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Brasília, 21 de novembro de 2008

ANO XIII

Nº 2733

     

Seminário
Embate de opiniões marca discussão sobre crédito prêmio

O primeiro painel do seminário “O crédito tributário e o interesse público: fazendo as escolhas certas”, promovido pelo Unafisco, nesta quinta-feira (20/11), em Brasília, foi marcado pelo embate de idéias entre representantes do empresariado e do Governo, que defenderam opiniões distintas sobre o crédito prêmio do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado).

Logo na abertura do evento, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, afirmou que um dos objetivos do seminário era evidenciar opiniões divergentes sobre os temas em discussão, para que os Auditores-Fiscais pudessem tirar suas conclusões. “A intenção é que saiamos daqui aptos a defender a posição mais clara e correta do ponto de vista da Classe”, afirmou. Sobre a temática do seminário, Delarue ressaltou que é papel do Sindicato fazer a defesa corporativa dos Auditores-Fiscais. “Mas sempre estaremos na defesa do interesse público, principalmente quando o tema for tributação”, completou.

A polarização do tema ficou expressa nas opiniões defendidas pelo diretor titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Roberto Giannetti da Fonseca, e pelos representantes da RFB (Receita Federal do Brasil) e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Henrique Jorge Freitas da Silva e Fabrício da Soller. Enquanto Gianetti defendeu a tese de que o crédito prêmio era devido aos exportadores, os outros dois debatedores argumentaram que o direito ao ressarcimento tributário tinha expirado em 1983.

Henrique Jorge fez um histórico de como começou o crédito prêmio do IPI, em 1967, como forma de beneficiar o setor exportador. Pela Receita Federal, o crédito foi extinto em 1983. Segundo decisões recentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ele teria validade até 1990. A questão está agora para ser decidida no STF (Supremo Tribunal Federal). Assim como a RFB, a PGFN também entende que o crédito prêmio foi extinto em 1983.

A Fiesp, como representante do empresariado paulista, defende que o crédito prêmio está valendo até hoje. Em sua exposição, Giannetti da Fonseca afirmou que o país sairá perdendo com qualquer que seja a decisão do STF, pois será prejudicada a segurança jurídica. Ao final da sua fala, ele propôs que Governo e empresários cheguem a um acordo, em que o crédito prêmio seja validado até o final de 2003. Os representantes da RFB e da PGFN discordaram da proposta.

O painel também contou com a participação do Auditor-Fiscal Rodolfo de Castro Sousa Filho, que falou sobre o crédito ficto do IPI. Rodolfo defendeu a posição de que o IPI é um imposto seletivo e não-cumulativo, não havendo razão para que o empresariado requeira créditos fictícios. Para ele, o IPI está sendo usado de forma equivocada. “Em lugar do papel de taxar produtos supérfluos, está sendo usado como benefício fiscal”, explicou.

“Achei o painel muito bom. Além de o assunto ser relevante, os palestrantes trouxeram fatos novos e fizeram apresentações técnicas e qualificadas” avaliou a Auditora-Fiscal Maria Cleci, de Novo Hamburgo, que participou do evento.

As informações detalhadas sobre o painel da tarde que tratou do anteprojeto da LGT (Lei Geral de Transações) serão publicadas no próximo Boletim Informativo.

INÍCIO

Câmara dos Deputados
Comissão conclui votação da Reforma Tributária

Depois de uma madrugada inteira de discussão, a Comissão Especial da Reforma Tributária concluiu na manhã de ontem (20/11) a votação do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO).

O texto base da proposta de reforma aprovado inclui o parágrafo 13 ao artigo 37, da Constituição, estabelecendo a edição de uma Lei Orgânica das Administrações Tributárias, sob a forma de Lei Complementar, que irá dispor sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores dos Fiscos.

A emenda ao texto foi apresentada pelo deputado federal João Dado (PDT/SP) para corrigir a ausência de previsão constitucional para uma Lei que garanta às autoridades fiscais brasileiras a autonomia necessária à fiscalização do cumprimento das leis tributárias e aduaneiras, de forma eficiente e imparcial. A inclusão no texto representa uma evolução para o Fisco brasileiro em suas três esferas. Com a previsibilidade da LOF (Lei Orgânica do Fisco) como Lei Complementar, os Auditores poderão dispor de mais segurança e independência funcional para desempenhar suas funções.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) teve importante participação nesse debate e colaborou na redação da emenda. A inclusão da Lei Orgânica na Constituição Federal irá consagrar uma luta iniciada em 2005. A DEN vem trabalhando insistentemente para introduzir a discussão do assunto na pauta do Executivo e do Legislativo. Agora, mais do que nunca, a Classe precisa intensificar o debate acerca da LOF.

Novidades – O texto aprovado pela Comissão Especial traz entre as principais inovações a criação do IVA-F (Imposto sobre Valor Adicionado Federal), a partir da fusão do Pis/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação.

