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Brasília, 20 de novembro de 2008

ANO XIII

Nº 2732

     

Campanha Salarial
Senado aprova PLV 27/08

O plenário do Senado Federal aprovou ontem (19/11) à noite, em votação simbólica, o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 27/08, originário da Medida Provisória 440. Para que o PLV fosse aprovado, Governo e oposição fizeram um acordo que remeteu para a próxima semana a votação dos destaques acatados pelo relator da matéria. De um total de quarenta destaques apresentados, o senador Valdir Raupp (PMDB/RO) acatou 14. Se aprovados, esses destaques serão incorporados ao texto do PLV, que voltará para a Câmara dos Deputados.

Inicialmente, o senador Valdir Raupp iria aceitar apenas 11 destaques de emendas, mas, atendendo a pedido do senador Francisco Dorneles (PR/RJ), acatou mais três destaques. Veja, no quadro abaixo, o teor dos destaques acatados pelo relator que atendem reivindicações do Unafisco.

Embate - No início da tarde de ontem, parecia que a sessão seria tranqüila, já que havia um acordo entre o Governo, a oposição e o relator do PLV. Porém, antes do início da Ordem do Dia, o senador Pedro Simom (PMDB/RS) pediu que o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RS), devolvesse ao Executivo a MP 446, que altera as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

A decisão de Garibaldi de devolver a MP 446 causou intensos debates no plenário, além de que inúmeros senadores usaram a Tribuna para criticar a edição de MPs por parte do Executivo. Diante de toda a polêmica, a Ordem de Dia só teve início às 20h. Quando os senadores começaram a votar a MP 440, o plenário estava esvaziado, o que não impediu a aprovação da MP, já que a votação foi simbólica.

Destaques acatados de interesse dos Auditores-Fiscais:

EMC 43 – PCS (Parcela Complementar do Subsídio)
EMC 47 – PCS
EMC 62 – Reversão das aposentadorias proporcionais
EMC 415 – Sidec (Exclui Auditores-Fiscais do Sidec)
EMC 431 – Sidec (Corrige parâmetros de progressão, com a retirada da expressão “no mínimo”)
EMC 515 – Sidec (assegura que as promoções e progressões serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008)

 

INÍCIO

Reforma Tributária
Comissão aprova texto base que prevê LOF como Lei Complementar

A Comissão Especial da Reforma Tributária, da Câmara dos Deputados, aprovou no final da noite de ontem (19/11) o texto base da proposta de reforma que inclui o parágrafo 13 ao artigo 37, estabelecendo a edição de uma Lei Orgânica das Administrações Tributárias, sob a forma de Lei Complementar, que irá dispor sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores dos Fiscos.

Com a previsibilidade da LOF (Lei Orgânica do Fisco) como Lei Complementar, ela ganhará mais solidez jurídica. Há três meses, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) vinha concentrando esforços neste propósito junto ao Parlamento.

Mais detalhes sobre a votação serão publicados no Boletim Informativo de amanhã.

INÍCIO

Plenária Nacional
Delegados aprovam propostas relacionadas ao Congresso Unificado

Os mais de 400 Auditores-Fiscais participantes da Plenária Nacional Conjunta finalizaram os trabalhos de discussão sobre a unificação sindical com a apreciação de oito propostas na manhã de ontem (19/11). O último dia de reunião concentrou os esforços nos debates relacionados à realização do Congresso Nacional Unificado que avaliará a minuta de estatuto da entidade resultante da unificação entre o Unafisco e a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

O primeiro item da pauta aprovado pelos delegados ratificou a proposta de ampliação das funções da Comissão de Sistematização para que ela atue também como Comissão Organizadora do Congresso Unificado. Logo em seguida, a Plenária aprovou, por ampla maioria, que a Assembléia Nacional Unificada Preparatória ao Congresso Unificado aprecie propostas de alteração da minuta de estatuto da nova entidade e eleja delegados e observadores para o Congresso, que será realizado em Brasília, de 13 a 18 de abril de 2009 – conforme outra proposta aprovada pelos Auditores.

No sentido de incentivar a participação de toda a Classe nas discussões sobre o estatuto da nova entidade, os Auditores aprovaram a abertura de um espaço de discussão nos sites do Unafisco e da Fenafisp sobre o assunto, com acesso garantido a todos os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil). Os que não forem filiados deverão fazer um cadastro para a obtenção de senha que lhes garantirá acesso ao espaço virtual.

Os delegados aprovaram ainda a inclusão, na Direção Nacional da entidade que unificará as representações, de uma Diretoria de Defesa da Seguridade Social. Também foi aceita a divulgação de uma Moção à secretária da RFB, Lina Maria Vieira, em repúdio à MP (Medida Provisória) 446, que trata da isenção de entidades filantrópicas. A íntegra do texto está anexa a este Boletim.

Vale lembrar que todas as propostas aprovadas pela Plenária serão submetidas à apreciação da Classe por meio de assembléias locais.

