-->


Home
Brasília, 28 de novembro de 2008

ANO XIII

Nº 2738

     

Entendimento
Justiça reconhece novamente percentual de 28,86% integral

O entendimento da Terceira Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) em relação aos processos dos 28,86% voltou a ser favorável aos Auditores-Fiscais, depois das inúmeras decisões contrárias à Classe, que vinham ocorrendo desde abril de 2007.

A reversão aconteceu ontem (27/11) graças à defesa e ao trabalho de convencimento prévio feitos pelo advogado contratado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), Nabor Bulhões, que culminou na mudança do entendimento do relator do processo, desembargador Geraldo Apoliano, sobre a matéria. A gerente do Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Priscilla Baccile, e o advogado Alexandre Costa acompanharam pessoalmente o julgamento, em Recife (PE)

O desembargador-relator estava afastado do TRF-5 há cerca de um ano em função de uma licença para capacitação. À época do afastamento, o desembargador havia decidido seguir o entendimento do ministro Hamilton Carvalhido, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julgou alguns dos processos referentes aos Auditores-Fiscais do Rio Grande do Sul, ficando definido o percentual residual de apenas 2,2%. Com a nova decisão, Apoliano retomou o percentual de 28,86% integral sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável)

Durante a licença do relator, os juízes convocados mantiveram o entendimento de que só eram devidos 2,2%, mesmo após a juntada do documento obtido pelo Unafisco junto à COGRH (Coordenação Geral de Recursos Humanos), do Ministério da Fazenda. Os documentos demonstram a existência de Auditores-Fiscais na classe/padrão A-III em janeiro de 1993. Os argumentos já haviam sido expostos pelo advogado Nabor Bulhões, que esteve pessoalmente com cada um dos desembargadores, entregou memoriais e fez sustentação oral no dia 2 de outubro último, comprovando o equívoco do precedente do STJ, que vinha norteando as decisões da Terceira Turma.

O desembargador Geraldo Apoliano retornou às suas atividades e, no último dia 24, recebeu Nabor Bulhões e a advogada Priscilla Baccile. Essa foi a primeira vez que Bulhões teve a oportunidade de apresentar seus argumentos a Apoliano. Na ocasião, Bulhões entregou ao relator os memoriais que demonstram o erro do ministro Carvalhido em considerar que a maior classe/padrão era B-VI, e não A-III, reduzindo o direito dos Auditores a 2,2%. Diante dos argumentos apresentados, o desembargador-relator acabou modificando seu entendimento.

No julgamento de ontem, o desembargador Carlos Rebelo, juiz convocado que está substituindo o desembargador Vladimir Souza Carvalho, votou favoravelmente aos Auditores-Fiscais, acompanhando o relator. Já o desembargador Paulo Roberto de Lima pediu vista dos autos. No entanto, a decisão favorável aos Auditores já conta com dois votos, entre os três desembargadores da Terceira Turma.

A partir de agora, a mudança de posicionamento do desembargador-relator estabelece um novo marco na luta do Unafisco pela vitória nos processos dos 28,86%, que há um ano e meio vinham recebendo decisões desfavoráveis.

INÍCIO

Repercussão Geral
CDS aprova alteração em regulamento da AJI

O CDS (Conselho de Delegados Sindicais) aprovou na tarde de ontem (27/11) diversas alterações no regulamento da AJI (Assistência Jurídica Individual). Entre as mais relevantes, está a proposta feita pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) no ano passado, que prevê a utilização do fundo da AJI na contratação de advogados de renome para atuação nos chamados casos de “repercussão geral”, assim considerados por afetarem indiretamente todos os Auditores-Fiscais.

Com a mudança, a reserva de contingência do fundo poderá ser utilizada para garantir representação advocatícia à altura da importância do caso para a Classe. Os possíveis episódios de “repercussão geral” serão identificados pela DEN e remetidos ao CDS para avaliação dos delegados. Confirmada a tipificação, o Unafisco poderá, se necessário, dispor de recursos extras, além dos limites estipulados pela AJI, para a contratação de um advogado de renome para acompanhamento e atuação no caso.

