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Brasília, 18 de julho de 2008

ANO XIII

Nº 2644

     

Liberação de Ponto
Portaria amplia direito à participação sindical

O direito à participação em atividades sindicais dos Auditores-Fiscais sofreu alteração com a publicação da Portaria 1.143/RFB (Receita Federal do Brasil), de 14 de julho de 2008. A nova Portaria redefine as normas para requerimento e concessão de dispensa de ponto do Auditor para participar de eventos promovidos pelas entidades sindicais a que são filiados.

A partir de agora, os Auditores poderão ser liberados por dez dias úteis ao ano para participar de eventos promovidos pelo Sindicato. Para os Auditores que exercem mandato eletivo, a liberação será de 20 dias. Além disso, em anos de Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), a liberação será ampliada em cinco dias.

A nova Portaria também estabelece que 5% dos Auditores lotados em cada unidade administrativa podem ser liberados para cada evento. Para participação no Conaf, esse percentual sobe para 8%.

Limitação – Antes da mudança, estava em vigor a Portaria 1.582, de 23 de novembro de 2000, que limitava a liberação a 2% do efetivo de Auditores, independentemente de exercerem ou não mandato eletivo. Sem contar que cada Auditor só teria o ponto liberado por cinco dias úteis ao ano.

Para reverter essa situação, a DEN (Diretoria Executiva nacional) impetrou uma ação contra a Portaria 1.582. No entanto, em 2002, o mandado de segurança foi negado em primeira instância e o recurso até hoje não foi apreciado.

A Portaria 1.143 pode ser lida anexa a este Boletim.

INÍCIO

RFB
Unafisco procura esclarecer boatos sobre corte da Gifa

Por conta de rumores de possibilidade de corte da Gifa (Gratificação de Incremento à Fiscalização e à Arrecadação) pela Administração, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, entrou em contato, na tarde de ontem (17/7), com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da RFB (Receita Federal do Brasil), Moacir das Dores, para esclarecer o assunto.

O questionamento dos Auditores foi motivado pela divulgação do Comunicado GIFA nº 31, que solicita o cadastramento no FADI (Ficha de Avaliação de Desempenho Individual) dos dias em que os Auditores participaram da greve.

O coordenador garantiu ao presidente do Unafisco que a solicitação do cadastramento se dá em função de controle meramente informacional da RFB e não terá reflexos na avaliação dos Auditores-Fiscais. Além disso, Moacir das Dores afirmou que o Comunicado não representa, de forma alguma, tentativa de retaliação à Classe em função do movimento grevista.

INÍCIO

Nova norma
Provento proporcional pode ser convertido para integral

Os servidores aposentados que vierem a adquirir doenças graves, contagiosas ou incuráveis terão, a partir de agora, direito à conversão do provento proporcional para integral, desde que tenham se aposentado com aparo nos artigos 3º e 7º da EC (Emenda Constitucional) 41/2003. Ou seja, cujos proventos foram calculados com base na paridade. A mudança se deve à edição pelo Ministério do Planejamento da ON (Orientação Normativa) SRH/MPOG nº 5, de 14 de julho de 2008, que revogou a ON nº1, de 5 de abril de 2006.

A nova orientação está baseada no acórdão 278/2007, do plenário do TCU (Tribunal de Contas da União). A Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões do Unafisco vinha solicitando à COGRH/MF (Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda), desde a edição do acórdão, em 9 de abril de 2007, que fosse aplicado o entendimento do TCU, favorável às reversões das aposentadorias.

A Orientação Normativa nº 5 da SRH/MPOG pode ser lida anexa.

INÍCIO

Esclarecimento
Unafisco responde manifesto de Belo Horizonte

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) recebeu, no último dia 15 de julho, documento de Auditores filiados à DS (Delegacia Sindical) Belo Horizonte – que a exemplo do que a DS/RJ manifestou em 13 de junho – reivindicam a “destinação de todo o aumento marginal na receita do sindicato, proveniente da implantação de uma nova tabela salarial, para recompor o fundo de corte de ponto, até o limite necessário a devolver aos associados o valor da cota de 3% e das duas de 1%, já descontadas”. Por fim, os Auditores que assinam o manifesto pedem o cancelamento das duas parcelas remanescentes de 3% em caráter definitivo. O documento está publicado na Área Restrita do site do Unafisco.

A DEN esclarece que, até o presente momento, cobrou apenas uma parcela de 3%. As outras contribuições aprovadas em Assembléia só serão descontadas caso haja real necessidade. Vale destacar ainda que a reivindicação contraria o estatuto do Sindicato, já que existem limites e previsões pré-estabelecidos para alocação dos recursos da entidade. Tudo isso está definido na atual DEF (Diretrizes Econômicas e Financeiras do Sindicato), aprovada pelo CDS (Conselho de Delegados Sindicais), em 26 de novembro de 2007.

A DEF em vigor previu um incremento das receitas do Sindicato, oriundas do reajuste salarial, desde março, fato que não ocorreu e que só deverá acontecer a partir de agosto. Sendo assim, o orçamento já não será executado em sua plenitude. A prova é que no primeiro semestre foi arrecadado apenas 80% do que se previa.

Causa perplexidade tal fato não ter sido esclarecido pelos presidentes das DSs BH e Rio aos seus filiados, uma vez que eles estiveram presentes à reunião do CDS que aprovou a atual DEF, além de serem profundos conhecedores do estatuto da entidade.

Destinação – A DEN está contando com os recursos do aumento da receita para executar as despesas previstas para o exercício, a exemplo do Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). Até o momento, algumas atividades não foram executadas devido ao não-incremento da arrecadação.

INÍCIO

3,17%
TCU manda suspender reajuste em novas aposentadorias

O TCU (Tribunal de Contas da União), ao homologar aposentadorias de alguns Auditores-Fiscais filiados ao Unafisco, tem determinado a algumas GRAs (Gerências Regionais de Administração) a suspensão do pagamento do reajuste dos 3,17%.

Para o Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco, o TCU não pode suspender o pagamento dos 3,17%, em razão de a concessão do reajuste aos filiados estar amparada em decisão judicial transitada em julgado, sob pena, ainda, de violar o princípio da independência dos Poderes. O Sindicato está analisando a viabilidade de propositura de ação judicial.

Com a implantação do subsídio, a Administração entende que as decisões judiciais transitadas em julgado serão absorvidas, motivo pelo qual deve ser estudado se a ação que vier a ser ajuizada terá como objeto apenas o ressarcimento dos valores suspensos até a data de implantação da nova forma de remuneração.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

RFB
Unafisco procura esclarecer boatos sobre corte da Gifa

Nova norma
Provento proporcional pode ser convertido para integral
Esclarecimento
Unafisco responde manifesto de Belo Horizonte
3,17%
TCU manda suspender reajuste em novas aposentadorias
   
   

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