O texto também prevê a incorporação da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a unificação das 27 leis sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Código de Defesa do Contribuinte – Também foi aprovada no texto a previsão de uma lei complementar para estabelecer o Código de Defesa do Contribuinte. A DEN reforça que vai trabalhar com empenho para que o código beneficie, caso venha a ser implementado, o bom contribuinte e não o sonegador, garantindo justiça no trato entre o Fisco e o cidadão.

INÍCIO

Reunião
Entidades discutem transposição para quem não progrediu no estágio probatório

Os presidentes do Unafisco, Pedro Delarue, da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Lupércio Montenegro, e do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Rosa Jorge, reuniram-se na tarde de ontem (20/11) com o diretor de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Nelson Freitas, para tratar da edição do decreto que irá realocar, dentro da carreira, os Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho e aqueles oriundos da extinta Receita Previdenciária que não progrediram durante o estágio probatório.

De acordo com a negociação da Campanha Salarial, esses Auditores seriam reposicionados na Carreira com base nas progressões e promoções concedidas aos Auditores da antiga Receita Federal.

Nelson Freitas explicou aos representantes dos sindicatos que o decreto precisa ser suficientemente claro para identificar os Auditores que terão direito às progressões. Para isso, o Ministério do Planejamento irá buscar junto ao Ministério da Fazenda as portarias de nomeação dos Auditores.

Corte do Ponto – Durante a reunião, os presidentes também abordaram a retomada da negociação sobre o corte do ponto. Para tratar especificamente do assunto, foi marcada uma reunião para a próxima semana.

INÍCIO

Aposentadorias e pensões
Jurídico ajuíza ação para garantir reajuste maior

O Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco ajuizou na última segunda-feira (17/11) uma ação ordinária , na 21ª Vara Federal de Pernambuco, com o objetivo de garantir um reajuste maior para as pensões concedidas após a promulgação da EC (Emenda Constitucional) 41/2003 e, também, para as aposentadorias concedidas após esse período que não atenderam nenhuma regra de transição das ECs 41 e 47.

A ação pleiteia que a União reajuste retroativamente os vencimentos desses filiados com base no mesmo percentual aplicado ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), e não pelo índice estabelecido recentemente pelo Ministério do Planejamento.

Histórico – A Lei 10.887, publicada em 21 de junho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Constituição Federal, definiu em seu art. 15 o seguinte: “Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral da Previdência Social”. Todavia, a lei não especificou o índice do reajuste.

No dia 13 de agosto de 2004, o Ministério da Previdência Social editou a Orientação Normativa nº 3, estabelecendo que, na ausência de definição do índice de reajuste, os benefícios seriam corrigidos pelos mesmos percentuais aplicados aos benefícios do RGPS.

"Assim, até que a União definisse em lei o índice a ser aplicado no reajuste das pensões, prevaleceria a orientação do Ministério da Previdência Social de que o índice a ser aplicado seria o do RGPS”, argumentam os advogados do Unafisco na petição.

No entanto, em 14 de maio deste ano, o Governo promulgou a Lei 11.784/08, que deu nova redação à Lei 10.887, estabelecendo que os proventos de aposentadoria e as pensões citadas acima seriam reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se desse o reajuste dos benefícios do RGPS, ressalvados os beneficiados pela garantia da paridade. Por sua vez, o Ministério do Planejamento, em comunicado do dia 17 de junho de 2008, informou que serão aplicados índices distintos do RGPS para reajuste de proventos e pensões.

Para os advogados do Unafisco, a definição temporal já contém um erro, pois enquanto a nova redação da Lei 10.887 estabelece janeiro de 2008 como o marco para o reajuste, a Orientação Normativa nº 3, do Ministério da Previdência, já estabelecia, desde 2004, que deveria ser aplicado o índice do RGPS.

Para embasar essa tese, foi citado um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) em que foi reafirmado o entendimento de que os pensionistas regidos pela Lei 10.887 têm direito ao reajuste baseado no índice do RGPS desde o início da vigência da lei.

INÍCIO

Foz do Iguaçu
Auditora presa na Operação Vulcano manifesta indignação

Os abusos cometidos contra Auditores-Fiscais na Operação Vulcano, deflagrada pela PF (Polícia Federal), no último dia 7 de novembro, continua repercutindo. No estado do Paraná, uma Auditora de Guaíra foi presa e outras duas foram indiciadas pela Polícia Federal. Devido às falhas da Operação que prendeu sem provas concretas a Auditora, ela já foi solta e agora luta para apagar o constrangimento a que foi submetida e responsabilizar os culpados.

Na última semana, a Auditora procurou a DS (Delegacia Sindical) Foz do Iguaçu (PR) para manifestar indignação com as prisões. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) já está atuando de maneira efetiva junto à administração da RFB (Receita Federal do Brasil) cobrando medidas que evitem a usurpação, por parte da Polícia Federal, dos direitos mais elementares de Auditores-Fiscais, que são presos sem indícios que comprovem qualquer tipo de envolvimento, de fato, com a situação investigada.

