidadã. “O Unafisco estará sempre pronto a contribuir, sem abrir mão de sua atuação independente, pois a única luta que se perde é aquela que se abandona”, completou.

Acerca das mudanças estruturais que ocorrem na RFB, o presidente demonstrou a esperança da Classe por transformação. “Companheiros nossos, sindicalistas, estão sendo conduzidos a cargos de administração em nossa Casa. É inegável que isso reacendeu a esperança em nossos corações. Esperança de que uma nova Receita esteja se edificando. Uma Receita em que sejam priorizados os valores humanos, em que sejam reconhecidas as competências, técnicas e legais, cujo objetivo maior não seja a arrecadação fácil, mas a tributação justa”, argumentou.

Sobre a unificação da representação sindical, Delarue afirmou que “apesar de existirem aqueles que vivem da política, preferimos viver para a política, razão pela qual nosso compromisso com a unificação é inabalável.”

Ele demonstrou ainda confiança num processo que leve a uma entidade ainda mais forte para representar os Auditores-Fiscais da RFB. “Esperamos que este seja o último congresso que realizamos antes da unificação da nossa representação sindical, hoje dividida. Estamos convictos de que, embora haja resistências a serem vencidas, é preciso doarmos nossos esforços para que novamente, assim como foi no passado recente, venhamos a construir uma entidade que represente de forma una, coesa e forte todos os Auditores-Fiscais”, disse o presidente.

O discurso pode ser lido anexo.

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Entrevista
Secretária diz que sindicatos vão participar de decisões da Administração

A secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Lina Maria Vieira, prestigiou o XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e, pouco antes da abertura do evento, falou ao Boletim Informativo sobre a importância do Congresso, das definições de atribuições dos cargos da Careira Auditoria e sobre a participação do sindicato nas decisões da Administração. “Queremos construir isso (o decreto das atribuições) junto com as entidades para que saia um produto legítimo e que essas entidades e seus integrantes se comprometam com aquilo que está sendo proposto”, afirmou a secretária. Confira abaixo.

Boletim - Qual a importância do Conaf?

Lina Vieira - O Congresso traz à tona discussão de temas importantes inscritos pelos Auditores-Fiscais. Além de temas polêmicos, traz contribuições para a Administração, contribuições de procedimentos e muitas teses ganham até prêmios.

Boletim - A própria Lista Tríplice, embora ainda não esteja institucionalizada, surgiu em um Conaf.

Lina Vieira – Foi. Inclusive ela (a Lista Tríplice) é tão importante que para os cargos de delegado estamos fazendo um estudo do qual as entidades vão participar também da elaboração desta minuta de portaria. Vamos implementar não só o treinamento na área de gestão, como também a escolha desses nomes através de currículos. Somos muito técnicos. Às vezes, temos um bom técnico, mas que não é bom administrador. Vamos preparar essas pessoas para serem gestores. Todas as entidades sindicais vão participar desse projeto, assim como de todos os projetos que estamos desenvolvendo. Queremos construir isso junto com as entidades para que saia um produto legítimo e que essas entidades e seus integrantes se comprometam com aquilo que está sendo proposto.

Boletim - Qual a sua expectativa em relação ao Conaf?

Lina Vieira - Estava olhando a relação das pessoas que inscreveram teses, são muito importantes. Tem um ponto muito relevante que é a comemoração dos 200 anos da Aduana. Isso está sendo feito em todas as nossas unidades. É importante ressaltar o valor do Auditor que trabalha nas áreas de fronteira, portos, aeroportos, fazendo um trabalho não só de proteção à indústria nacional, mas também de fortalecimento das instituições brasileiras e da própria sociedade. Através desse trabalho efetuado pelos aduaneiros que se faz o controle da entrada e saída de mercadorias do país. Com isso, não é só a parte tributária que é vista. Ações contra o contrabando, pirataria e descaminho também são desenvolvidas pela Aduana Brasileira, que ajudam a indústria nacional e a sociedade como um todo.

Boletim - Um outro assunto que será discutido nesse Conaf é a unificação da representação sindical dos Auditores. Qual a sua expectativa sobre isso?

Lina Vieira - Tenho muita esperança de que haja não só a unificação das entidades, mas também que a nossa instituição, a Receita Federal, possa caminhar aparando as arestas que existem entre os Auditores e os Analistas. Que se coloque um ponto final nessas brigas porque todos saem perdendo. A instituição sai enfraquecida, os Auditores perdem e os Analistas também. Quem implantou a divisão na Casa atingiu o objetivo que foi enfraquecer a carreira e a instituição.

Boletim - O que a senhora pretende fazer para solucionar o problema?

