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Brasília, 12 de novembro de 2008

ANO XIII

Nº 2726

     

Atribuições
Decreto 6.641 não traz novidades

O Poder Executivo publicou na edição de ontem (11/11) do DOU (Diário Oficial da União) o Decreto 6.641, que define as atribuições dos Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da RFB (Receita Federal do Brasil).

Além da adaptação à Lei 11.457, que redefiniu em 2007 as atribuições dos cargos, a principal inovação do decreto é a revogação do inciso IV do art. 3º do Decreto 3611/2000. Pelo texto anterior, era atribuição de Auditor e de Analista, em caráter concorrente, atender ao contribuinte. Isso estava impedindo que outros servidores administrativos, além dos Analistas-Tributários, atendessem ao público.

Pela inexistência de outras mudanças aparentes, a retirada do artigo parece ter sido a intenção principal do Decreto, uma vez que para a Administração era urgente resolver o problema do atendimento nas CACs (Centrais de Atendimento ao Contribuinte), que a secretária da RFB, Lina Maria Vieira, chegou a classificar como caótico. Independentemente disso, o GT (Grupo de Trabalho) constituído pela Administração, com participação das entidades, vai dar início a um debate sobre as atribuições que pode resultar em um novo decreto.  

Outros aspectos – Embora resolva um problema, o decreto publicado ontem se omite em dois aspectos bastante polêmicos. O art. 4º continua definindo atribuições concorrentes para Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários. O mesmo erro se repete no art. 5º, que trata das atribuições inespecíficas.

A DEN entende que não deve haver atribuição concorrente. A atividade compete ao Auditor ou ao Analista. Sem falar que as atribuições inespecíficas da "carreira" só devem ser exercidas por Auditor se em cargo de chefia, sendo que, no caso desse chefe estar subordinado a alguém, esse superior também deverá ser Auditor. Pela minuta de LOF (Lei Orgânica do Fisco) aprovada pela Classe, as atribuições dos Auditores-Fiscais devem ser classificadas como “exclusivas”.

No que diz respeito ao PAD (Processo Administrativo Disciplinar), a DEN defende que não se pode falar em concorrência de atribuições, já que é inconcebível uma comissão para investigar Auditor ser formada por integrantes que não sejam exclusivamente Auditores-Fiscais.

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Congresso Nacional
Auditores se reúnem com relatora do PLV 28

O trabalho de articulação no Congresso Nacional para garantir apoio às emendas do Unafisco aos PLVs (Projeto de Lei de Conversão) 27 e 28 reuniu ontem (11/11) cerca de 20 Auditores-Fiscais no Senado Federal, coordenados pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, João Santos.

Os Auditores-Fiscais foram recebidos pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), relatora do PLV 28/08 – originário da MP 441. O grupo esclareceu para a senadora que a proposta de condicionar a implementação das futuras parcelas do reajuste aos resultados econômicos do país vai de encontro ao acordo firmado entre a Classe e o Executivo no fim de junho.

Pelo acordo, o Governo assumia o compromisso de avaliar a antecipação da última parcela, a partir dos resultados obtidos pela economia. A postergação nunca esteve em pauta. “A senadora demonstrou boa vontade. Mas afirmou que irá se reunir com a bancada da oposição para decidir a linha do seu relatório”, antecipou João Santos.

Contatos – O grupo de Auditores também fez contato com os senadores Francisco Dornelles (PP/RJ), João Ribeiro (PR/TO), Ideli Salvati (PT/SC), Eduardo Suplicy (PT/SP) e José Agripino (DEM/RN). Com esses parlamentares, os principais assuntos tratados foram a correção das regras para as transposições do fosso, as parcelas complementares ao subsídio, o Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) e a reversão da aposentadoria.

A idéia é conseguir o apoio dos parlamentares no trabalho de convencimento do relator do PLV 27, Valdir Raupp (PMDB/RO), para incluir em seu relatório as mudanças pleiteadas pelo Sindicato, além de obter o compromisso dos senadores para apresentar destaques no momento da votação, caso as emendas não sejam acatadas pelo relator.

A expectativa é que hoje Valdir Raupp se reúna com o líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), e com representantes da Casa Civil e do Ministério do Planejamento para definir pontos do relatório a ser votado.

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Unificação
Comissão de Sistematização volta a se reunir

A Comissão de Sistematização da Minuta do Estatuto para Entidade Resultante da Unificação entre Unafisco e Fenafisp/Sindicatos Associados, formada por representantes das duas entidades, está reunida desde ontem (11/11) em Brasília para dar continuidade ao estudo comparativo entre os estatutos das duas entidades. A reunião, que está ocorrendo na sede da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), continua durante todo o dia de hoje.

“A nossa expectativa é avançar nos debates de pontos importantes a serem encaminhados para a Plenária Nacional Conjunta marcada para a próxima semana”, informou o diretor-secretário do Unafisco, Ricardo Skaf, que faz parte do grupo de sistematização. A Comissão pretende propor questões a serem discutidas na plenária e deverá disponibilizar para os filiados comentários sobre as diferenças entre o estatuto do Unafisco e do Sindicato Nacional que a Fenafisp pretendia criar.

