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Brasília, 24 de junho de 2008

ANO XIII

Nº 2626

     

Assembléia Nacional
Termo de acordo será colocado em votação amanhã

O Unafisco e a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) devem assinar acordo com o Governo, nos termos apresentados? Essa é a pergunta que representa o indicativo (ver Fórum de Discussão, na Área Restrita) a ser votado pelos Auditores-Fiscais na Assembléia Nacional Conjunta – Unafisco e Fenafisp – marcada para amanhã (25/6).

O resultado dos dez meses de negociação entre o Governo e as entidades representativas do grupo Fisco pode ser formalizado caso o termo de acordo, apresentado na última sexta-feira (20/6), seja aprovado. Dessa forma, algumas das principais reivindicações da Classe estariam contempladas:

- retorno ao mais alto patamar remuneratório do Poder Executivo;

- remuneração por subsídio, que é a forma de remuneração das autoridades de Estado;

- fim da remuneração atrelada a metas e à avaliação individual de desempenho;

- paridade plena entre ativos e aposentados a partir do subsídio;

- reajustes em julho de 2008, julho de 2009 e julho de 2010;

- solução do fosso, com a transposição de três níveis, em junho de 2009, para os Auditores que hoje estão entre A1 e B1, a partir do padrão que estiverem ocupando em junho de 2009. A próxima progressão/promoção se dará pela regra atual.

Além dessas reivindicações, o termo de acordo conterá:

- progressão em 12 meses para o Auditor que receber avaliação acima de determinado percentual, em 24 meses, para quem receber avaliação abaixo de determinado percentual e em 18 meses, para os que receberem avaliação entre ambos;

- fim da trava de 50% para progressão;

- participação das entidades representativas dos Auditores-Fiscais na elaboração dos critérios de promoção, fora da Campanha Salarial;

- reenquadramento, ainda em 2008, para quem não progrediu durante o estágio probatório;

- reabertura da negociação em julho de 2009 para avaliar a possibilidade de antecipação da última parcela de reajuste, a depender do desempenho da economia e da arrecadação.

Esclarecimento – A DEN (Diretoria Executiva Nacional) esclarece que, conforme foi deliberado pelo CDS (Conselho de Delegados Sindicais), está sendo respeitado o prazo de cinco dias entre a data de apresentação do termo de acordo (20/6) e a data da realização da Assembléia Nacional (25/6).

Além disso, é preciso ressaltar que a redação do indicativo proposto para a discussão de amanhã também foi aprovada pelo CDS.

INÍCIO

 

Pauta
Negociação garante avanços à Classe

Alguns dos avanços obtidos ao longo da negociação com o Governo são incontestáveis. A resolução do fosso, por exemplo, já vinha sendo reivindicada por quatro diretorias consecutivas do Unafisco, sem sucesso.

Além da questão do fosso, é importante destacar que o salário final proposto é o que mais se aproxima do reivindicado (88%), se comparado com os valores alcançados nas últimas Campanhas Salariais, e equivale a 98,5% do maior salário do Executivo.

Também é preciso ressaltar que, em relação ao salário inicial, o percentual do reajuste conquistado é de 34%, coincidentemente, o mesmo atingido na Campanha Salarial anterior. E, em 2010, o Auditor que estiver no padrão A1 ganhará mais que o Auditor que hoje está no padrão S4. Além disso, quem ingressar no cargo a partir do próximo concurso, já na primeira progressão terá um incremento salarial de R$ 1.300,00.

Paridade – É preciso reforçar que a paridade será resgatada e a ressalva que consta no texto do acordo foi feita em virtude de dispositivo da Constituição Federal. As regras de paridade observarão o que dita a Carta Magna e as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 41 e 47. Logo, àqueles que possuem o direito, a paridade será garantida, de fato, com o subsídio.

Ao fim desse longo processo de negociação, é imprescindível considerar os pontos positivos e os negativos. É fato que a pauta reivindicatória, apresentada em agosto de 2007, não foi atingida em sua totalidade, mas também é verdade que, se comparada a campanhas anteriores, a Campanha Salarial que está prestes a se encerrar foi uma das que mais trouxeram resultados positivos aos Auditores, satisfazendo boa parte do eixo principal da pauta reivindicatória.

Cabe agora aos Auditores avaliarem se o acordo deve ou não ser assinado.

 

INÍCIO

Minuta
DEN esclarece pontos do termo de acordo

Desde a última sexta-feira (20/6), quando a minuta do termo de acordo foi divulgada à Classe, alguns Auditores-Fiscais estão questionando itens específicos do documento. Para evitar interpretações equivocadas do que foi negociado, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) esclarece abaixo os pontos que estão suscitando dúvidas.

Um deles se refere à cláusula que trata do direito adquirido à progressão/promoção para Auditores que serão avaliados segundo as normas ainda vigentes, com efeitos em setembro de 2008 e março de 2009. Resta a dúvida se os Auditores que venham a adquirir o direito à progressão/promoção para setembro 2009 terão respeitada essa garantia.

Para a DEN, o que foi acordado na mesa de negociação sobre essa questão está sendo cumprido nos termos do acordo. Isso porque o texto deixa claro que o direito adquirido será respeitado, o que obrigatoriamente fará antecipar para março de 2009 a progressão/promoção daqueles Auditores que, avaliados sob as atuais regras, teriam o direito de avançar na carreira em setembro de 2009.

