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Brasília, 7 de outubro de 2008

ANO XIII

Nº 2701

     

Administração
Compartilhamento de atribuições: até quando?

Há alguns anos, a RFB (Receita Federal do Brasil), ao cerrar os olhos diante de vários episódios incompatíveis com a doutrina legal que rege as atribuições dos Auditores-Fiscais, produziu situações que representam um verdadeiro atentado ao Estado brasileiro. Não é de hoje que a Classe reclama a perfeita adequação entre o que prevê a lei e o que é aplicado administrativamente dentro da Receita, a fim de sanar as anomalias que se evidenciam no compartilhamento de atribuições que são privativas de Auditor-Fiscal.

Nos últimos tempos, são inúmeros os casos já denunciados pela atual DEN (Diretoria Executiva Nacional) em que há uma total inversão de valores e uma completa deturpação da ordem legal, jamais vista em qualquer outro órgão da administração pública: Auditor-Fiscal assumindo funções de baixa complexidade, muito embora esteja capacitado para prestar ao cidadão um serviço de excelência; e Auditor-Fiscal (autoridade legalmente constituída) subordinado a Analista-Tributário, que deveria desempenhar tão-somente funções de apoio.

Desde que tomou conhecimento de cada episódio em que Analista-Tributário assumiu cargo de chefia em setores onde há atribuições privativas de Auditor-Fiscal, a DEN buscou combater com veemência tal ilegalidade. Esta preocupação da Diretoria em sanar definitivamente o problema vem desde a Administração anterior da Receita e já foi repassada à atual secretária da RFB, Lina Maria Vieira, em reunião ocorrida com representantes do Unafisco.

Na ocasião, o Sindicato reforçou a denúncia de que os casos mais emblemáticos ocorrem atualmente na Cotec (Coordenação-Geral de Tecnologia) e na Dipol (Divisão de Programação e Logística), em Brasília. Nesses setores, além do contra-senso de subordinar autoridades a servidores administrativos, os Auditores-Fiscais desempenham atividades incompatíveis com o cargo, como digitar números de CPFs nos sistemas, efetuar cadastramento de usuários, entre outras.

No mínimo, a alocação de Auditores para essas atividades caracteriza malversação dos recursos públicos, uma vez que a mão-de-obra qualificada estaria sendo sub-utilizada em trabalhos que poderiam ser executados até por servidores de nível médio. À época, a DEN procurou resolver a situação e procurou pessoalmente o administrador da Cotec, pedindo providências sobre as denúncias feitas pelos Auditores e demonstrando a ilegalidade da prática. Entretanto, até agora, o caso não obteve solução.

Manaus – Um outro episódio de usurpação de atribuições exclusivas de Auditores-Fiscais também foi constatado pela DEN na Inspetoria do Porto de Manaus (AM), em virtude de duas portarias editadas pela Auditora-Fiscal chefe da Inspetoria, Maria Elízia Alves de Andrade.

Na primeira, publicada no dia 15 de agosto, a administradora delega competências e designa atribuições a todas as subunidades da Alfândega, entre elas a execução de diligências e intimação de contribuintes, o que por si só configura ilegalidade por ferir atribuição privativa de Auditor-Fiscal. A segunda portaria conferia a Analista-Tributário a chefia da Saort (Seção de Orientação e Análise Tributária).

Na ocasião, a DEN encaminhou uma carta – que pode ser lida na Área Restrita do site – detalhando os equívocos cometidos pela administradora ao publicar os referidos despachos, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, por delegar atribuição exclusiva da Autoridade-Fiscal; do concurso público, por possibilitar, em clara afronta ao ordenamento jurídico, ascensão funcional a Analista; da eficiência, por impor risco ao erário em função da delegação de atividade a servidor sem competência legal para a atividade; e da razoabilidade, vez que, se há Auditores na unidade, não há razão para a nomeação de auxiliares para a execução do serviço.

Informação – Nesse caldeirão de impropriedades, uma notícia divulgada no site do sindicato dos Analistas-Tributários na última sexta-feira (3/10) sobre reunião entre a entidade e o superintendente da 8ª RF (Região Fiscal), Luis Sérgio Soares, causou estranheza à DEN. De acordo com o relato do referido sindicato, Luis Sérgio teria afirmado que o critério para a ocupação de chefias é a competência técnica, dando entender que não daria importância à competência legal.

