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Brasília, 24 de novembro de 2008

ANO XIII

Nº 2734

     

Seminário
Debate acerca de LGT fecha evento sobre tributos e interesse público

O painel “Lei Geral de Transações” finalizou os debates do seminário “O crédito tributário e o interesse público: fazendo as escolhas certas”, promovido pelo Unafisco na última quinta-feira (20/11). Durante mais de quatro horas, especialistas no assunto trataram de dúvidas e receios relacionados ao anteprojeto de LGT (Lei Geral de Transações) que foi elaborado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e está sob análise da Casa Civil.

A coordenação dos debates foi feita pelo primeiro vice-presidente da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Gelson Myskovsky Santos, que abriu os trabalhos destacando a importância da discussão. “Esse é um assunto que interessa a toda a sociedade brasileira e os Auditores-Fiscais têm certamente um papel dos mais importantes no incentivo desse debate”, afirmou Gelson Santos.

O Auditor-Fiscal Geraldo Brinckman foi o primeiro dos palestrantes a discorrer sobre o assunto. De acordo com ele, há alguns pontos na proposta da PGFN que merecem especial atenção, como a previsão de que para haver transação são necessárias concessões mútuas. “Pagar crédito tributário não é concessão, é um dever de todos”, alertou o Auditor. “É impossível que haja transação sem que haja dúvida de relação jurídica”, completou.

Brinckman avaliou também a possibilidade de a transação inibir a arrecadação espontânea, que atualmente corresponde a 96% de todo o montante recolhido pela RFB (Receita Federal do Brasil). “Se o contribuinte pode ao fim de todo o processo pagar menos do que pagaria diretamente, quem pagará para a Receita?”, indagou o Auditor.

Publicação – O presidente do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), João Carlos Souto, abriu a segunda exposição do painel expressando surpresa por ter recebido informação da Casa Civil de que o anteprojeto seria publicado em breve por meio de MP (Medida Provisória). “Imaginávamos (procuradores) que o processo ainda andava a passos lentos e, portanto, esperávamos um chamamento para debater a proposta”, afirmou. “O projeto foi gestado pela cúpula da PGFN sem consulta à base dos procuradores”.

Para Jacques Ferreira Veloso de Melo, representante do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e presidente da Comissão de Assuntos Tributário da OAB no Distrito Federal, a transação pode ser uma forma de aproximar o contribuinte e o Fisco. De acordo com ele, o brasileiro convive com uma carga tributária elevada e uma legislação confusa, o que dificulta a aproximação das partes.

“Acredito que a idéia de promover uma interação pode resgatar o médio e o pequeno empresário que hoje está informal”, argumentou. O conselheiro da OAB também ressaltou que o excesso de burocracia também é um fator que influencia negativamente a arrecadação. “Para se ter uma idéia, estatisticamente, foram publicadas nos últimos anos uma média de duas normas tributárias por hora”, disse.

Já o advogado e professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Eurico Diniz de Santi, argumentou em sua exposição que a transação “é um prêmio à inadimplência”. Para ele, caso o texto da LGT seja publicado da forma como está a nova legislação transformará o Brasil em um “paraíso transacional”. “A lei não define o que é litígio, nem há clareza sobre se o tributo pode ou não ser negociado”, afirmou. “A transação é a negação da legalidade”, completou.

Percepção de risco – O comprometimento da imagem pública da administração tributária foi uma das questões levantadas pelo Auditor-Fiscal Marcelo Lettiere, que participou do painel representando a secretária da RFB, Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira. Isso porque o contribuinte poderá, em tese, negociar o pagamento do tributo com a PGFN “a posteriori”. “Estudos realizados nos Estados Unidos demonstram que iniciativas como anistias têm efeitos sobre a percepção de risco que são danosos como um todo”, acrescentou. “Há grandes possibilidades de que sejam frustradas as expectativas arrecadatórias”.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, defendeu o anteprojeto e esclareceu algumas dúvidas levantadas por outros palestrantes. Adams garantiu que a lei não será publicada por meio de MP. “Sempre defendi que fosse feito por PL (Projeto de Lei). Seria uma insanidade fazer por Medida Provisória”, disse. O procurador também rebateu as críticas sobre a abrangência da transação. “O tributo não é negociável”, afirmou.

Luís Adams ainda defendeu que a medida aprimora o modelo tributário nacional e pode corrigir falhas do sistema. “Talvez a solução não seja a transação, mas é melhor que achemos uma solução”, argumentou. “Nosso modelo é tão burocratizado que quando a cobrança finalmente acontece o contribuinte nem mora mais no endereço informado inicialmente”, completou. O procurador elogiou ainda a realização do seminário e agradeceu ao Unafisco o convite para participar da discussão.