Unificação – O último dia de debates da Plenária Nacional Conjunta também dedicou cerca de uma hora a discussões relativas aos critérios a serem adotados para a unificação das entidades. Delegados das duas entidades puderam expressar os receios e preocupações que afligem as bases durante as discussões, e decidiu-se que os debates deverão ser realizados previamente, para unificar o entendimento de cada DS (Delegacia Sindical) e Sindifisp (Sindicato dos Auditores-Fiscais da RFB nos estados).

Durante as explanações, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, aproveitou para esclarecer alguns ruídos de comunicação que parecem estar ocorrendo. Delarue explicou que só se trabalha, politicamente, com uma forma de unificar as entidades: a fusão. “É preciso ficar bem claro o que estamos fazendo aqui. Estamos trabalhando para uma fusão e em igualdade de condições entre Unafisco e Fenafisp”, garantiu. “Vamos contratar uma assessoria jurídica para auxiliar a Comissão que está trabalhando na unificação para que ela possa levar propostas para a Classe escolher o melhor caminho para a fusão”.

O presidente do Unafisco também pediu aos Auditores que sejam cautelosos ao analisar as implicações inerentes ao processo de fusão, principalmente no que diz respeito ao Unafisco Saúde. “Trata-se de um plano que atende mais de quatro mil Auditores e outros 8 mil dependentes”, alertou.

INÍCIO

Debate
Seminário discute privilégios para devedores de impostos

Auditores-Fiscais e especialistas irão discutir hoje o destino de bilhões de reais em tributos. Promovido pelo Unafisco Sindical, o seminário “O Crédito Tributário e o Interesse Público” irá abordar dois temas, o anteprojeto da LGT (Lei Geral de Transações Tributárias) e o Crédito Prêmio. O seminário que será realizado em Brasília terá dois painéis. Em ambos, o Sindicato reuniu debatedores a favor e contra as medidas, o que deverá reforçar a qualidade da discussão. Mais de 200 Auditores-Fiscais estão inscritos para o evento. 

Hoje pela manhã, será discutida a validade do Crédito Prêmio. Criado em 1969, tratava-se um incentivo fiscal para as empresas exportadoras. A discussão jurídica é saber se este benefício terminou com a Constituição de 1988 ou se continua em vigor. Empresas exportadoras e tradings ingressaram seguidas vezes na Justiça pedindo anos de direito aos créditos, o que daria um benefício estimado em bilhões de reais. A legalidade desses créditos está para ser decida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Para debater os aspectos jurídicos e econômicos do Crédito Prêmio, estarão reunidos o economista Roberto Giannetti da Fonseca, diretor titular de Comércio Internacional da FIESP, Rodolfo de Castro Souza Filho, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Fabrício da Soller, procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, e Henrique Jorge Freitas da Silva, Auditor-Fiscal e subsecretário da Receita Federal do Brasil.

LGT – No painel da tarde, será discutida a LGT. Apresentada pelo Ministério da Fazenda no primeiro semestre, a minuta de LGT permite à União (através de um organismo chamado Câmaras de Conciliação) negociar e extinguir milhares de processos judiciais por dívidas tributárias. Estimativas extra-oficiais dão conta de que a União tem a receber na Justiça algumas centenas de bilhões de reais, sendo boa parte desses processos contra empresas fantasmas, falidas ou que não operam mais. A grande polêmica sobre o anteprojeto da LGT é a liberdade que ele dá às Câmaras de Conciliação de ceder privilégios a contribuintes, sem contar com o desestímulo aos que pagam os seus impostos em dia.

Confirmaram presença: Jacques Ferreira Veloso de Mello, conselheiro da OAB-DF, João Carlos Souto, Procurador da Fazenda Nacional, Geraldo Brinkmann, Auditor-Fiscal e presidente da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Porto Alegre, Luís Inácio Lucena Adams, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Eurico Marcos Diniz de Santi, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, e Marcelo Lettieri, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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Estágio Probatório
Administração reconhece decisão judicial

Em conversa telefônica na última terça-feira (18/11) com o secretário-geral do Unafisco, Rogério Calil, o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil, José Aparecido da Conceição, garantiu que já foram iniciados os procedimentos para a homologação dos estágios probatórios.

Segundo José Aparecido, já foi solicitado que as Digeps (Divisões-Gerais de Gestão de Pessoas) formem as juntas que analisarão os assentamentos funcionais dos Auditores-Fiscais para que sejam comprovados os tempos de serviço. Após essa análise, as informações serão encaminhadas para a secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Lina Maria Vieira, que as remeterá, por portaria, à COGRH (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) do Ministério da Fazenda para que sejam homologados os estágios probatórios.

Diante da informação repassada pelo coordenador-geral, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) orienta os Auditores-Fiscais da RFB a não tomarem mais nenhuma atitude com vistas a garantir a homologação dos estágios probatórios.