Diante de todos esses fatos, o Sindicato está atuando, tanto junto à Receita como ao Judiciário, para reparar essas injustiças e defender os interesses que, na verdade, são de toda a Classe.

Assim como fez no caso dos Auditores de Limeira (SP), a DEN coloca à disposição das Auditoras investigadas acompanhamento jurídico por meio do programa da AJI (Assistência Jurídica Individual) ou deixa a critério delas a escolha de outro advogado, que será pago com recursos do programa ou ainda escritórios credenciados pelo Unafisco.

Campinas – A DEN também ofereceu assistência jurídica para atender Auditores-Fiscais presos em Campinas, mas a DS disse não ser necessário, pois os advogados seriam contratados pela própria Delegacia.

INÍCIO

Trabalho de Auditor
Crise não impede Auditores de bater novo recorde de arrecadação

A RFB (Receita Federal do Brasil) confirmou, ontem (19/11), a eficiência do trabalho dos Auditores-Fiscais, divulgando a arrecadação do mês de outubro que, apesar da crise financeira mundial, atingiu novo recorde.

De acordo com o Órgão, a arrecadação no mês passado somou R$ 65,493 bilhões, melhor resultado para o mês, com alta de 17,13% em relação a setembro, descontada a inflação oficial medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Em comparação com outubro do ano passado, quando ainda vigorava a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), a arrecadação foi 12,3% maior, levando em consideração o IPCA. No acumulado do ano, a arrecadação atingiu R$ 576,596 bilhões, crescimento real de 10,3% em relação aos dez primeiros meses de 2007.

A Receita atribui a alta em outubro ao pagamento da cota do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre o trimestre encerrado em setembro. A intensificação da crise também contribuiu para o aumento da receita de alguns tributos. A alta do dólar, por exemplo, foi um fator que interferiu no crescimento da arrecadação em outubro, porque a variação do câmbio aumentou as receitas em reais do IRPJ e da CSLL do setor de petróleo. A subida da moeda-norte americana fez ainda a arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) vinculado à importação aumentar 10,93% de setembro a outubro.

INÍCIO

Cascavel (PR)
Motorista que transportava maconha tenta fugir da fiscalização

Em uma Operação conjunta das DRFs (Delegacias da Receita Federal do Brasil) Foz do Iguaçu e Cascavel realizada, no último dia 19 de novembro, na BR-277, em Cascavel (PR), a equipe de fiscalização composta por três Auditores-Fiscais e quatro servidores da RFB (Receita Federal do Brasil) assistiu a uma verdadeira cena de filme. Era 7h30 e a equipe realizava fiscalização de rotina, quando solicitaram que o motorista de um veículo Vectra, com placas de Cuiabá (MT), parasse.

O motorista, além de não parar, fugiu em alta velocidade. Ele atravessou o canteiro da rodovia, dirigiu aproximadamente 5 Km na contramão e quase se chocou com uma carreta. O motorista jogou o carro para o acostamento e caiu em uma vala. O motorista fugiu e deixou no carro 263 Kg de maconha. A droga e o veículo foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em Cascavel.

Na mesma operação, também foi apreendido outro carro de passeio com mercadorias contrabandeadas. O veículo foi lacrado e será aberto no depósito em Cascavel. Em outra frente de fiscalização, ainda na BR-277, um ônibus que transportava produtos de informática, brinquedos e eletrônicos no bagageiro e na parte superior também foi apreendido. As mercadorias eram provenientes do Paraguai e foram avaliadas em R$ 50 mil.

Já em um hotel no centro de Foz do Iguaçu, outro ônibus foi retido com grande quantidade de mercadorias em situação irregular. No dia anterior (18/11), foi apreendida uma carreta com aproximadamente 300 caixas de cigarros, que foram encaminhados a Foz do Iguaçu para fiscalização.

INÍCIO

Ji-Paraná
DS convoca para votação do processo de lista tríplice

A representação da DS (Delegacia Sindical) Rondônia/Acre em Ji-Paraná (RO) divulga convocatória (anexa) para apresentação de candidatura ao cargo de delegado da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) Ji-Paraná até a próxima terça-feira, dia 25 de novembro, e eleição dos candidatos, na próxima quarta-feira (26/11).

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Câmara dos Deputados
Comissão conclui votação da Reforma Tributária

Reunião
Entidades discutem transposição para quem não progrediu no estágio probatório
Aposentadorias e pensões
Jurídico ajuíza ação para garantir reajuste maior
Foz do Iguaçu
Auditora presa na Operação Vulcano manifesta indignação
Trabalho de Auditor
Crise não impede Auditores de bater novo recorde de arrecadação
Cascavel (PR)
Motorista que transportava maconha tenta fugir da fiscalização
Ji-Paraná
DS convoca para votação do processo de lista tríplice
   
   

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