-->


Home
Brasília, 2 de outubro de 2008

ANO XIII

Nº 2698

     

Fiscalização
Classe aguarda por fim do MPF

Desde a instauração do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), em 1999, pela Portaria 1265/99, nossa Classe luta pelo fim desse instrumento, verdadeiro símbolo do processo de retirada de autonomia e autoridade do Auditor-Fiscal.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional), desde o início do seu mandato, vem defendendo a extinção do MPF e sua substituição por um instrumento que, ainda que preservando o processo de seleção impessoal, restaure a independência funcional da autoridade fiscal, ilegalmente usurpada.

Graças a gestões da DEN durante as discussões da LOF (Lei Orgânica do Fisco) da Administração, conseguiu-se inserir a previsão de criação do AIPF (Auto de Instauração de Procedimento Fiscal), cuja emissão seria uma prerrogativa exclusiva do Auditor responsável pelo procedimento fiscal.

A DEN, em reuniões com a Administração da RFB, defendeu que a criação do Auto de Instauração independeria da tramitação da LOF. Os então administradores demonstraram-se convencidos da idéia de que era possível extinguir de imediato o MPF, adotando o AIPF, porém não implementaram a esperada modificação.

Com as mudanças na cúpula da RFB, as discussões acerca da LOF estão momentaneamente sobrestadas, mas isso não impede que o MPF seja substituído imediatamente pelo Auto de Instauração. Para isso, basta vontade política e a alteração de um decreto.

“Como o Auto de Instauração foi inserido por consenso na LOF da Administração e o MPF foi criado por decreto, não há empecilhos de mérito ou legais, que impeçam a mudança para o novo procedimento” , explicou o diretor-secretário da DEN, Ricardo Skaf, eleito pela Classe para participar do GT (Grupo de Trabalho) do Eixo de Ordenamento da LOF elaborada pela Administração.

A expectativa é de que a secretária Lina Maria Vieira implemente a substituição do MPF. “Nessa renovação da cúpula, assumiram pessoas que compreendem as atribuições dos Auditores e a autoridade do cargo. É chegado o momento de se implementar um novo instrumento de fiscalização que resgate a autonomia e a autoridade do Auditor-Fiscal”, ponderou Ricardo Skaf.

O Auditor-Fiscal Fernando Pauletti, que junto com Skaf e o Auditor-Fiscal Marcelo Oliveira fez parte do GT da LOF, tem a mesma opinião. “Acho perfeitamente viável que essa mudança ocorra. Não há impedimentos e ainda há o fato de que os novos administradores da Receita Federal do Brasil sempre defenderam a autonomia do Auditor-Fiscal”, lembrou.

Situação atual – Hoje, Auditores vinculados ao setor de seleção fazem, de forma impessoal e com base em dados técnicos, a escolha das empresas e pessoas físicas a serem fiscalizadas. Somente após esta seleção, os trabalhos são encaminhados ao setor de fiscalização para a distribuição entre as equipes. Entretanto, o início da fiscalização depende de um mandado (ordem) expedido pelo Auditor-Fiscal chefe da DRF (Delegacia da Receita Federal). Isso indica uma total falta de autonomia dos Auditores-Fiscais responsáveis pela fiscalização, uma vez que eles não podem iniciá-las sem a autorização expressa do Auditor-Fiscal chefe da unidade.

De acordo com o proposto, a seleção das empresas e pessoas físicas a serem fiscalizadas continuará sendo feita de forma impessoal e com critérios técnicos. No entanto, uma vez feita a distribuição, o Auditor-Fiscal emitirá o AIPF e iniciará a fiscalização, independente de ordem do delegado ou de quem quer que seja. Além disso, o contribuinte continuará tendo acesso ao documento de instauração do procedimento fiscal pela internet, mantendo a segurança e transparência do trabalho fiscal.

INÍCIO

Artigo
Professor da FGV ratifica críticas da DEN sobre Lei de Transações

O perigo que o anteprojeto da LGT (Lei Geral de Transações Tributárias) representa para a arrecadação brasileira e o futuro da RFB (Receita Federal do Brasil) foi tema de um artigo ( anexo ) do professor-doutor da Escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) de São Paulo, Eurico de Santi, publicado no jornal Valor Econômico.

O assunto tem sido objeto de gestões diretas por parte da DEN (Diretoria Executiva Nacional) junto ao Governo e foi pauta de reunião entre representantes da Direção Nacional com técnicos da Casa Civil, em julho passado. Uma das preocupações do Unafisco é que o anteprojeto da LGT afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Além de que, atribui grande discricionariedade aos agentes públicos e desrespeita o princípio da supremacia do interesse público ao colocá-lo no mesmo patamar do interesse privado. No entanto, o maior risco é que o texto pode levar o contribuinte ao entendimento de que há relativas vantagens para aqueles que quitam as dívidas com atraso, incentivando os maus pagadores.