Diante da matéria, a DEN enviou na mesma sexta-feira uma carta ao superintendente solicitando um posicionamento formal do administrador sobre o fato. “A construção de um ambiente de trabalho salutar e positivo para o órgão não pode ser pretexto para que atos ilegais continuem sendo perpetrados. Dada sua história de lutas em defesa da classe, em especial quando de sua recente gestão à frente da delegacia sindical de Belo Horizonte, queremos crer tratar-se de um equívoco de interpretação do jornalismo do Sindireceita, razão pela qual solicitamos sua manifestação oficial a respeito do tema”, ressalta a carta assinada pelo presidente do Unafisco, Pedro Delarue. (ver anexos )

Solução – Diante de todos esses problemas, a DEN espera que a Administração da RFB se debruce na busca de uma solução para eles, resolvendo de uma vez por todas essa indefinição dentro do Órgão acerca das atribuições de Auditores e Analistas. É imprescindível enfrentar esse problema de frente e a DEN está, como sempre esteve, disposta a dialogar e a ajudar a encontrar um caminho que seja o melhor para os Auditores-Fiscais, para a RFB e para toda a sociedade brasileira.

INÍCIO

Reunião
Governo admite ter que corrigir problema do fosso na MP

O Ministério do Planejamento admitiu que houve erro na redação da MP (Medida Provisória) 440 em relação às transposições acordadas para solucionar o problema do fosso dos Auditores-Fiscais. A informação foi repassada pelo assessor jurídico da Secretaria de Recursos Humanos, Charles Moura Alves, em reunião na tarde de ontem (6/10) com os representantes do grupo Fisco.

De acordo com o assessor, o Governo não teve tempo para concluir o processamento das informações necessárias para responder aos pleitos apresentados pelas entidades representativas dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) e do Trabalho na reunião do dia 23 de setembro. Mas, segundo ele, os técnicos da Secretaria estão elaborando uma minuta de decreto para corrigir o problema dos Auditores oriundos da Previdência e o dos Auditores do Trabalho que não progrediram durante o estágio probatório, assim como estão elaborando um estudo sobre a pirâmide que está sendo implementada, a fim de verificar suas implicações no desenvolvimento na carreira.

Já o regime de dedicação exclusiva e a jornada de 192 horas para quem trabalha em sistema de plantões continuam pendentes. “Precisamos ampliar o debate sobre estes pontos, inclusive fora do Ministério do Planejamento”, afirmou Charles Alves. “Estamos considerando que os argumentos apresentados por vocês são de relevância e, por isso precisamos discuti-los aprofundadamente. Esse debate não se esgota rapidamente”, completou.

Fosso – Mas, no que diz respeito ao fosso, o assessor do Ministério do Planejamento disse que a Secretaria está disposta a corrigir todas as incongruências da MP com o acordo. “Em relação à questão dos três movimentos do fosso, consideramos que há um erro material. O que contiver erro, vamos acertar. Estamos apenas estudando a forma de corrigir”, sentenciou. Ainda segundo Charles, sobre a retirada dos termos “pelo menos” e “mínimo” na definição do tempo para progressão com base na avaliação de desempenho, a Secretaria também poderá vir a considerar um erro. Caso a avaliação se confirme, o equívoco será corrigido.

Por fim, o assessor jurídico afirmou que o Governo ainda não avaliou a demanda dos Auditores relacionada ao condicionamento da terceira parcela do reajuste à disponibilidade orçamentária e financeira.

Uma nova reunião foi agendada para o próximo dia 29. A data foi marcada tendo em vista a preocupação do Governo com o segundo turno das eleições municipais e pela impossibilidade de representantes do Unafisco de participarem de qualquer discussão entre os dias 19 e 25, em função do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Articulação – O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, fez questão de frisar que a Classe não vai esperar de braços cruzados as definições da Secretaria de Recursos Humanos. “Quero deixar claro que, independentemente da discussão técnica que estamos travando nesta mesa, iremos dar continuidade a nossa articulação no Congresso Nacional, visando ao trabalho político de aprovação de nossas emendas”, avisou Delarue. “Entendemos que vocês têm uma agenda própria. Só acho necessário que se diga que estamos tentando o entendimento”, ponderou Charles.

Na avaliação da DEN (Diretoria Executiva Nacional), a tentativa de negociação com o Ministério do Planejamento e a articulação na Câmara dos Deputados e no Senado são duas estratégias que se complementam. “Poderemos argumentar com os parlamentares que o Governo admite ter errado na questão do fosso. Por outro lado, podemos usar o poder de pressão dos parlamentares em nosso favor na discussão técnica com o Executivo. De qualquer forma, essa discussão tem prazo certo para ocorrer, que é o de tramitação da MP no Congresso”, concluiu Delarue.