O acordo tão-somente cria um marco temporal para acabar com os efeitos das normas em vigor, que será março de 2009.

Antecipação – Outra dúvida é acerca da revisão do acordo, em meados de 2009, para renegociar os termos e as condições para o pagamento do reajuste previsto para julho de 2010. Alguns Auditores estão questionando se essa renegociação não poderia rebaixar a proposta atualmente acordada, em vez de elevá-la.

O entendimento da DEN é de que um acordo não pode sobrepujar a própria lei, a ponto de estabelecer uma revisão para baixo, prejudicando os Auditores. O que está posto e acordado é que será analisada a viabilidade da antecipação da última parcela do reajuste, e que uma negociação será reaberta com a possibilidade, inclusive, de discutir outros pontos além dos financeiros.

Ainda assim, a DEN está negociando com o MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) para que se deixe ainda mais claro esse item do acordo como forma de evitar qualquer interpretação dúbia.

Prazos – Um terceiro questionamento é sobre o prazo de 24 meses para a progressão de quem for avaliado individualmente abaixo de determinado percentual. O termo do acordo detalha que, nessas condições, o Auditor “somente progredirá se observado o interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra”.

Alguns Auditores estão questionando a palavra “mínimo”, o que, segundo eles, conduz ao entendimento de que poderá haver um prazo superior a dois anos para a progressão de quem for avaliado abaixo daquele índice.

Novamente, a DEN reforça que a lei que trata do assunto não define que um decreto futuro poderá estabelecer prazos maiores que 24 meses para a progressão. Como um decreto não pode contradizer ou se colocar acima da própria lei, não pode haver um prazo acima de 24 meses, apesar de constar no texto do acordo a palavra “mínimo”.

Mesmo assim, de forma a dar mais transparência ao processo de negociação, a DEN está em contato com o MPOG para retirar a expressão “mínimo” do texto final do acordo.

INÍCIO

 

Previdência
Receita inicia operação para comprovar sonegação

A RFB (Receita Federal do Brasil) iniciou ontem (23/6) uma operação contra 6.455 empresas suspeitas de fraude no recolhimento de contribuições previdenciárias. Essa é a terceira etapa de um processo iniciado em março deste ano dentro da Enaf (Estratégia Nacional de Fiscalização). A estimativa é que a operação ocasione um incremento de R$ 6 bilhões na arrecadação.

Os contribuintes investigados apresentaram divergências entre os dados declarados na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), na DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e na Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).

A ação decorre, principalmente, do cruzamento de dados possibilitado pela unificação das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária e será efetivada em todo o território nacional.

De acordo com informações da Receita, os contribuintes podem regularizar sua situação apresentando declaração retificadora antes do recebimento de intimação do órgão. Nesses casos, devem pagar a diferença do tributo devido acrescido de multa de até 20%. Após a notificação, a multa pode chegar a 100% e, se comprovada a fraude, os autuados também responderão criminalmente.

 

INÍCIO

Fiscalização
Alfândega de Santos bate recorde de arrecadação

“Esse resultado é fruto do investimento em recursos humanos e tecnológico que a Receita Federal vem fazendo”. Foi assim que o Inspetor da Alfândega da RFB (Receita Federal do Brasil) em Santos (SP), Auditor-Fiscal José Guilherme Antunes de Vasconcelos, explicou ao Boletim Informativo a marca alcançada por aquela unidade da Receita. Em maio, o trabalho dos Auditores santistas se reverteu em R$ 932 milhões em arrecadação de tributos e multas referentes às operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro realizado através do Porto de Santos, número 32% superior a maio de 2007.

O número também se revela um recorde histórico, já que é a primeira vez que o Porto ultrapassa a barreira dos 900 milhões recolhidos em apenas um mês. No somatório do ano, em 2008 a arrecadação já alcança R$ 4,2 bilhões, 29% superior ao mesmo período do ano passado. As ações fiscais de apreensão de mercadorias e lançamento de crédito tributário atingiram R$ 151 milhões até o final de maio deste ano, ou seja, 308% superior ao mesmo período de 2007.

As representações fiscais para fins penais também atingiram recorde histórico no somatório de 2008. Foram lavradas 132 representações, descrevendo possível envolvimento de 403 pessoas em atividades ilícitas na área de comércio exterior. Tais números são respectivamente 40% e 38% maiores que os referentes aos primeiros cinco meses de 2007.

Perspectiva - O comércio ilícito vem sendo combatido de maneira cada vez mais competente e contundente. “A RFB tem olhos que não fecham e que acompanham cada vez mais de perto os fluxos de entrada e saída de mercadorias. Colhemos bons resultados, aparelhados com 15 viaturas, duas lanchas e apoio de helicóptero”, contou o Auditor-Chefe, que apesar de considerar os resultados promissores, avisa que eles ainda vão melhorar. “Novas estratégias de controle serão inauguradas, ainda mais eficientes e eficazes. Como a ferramenta Harpia que realiza fiscalização inteligente”.

Segundo José Guilherme, a previsão para 2008 é de um novo recorde histórico no número de representações fiscais para fins penais, chegando à marca de R$ 1 bilhão de arrecadação mensal antes do final do ano.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Pauta
Negociação garante avanços à Classe
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DEN esclarece pontos do termo de acordo
Previdência
Receita inicia operação para comprovar sonegação
Fiscalização
Alfândega de Santos bate recorde de arrecadação
   
   

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