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Brasília, 24 de julho de 2008

ANO XIII

Nº 2648

     

Nota Técnica
DEN analisa Lei Geral de Transações Tributárias

O presidente e o primeiro vice-presidente do Unafisco, Pedro Delarue e Gelson Myskovsky Santos, participaram na manhã de ontem (23/7) de uma reunião na SAG (Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais) da Casa Civil para tratar do anteprojeto da Lei Geral de Transações Tributárias (LGT) e do anteprojeto de Lei Complementar que altera o CTN (Código Tributário Nacional) para adaptá-lo à LGT.

Os diretores do Sindicato manifestaram preocupação em relação à aprovação dessa legislação, pois ela apresenta diversos problemas. O anteprojeto da LGT, por exemplo, afronta princípios constitucionais, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Outro ponto preocupante é que o anteprojeto atribui grande discricionariedade aos agentes públicos, ferindo assim o princípio da impessoalidade que deve nortear a ação pública. Além disso, coloca o interesse público no mesmo nível do interesse privado, afrontando o princípio da supremacia do primeiro.

O Sindicato também tratou do anteprojeto que altera o CTN, introduzindo a chamada transação preventiva. Para a DEN (Diretoria Executiva Nacional) essa forma de negociar créditos tributários previamente à instauração do litígio é alarmante.

O anteprojeto prevê também que pessoas de direito privado transacionem em nome do poder público. Isto viabilizaria a privatização da transação na medida em que, por exemplo, os bancos, que hoje compõem a rede arrecadadora, ficariam autorizados a transacionar diretamente com o contribuinte seus débitos inscritos em dívida ativa.

Os representes da SAG informaram que os anteprojetos estão em análise no âmbito do Executivo, frisando que a participação do Unafisco era oportuna. Além disso, solicitaram que a título de colaboração para as discussões, o Unafisco prepare um documento indicando os pontos da nossa entidade, o que será feito nos próximos dias.

Para melhor entendimento do tema da questão tributária e das preocupações do Unafisco a respeito da questão, estamos divulgando a Nota Técnica N o 10 - Análise do Anteprojeto da Lei Geral de Transação Tributária que foi encaminhada à Casa Civil. O documento está disponível no link Estudos Técnicos/Outros Estudos Técnicos.

Também esteve presente na reunião o gerente de Estudos Técnicos do Unafisco, Alvaro Luchiezi Jr.

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Fundo do Corte de Ponto
Sindicato começa a ressarcir Delegacias Sindicais

A Diretoria de Finanças do Sindicato começou a depositar ontem (23/7) nas contas bancárias das DSs (Delegacias Sindicais) os valores referentes ao reembolso do corte ponto. Têm direito ao pagamento as DSs que adiantaram o ressarcimento do desconto dos dias parados para os Auditores que sofreram o corte de ponto no contracheque de maio. Já foram feitos depósitos nas contas das DSs Manaus (AM), Ceará e Vitória (ES). Novos pagamentos serão realizados hoje e nos próximos dias.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lembra que só serão ressarcidos os valores referentes aos contratos com toda a documentação em dia. Vale destacar que, caso a DS tenha ressarcido um filiado que não apresentou a documentação completa, o valor não será reembolsado até que a regularização seja feita.

Neste caso, para receber o reembolso completo, a DS deverá cobrar dos Auditores filiados a complementação dos documentos, conforme as orientações listadas no banner “Ressarcimento Corte do Ponto”, no site do Unafisco.

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Reunião
Unificação será um dos pontos da pauta do CDS

De 6 a 8 de agosto, o CDS (Conselho de Delegados Sindicais) estará reunido no Hotel Radisson Vitória (ES), atendendo a convocação do presidente do Conselho, Guilherme Cazumba.

Na pauta da reunião estão previstas a apresentação de informes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e das DSs (Delegacias Sindicais), análise de conjuntura e discussão acerca da Campanha Salarial, unificação das entidades sindicais, LOF (Lei Orgânica do Fisco), assuntos jurídicos, temas pendentes do último CDS, entre outros assuntos.

Os delegados/observadores que desejarem fazer as reservas de hospedagem devem enviar os nomes para o e-mail darcila@unafisco.org.br, com as datas de entrada e saída do hotel. O valor da hospedagem em apartamento individual é de R$ 200,00 + 10% + 5% e em apartamento duplo, R$ 275,00 + 10%+ 5%.