Lina Vieira - Estamos agora montando o decreto das atribuições. Vamos chamar os sindicatos para definir exatamente as atribuições. Sei que a Receita já vem discutindo isso no ProPessoas e na LOF(Lei Orgânica do Fisco). Mas reabrimos as discussões de todos esses assuntos para que as entidades participem, não se omitam. Queremos aparar as arestas. Tenho certeza de que os Auditores e Analistas são bastante inteligentes para entender que eles estão em um jogo de perde-perde. Precisamos começar um jogo de ganha-ganha.

Boletim - A LOF é uma grande preocupação da Classe. Desde o ano passado houve uma intensa discussão. Desde a sua posse as pessoas aguardam o que vai acontecer. Já existe uma posição?

Lina Vieira - Chamamos todos para de novo discutirmos. Temos outros temas importantes para discutir, não só sobre as Carreiras. É um processo difícil que está sendo travado, porque depende das pessoas que fazem os dois cargos. Eles precisam amadurecer e acredito que já amadureceram a um ponto suficiente para conseguir chegar a esse objetivo, que é a carreira Auditoria com seus dois cargos se entendendo, definindo claramente as atribuições de cada um e trabalhando em parceria. É importante que possamos discutir isso com serenidade para conseguirmos avançar.

Boletim - E sobre o concurso para Auditor-Fiscal? Como está esse processo?

Lina Vieira - Semana passada, tivemos uma reunião em que ficaram acertadas mil vagas para Analistas, 700 para Auditores e duas mil para carreira fazendária. Não sei se o cenário vai mudar por conta da crise financeira. Mas é isso que está posto.

Boletim - Existe prazo?

Lina Vieira - Não, ainda não.

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Estágio Probatório
Administradores devem ser intimados até amanhã

Após reiteradas diligências do Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco, o juiz titular da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, expediu na última sexta-feira (17/10) mandados de intimação determinando à COGRH (Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda) e à AGU (Advocacia Geral da União) o cumprimento imediato da decisão judicial que homologa o estágio probatório em 24 meses, sob pena de caracterização de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

De acordo com a Central de Mandados da Justiça Federal de Brasília, até a próxima terça-feira (21/10), os responsáveis devem ser intimados. O descumprimento da decisão judicial pode ensejar pena de detenção de 15 dias a seis meses e multa. A orientação do Departamento de Assuntos Jurídicos é de que os Auditores-Fiscais continuem formulando seus requerimentos para homologação. Caso ocorra a negativa do pedido, o fato deve ser comunicado à DEN (Diretoria Executiva Nacional) e a documentação comprobatória da negativa deve ser enviada ao Sindicato para que o juiz seja informado.

A demora em relação à expedição dos ofícios se deveu à mudança física da 21ª Vara Federal. No entanto, o Departamento de Assuntos Jurídico da DEN realizou incursões diárias junto àquela Secretaria para que o caso fosse tratado com prioridade absoluta.

Histórico – No dia 28 de agosto, o Unafisco Sindical noticiou ao juízo da 21ª Vara Federal do DF o descumprimento da decisão judicial proferida na ação que busca o reconhecimento do estágio probatório definido no artigo 20 da Lei 8.112/90, como sendo o período equivalente a 24 meses de efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal.

A juíza substituta da 21ª Vara Federal determinou à União a observância do prazo estabelecido pela Lei. Porém, a União não estava cumprindo a decisão. O argumento da Administração para negar a homologação do estágio probatório em 24 meses era o artigo 172 da Medida Provisória n. 431/2008, que alterou a lei 8.112/90, ampliando o período do estágio probatório de 24 para 36 meses.

O fato é que a referida MP já foi convertida em lei (11.784/08). Na conversão, a alteração no período do estágio probatório foi rejeitada, mantendo-se o período de 24 meses, o que fortalece ainda mais a decisão da Justiça.

Ainda que tivesse prevalecido o prazo de 36 meses do estágio probatório, o entendimento dos advogados do Unafisco é de que a alteração promovida pela MP só seria aplicável a quem ingressasse no serviço público após a publicação da norma, não alcançando, portanto, os Auditores-Fiscais que já se encontram exercendo suas atribuições.

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Idaap
Informativo de aposentados e pensionistas inaugura nova fase

O Idaap, informativo do Unafisco voltado a aposentados e pensionistas, entra em uma nova fase. Seguindo o novo planejamento de comunicação iniciado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) com o lançamento do jornal Integração Unafisco, o Idaap ganha agora uma nova roupagem e cores. A primeira edição com o projeto editorial e gráfico reformulados está sendo postada esta semana para a casa de aposentados e pensionistas.

O “novo” Idaap, além das tradicionais reportagens sobre o mundo jurídico, abre espaço para matérias sobre a vida dos aposentados, esclarecimento de dúvidas, informações sobre o Unafisco Saúde, agenda de eventos, dicas de saúde ou de viagens e turismo. A idéia é que por meio do Idaap o Unafisco possa servir ainda melhor seus filiados.