“O anteprojeto de transações tem que ser discutido amplamente porque afeta diretamente os Auditores e a Receita Federal. É muito importante que o Unafisco já esteja atento a tudo isso”, avaliou Santi em entrevista ao Boletim Informativo. Para ele seria salutar uma parceria entre a DEN e a Escola de Direito da FGV de São Paulo a fim de alertar a sociedade sobre os riscos do anteprojeto e barrar a sua aprovação.

“Em direito tributário, o jurídico não se negocia: é juridicamente impossível negociar sobre a ocorrência ou não do fato gerador (questão de fato) ou a validade ou não do tributo (questão de direito). O crédito tributário não decorre da vontade das partes, decorre da lei”, ponderou no artigo Santi, que foi palestrante em dois seminários promovidos pelas DSs (Delegacias Sindicais) do Unafisco recentemente.

Segundo Santi, as mudanças propostas no anteprojeto não passam de “cálculo político e econômico discricionário, travestido de jurídico e blindado pelo próprio direito: é o não-direito que se disfarça de direito e se fantasia de modernidade”.

“Nossa modelar Receita Federal, objeto de interesse e prestígio internacional, será dizimada, pois não haverá mais sentido em lavrar autos de infração, juntar provas, fundamentar decisões, cruzar informações ou discutir a legalidade do crédito devido ante a expertise do Conselho de Contribuintes e perante a força combativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”, conclui no texto.

Assim como a DEN, Santi entende que o anteprojeto propõe uma renúncia fiscal incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o princípio constitucional da indisponibilidade dos bens públicos, e não acrescenta nada às instituições jurídicas, a não ser subjetividade, contingência, desigualdade e incerteza.

Por fim, em seu artigo, Santi crítica a redação confusa e pouco transparente dada ao anteprojeto. O professor da FGV sugere que o Executivo apresente a explicação e motivação de cada dispositivo para facilitar a compreensão do tema.

O alerta feito pelo professor faz parte do projeto desenvolvido pela Escola de Direito da FGV de São Paulo que discute “tributação, responsabilidade e desenvolvimento” com a finalidade de contribuir na construção de políticas públicas.

A DEN corrobora a avaliação do professor e continuará trabalhando no sentido de reverter a LGT ou ver corrigidas as imperfeições presentes no atual anteprojeto.

INÍCIO

XI Conaf
Assembléias Gerais continuam até amanhã

Termina amanhã (3/10) o prazo para que as DSs (Delegacias Sindicais) do Unafisco promovam as Assembléias Gerais preparatórias para o XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), a ser realizado entre os dias 19 e 25 de outubro, em Foz do Iguaçu (PR). As Assembléias atendem ao que está previsto no Estatuto do Sindicato. Nelas estão sendo eleitos os delegados e observadores que irão participar do Congresso, além de serem avaliados os 147 trabalhos apresentados pela Classe - teses temáticas e propostas de alterações estatutárias.

Para facilitar o debate das teses, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) disponibilizou os textos no banner do Conaf que está disponível na página do Unafisco. Cópias em CDs dos documentos também foram enviadas para as DSs na semana passada.

Maranhão - A DS/Maranhão realizará Assembléia Geral hoje e amanhã (3/10), sempre a partir das 15h.A convocação atende ao parágrafo 2º do artigo 9º do regulamento do XI Conaf.

INÍCIO

Regimento Interno
Apresentação da nova estrutura da RFB não tem data

Foi adiada a videoconferência prevista para ontem (1º/10) que iria apresentar a nova estrutura da RFB (Receita Federal do Brasil). O adiamento foi provocado por uma reunião de última hora entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda não foi marcada nova data para a apresentação.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lamenta mais uma vez não ter sido convidada a participar de uma discussão tão importante para o futuro da RFB.

INÍCIO

Remoção
Simulador de concorrência já recebeu 483 intenções

Até o fechamento desta edição, 483 Auditores-Fiscais já haviam incluído suas intenções no simulador de concorrência para remoção, que está funcionando na Área Restrita desde a última sexta-feira (26/9) e ficará disponível, em fase de testes, até amanhã (3/10).

O programa foi criado pelo CPD (Centro de Processamento de Dados) do Unafisco para possibilitar aos Auditores-Fiscais que pretendem mudar de lotação conhecer a concorrência que irão enfrentar no próximo concurso. As informações coletadas serão utilizadas pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) para levar à Administração a demanda de vagas de remoção.

É importante destacar que o simulador ainda é um piloto e os Auditores podem, portanto, enviar sugestões para o aprimoramento do sistema através do e-mail cpd@unafisco.org.br. Após o período de testes, caso haja alterações, os interessados deverão se cadastrar novamente.

Reunião – Na tarde de ontem (30/9), os diretores do Unafisco Rogério Calil (secretário geral), Rafael Pillar Júnior (Defesa Profissional) e Renata Lobo Rosseto (adjunta de Defesa Profissional) se reuniram com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Moacir das Dores, e trataram do concurso de remoção, dentre outros assuntos afetos à defesa profissional.