Atrasados – O assessor também reafirmou que os resíduos dos atrasados relativos ao pagamento de julho e agosto serão pagos através de folha suplementar emitida ainda esse mês e a ser paga em novembro.

INÍCIO

Cúpula
Secretária apresenta nova estrutura da RFB

Depois de muita expectativa, a secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Lina Maria Vieira, apresentou ontem (6/10), durante uma videoconferência, a nova estrutura organizacional das unidades centrais do Órgão.

A principal mudança foi a extinção de cinco dos seis DAS (Direção de Assessoramento Superior) de secretário-adjunto. Com a alteração, o único substituto direto da secretária passa a ser o Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo. Em substituição aos secretários-adjuntos, foram criadas cinco subsecretarias: Aduana e Relações Internacionais, que terá como titular o Auditor Fausto Vieira; Tributação e Contencioso, sob o comando do Auditor Carlos Alberto Barreto; Fiscalização, chefiada pelo Auditor Henrique Jorge Freitas; Arrecadação e Atendimento, a cargo do Auditor Mishiaki Hashimura; e Gestão Corporativa, que terá como titular o Auditor Odilon Neves Junior.

A partir de agora, apenas quatro coordenações estarão ligadas diretamente à secretária Lina Maria Vieira: Planejamento e Avaliação; Pesquisa e Investigação; Cooperação Fiscal e Integração; e Auditoria Interna. As outras coordenações ficarão vinculadas às respectivas subsecretarias da área.

Pela nova estrutura, o corregedor-geral passará a ser nomeado diretamente pelo Ministro da Fazenda. O decreto contendo as modificações será publicado nos próximos dias.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) avalia que as mudanças apresentadas são organizacionais e não atingem diretamente os Auditores-Fiscais. A grande expectativa continua sendo o novo Regimento Interno do Órgão. Só a partir da análise do Regimento, haverá possibilidade de se avaliar o teor das modificações.

“O que se espera é que a decisão em processo administrativo fiscal volte a ficar a cargo do Auditor-Fiscal, que é a autoridade designada por lei, e não do delegado como prevê o atual regimento. Como essa mudança se deu por meio de regimento, esperamos que as novas regras corrijam esse equívoco”, avaliou o presidente do Unafisco, Pedro Delarue.

INÍCIO

28,86%
Assembléia Nacional votará contratação de escritório

Em reunião realizada ontem (6/10), em Brasília, os diretores de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Wagner Teixeira de Vaz e Kleber Cabral, detalharam para diretores jurídicos das DSs (Delegacias Sindicais) os indicativos e considerações da Assembléia Nacional marcada para amanhã (8/10).

Durante mais da metade da reunião, esteve em pauta a ação de execução dos 28,86%. Os diretores deram explicações sobre os problemas levantados pelo Departamento de Assuntos Jurídicos nos últimos três meses, tais como perda de prazos, processos com planilhas incorretas (erro material), dentre outros. Essas informações estão detalhadas no Informativo Jurídico dos 28,86%, disponibilizado na Área Restrita do site do Unafisco e também enviado para a casa de todos os filiados.

Depois das explicações dos diretores da DEN, os representantes das DSs mostraram compreender ser necessária e urgente a mudança do atual modelo de execução das ações, que é composto pelo escritório Piza & Primerano e pela estrutura organizada em Maceió (AL). A mudança implicaria a transferência do patrocínio da ação para um grande escritório especializado em ações de massa, que passará a responder, inclusive, com seguro de responsabilidade civil contratualmente previsto.

Gifa – Em relação às ações pela integralidade da Gifa (Gratificação de Incremento à Fiscalização e à Arrecadação), os diretores esclareceram a preocupação com os processos que estão no STF (Supremo Tribunal Federal) na iminência de serem votados, podendo interferir negativamente nas ações patrocinadas pelo Unafisco, já que têm repercussão geral. Na grande maioria dos casos, a Justiça tem negado a integralidade da Gifa, inclusive nos processos que estão para ser julgados pelo STF.

A DEN já se habilitou como amicus curiae em um desses processos e vai pedir a autorização da Assembléia Nacional para contratar um escritório de renome e com experiência em atuação no STF, para atuar nessa ação e em outras duas patrocinadas pelo Unafisco. “Apesar de não sermos parte nessa ação, que está para ser julgada no STF, tínhamos de nos habilitar como amicus curiae e temos de contratar um escritório de renome para fazer a defesa no Supremo, porque a decisão pode repercutir negativamente no nosso processo”, defendeu o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Kleber Cabral.

