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Brasília, 11 de junho de 2008

ANO XIII

Nº 2617

     

Campanha Salarial
Rodada de negociação fica para esta quarta-feira

A reunião entre as entidades representativas dos Auditores-Fiscais e o Governo foi remarcada para hoje às 10 horas. A justificativa para o adiamento foi que durante o dia de ontem (10/6) a equipe da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) havia participado de 17 reuniões com representantes de outras carreiras, o que teria provocado sucessivos atrasos na agenda.

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Unafisco/Fenafisp
Comissão da unificação continua reunida hoje

Começou ontem (10/6), na sede do Unafisco em Brasília, reunião da comissão designada pelo CDS (Conselho de Delegados Sindicais) para discutir a unificação da representação sindical dos Auditores-Fiscais.

Dos 16 membros eleitos para fazer parte da comissão, 12 participaram da reunião, que continuará hoje. A comissão tem o objetivo de propor ao CDS encaminhamentos visando ao melhor caminho, na visão do Unafisco, para a unificação com a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Foi consenso na reunião de ontem que, embora haja um clamor da Classe para unificar as duas entidades o mais rapidamente possível, a criação do novo ente sindical tem de ocorrer de forma segura, para que não se coloque em risco a representação, tanto jurídica quanto política dos Auditores-Fiscais.

A Comissão ainda pretende se reunir mais uma vez antes da próxima reunião do CDS, prevista para agosto.

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Autoridade Fiscal
Emenda prevê Lei Complementar para LOF Nacional

  Está em tramitação no Congresso Nacional a Emenda Aditiva 245/2008, apresentada pelo deputado João Dado (PDT/SP), que prevê Lei Complementar para regulamentar a atividade fiscal em âmbito Federal, Estadual e Municipal, por meio da aprovação de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) Nacional.

A Emenda acrescenta disposições à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n º. 233/2008 e representa uma evolução do Fisco Brasileiro em suas três esferas.

A necessidade da Emenda se deve ao fato de que, até hoje, as autoridades fiscais brasileiras ainda não possuem a autonomia e a independência funcional necessárias a uma fiscalização do cumprimento das leis tributárias e aduaneiras, de forma eficiente e imparcial.

O problema é a inexistência de uma Lei Orgânica que estabeleça as garantias, as prerrogativas, a autonomia e a independência funcional dos Auditores-Fiscais (como existe em relação aos Magistrados e aos membros do MP). Caso aprovada, a Emenda do deputado João Dado vai corrigir essa deficiência.

Importante destacar que essa LOF não deve ser confundida com a outra que foi incluída no artigo 50 da Lei 11.457 (que criou a Receita Federal do Brasil). Essa última trata exclusivamente das auditorias federais, enquanto a primeira trata das administrações tributárias dos três entes federados (União, estados e municípios).

Legislação – Atualmente, os Auditores são indevidamente regidos pela "Lei Geral dos Servidores Públicos" e, por isso, estão sujeitos aos mandos e desmandos dos governantes e a influências políticas e econômicas das mais diversas ordens. Situação que representa um incomensurável prejuízo à população em geral.

O Unafisco teve importante participação nas discussões no Fórum Fisco e colaborou na redação e no encaminhamento tanto da PEC como da Emenda.

Segundo o diretor de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Wagner Teixeira Vaz, "a referida PEC constitui o maior avanço que a Fiscalização Tributária da União, dos estados e dos municípios terá desde a promulgação da Constituição de 1988. Ela estatui de modo expresso que os Auditores-Fiscais, ingressos por concurso público, são as autoridades fiscais brasileiras e devem poder fiscalizar e investigar o cumprimento das leis tributárias e aduaneiras com autonomia funcional e independência, livres de quaisquer ingerências externas ou internas”, argumenta.

Garantias – O diretor afirma ainda que a Emenda prevê uma Lei Complementar para estabelecer garantias e prerrogativas imprescindíveis, como a vitaliciedade, a inamovibilidade, a própria autonomia funcional, dentre outras. “É sem dúvida um grande passo rumo ao Estado Democrático de Direito e um expressivo ganho da sociedade brasileira, que passará a contar com um 'Fiscal da Lei Tributária' capaz de fiscalizar e cobrar tributos mesmo dos mais ricos, poderosos e influentes", completa Vaz.