Quem quiser enviar sugestões para a Comissão sobre o estatuto deve mandar mensagens para o e-mail comissaoestatuto@unafisco.org.br.

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RFB
DEN discute concurso de remoção com Cogep

O secretário-geral do Unafisco, Rogério Calil, reuniu-se na noite de ontem (11/11) com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, José Aparecido da Conceição, para tratar do concurso de remoção e de algumas demandas relativas à defesa profissional.

Durante a reunião, Calil apresentou ao coordenador a sugestão do Unafisco de criar um GT (Grupo de Trabalho) para formulação das regras do próximo concurso de remoção. Aparecido respondeu que, embora não tenha restrições, não pode se comprometer com a criação do grupo, uma vez que isso dependerá da condução do processo. No entanto, garantiu que a Administração tem interesse em discutir o assunto.

“Posso garantir que vai ser feito da forma mais participativa e no momento mais adequado”, afirmou. Ele ressaltou ainda que a Administração defende uma linha de diálogo com as entidades.

O secretário-geral do Unafisco informou sobre o simulador de remoção, que foi disponibilizado pelo Sindicato para possibilitar aos Auditores-Fiscais conhecer a concorrência que irão enfrentar no próximo concurso de remoção.

“Tão logo os dados estejam tratados, vamos encaminhar as demandas de saída e de entrada para subsidiar o concurso de remoção e também o concurso externo, pois quem deve ser privilegiado é quem já está na Casa,” afirmou Calil. O coordenador concordou e considerou a proposta bastante razoável.

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Debate
Terminam hoje inscrições para Seminário sobre LGT

Em mensagem enviada ontem (11/11) ao Unafisco, a secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Lina Maria Vieira, justificou que, devido a compromisso inadiável, não poderá participar do seminário “Crédito Tributário e o Interesse Público, fazendo as escolhas certas: Lei Geral de Transação e IPI – Crédito Prêmio e Crédito Ficto”, promovido pelo Unafisco. Para substituí-la no painel sobre a LGT (Lei Geral de Transações), a secretária indicou o Auditor-Fiscal da RFB Marcelo Lettieri.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lembra que as DSs (Delegacias Sindicais) que ainda não enviaram os nomes dos participantes para o seminário têm até hoje (12/11) para realizar as inscrições. As confirmações de participação devem ser repassadas para o email anarosa@unafisco.org.br, com cópia para darcila@unafisco.org.br. O evento ocorrerá no dia 20 de novembro, no hotel San Marco, em Brasília

Programação – Pela manhã, estão previstos dois painéis: um sobre IPI e o outro sobre a LGT. Das 9h às 11h, será debatido o “IPI: Crédito Prêmio e Crédito Ficto”. Para esse painel está confirmada a participação do procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, e do Auditor-Fiscal da RFB, Rodolfo de Castro Sousa Filho. Está sendo aguardada a confirmação do presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e do subsecretário da RFB, Henrique Jorge Freitas da Silva.

Em seguida, das 11h às 13h, está prevista a realização do primeiro painel que tratará da LGT. Estão confirmadas as participações do tributarista e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Eurico Marcos Diniz de Santi; do Auditor-Fiscal da RFB Geraldo Brinckmann; do presidente do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), João Carlos Souto, e do advogado Jacques M. Ferreira Veloso de Melo, que representará o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

À tarde, das 15h às 19h, a LGT continuará sendo debatida em novo painel. Além da presença do Auditor-Fiscal da RFB Marcelo Lettieri, também está confirmada a participação do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams. Está sendo aguardada a confirmação do tributarista Paulo de Barros Carvalho e do procurador-geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.

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Discussão
Definido local da Plenária Nacional Conjunta

Será no hotel San Marco, em Brasília, a Plenária Nacional Conjunta que irá debater o formato da entidade resultante da unificação entre o Unafisco e Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). Marcada para os dias 17, 18 e 19 de novembro, a Plenária vai reunir os delegados e observadores eleitos em Assembléias do Unafisco e da Fenafisp.

Na Assembléia Nacional de amanhã (13/11), os Auditores-Fiscais irão votar a proposta aprovada pelo CDS de que os custos dos delegados eleitos para essa Plenária Nacional Conjunta sejam arcados com recursos do Fundo de Mobilização.

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Outubro/08
Relatório do fundo do corte de ponto está na Área Restrita

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) divulga hoje na Área Restrita do site do Unafisco a prestação de contas atualizada do Fundo de Corte de Ponto, referente ao mês de outubro.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Congresso Nacional
Auditores se reúnem com relatora do PLV 28
Unificação
Comissão de Sistematização volta a se reunir
RFB
DEN discute concurso de remoção com Cogep
Debate
Terminam hoje inscrições para Seminário sobre LGT
Discussão
Definido local da Plenária Nacional Conjunta
Outubro/08
Relatório do fundo do corte de ponto está na Área Restrita
   
   

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