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Unificação
Formulário para envio de propostas estatutárias já está disponível

Já está disponível no site do Unafisco o formulário para apresentação de proposta para o estatuto da entidade que resultará da unificação das representações sindicais dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).

Para acessá-lo, basta clicar no banner unificação do lado direito da página eletrônica do Sindicato. Após o procedimento, irá aparecer na tela a página inicial do formulário, onde devem ser preenchidos o CPF e o número de matrícula no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos).

Além do preenchimento online, também há a possibilidade de se fazer o download dos formulários. Aqueles que optarem pela impressão e preenchimento manual devem entregar as sugestões nas DSs (Delegacias Sindicais) do Unafisco ou nos Sindicatos da Fenafisp, que ficarão responsáveis pela digitação dos documentos.

É importante destacar que cada formulário deve conter apenas uma proposta e que todos os Auditores-Fiscais, filiados ou não a uma das entidades, podem contribuir com as propostas estatutárias.

As sugestões devem ser divididas nos seguintes eixos temáticos: da entidade e seus fins (princípios e objetivos); dos filiados (direitos e deveres); das instâncias (órgãos deliberativos, executivos, fiscais e outros); das eleições (para Diretoria Executiva Nacional, Diretoria das Delegacias Sindicais, Conselhos Fiscais e Outros); das Delegacias Sindicais; do patrimônio, das finanças e do orçamento; das penalidades e do processo disciplinar; das disposições gerais, transitórias e finais; e outros dispositivos.

A disponibilização do formulário foi sugerida pela Comissão de Sistematização e Elaboração de Minuta do Estatuto da entidade que resultará da unificação. A proposta foi aprovada pela Plenária Nacional Conjunta, realizada de 17 a 19 de novembro, em Brasília. De acordo com o novo cronograma de unificação, também aprovado pela Plenária, o prazo para envio de propostas estatutárias vai até 2 de fevereiro de 2009.

As sugestões serão sistematizadas e uma minuta do estatuto será elaborada. Após a divulgação da minuta, a Classe vai poder discuti-la nas Assembléias preparatórias para o Congresso Unificado. Para dar transparência ao processo, todas as sugestões enviadas à Comissão de Sistematização serão numeradas e disponibilizadas nos sites do Unafisco e da Fenafisp.

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Alfândega de Guarulhos
Chefe do Escor 08 fala sobre Operação Vulcano a Auditores do aeroporto

No último dia 19 de novembro, o chefe do Escor 08 (Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal), Auditor-Fiscal Guilherme Bibiani, acompanhado da Auditora-Fiscal Carmem Sheila Castro Cordeiro, atendeu a convite do inspetor da Alfândega de Guarulhos, Auditor-Fiscal José Antônio Gaeta Mendes, e visitou a unidade para tratar dos desdobramentos da Operação Vulcano, que resultou na prisão de três Auditores da 8ª Região Fiscal.

Bibiane disse que não houve participação do Escor 08, bem como da Coger (Corregedoria-Geral) nas investigações. Relatou também que deverá se encontrar com o juiz responsável pela Operação e espera se inteirar melhor dos fatos, visto que até o momento só lhe foi entregue um relatório extenso e esparso do caso.

Em nota anexa, a DS (Delegacia Sindical) Cumbica saúda a iniciativa do inspetor e entende que é urgente lutar para que se tenha de imediato uma legislação aduaneira que dê o mínimo de segurança aos Auditores. A DS também destaca a importância da aprovação de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco), na qual sejam inseridas as mesmas prerrogativas a que fazem jus as demais autoridades de Estado.

Providências – A Operação Vulcano, que entre outros objetivos investiga empresas do ramo de bebidas e pneus, prendeu e indiciou Auditores-Fiscais em várias localidades sem que houvesse indícios concretos de culpabilidade desses colegas. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) está tomando providências acerca desses abusos, tanto junto à Administração da RFB (Receita Federal do Brasil) como à própria Justiça.

Para o sindicato, é indispensável que se esclareça publicamente os motivos da ação da PF e que sejam reveladas quais as provas concretas reunidas contra os Auditores, bem como que se explique o motivo de não ter sido feita uma investigação sobre a vida profissional dos acusados.

O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, entrou em contato no último dia 18 de novembro com o superintendente da 8ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Luiz Sérgio Fonseca Soares, para pedir uma apuração rigorosa junto à Copei (Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação) e à Coger (Corregedoria-Geral), a fim de que detalhem a todos os Auditores-Fiscais as atitudes da Polícia Federal.