A convocatória para o CDS pode ser lida no Quadro de Avisos do site.

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Debate
RFB discute com Unafisco criação do Código de Ética

O corregedor-adjunto da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal João Maurício Vital, reuniu-se ontem (23/7) com diretores do Unafisco para discutir o projeto do código de ética da instituição.

Vital afirmou que o apoio do Unafisco, é fundamental, pela maior facilidade de diálogo com os Auditores. “O apoio do Unafisco à idéia do código de ética é essencial, pois é uma entidade influente e politizada”, destacou.

De acordo com o corregedor-adjunto, o objetivo do código é oferecer orientações gerais para a conduta profissional, deixando claro que no código de ética não haverá previsão de sanções, que já são tratadas no âmbito do processo disciplinar. Ele ressaltou ainda a importância da participação dos servidores no projeto, para que haja uma construção coletiva, firmada nos valores da transparência e independência.

Participaram da reunião, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, o vice-presidente, Gelson Myskovsky, o secretário-geral, Rogério Calil, o diretor e o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Eduardo Artur Neves Moreira e João Santos, o diretor de Defesa Profissional, Rafel Pillar Júnior, o diretor-adjunto de Comunicação Social, Alcebíades Ferreira Filho, o diretor de Finanças, Luiz Gonçalves Bomtempo, e o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensão, Amilton Lemos.

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XI Conaf
DEN republica regulamento

A Comissão Organizadora do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) esteve reunida nos últimos dois dias (22 e 23/7), em Brasília (DF), e decidiu incluir o tema “Tributação” entre aqueles sobre os quais poderão ser elaboradas teses.

A inclusão do tema atendeu a uma reivindicação de alguns Auditores, que queriam um espaço no XI Conaf para debater temas como a Reforma Tributária, justiça fiscal, seguridade social e código de defesa do contribuinte, entre outros assuntos.

Também poderão ser apresentadas teses que tratem da função da aduana no comércio internacional, de sindicalismo e negociação salarial e da Lei Orgânica dos Fiscos, além das propostas de alteração estatutária. Os textos deverão ser enviados para o e-mail conaf2008@unafisco.org.br até o próximo dia 18 de agosto.

O XI Conaf será realizado de 19 a 25 de outubro, em Foz do Iguaçu, e terá como tema "Aduana no Brasil: 200 anos – A importância do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no cenário globalizado”.

O novo regulamento está no banner “Conaf 2008”, disponível no site do Unafisco.

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Manaus
Presidente do Unafisco participa de reunião convocada pela DS

A Diretoria Executiva da DS (Delegacia Sindical) Manaus (AM) convoca seus filiados a participarem da reunião no Lord Manaus Hotel na próxima sexta-feira (25/7), às 9 horas. O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, irá participar do debate. Na ocasião, será discutida a seguinte pauta:

- Campanha Salarial;

- LOF (Lei Orgânica do Fisco);

- Fusão Unafisco e Fenafisp.

A convocatória enviada pela DS está anexa a este Boletim.

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Unificação
Seminário será realizado em Florianópolis

De 14 a 16 de agosto, será realizado, em Florianópolis (SC), o Seminário Regional Sul - A Unificação da Representação Sindical dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil). A programação e as instruções para as DSs (Delegacias Sindicais) sobre a organização do evento estão publicadas em documento anexo.

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Unafisco Saúde
Plano atualiza regulamento

A administração do Unafisco Saúde atualizou o regulamento do plano após a realização da Assembléia Nacional dos Titulares em 26 de junho de 2008. A nova versão com as alterações já está divulgada no site www.unafiscosaude.org.br. Ao todo, três artigos foram alterados. As principais mudanças processadas neste ano estão no documento anexo.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Fundo do Corte de Ponto
Sindicato começa a ressarcir Delegacias Sindicais
Reunião
Unificação será um dos pontos da pauta do CDS
Debate
RFB discute com Unafisco criação do Código de Ética
XI Conaf
DEN republica regulamento
Manaus
Presidente da DEN participa de reunião convocada pela DS
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Seminário será realizado em Florianópolis
Unafisco Saúde
Plano atualiza regulamento
   
   

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