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Brasília, 15 de outubro de 2008

ANO XIII

Nº 2707

     

Trabalho Parlamentar
Auditores-Fiscais se reúnem com relator da MP 441

Oito Auditores-Fiscais que participaram das Oficinas Parlamentares realizadas pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) tiveram ontem (14/10) a oportunidade de intensificar a articulação no Congresso Nacional, juntamente com o diretor-secretário do Unafisco, Ricardo Skaf, e com os diretores de Assuntos Parlamentares, Eduardo Artur Neves Moreira e João Santos, com vistas à aprovação das emendas às MPs (Medidas Provisórias) 440 e 441.

O foco do trabalho parlamentar foi a visita ao deputado Marcelo Castro (PMDB/PI), designado relator da MP 441. Durante a reunião, o diretor Eduardo Neves fez um breve retrospecto da Campanha Salarial dos Auditores-Fiscais, que visou à valorização da Classe e que culminou na assinatura de um acordo com o Executivo. Em seguida, os Auditores expuseram ao relator as emendas apresentadas à MP sob sua relatoria.

A primeira trata do artigo 322, que é do interesse de todas as carreiras, e condiciona os reajustes previstos em 2009 e 2010 à disponibilidade orçamentária e financeira do Executivo. Tal fato é inadmissível no entendimento do Unafisco, já que o reajuste foi concedido de forma única para os Auditores-Fiscais, mas com efeitos financeiros parcelados. Mas o deputado não entende assim. “Não vamos atendê-los nesse primeiro ponto, porque esse artigo abarca todas as outras carreiras e as mudanças seriam complicadas”. Argumentou, ainda, que não conhece o teor dos termos de acordos assinados com as demais categorias.

O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Flávio Faria, que está destacado para assessorar o deputado nessa MP, complementou: “Eu não leio essa questão como má intenção do Governo, acho que a intenção do Governo foi atender ao art. 169 da Constituição Federal, vez que o artigo abrange todos os reajustes concedidos pelo Governo a serem pagos nos próximos três anos”. Dessa maneira, Faria também não concordou com a retirada do artigo 322.

Diante dessa opinião, o Unafisco sugeriu ao relator que, no caso de não suprimir o artigo, proceda a sua alteração, de forma a garantir os termos do acordo assinado com os Auditores-Fiscais.

Em seguida, Skaf expôs a segunda emenda, que está relacionada ao artigo 317 da MP. “Esse artigo altera dispositivos da Lei 8.112, limita a 12 meses o lapso temporal entre quaisquer tipos de licença previstas no artigo 81. Não é razoável que se limitem licenças em um lapso de tempo sem se considerar que várias delas podem ter origens que independem da vontade do servidor”, explicou o diretor-secretário. O relator da MP 441 disse que essa emenda, que ainda prevê a modificação de vários itens da Lei 8.112, seria viável e que estudaria a melhor forma de acatá-la. “Entendo que eles poderiam restringir o tipo de licença, mas não fazer essa limitação de tempo absurda”, finalizou.

Durante a manhã de hoje, a DEN estará reunida com o relator da MP 440, deputado federal Marco Maia (PT/RS), para tratar das emendas apresentadas pelo Unafisco.

Outros contatos – Também durante o dia de ontem, o grupo de Auditores que foi ao Congresso Nacional conversou com os deputados Rodrigo Maia, presidente do DEM, Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Jô Moraes (PCdoB/MG) e Pedro Eugênio (PT/PE), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

No encontro com Rodrigo Maia, o deputado se mostrou solidário aos pleitos dos Auditores e colocou a bancada do seu partido à disposição da Classe. “A reunião com o presidente do DEM foi muito proveitosa. Se for o caso, ele está disposto a apresentar DVS (Destaque de Votação em Separado)”, explicou o diretor João Santos.

Depois da conversa com o presidente do DEM, o grupo se subdividiu para tentar falar com o maior número possível de parlamentares. “Foram visitas rápidas, até mesmo de corredor, mas promissoras. Jô Moraes se comprometeu a falar com o relator da MP. Já Paulo Rubem ficou sensível ao problema orçamentário da MP 441. Pedro Eugênio pediu que agendássemos uma reunião para aprofundar a discussão”, explicou João Santos.