Na conversa, Luiz Sérgio informou a Delarue que já contatou essas instâncias da RFB (Receita Federal do Brasil) para que levantem as informações sobre as investigações e para que, assim que o resultado desse trabalho estiver pronto, divulgue-as aos Auditores.

A DEN também tem tomado providências para que todos os Auditores investigados recebam o devido acompanhamento jurídico por meio do programa da AJI (Assistência Jurídica Individual). Outra opção é que os Auditores escolham seu próprio advogado, que será pago com recursos do programa.

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Brusque
Auditora-Fiscal é ameaçada de morte em Santa Catarina

O risco funcional para quem é Auditor está cada vez mais evidente. Que o diga uma colega lotada da DRF (Delegacia da Receita Federal) Blumenau, ameaçada de morte na semana passada em decorrência do exercício de suas atribuições. A Auditora-Fiscal estava em Brusque (SC) fiscalizando várias empresas e, no momento em que estava na Agência da Receita Federal, recebeu uma ligação em que foi ameaçada de morte. A pessoa disse que se ela lançasse qualquer tributo contra determinada empresa poderia se considerar morta. A empresa era uma das que estavam sendo investigadas por ela.

O mais intrigante é que a ligação foi feita para o telefone da Agência no momento em que ela estava no local, o que demonstra que o autor das ameaças estava acompanhando o dia-a-dia da Auditora-Fiscal. Alarmada, ela comunicou a ameaça ao chefe da seção. Oriunda da Secretaria da Receita Previdenciária, a Auditora estava fiscalizando o correto pagamento das contribuições previdenciárias.

Providências - A ameaça foi feita na última segunda-feira (17/11). No dia seguinte, a Auditora-Fiscal, acompanhada do delegado da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Edison José Santana da Cruz, e do chefe da fiscalização em Blumenau, Auditor-Fiscal André Marcelo Alvarenga, foi à delegacia da Polícia Federal em Blumenau registrar o fato. A PF começou a apurar o caso e, na manhã da última quarta-feira (19/11), notificou os responsáveis pela empresa, intimando-os a prestar esclarecimentos.

Saindo da PF, o delegado da RFB e o chefe da fiscalização foram à empresa citada na ameaça anônima e comunicaram ao representante do estabelecimento que a fiscalização iria continuar e que seria conduzida por outros Auditores.

“Entendemos ser inadmissível que colegas Auditores tenham suas vidas ameaçadas pelo legítimo exercício de sua atividade e estamos acompanhando de perto o desenrolar dos fatos e as providências que serão tomadas no caso”, informa o presidente da DS (Delegacia Sindical) Blumenau, Kurt Krause, que repassou as informações para a DEN.

Mudança de rotina - “Diante de uma situação como essa, a sensação é de insegurança e indignação, pois nunca havia sido feita uma ameaça como essa, em que é citado o nome da empresa”, conta o presidente da DS. Reunidos semana passada com o delegado, Auditores-Fiscais de Blumenau sugeriram a adoção de novas rotinas que possam dar mais segurança funcional. “Sugerimos que a fiscalização seja feita em dupla, pelo menos”, relatou.

Também foi sugerido que a conclusão da fiscalização seja feita por Auditores-Fiscais de outra jurisdição, como forma de preservar a segurança de quem cotidianamente tem de fiscalizar a empresa.

Para o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, a RFB deveria intensificar a fiscalização. “Se houve a ameaça, é porque a empresa tem algo a esconder, daí porque deve ser fiscalizada com lupa”, defendeu. Para Delarue, é inadmissível que ameaças como essa amedrontem os Auditores-Fiscais sem que haja uma resposta à altura por parte da Receita Federal.

Leia, anexa, moção de apoio aprovada pelas duas entidades as quais a Auditora é filiada (Acafip e Fenafisp/SC), subscrita pela DS/Blumenau.

 

Ressarcimento
Contrato de mútuo de novembro está no site do Unafisco

O contrato de mútuo para o ressarcimento dos descontos do corte de ponto relativos ao mês de novembro já está disponível no site do Unafisco. As instruções e os procedimentos são os mesmos dos meses anteriores.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) continua chamando atenção para que os Auditores fiquem atentos para evitar que haja diferenças entre as informações bancárias dispostas no contrato e no contracheque, pois, nesse caso, o Auditor deverá enviar comprovante bancário atual ou acrescentar manualmente a informação no contracheque.

O banner “Ressarcimento Corte do Ponto” está localizado à direita do site do Unafisco.

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Orçamento
Comissão Permanente aprova proposta do Unafisco

A Comissão Permanente de Orçamento do Unafisco se reuniu nos dias 20 e 21 de novembro com o objetivo de analisar a proposta orçamentária do Sindicato para o próximo ano. Durante a reunião, a comissão produziu um parecer, a ser submetido ao CDS (Conselho de Delegados Sindicais) que começa na próxima quarta-feira (26/11).

