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Brasília, 17 de julho de 2008

ANO XIII

Nº 2643

     

Corte do Ponto
Governo não se posiciona sobre proposta dos Auditores

Embora tenha assumido o compromisso de se posicionar oficialmente sobre o tema até a última segunda-feira (14/7), o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, ainda não apresentou uma resposta concreta.

Ontem (16/7), em conversa com o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, o secretário disse que levou ao ministro Paulo Bernardo a discussão do corte de ponto dos Auditores-Fiscais. No entanto, segundo Duvanier, o ministro não deu uma sinalização definitiva em relação à proposta da Classe de suspender o corte do ponto enquanto durar a negociação.

Paulo Bernardo teria alegado, segundo o secretário, que só iria se pronunciar sobre a proposta dos Auditores depois de analisar o conjunto das greves do serviço público. A posição do ministro não era a esperada, principalmente, tendo em vista que as entidades sindicais já deram demonstrações de que pretendem priorizar a via negocial. A avaliação que se faz é que o Governo está resistente ao diálogo e vem buscando motivações para não tomar uma decisão definitiva.

A continuidade do corte do ponto poderia comprometer a eficiência do trabalho da RFB (Receita Federal do Brasil), num momento em que os efeitos da greve estão sendo sanados pela atuação dos Auditores, que estão compensando os dias parados através do cumprimento de metas, dos recordes de arrecadação e do superávit da balança comercial. Mais do que nunca o Governo deve avaliar que vantagens teria com mais este desgaste.

No próximo dia 23, o Ministério do Planejamento estará fechando as folhas de pagamento. Até lá, o Governo precisa decidir se quer negociar ou não.

Medida Provisória – O presidente do Unafisco também cobrou de Duvanier a publicação da MP (Medida Provisória), que reestruturará o cargo.

O secretário reafirmou que o Governo pretende enviar ao Congresso Nacional duas MPs. A primeira já está pronta e engloba todas as carreiras que irão receber subsídio, incluindo os Auditores. O problema é que a segunda ainda está sendo elaborada e há uma determinação de que as duas devem ser publicadas ao mesmo tempo. Duvanier afirmou que a publicação se daria “nos próximos dias”, mas não se comprometeu com prazo certo.

Ontem, foi aprovada a MP 431/08 que concede reajuste salarial a 16 carreiras do serviço público e militares. Ao todo, 800 mil servidores serão beneficiados. Na Câmara dos Deputados, a MP recebeu 260 emendas que só serão votadas na volta do recesso, em agosto.

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LOF
Independência funcional é ponto de fundamental importância

A importância da independência funcional ficou evidenciada em fatos ocorridos recentemente. Na segunda-feira (14/7), quatrocentos juízes federais e procuradores da República realizaram em São Paulo uma manifestação pública em apoio ao juiz Fausto Martin De Sanctis.

O magistrado teve duas de suas decisões - ambas decretando a prisão do banqueiro Daniel Dantas - reformadas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e agora sofre, em tese, ameaça de ser investigado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). 

A manifestação dos magistrados foi focada pontualmente na transgressão da independência funcional, materializada em ingerências e pressões das mais diversas ordens na atuação individual da autoridade judicial.

Auditor e independência – O caso do magistrado é relevante não apenas para os juízes, mas para todas as autoridades de Estado. Os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) – responsáveis pela investigação e punição administrativa de fraudes fiscais e aduaneiras no Brasil – são autoridades de Estado que também deveriam poder atuar de forma independente e funcionalmente autônoma.

Isso porque, se todas as pessoas são igualmente obrigadas a cumprir as leis tributárias, a fiscalização da observância dessa legislação deveria ser considerada legalmente uma atividade de Estado, e não de Governo como é tratada atualmente. Atualmente, os Auditores não possuem qualquer garantia nem prerrogativa necessárias a uma atuação independente e autônoma. A luta da Classe é para que a LOF (Lei Orgânica do Fisco) tenha como um dos principais pilares a independência funcional dos Auditores-Fiscais.