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Ação dos 28,86%
DEN reforça que maioria dos erros ainda pode ser revertida

A maioria dos problemas que atualmente assolam as ações de execução dos 28,86% é passível de reversão. Essa é a opinião da DEN (Diretoria Executiva Nacional). Até mesmo o mais grave deles (planilhas equivocadas que se tentou substituir após a citação da União) pode ser revertido no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Já as planilhas juntadas com “erro material” podem vir a ser desconsideradas, permitindo-se judicialmente a sua substituição. Ainda, os dois processos que transitaram em julgado desfavoravelmente podem ser revertidos por ações rescisórias.

Mas, para que essas e outras falhas processuais (como a falta de recolhimento de custas, a falta de embargos de declaração e o tratamento em bloco dos casos de acordo) possam ser revertidas, é preciso que se adote um modelo condizente com a envergadura da missão. Isso sem falar na pouca celeridade com que os processos têm tramitado nos últimos seis anos (a maioria está ainda na Justiça Federal de 1ª instância).

A DEN possui o entendimento de que, se realizada a mudança do modelo pelo qual estão sendo conduzidas as ações, com a transferência integral dos processos a um grande e renomado escritório, que atenda aos requisitos abaixo descritos, as possibilidades de que sejam cometidos novos erros serão sensivelmente reduzidas, ao passo que as chances de reversão dos problemas e de efetivo êxito nas ações serão muito maiores.

A indicação feita pela DEN foi, dentro do universo pesquisado e do tempo disponível, a que melhor atendeu aos requisitos que a Diretoria de Assuntos Jurídicos, tecnicamente, definiu como essenciais e que são, em resumo:

- estrutura compatível com uma execução de três mil processos, isto é, que seja de grande porte (não de médio e, muito menos, pequeno porte);

- experiência em execução de massa, ou seja, que tenha atuado com milhares de processos de execução em andamento concomitante;

- seguro de responsabilidade civil, sendo consignada tal obrigação dentre os deveres contratuais do escritório de advocacia, cobrindo prejuízos decorrentes de perda de prazos e outros sinistros;

- lastro patrimonial para responder civilmente por eventuais prejuízos causados aos filiados;

- preferencialmente localizado onde tramitam os processos, isto é, Maceió e/ou Recife, se possível nos dois municípios;

- que aceite o trabalho por quantia mensal que não represente aumento da despesa que o Unafisco já possui com as ações;

- que possua estrutura organizacional e de informática que permita o acompanhamento em tempo real dos processos, tanto pelo Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN quanto pelos próprios exeqüentes;

- que possua em seus quadros advogados reconhecidos e experientes na atuação junto ao TRF-5 (tribunal Regional Federal da 5ª Região) e STJ, de modo a aumentar as chances de reversão das falhas processuais identificadas nos processos.

Motivação – O principal dever dos Diretores de Assuntos Jurídicos da DEN é prestar orientação jurídica à entidade e aos Auditores-Fiscais, visando à preservação e à defesa dos interesses dos filiados. Por conseguinte, a DEN entende que, além de identificar os problemas e opinar sobre a necessidade de urgente alteração do atual modelo, deve indicar a opção mais adequada para que sejam zelados os interesses dos filiados.

Foi assim que a Diretoria procedeu ao levar o tema à Assembléia Nacional, embora reconheça que falhou na comunicação com os filiados. O elevado número de abstenções registrado na apuração dos resultados mostra que os Auditores se sentiram pouco esclarecidos para se manifestarem naquele momento, o que a DEN está procurando corrigir com as informações que continuarão a ser veiculadas nos próximos Boletins.