Esse recurso atenderia com a atenção devida casos como o do Auditor-Fiscal José Antônio Sevilha, de Maringá (PR), assassinado em decorrência de sua atuação; da Auditora-Fiscal Jacira Dulce da Silva Xavier, cujo assassinato, em Recife (PE), também parece ter relação com a atividade funcional, além de episódios como prisões abusivas de Auditores-Fiscais.

Durante os debates sobre o tema, o presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, apontou a importância da alteração para a Classe. “Esses casos (assassinatos e prisões irregulares de Auditores-Fiscais) não podem ter a defesa limitada pela AJI”, argumentou, referindo-se aos valores máximos estipulados pelo regulamento da Assistência para pagamento de honorários advocatícios.

Outra alteração aprovada pelo CDS foi a redução dos percentuais previstos como contrapartida do filiado para ações judiciais. Para casos de remoção, consulta e requerimentos administrativos, os filiados contribuirão, a título de co-participação, com o valor correspondente a 20% da parcela dos honorários advocatícios, em vez de 30%, como previsto anteriormente. Em outros casos, o percentual foi reduzido de 15% para 10%.

Os delegados também aprovaram alteração no regulamento referente às condições necessárias para que a DEN possa interromper o desconto do repasse mensal referente à contribuição dos filiados à AJI.

Hoje o CDS irá avaliar o relatório elaborado pela comissão responsável por analisar a ação dos 28,86%.

INÍCIO

CDS
DEN dá informes sobre ações do Sindicato

Durante a manhã de ontem (27/11), a reunião extraordinária do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) começou com os informes da DEN (Diretoria Executiva Nacional). A LOF (Lei Orgânica dos Fiscos), a Operação Vulcano e o corte de ponto foram alguns dos temas destacados pelo presidente do Unafisco, Pedro Delarue.

Em relação ao corte de ponto, Delarue disse que a DEN está reabrindo as negociações com a Administração para que sejam revertidos os descontos decorrentes da greve. “Não vamos fugir das nossas responsabilidades para que os colegas não sejam prejudicados funcionalmente.

Sobre a LOF, o presidente explicou que a proposta de Reforma Tributária aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados estabelece a previsão de uma Lei Orgânica das Administrações Tributárias, sob a forma de Lei Complementar, que irá dispor sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores dos Fiscos, o que dará mais solidez jurídica para a LOF da Classe.

O presidente do Unafisco disse compartilhar com a Classe a indignação pelas prisões arbitrárias durante a Operação Vulcano, deflagrada pela PF (Polícia Federal). “Baseada em indícios frágeis e sem provas robustas, a PF saiu prendendo Auditores-Fiscais por todo o país, gerando insegurança entre nós”, lamentou. Ele enfatizou que a Administração da RFB deveria se pronunciar, já que as investigações contra os Auditores passaram pela Copei (Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação). “O problema também está na nossa Casa”, enfatizou.

Representantes das DSs (Delegacias Sindicais) Mato Grosso, Campinas, Salvador e Limeira relataram como foram as prisões de Auditores-Fiscais nas referidas localidades e as providências que foram tomadas para resguardar os direitos dos acusados.

Plano de saúde – A gerente do Unafisco Saúde, Simone Araújo, também deu informes aos delegados para explicar as conseqüências da unificação do Unafisco com a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) para o plano de saúde dos Auditores-Fiscais.

Para subsidiar a Classe nessa discussão, o plano contratou o escritório Moreira e Bastos Advogados Associados para elaborar o parecer que foi discutido na reunião do Conselho Curador do Unafisco Saúde, realizada esta semana, em Brasília. Pelo parecer, deve ser mantida a auto-gestão do Plano, que também deverá continuar sem fins lucrativos. Como forma de ampliar o debate, o parecer foi encaminhado à mesa do CDS, que ficou de decidir a melhor destinação.

Sobre esse ponto, o presidente do Unafisco fez um alerta. “Todos somos a favor que a fusão das entidades ocorra em igualdade de condições para todos. Por isso mesmo, nesse processo, não podemos prejudicar os cinco mil filiados ao Unafisco Sindical associados ao plano de saúde, que representam 12 mil vidas. Se esses filiados forem prejudicados, então a fusão não será dada em igualdade de condições”, argumentou Delarue.