A DEN está entrando em contato com escritórios de renome que queiram defender a causa, mas ainda não tem uma definição. Como há necessidade de aprovação da Assembléia, pois a ação da Gifa pode ser colocada em votação a qualquer momento, mas não há a definição de um escritório, a DEN vai propor à Assembléia Nacional que seja autorizada a contratação de um escritório com recursos da DEN, com um percentual de êxito limitado ao máximo de 5% a ser pago pelos associados sobre o que for efetivamente recebido na execução.

Os diretores explicaram que a Assembléia Nacional também solicitará a autorização para a excepcional utilização dos recursos do Fundo da AJI (Assistência Jurídica Individual) para a contratação de advogados penalistas renomados para atuarem como assistentes de acusação nos casos de assassinato dos Auditores-Fiscais Nestor Leal e José Antônio Sevilha. No primeiro caso, ainda falta ir a julgamento um dos acusados de ser mandante do crime, que na época do assassinato, em fevereiro de 1997, era secretário de segurança de Roraima. O inquérito policial contra os mandantes e assassinos de Sevilha já foi concluído e o Ministério Público está prestes a propor ação penal.

A Assembléia Nacional também pedirá a autorização da Classe para propor ações judiciais questionando pontos da MP (Medida Provisória) 440 que repercutam financeiramente na remuneração dos Auditores-Fiscais. Durante o dia de hoje, serão encaminhados às DSs os indicativos e as considerações que devem pautar a discussão da Assembléia. O material também ficará disponível na Área Restrita.

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Trabalho Parlamentar
Auditores recebem formação na segunda Oficina de Processo Legislativo

O presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, abriu ontem (6/10), em Brasília, a segunda Oficina Sindical de Processo Legislativo e Monitoramento Parlamentar, que conta com a participação de 44 Auditores-Fiscais de várias regiões do país. Na sua fala, o presidente destacou a importância de adotar procedimentos para uniformizar o trabalho parlamentar. “Não podemos mais tratar esse assunto empiricamente. Essa Oficina propõe aliar teoria à prática para obtermos resultados satisfatórios”, disse.

Entre outros temas, o assessor e professor de processo legislativo, Miguel Gerônimo da Nóbrega, falou sobre a tramitação de MPs (Medidas Provisórias) e PLs (Projetos de Leis) no Congresso Nacional, explicou em que situações ocorrem o veto presidencial e detalhou casos de inconstitucionalidade. Ele ainda fez simulações de votações para que os Auditores entendessem como elas se processam no Congresso.

Experiência – Para o Auditor-Fiscal Marcos José de Souza, de Manaus, que já passou por várias situações durante a realização de trabalho parlamentar ao longo dos seus dez anos de carreira, a oficina é uma oportunidade de elevar o nível de ação do Sindicato. “Eu ia para o Congresso na cara e na coragem e só conseguia falar com assessor. Quando a coisa é desarticulada nunca rende, por isso estou aqui para me especializar”, afirmou.

As oficinas têm efeito multiplicador. Nelas são formados líderes que terão o papel de repassar conhecimentos para os outros Auditores da sua base e atuar no trabalho parlamentar em favor dos interesses da Classe. Elias José Maluf, também Auditor-Fiscal há dez anos, lotado na Safis (Seção de Fiscalização) de Aracajú (SE), diz que um de seus objetivos é colaborar de forma mais efetiva com o trabalho. “Já participei de outras oficinas, promovidas por outras diretorias, mas essa me parece que será mais proveitosa”, avaliou.

Já o Auditor-Fiscal Luis Mesquita, lotado da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) de Porto Alegre (RS), revela que a exposição do palestrante foi fundamental para que a Classe não seja mais enganada. “Já fiz muito trabalho parlamentar, mas sem conhecer a teoria. Não adianta nada ser bem recebido pelos políticos sem saber dos prazos pertinentes. Essa Oficina nos ensina a pleitear com propriedade, além de representar um conhecimento agregado para toda vida”, afirmou.

Participação – Alguns diretores da DEN (Diretoria Executiva Nacional) também estão participando desta segunda Oficina. “A participação está muito expressiva. Muitas perguntas mostram interesse e servem para amarrar conhecimentos esparsos. O espaço está enriquecido pela troca de conhecimentos”, analisou o primeiro vice-presidente do Unafisco, Gelson Myskovsky.

O diretor de Comunicação João Ricardo Moreira elogiou a explanação de Miguel Gerônimo e disse que as explicações sobre a formação das comissões foram muito elucidativas. Para o diretor de Relações Internacionais, Robson Canha, a palestra foi fundamental para dar uma guinada nas estratégias a serem formuladas pela DEN daqui pra frente. “As Oficinas vão proporcionar uma mudança qualitativa no trabalho parlamentar”, avaliou.