A conclusão é que a proposta está de acordo com os dispositivos das Diretrizes Econômicas e Financeiras para o biênio 2007/2009 e com o Plano de Aplicação de Recursos. A análise foi assinada por Gil Marks de Souza, da DS/Passo Fundo, e por Francisco Eduardo Gazzola, da DS/Juiz de Fora.

Segundo o diretor de Finanças do Sindicato, Luiz Bomtempo, a proposta orçamentária deverá sofrer revisão tão logo seja efetivada a unificação das entidades representativas dos Auditores-Fiscais, uma vez que serão consolidados os orçamentos do Unafisco e da Fenafisp para o exercício de 2009. “Nesse sentido, as duas diretorias em curto prazo estarão fazendo gestões para que a unificação ocorra, inclusive, no âmbito das finanças”, afirmou Luiz Bomtempo.

FOTO LEGENDA

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3ª Região Fiscal – A DS (Delegacia Sindical) Ceará enviou nota à DEN (Diretoria Executiva Nacional) sobre cerimônia de posse (foto) do novo superintendente da 3ª RF, Auditor-Fiscal Luís Gonzaga de Medeiros Nóbrega. A íntegra do texto está anexa a este Boletim.

 

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Trabalho de Auditor
Terceira etapa da operação Olhos Abertos autua nove empresas

A Operação Olhos Abertos, realizada desde junho pela Alfândega da RFB (Receita Federal do Brasil) do Porto de Santos (SP), focou a terceira etapa de suas ações, desenvolvida nos últimos 30 dias, no comércio para o Natal. Desta vez, a operação surpreendeu nove empresas e apreendeu em apenas um mês 127 toneladas de mercadorias com 21 pessoas envolvidas nos ilícitos. “Um sinal de que a percepção de risco aumentou com a operação é que nenhuma das empresas surpreendidas nas fases anteriores voltou a cometer irregularidades”, disse o inspetor da Alfândega da Receita Federal em Santos, Auditor-Fiscal José Guilherme Antunes de Vasconcelos, com exclusividade para o Boletim.

As 127 toneladas de mercadorias apreendidas pela Divig (Divisão de Vigilância e Controle Aduaneiro) estão avaliadas em R$ 15 milhões. Das nove empresas autuadas, seis estão sediadas em São Paulo. E todas as 21 pessoas envolvidas são importadoras e comerciantes de produtos originários da China. De acordo com José Guilherme, o perfil dos produtos apreendidos é o mesmo (roupas, bonés, bolsas e óculos falsificados) – apenas com uma diferença quanto aos eletrônicos, que dessa vez não são falsos. “Nas fases anteriores, quase tudo era falsificado e o dado que se repete é que 90% desses produtos são originários da China”.

As fraudes cometidas foram falsa declaração de conteúdo, contrafação e interposição fraudulenta. Mesmo com a crise mundial e com a alta do dólar, é possível que não haja queda no volume de importações, segundo avaliação do Auditor-Fiscal. “Nossos olhos abertos não vão poder nem piscar com a crise. É provável que muitos tentem apresentar valores falsos para diminuir a base de cálculo para recolhimento de impostos”.

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Evento
DS/Salvador promoverá seminário sobre LOF

A DS (Delegacia Sindical) Salvador irá realizar seminário sobre a LOF (Lei Orgânica do Fisco) no próximo dia 12 de dezembro, a partir das 9h, no Hotel Holiday Inn Salvador. O intuito é abrir um canal de discussão e esclarecer a categoria sobre o tema. O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Wagner Teixeira Vaz, será um dos participantes do evento, que será aberto a filiados do Unafisco e da Fenafisp.

Os interessados devem contatar a DS/Salvador impreterivelmente até o dia 4 de dezembro, através dos telefones (71) 3242-2848 ou 33272097, ou ainda pelo e-mail unafiscoba@uol.com.br, para fins de liberação de ponto e informações sobre hospedagem. Nota enviada pela DS está anexa.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Unificação
Formulário para envio de propostas estatutárias já está disponível

Alfândega de Guarulhos
Chefe do Escor 08 fala sobre Operação Vulcano a Auditores do aeroporto
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Auditora-Fiscal é ameaçada de morte em Santa Catarina
Ressarcimento
Contrato de mútuo de novembro está no site do Unafisco
Orçamento
Comissão Permanente aprova proposta do Unafisco
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Trabalho de Auditor
Terceira etapa da operação Olhos Abertos autua nove empresas
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DS/Salvador promoverá seminário sobre LOF
   
   

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