INÍCIO

Prerrogativas
Prisões reforçam urgência da LOF

As prisões de Auditores-Fiscais, de forma arbitrária, durante a Operação Vulcano – deflagrada no dia 7 de novembro – demonstram, mais uma vez, a urgência em se aprovar uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) com prerrogativas e garantias bem definidas para a Classe.

Durante a Operação, a PF (Polícia Federal) prendeu Auditores-Fiscais, com ilibada reputação profissional e sem indícios concretos do envolvimento deles com qualquer crime. Todas as prisões se deram apenas por suspeitas ou para busca de provas. O constrangimento injustificado causado a esses Auditores, mesmo que comprovada a inocência de cada um deles, ainda deixará marcas na vida profissional e pessoal de quem foi acusado injustamente.

Portanto, é urgente a aprovação de uma LOF que estabeleça prerrogativas e garantias especiais aos Auditores, a fim de permitir que as autoridades fiscais possam exercer suas funções sem riscos que comprometam a defesa dos interesses do próprio Estado.

A manifestação (anexa) de uma das Auditoras vítima da Operação, apoiada pela DS (Delegacia Sindical) Foz do Iguaçu (PR), reforça o quanto é urgente a aprovação de proteção jurídica ao cargo, por meio da LOF.

INÍCIO

Seminário
DEN publica mais um painel

Está publicada na Área Restrita do site do Unafisco a apresentação do diretor titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Roberto Giannetti da Fonseca, durante o seminário “O crédito tributário e o interesse público: fazendo as escolhas certas”, promovido no dia último 20 pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), em Brasília.

Já foram publicadas no Boletim nº 2735 as apresentações dos seguintes palestrantes: procurador da Fazenda Nacional Fabrício da Soller; advogado e professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Eurico Diniz de Santi; representante do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB no Distrito Federal, Jacques Ferreira Veloso de Melo; procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams; e Auditores-Fiscais Henrique Jorge Freitas, Rodolfo de Castro Sousa Filho, Geraldo Brinckman e Marcelo Lettieri.

INÍCIO

Solidariedade
DS/Itajaí abre conta para ajudar atingidos pela enchente

A DS (Delegacia Sindical) Itajaí (SC) informa que uma conta foi aberta para ajudar os servidores atingidos pelas enchentes que desabrigaram boa parte dos habitantes da região. As doações podem ser depositadas no Banco do Brasil (conta: 51616-3/ agência: 0305-0). Uma comissão formada por Auditores-Fiscais da DRF (Delegacia da Receita Federal) em Itajaí elegerá as prioridades, a fim de definir a melhor destinação para o que for doado.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) divulga também as contas bancárias informadas pela Defesa Civil do Estado de Santa Catarina para a doação de recursos para ações voltadas aos atingidos pelas enchentes.

Banco do Brasil – Ag. 3582-3, conta corrente 80.000-7
Besc – Ag. 068-0, conta corrente 80.000-0
Bradesco – Ag. 0348-4, conta corrente 160.000-1
Itaú – Ag. 0289, conta corrente 69971-2
CEF – Ag. 1877, operação 006, conta corrente 80.000-8

Nome da pessoa jurídica: Fundo Estadual da Defesa Civil, CNPJ 04.426.883/0001-57

 

INÍCIO

Insegurança Funcional
Entidades repudiam condecoração de suspeito de chacina de Auditores

A DS (Delegacia Sindical) São Paulo, em nota anexa, lamenta a iniciativa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais de condecorar Antero Mânica, prefeito de Unaí (MG), que é suspeito do assassinato de três Auditores-Fiscais do Trabalho e de um motorista da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, em 2004.

A razão do prêmio foram seus “serviços ou méritos excepcionais” em 2008, de acordo com as informações da seção Painel do jornal Folha de S. Paulo, do dia 26 de novembro. Auditores-Fiscais do Trabalho também manifestaram repúdio ao ato dos deputados, em moção também anexa assinada pela AAFIT/MG (Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais), que teve o apoio da Acafip (Associação Catarinense dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e do Sindifisp/SC (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de Santa Catarina).