Histórico - A DEN havia obtido uma decisão judicial que garantia a homologação do estágio probatório em 24 meses, e não em 36 meses, como entendia o Executivo. O argumento da Administração para negar a homologação do estágio probatório em 24 meses era o artigo 172 da MP (Medida Provisória) 431, que alterou a lei 8.112/90, ampliando o período do estágio probatório de 24 para 36 meses. Esse dispositivo, entretanto, não foi confirmado na lei de conversão.

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Reunião
Reservas de hotel para CDS devem ser feitas até segunda

Os delegados e observadores que desejarem fazer as reservas de hospedagem para o próximo CDS (Conselho de Delegados Sindicais), que será realizado de 26 a 28 de novembro, em Brasília, devem enviar os nomes para o e-mail darcila@unafisco.org.br, com as datas de entrada e saída do hotel. O valor da hospedagem no Hotel Gran Bittar, em apartamento individual, é de R$ 190,00 + 10% e, em apartamento duplo, R$ 260,00 + 10%.

A convocatória para o CDS pode ser lida no Quadro de Avisos do site.

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Operação Gray
Receita apreende R$ 1,14 milhão em equipamentos de informática 

A RFB (Receita Federal do Brasil) deflagrou ontem (19/11) a Operação Gray de combate ao comércio de informática irregular, em várias cidades do país. Segundo balanço divulgado pela assessoria de comunicação do órgão, foram apreendidos 426 equipamentos  de informática, no valor aproximado de R$1,14 milhão.

A Operação resultou na fiscalização de 62 estabelecimentos comerciais, distribuidoras  e  importadoras  de computadores portáteis nas cidades de Brasília, Belém, Manaus, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Maringá, Florianópolis, Joinville e Porto Alegre.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização Aduaneira da Coana (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira), Auditor-Fiscal Wagner Wilson de Castro, a investigação teve início em maio deste ano, na Copei ( Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação). “Foi verificado que havia no mercado uma quantidade de notebooks de duas marcas famosas superior à declarada nas importações”, afirmou.

O Auditor explicou que, a partir de então, foram eleitos dois conjuntos de empresas como alvos das investigações: distribuidores, para verificar se estavam declarando a quantidade importada, e varejistas, para verificar se têm prova da importação regular dos produtos.

A fiscalização de ontem nos estabelecimentos para verificação dos estoques é resultado de um trabalho anterior que, de acordo com Castro, não será encerrado. “O trabalho não se esgota hoje. Em algumas empresas grandes, a investigação continua até ser feita uma auditoria de estoque completa”, disse.

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Manaus
DS convoca para votação do processo de lista tríplice

A DS (Delegacia Sindical) Manaus (AM) divulga convocatória ( anexa ) para eleição dos candidatos a delegado e inspetores da Receita Federal do Brasil no estado do Amazonas, na próxima terça-feira (25/11).

Também estão publicados nos anexos deste Boletim o regimento do processo de lista tríplice e as cédulas para votação por correspondência.

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FOTO LEGENDA

Rio de Janeiro – A DS (Delegacia Sindical) Rio de Janeiro enviou nota sobre a posse do Auditor-Fiscal Fernando José Oliveira de Figueiredo, no último dia 18 de novembro, no cargo de inspetor da Alfândega da RFB (Receita Federal do Brasil) no Porto de Itaguaí. A cerimônia contou com a presença da superintendente da 7ª Região Fiscal, Auditora-Fiscal Eliana Pólo, do superintendente-adjunto, Auditor-Fiscal José Carlos Alves Sabino e dos demais Auditores da Alfândega.

 

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Salvador
DS envia nota sobre Dia da Consciência Negra

A DS (delegacia Sindical) Salvador (BA) enviou nota sobre o Dia da Consciência Negra, comemorado hoje.

Confira nota anexa.

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Nota falecimento

Faleceu, no último dia 12/11, o Auditor-Fiscal aposentado Aristeu Casanova Costa, na cidade de Cerquilho, São Paulo. Ele inaugurou as Coletorias Federais de Cardoso e de Cerquilho no estado de São Paulo, em 1956, e era filiado à DS (Delegacia Sindical) Sorocaba.

Ainda em São Paulo, também veio a óbito, no último dia 18/11, o Auditor-Fiscal aposentado Isidoro Dias Lopes Pella, na cidade de Sertãozinho. Quem transmitiu a notícia à DEN (Diretoria Executiva Nacional) foi a DS/Ribeirão Preto.

A DEN e as DSs se solidarizam com parentes e amigos dos Auditores-Fiscais falecidos neste momento de dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Reforma Tributária
Comissão aprova texto base que prevê LOF como Lei Complementar
Plenária Nacional
Delegados aprovam propostas relacionadas ao Congresso Unificado
Debate
Seminário discute privilégios para devedores de impostos
Estágio Probatório
Administração reconhece decisão judicial
Reunião
Reservas de hotel para CDS devem ser feitas até segunda
Operação Gray
Receita apreende R$ 1,14 milhão em equipamentos de informática
Manaus
DS convoca para votação do processo de lista tríplice
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Salvador
DS envia nota sobre Dia da Consciência Negra
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