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Medida Provisória
DS/Goiás faz trabalho parlamentar

O presidente da DS (Delegacia Sindical) Goiás, Ayrton Eduardo Bastos; o diretor de Assuntos Parlamentares, José Aureliano Matos; e o ex-presidente Milton Alves Pequeno se reuniram ontem (6/10) com o deputado federal João Campos (PSDB/GO) para tratar dos pontos acordados com o Governo, mas que não foram cumpridos com a publicação da MP (Medida Provisória) 440. Semana passada, o presidente e o diretor de Assuntos Parlamentares da DS/Goiás foram recebidos pela deputada federal Prof.ª Raquel Teixeira (PSDB/GO). Mais informações estão anexas.

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MPs
Deputado Luiz Alberto se compromete a abrir canal de comunicação

Na tarde de ontem (6/10), um grupo formado pela presidente da DS (Delegacia Sindical) Salvador, Marialva Calabrich; pelo vice-presidente, César Sapucaia, e pelos Auditores Valdemar Martins (aposentado) e Adilson Matos se reuniu na sede da DS para conversar com o deputado federal Luiz Alberto (PT) sobre o descumprimento do acordo firmado com a Classe no texto das MPs (Medidas Provisórias) 440 e 441.

O parlamentar se dispôs a interceder a favor do Unafisco Sindical na tentativa de abrir um canal de comunicação com o relator responsável pela MP para discutir os pontos descumpridos pelo Governo. Nota enviada pela DS/Salvador sobre esse assunto está anexa a este Boletim, bem como outras informações sobre a Assembléia Geral pré-Conaf realizada pela DS.

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Escolha
Auditores de Mato Grosso farão lista tríplice para Delegado

Os Auditores-Fiscais filiados à DS (Delegacia Sindical) Mato Grosso decidiram, em Assembléia Local realizada no dia 2 de outubro, elaborar lista tríplice para o cargo de Delegado da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) em Cuiabá (MT). Na oportunidade foi eleita a Comissão Eleitoral, definido o regulamento e o cronograma para a elaboração da lista, que terá duas votações.

Amanhã (8/10), todos os Auditores-Fiscais, filiados ou não ao Unafisco Sindical, desde que lotados na DRF/Cuiabá, escolherão, livremente, três Auditores-Fiscais, lotados ou não na DRF, para a formação de Lista Sêxtupla. Após o resultado da Lista Sêxtupla, nova eleição já está marcada para o próximo dia 16 de outubro, quando os Auditores-Fiscais escolherão, dentre os seis nomes eleitos para a primeira Lista, os três que formarão a Lista Tríplice.

Para melhor subsidiar a escolha, os eleitos para a Lista Sêxtupla deverão apresentar “curriculum vitae”, que será divulgado para todos os Auditores-Fiscais antes da eleição para a Lista Tríplice.

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6ª RF
RFB nomeia novo superintendente

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) parabeniza o novo superintendente da 6ª RF (Região Fiscal), o Auditor-Fiscal Eugênio Celso Gonçalves. Com longa trajetória na vida sindical, Eugênio foi presidente da DS (Delegacia Sindical) Belo Horizonte (MG) e foi diretor suplente na gestão 2005/07 da DEN, na chapa Unafisco de Todos, que tinha como presidente Carlos André Soares Nogueira.

A Diretoria do Unafisco deseja sucesso nessa nova empreitada do colega e espera que, por conhecer os desafios enfrentados pela Classe, Eugênio defenda os interesses e as prerrogativas do cargo de Auditor-Fiscal e da RFB (Receita Federal do Brasil), sem deixar de lado a supremacia do interesse público.

Em nota anexa, a DS/BH destaca a atuação do colega no CENTRESAF/MG (Centro de Treinamento Regional da Escola Superior de Administração Fazendária/MG) e ECFAZ (Associação Educacional, Cultural e Filantrópica dos Servidores da Fazenda) em Minas Gerais.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Reunião
Governo admite ter que corrigir problema do fosso na MP

Cúpula
Secretária apresenta nova estrutura da RFB
28,86%
Assembléia Nacional votará contratação de escritório
Trabalho Parlamentar
Auditores recebem formação na segunda Oficina de Processo Legislativo
Medida Provisória
DS/Goiás faz trabalho parlamentar
MPs
Deputado Luiz Alberto se compromete a abrir canal de comunicação
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Auditores de Mato Grosso farão lista tríplice para Delegado
6ª RF
RFB nomeia novo superintendente
   
   

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