Moacir das Dores assegurou que, uma vez autorizado o concurso de remoção, o sistema “Classper” será aberto para que os interessados cadastrem suas intenções. Segundo o coordenador, as demandas apresentadas, juntamente com um levantamento das necessidades de vagas, nas unidades serão usados para subsidiar a disponibilização das vagas. Ele também assegurou novamente que, conforme determinação da Secretária da RFB, Lina Maria Vieira, o Unafisco participará da discussão das regras do concurso de remoção.

INÍCIO


Trabalho de Auditor
Operação apreende R$ 700 mil em camelódromos de Blumenau

Na terça-feira (30/9), 25 Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) realizaram a “Operação Mercado do Vale” de combate ao contrabando e à pirataria em dois camelódromos no centro de Blumenau (SC). O resultado foi a apreensão de 993 volumes de mercadorias, avaliados em cerca de R$ 700 mil.

A Operação foi a primeira ação deste tipo em Blumenau, mas o trabalho de combate ao contrabando e à pirataria já vem acontecendo em outras localidades do estado. Segundo o Auditor-Fiscal Kurt Theodor Krause, a Operação é importante para demonstrar que a RFB está atenta para coibir os ilícitos. Ele acrescentou que ações como esta serão intensificadas.

Segundo Krause, a Operação é fruto de um trabalho realizado pelos Auditores ao longo de um ano. A Operação foi realizada pela DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) em Blumenau com o apoio da Direp ( Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho) da 9ª RF (Região Fiscal), de outras Delegacias da região, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Ao todo, 62 pessoas participaram da atividade.

INÍCIO

Santos
DS oferece curso de informática para aposentados e pensionistas

Ontem (1º/10) teve início o primeiro curso de informática para os aposentados e pensionistas promovido pela DS (Delegacia Sindical) Santos (SP) em parceria com a Associação Unafisco de Santos, por solicitação da diretora de Aposentados e Pensionistas da DS, Severina Ribeiro Dantas.

A DS fechou convênio com uma escola de informática da cidade para oferecer aos filiados conhecimento em Windows, Word e Internet. “O nosso objetivo é conseguir ampliar a comunicação e a interatividade com os aposentados e pensionistas, conferindo a eles a oportunidade de se inserir no mundo virtual, com segurança, e de forma a agregar em suas vidas uma ferramenta que hoje, além da informação, é porta de acesso para diversas formas de entretenimento”, explicou o presidente da DS/Santos, Wellington Clemente Feijó.

Ainda há vagas disponíveis para aulas às 3ª e 5ª feiras, das 13h às 15h ou das 17h às 19h. Os filiados interessados em participar devem contatar a DS pelo telefone (13) 3326-2522.

INÍCIO

Unafisco Saúde I
Cartões Unimed Campo Grande valem até 31 de outubro

Os beneficiários do Unafisco Saúde que são atendidos por intermédio da rede credenciada Unimed em suas localidades podem ficar tranqüilos. A validade dos cartões da operadora nacional Unimed Campo Grande vai até 31 de outubro.

A administração do Unafisco Saúde já adotou todos os procedimentos necessários à renovação da validade dos cartões e, a exemplo do que ocorreu nos anos anteriores, estará trabalhando para que eles estejam nas residências dos titulares em tempo hábil.

A renovação dos cartões traz a oportunidade de lembrar a necessidade de atualização cadastral. A Diretoria de Seguridade Social solicita a regularização das informações junto à Central de Relacionamento por intermédio do e-mail atendimento@unafiscosaude.org.br ou fax (61) 3226-0947. Os pedidos deverão ser feitos por escrito pelos titulares, pois são documentos que comprovam a atualização cadastral e serão arquivados posteriormente. Os telefones para contatos e esclarecimentos são (61) 3218-5204, 3218-5212 e 3218-5213.

INÍCIO

Unafisco Saúde II
Mensalidades debitadas em conta-corrente

A Administração do Unafisco Saúde relembra que uma parcela de associados terá a mensalidade do mês de outubro debitada em conta-corrente ou por meio de boleto bancário.

O desconto será efetuado diretamente na conta dos correntistas do BB (Banco do Brasil). Já para aqueles que possuem conta em outros bancos e não tiveram o desconto no contracheque, estão sendo enviados boletos bancários.

As mensalidades representam a única fonte de recursos para custear as obrigações financeiras contraídas junto aos prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos credenciados. Os contatos do Unafisco Saúde são atendimento@unafiscosaude.org.br ou (61) 3218-5204 e 3218-5206.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Artigo
Professor da FGV ratifica críticas da DEN sobre Lei de Transações

XI Conaf
Assembléias Gerais continuam até amanhã
Regimento Interno
Apresentação da nova estrutura da RFB não tem data
Remoção
Simulador de concorrência já recebeu 483 intenções
Trabalho de Auditor
Operação apreende R$ 700 mil em camelódromos de Blumenau
Santos
DS oferece curso de informática para aposentados e pensionistas
Unafisco Saúde I
Cartões Unimed Campo Grande valem até 31 de outubro
Unafisco Saúde II
Mensalidades debitadas em conta-corrente
   
   

Boletim em
formato word