O objetivo do Unafisco é estreitar o canal de comunicação com todo a Classe, informando-a de forma aprofundada, porém atrativa.

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Balanço
DEN visita Auditores de Joaçaba e Lages

Quase a totalidade dos Auditores-Fiscais de Joaçaba (SC) e Lages (SC) participou de reuniões com o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, e com o diretor-adjunto de Administração da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Maurício Zamboni, na última sexta-feira (17/10).

A primeira visita aconteceu em Joaçaba, durante à tarde. Os diretores apresentaram um histórico da Campanha Salarial, passaram informações sobre a votação da MP (Medida Provisória) 440 e discutiram temas importantes para a Classe, como a LOF (Lei Orgânica do Fisco). Sobre as atribuições da Classe, Delarue destacou a necessidade de os Auditores possuírem prerrogativas e garantias especiais para exercerem a fiscalização de forma eficaz e independente.

À noite, foi a vez de os Auditores de Lages debaterem os mesmos temas. Eles participaram de um jantar com representantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e com o deputado Fernando Coruja (PPS/SC), um importante aliado para a alteração do texto da MP 440, na Câmara dos Deputados.

Na ocasião, Delarue e Zamboni agradeceram o apoio dado pelo parlamentar ao apresentar o destaque em Plenário e defender a retirada do Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) da Medida Provisória.

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Câmara dos Deputados
PEC garante integralidade para aposentadorias por invalidez em pauta

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou, na última quarta-feira (15/10), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 270/08, que garante a integralidade e a paridade para os servidores que se aposentem por invalidez permanente. No entanto, o benefício é restrito aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

A PEC 270/08 foi apresentada no final de junho pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que acrescentava o parágrafo 22 ao artigo 40 da Constituição Federal, estabelecendo a integralidade e a paridade para as aposentadorias por invalidez. Na avaliação do deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), a alteração não era possível por incorporar dispositivo de caráter provisório ao corpo permanente do texto constitucional. A solução encontrada pelo relator foi propor o acréscimo do artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o mesmo teor.

Segundo o texto aprovado no dia 15 de outubro pela CCJ, os artigos que negam a integralidade e a paridade para os servidores (parágrafos 3º e 8º do artigo 40 da Constituição) não se aplica aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, que poderão “aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade”.

A PEC agora será analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário. A Diretoria de Assuntos Parlamentares, a Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões e o grupo de aposentados que freqüentemente vai a Brasília apoiar o trabalho parlamentar se empenharam nos últimos meses em prol da aprovação da PEC 270. O próximo desafio será convencer os partidos a indicarem o mais rapidamente possível os deputados que participarão da Comissão Especial que votará o mérito da PEC 270.

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Brasília
Auditores da Diort defendem as atribuições em manifesto

Os Auditores-Fiscais em exercício na Diort (Divisão de Orientação e Análise Tributária), da DRF/BSB (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília), entregaram manifesto ao Auditor-Fiscal chefe, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, em que externam o desejo de ver resgatadas as competências atribuídas à Classe. Seguem anexos manifesto e nota enviada pela DS (Delegacia Sindical) Brasília.

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Trabalho escravo
DS/Salvador participa de ato público

DS (Delegacia Sindical) Salvador enviou na última sexta-feira (17/10) nota à DEN (Diretoria Executiva Nacional) sobre ato público para exigir celeridade na aprovação da PEC 438/2001 (Proposta de Emenda Constitucional), que prevê a expropriação de terras para fins de Reforma Agrária onde for encontrada a prática do trabalho escravo. A nota está anexa ao Boletim.

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Nota de falecimento

O Unafisco Associação informa que faleceu, na última sexta-feira (10/10), o associado Alberto Tebechrani, de 80 anos. O Auditor-Fiscal foi ex-chefe da Tributação da Superintendência da 8ª RF (Região Fiscal) e também desempenhou papel importante como autor de livros tributários. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) se solidariza com familiares e amigos do Auditor falecido.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Atribuições
Presidente do Unafisco defende “uma faxina no lixo normativo”

Entrevista
Secretária diz que sindicatos vão participar de decisões da Administração
Estágio Probatório
Administradores devem ser intimados até amanhã
Idaap
Informativo de aposentados e pensionistas inaugura nova fase
Balanço
DEN visita Auditores de Joaçaba e Lages
Câmara dos Deputados
PEC garante integralidade para aposentadorias por invalidez em pauta
Brasília
Auditores da Diort defendem as atribuições em manifesto
Trabalho escravo
DS/Salvador participa de ato público
Nota de falecimento
   
   

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