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Debate
Apenas 15 DSs se inscreveram para reunião telefônica

As DSs (Delegacias Sindicais) que ainda não se inscreveram para participar da reunião telefônica convocada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) com o objetivo de esclarecer os erros identificados nas ações dos 28,86% e a necessidade de substituir o escritório responsável pelo acompanhamento da execução dos processos devem se apressar.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos espera que a reunião telefônica viabilize a definição de um cronograma de trabalho sobre o patrocínio das ações a ser deliberado pela Classe em Assembléia Nacional, logo após a reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), prevista para novembro.

A reunião telefônica está marcada para amanhã (16/10) e será realizada em dois horários: das 14h às 16h e das 16h às 18h. Até o fim do dia de ontem (14/10) apenas 15 delegacias haviam confirmado participação. As inscrições ainda podem ser feitas pelo telefone (61) 3218-5255, com Ana Marinho.

O assunto da reunião é de extrema importância para a Classe e foi motivo de muitas indagações na última Assembléia Nacional, realizada no dia último dia 8. Portanto, é inexplicável a demora das delegacias em garantir a participação no debate em que os presidentes e diretores jurídicos das DSs terão a oportunidade de discutir junto com a DEN os encaminhamentos a serem tomados.

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Seminário Recife
Auditores pernambucanos cobram mais segurança

Aproximadamente 240 pessoas participaram do Seminário Segurança na Atividade Fiscal, promovido pelo Fórum Fisco Pernambuco, na última segunda-feira (13/10), em Recife. Na abertura, o secretário-adjunto da RFB (Receita Federal do Brasil), Otacílio Cartaxo, justificou a ausência da secretária Lina Maria Vieira e destacou a importância da matéria segurança na atividade fiscal. Já o superintendente da RFB na 4ª RF (Região Fiscal), Altamir Dias, destacou a importância do tema e se colocou à disposição do Sindicato para tratar da questão. Por fim, Altamir lembrou o assassinato da colega Jacira Xavier e fez um breve relato das providências adotadas pela Administração da RFB acerca desse caso.

O presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, compôs a mesa de abertura e chamou a atenção para a importância da atividade desempenhada pelos Auditores-Fiscais para o Estado e enfatizou o papel do Poder Legislativo no aperfeiçoamento de medidas de segurança para as carreiras fiscais. Delarue destacou ainda a importância da LOF (Lei Orgânica do Fisco).

O tema do primeiro painel foi "O Poder Judiciário e o Ministério Público e a Segurança na Atuação das Carreiras Exclusivas de Estado". Participaram do debate como palestrantes o juiz da 3º Vara Criminal do Recife e presidente da Amepe (Associação dos Magistrados de Pernambuco), Laiete Jatobá Neto, e a procuradora do Ministério Público Federal de Minas Gerais, Míriam do Rosário Lima, que atua no caso dos assassinatos de três Auditores do Trabalho e um motorista, na cidade mineira de Unaí.

Laiete Jatobá criticou o fato de as alterações da legislação penal e processual penal ocorrerem sempre com base em casos concretos que causaram comoção nacional. O juiz mencionou recentes alterações introduzidas no Código de Processo Penal e fez considerações de ordem prática, inclusive quanto aos depoimentos de Auditores-Fiscais em processos criminais decorrentes de representações fiscais.

Míriam do Rosario dedicou boa parte de sua exposição ao caso da Chacina de Unaí e a outros casos de ameaças ou violência contra autoridades públicas. A procuradora chamou a atenção para as ameaças, que nunca devem ser desprezadas. Sugeriu, para tais casos, a comunicação por escrito à autoridade policial competente para a investigação e também à Administração, por escrito. Além disso, apresentou diversas regras de segurança pessoal, na residência ou escritório, no lazer (restaurantes, cinema, clubes), ao dirigir e com relação à correspondência recebida. Além disso, defendeu a elaboração de projeto legislativo prevendo meios para a efetiva segurança do Auditor-Fiscal.

O Seminário ainda teve outros dois painéis: "Segurança na Atividade Fiscal - Dificuldades e Alternativas" e “Investigação relativa ao Assassinato da AFRFB Jacira Xavier”. Os detalhes sobre a discussão desses dois temas podem ser conferidos anexos ao Boletim, em texto produzido pela DS/Recife. Ao fim do encontro, os participantes do seminário aprovaram a Carta do Recife que também pode ser lida anexa.