Outro avanço apontado pelo diretor é o fim da livre nomeação para os cargos de direção na Receita Federal e nas Receitas dos Estados e Municípios. “A Emenda estabelece a lista tríplice, que será obtida por eleição entre os integrantes da carreira de Administração Tributária com competência para o lançamento do crédito tributário de impostos e contribuições", frisou.

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Corte de Ponto
DEN pede atenção no preenchimento de formulários

Aproximadamente 400 Auditores-Fiscais prejudicados com o corte de ponto já foram ressarcidos pela DEN (Diretoria Executiva Nacional). A reposição só está sendo possível em virtude do desconto de 3% aprovado em Assembléia Nacional.

Contudo, a DEN alerta os filiados e as DSs (Delegacias Sindicais) sobre algumas questões: os filiados devem atentar para o preenchimento do contrato on-line rigorosamente de acordo com os documentos enviados à DEN; e as DSs (Delegacias Sindicais) devem enviar os comprovantes de depósito individuais e não listagens com todos os depósitos que foram realizados.

É de total interesse da DEN garantir nesse momento o salário líquido integral de cada filiado, mas é preciso que cada um deles observe os procedimentos para o ressarcimento, amplamente divulgado por este Boletim e disponíveis no Banner Ressarcimento Corte de Ponto que se encontra do lado direito, na página principal do site.

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Assédio Moral
DEN participa de seminário promovido pela DS/Bauru

“Assédio Moral nas Relações de Trabalho” foi o tema do seminário realizado ontem (10/6), em Bauru (SP). Três representantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) participaram dos debates e palestras do evento: o diretor de Defesa Profissional, Rafael Pillar Júnior, o diretor de Estudos Técnicos, Luiz Benedito, e a advogada do Unafisco Sindical Liliane Marins.

A falta de previsão legal, o que é válido como prova e a importância de reunir documentos e testemunhas que comprovem o assédio moral foram alguns itens abordados por Liliane Marins em sua exposição sobre o tema. A advogada também respondeu dúvidas dos participantes sobre o assédio moral coletivo. “Esse tipo de assédio diz respeito a atos administrativos que ofendem a categoria como um todo, não são atos políticos, mas concretos”, explicou.

Já o viés psicológico foi explorado pela psicóloga-clínica Solange Ferrari. João Renato Alves Pereira, professor e autor do primeiro livro sobre assédio moral no Brasil, também deu sua contribuição no debate, ao destacar “o assédio moral como uma degeneração na relação de trabalhos e a busca da excelência das relações humanas”.

O seminário foi promovido pela DS (Delegacia Sindical) Bauru com o apoio da DEN e da DS/Limeira.

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Salvador
Auditores aprovam moção de apoio a Auditor-Chefe

Os Auditores-Fiscais de Salvador (BA) aprovaram moção de apoio a um Auditor-Chefe que pediu exoneração do cargo por não concordar com o corte de ponto.

A DS (Delegacia Sindical) Salvador também informa que o seminário “O Auditor-Fiscal e Carreiras de Estado”, promovido pela ABAM (Associação Baiana dos Auditores-Fiscais Municipais), será realizado no dia 16 de junho. Confira mais informações nas notas e moção (anexas) enviadas pela DS.

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Unafisco Saúde
Plano reúne Conselho Curador

O Unafisco Saúde convoca os membros titulares do Conselho Curador para reunião extraordinária no próximo dia 17, às 9 horas em Brasília. Na ocasião serão abordados os seguintes temas:

  1. Informações contábeis - Demonstrações contábeis 2007 e parecer auditoria independente;
  2. Assuntos gerais;
  3. Alterações no regulamento;
  4. Apresentação do estudo atuarial sobre o Unafisco Saúde e
  5. Reajuste anual das contribuições mensais do Unafisco Saúde.

A convocatória pode ser lida anexa.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Unafisco/Fenafisp
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