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Porte de Arma
Diretores do Unafisco entregam minuta de Projeto de Lei

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O diretor de Assuntos Parlamentares da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Eduardo Artur Neves Moreira, e o diretor-adjunto, João Santos, entregaram ontem (16/7), ao deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), a minuta do PL (Projeto de Lei) que prevê aos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) o porte de arma em tempo integral e de âmbito nacional.

Apesar de o Estatuto do Desarmamento, promulgado no final de 2003, proibir o porte de arma de fogo em todo o território nacional, ele abre uma exceção para os casos previstos em legislação própria e para os Auditores-Fiscais que se enquadram no inciso X do art. 6º da Lei 10.826/2003. O Estatuto foi alterado pela MP (Medida Provisória) 417/2008, transformada na Lei 11.706/2008, dando margem a questionamentos quanto à abrangência do porte para os Auditores. O anteprojeto de Lei apresentado visa a dirimir essas dúvidas, tornando a norma clara para garantir o direito dos Auditores-Fiscais.

O parlamentar recebeu os diretores da DEN no Plenário 9 da Câmara dos Deputados, onde estava reunida a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da qual ele é presidente. Na ocasião, ele interrompeu a sessão, prestou menção honrosa à presença dos Auditores e comprometeu-se a protocolar o PL ainda no dia de ontem.

Encontro – No último dia 10 de julho, o diretor Eduardo Artur Neves Moreira participou de um encontro em Porto Alegre (RS), a convite do deputado. Também estiveram presente diversas autoridades como o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. O diretor da DEN fez uso da palavra para agradecer o empenho de Pompeo de Mattos aos pleitos da Classe.

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Campo Grande
Receita Federal apreende R$ 180 mil em roupas

A RFB (Receita Federal do Brasil), em operação conjunta com a Polícia Federal, apreendeu, em Campo Grande (MS), 250 caixas de artigos de vestuário importados da China e Bolívia, avaliados em R$ 180 mil. A apreensão foi feita na última sexta-feira (11/7) em dois centros comerciais populares da cidade.

A operação contou com a participação de Auditores-Fiscais lotados no Nurep (Núcleo de Repressão ao Contrabando) em Campo Grande. “Todas as roupas estavam sem nota fiscal. Lacramos as mercadorias e demos um prazo para os comerciantes apresentarem as notas. Caso não apresentem, será dado o perdimento”, explicou o Auditor-Fiscal Gustavo Timler, supervisor-substituto do Nurep.

Neste ano, essa foi a primeira operação realizada com o objetivo de apreender roupas. “Mas, constantemente, são feitas apreensões nesses moldes, pois além da China, a Bolívia também mantém fábricas de roupas que são enviadas irregularmente ao Brasil”, afirmou Gustavo Timler.

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Tributação
Revista recebe artigos de Auditores para próxima edição

Os Auditores-Fiscais que quiserem ver seus artigos ou relatos de experiências profissionais publicados na próxima edição da Tributação em Revista ainda podem encaminhar os textos até o fim deste mês para o endereço eletrônico: estudostecnicos@unafisco.org.br.

A publicação editada pelo Unafisco está no 14º ano e, nesse período, já foram editados 53 números. O último saiu após um intervalo de dez meses. Com a retomada, a Revista entrou em uma nova fase.

A idéia é, além de priorizar o alto nível técnico-doutrinário, como já vinha sendo feito, também intensificar a participação dos Auditores-Fiscais com matérias referentes à vivência profissional, abrindo a possibilidade para o relato de experiências práticas.

A última edição, publicada em abril, trouxe como alguns dos destaques artigos sobre os duzentos anos da Aduana no Brasil e sobre o sigilo bancário após a extinção da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), além de uma entrevista com o presidente do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), Márcio Pochmann.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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