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Legitimação
Auditores cumprem mandados de busca e apreensão em São Paulo

Mais uma etapa da Operação Anúbis foi concluída ontem (14/10), em São Paulo. Cento e cinqüenta caixas de mercadorias estrangeiras foram aprendidas em 12 boxes de um shopping popular localizado na Avenida Paulista. Cerca de 20 Auditores-Fiscais da Direp ( Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho) de São Paulo e da Nurep (Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho) de Santos participaram da operação em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e das Polícias Federal e Militar. Mais de cem agentes públicos integraram a força tarefa.

A identificação do local das apreensões foi fruto do trabalho de investigação dos Auditores da RFB (Receita Federal do Brasil) ainda no mês de setembro. A expedição de 12 mandados de busca e apreensão pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Federal possibilitou a fiscalização que durou aproximadamente cinco horas. De acordo com o Auditor-Fiscal Vitor Casimiro, alguns comerciantes tentaram fugir da fiscalização, fechando os boxes. “Mas a tentativa não surtiu efeito porque os mandados de busca e apreensão nos davam autorização de arrombar as portas. Por isso, todo planejamento foi cumprido integralmente”, explicou.

Entre os produtos apreendidos, destaque para eletro-eletrônicos e material de informática sem documentação ou com suspeita de importação irregular; relógios, óculos, bolsas e calçados, com indícios de pirataria; além de perfumes e cosméticos. A mercadoria está avaliada em R$ 350.000,00.

Comprovação – Os lojistas terão prazo de cinco dias úteis para apresentar a documentação das mercadorias. Caso isso não aconteça, haverá o perdimento do material, além de outras sanções fiscais e criminais. Se não for comprovada a origem legal, os produtos retidos serão doados a entidades beneficentes, leiloados ou destruídos, se forem falsificados.

“Operações como a Anúbis são importantes para dar uma dimensão do problema para a sociedade, mostrar que os órgãos públicos estão atuando de forma conjunta, mas que esse esforço não deve ser apenas da Receita Federal. As pessoas precisam tomar consciência de que são as principais prejudicadas por adquirirem produtos irregulares. Esse tipo de comércio põe em risco a saúde e a segurança da população, além de não gerar emprego e estimular a prática de outros crimes”, avaliou o Vitor Casimiro.

Segundo o Auditor-Fiscal, o êxito da operação também foi contabilizado pelo número de manifestações formais feitas por entidades de combate à pirataria e de defesa de marcas famosas satisfeitas com o trabalho dos Auditores. “Quando sabiam das operações, algumas dessas entidades enviavam representantes para ajudar na comprovação da pirataria e até para desmentir comerciantes que queriam desqualificar o trabalho da Receita. Agora estamos recebendo muito ofícios parabenizando a atuação e se colocando á disposição para colaborar”, relatou o Auditor.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que é por meio da exemplar realização de um essencial trabalho de combate à sonegação, ao contrabando e ao descaminho que o Auditor-Fiscal da RFB é legitimado e reconhecido perante a sociedade brasileira.

Números da primeira etapa da Operação de 16 a 25 de setembro:

  • R$ 26.000.000,00 em mercadorias apreendidas e retidas;
  • mais de 1.800 vistorias realizadas, incluindo-se vistoria física e documental de cargas e abordagem de veículos;
  • 23 presos, sendo três estrangeiros irregulares no país;
  • 27 veículos apreendidos;
  • 3 quilos de cocaína apreendidos;
  • 34 quilos de maconha apreendidos;
  • cumprimento de 101 mandados de busca e apreensão.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Ação dos 28,86%
DEN reforça que maioria dos erros ainda pode ser revertida

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Apenas 15 DSs se inscreveram para reunião telefônica
Seminário Recife
Auditores pernambucanos cobram mais segurança
Legitimação
Auditores cumprem mandados de busca e apreensão em São Paulo
   
   

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