INÍCIO

Salvador I
DS conclama união para resolver deficiências de pessoal

Sobre matéria publicada no Boletim nº 2731, a DS (Delegacia Sindical) Salvador (BA) encaminhou nota (anexa) sobre o número reduzido de Auditores no Aeroporto de Salvador. Na nota, a DS diz compreender que todos devem se “unir para resolver a questão de deficiências de pessoal, onde quer que ela se faça presente.” E completa que está “atuando na defesa dos seus filiados, no caso, os colegas aduaneiros do Aeroporto de Salvador e conclama a todos a se unir em torno das bandeiras comuns”.

INÍCIO

Salvador II
Auditores demonstram preocupação com instalações da RFB

A DS (Delegacia Sindical) Salvador (BA) enviou nota à DEN (Diretoria Executiva Nacional) destacando a preocupação dos Auditores-Fiscais que trabalham no novo prédio da RFB (Receita Federal do Brasil). O local sofreu dois princípios de incêndio, nos dias 21 e 24 de novembro. Matéria sobre o assunto pode ser lida anexa.

Também em nota anexa, a DS ressalta a participação da presidente da entidade, Marialva Calabrich, em programa da TV Educativa para tratar da Reforma Tributária e em Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

INÍCIO

FOTO LEGENDA

Unafisco Saúde - A prestação de serviços do Unafisco Saúde vem se destacando nos eventos realizados pelo Sindicato. No CDS (Conselho de Delegados Sindicais), que está ocorrendo em Brasília, os Auditores-Fiscais podem aferir a pressão arterial e receber orientações da técnica em enfermagem do Laboratório Sabin, parceiro que integra a rede credenciada do Unafisco Saúde em Brasília. Os delegados também podem se informar sobre as vantagens de aderir ao plano.

INÍCIO

 

Unafisco Saúde
Auxílio de setembro e outubro será depositado hoje

O MF (Ministério da Fazenda) efetuou o repasse dos valores do auxílio saúde referentes aos meses de setembro e outubro de 2008. Os beneficiários do Unafisco Saúde devem conferir em seu extrato bancário o depósito a partir de hoje. O repasse foi fruto da reunião dos diretores de Seguridade Social, Carlos Lucena e Jesus Brandão, com o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MF, Laerte Dornelles Meliga, no último dia 5.

Devido à atualização cadastral que está sendo realizada pela COGRH/RJ (Coordenação Geral de Recursos Humanos do Rio de Janeiro), o auxílio dos beneficiários aposentados e pensionistas dessa localidade não foi repassado pelo MF. Assim, a administração do Unafisco Saúde, em parceria com a DS (Delegacia Sindical) Rio de Janeiro, entrará em contato com os beneficiários com pendências, a fim de proceder à regularização cadastral para liberar os recursos.

Fazem jus ao Auxílio à Saúde os Auditores-Fiscais titulares ativos e aposentados, pensionistas, cônjuges ou companheiros, filhos e enteados com até 24 anos de idade. Para esses últimos, após os 21 anos, é requerida pelo MF a comprovação de matrícula em instituição de ensino superior.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail atendimento@unafiscosaude.org.br ou pelos telefones (61) 3218-5204 ou 3218-5213.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Repercussão Geral
CDS aprova alteração em regulamento da AJI

CDS
DEN dá informes sobre ações do Sindicato
Prerrogativas
Prisões reforçam urgência da LOF
Seminário
DEN publica mais um painel
Solidariedade
DS/Itajaí abre conta para ajudar atingidos pela enchente
Insegurança Funcional
Entidades repudiam condecoração de suspeito de chacina de Auditores
Salvador I
DS conclama união para resolver deficiências de pessoal
Salvador II
Auditores demonstram preocupação com instalações da RFB
FOTO LEGENDA
Unafisco Saúde
Auxílio de setembro e outubro será depositado hoje
   
   

Boletim em
formato word