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Brasília, 16 de julho de 2008

ANO XIII

Nº 2642

     

Atribuições
DEN e Administração discutem autoridade fiscal

O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, o secretário geral da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Rogério Calil, e o diretor de Assuntos Internacionais, Robson Canha, foram recebidos ontem (15/7) pelo secretário-adjunto da RFB (Receita Federal do Brasil), Paulo Ricardo de Souza Cardoso, para tratar de assuntos de interesse dos Auditores-Fiscais.

Os representantes da DEN foram pleitear que algumas propostas já previstas na LOF (Lei Orgânica do Fisco) do Propessoas sejam implementadas por meio de instrumentos infra-legais, já que atualmente não são disciplinadas em lei.

O primeiro ponto da pauta foi a substituição do MPF (mandado de procedimento fiscal) pelo AIPF (auto de instauração do procedimento fiscal). Com a mudança o Auditor deixaria de agir “por ordem”, como consta atualmente do MPF, e passaria conduzir o procedimento fiscal desde o seu início, em nome do Estado, de forma coerente com as disposições do CTN (Código Tributário Nacional).

O segundo ponto abordado foi a criação de colegiados para decisão em processos administrativos fiscais, a exemplo do que já acontece nas Delegacias de Julgamento. Atualmente, as decisões nos processos são propostas pelos Auditores e chanceladas pelos delegados. A mudança permitiria a uniformização de entendimento, como deseja a Administração da RFB, sem afrontar o poder decisório do colegiado de Auditores-Fiscais que praticou o ato.

O debate foi provocado, pois, a DEN não vê necessidade de se esperar a finalização da discussão acerca da LOF no âmbito do Propessoas para implementar as alterações, uma vez que a Administração da RFB possui opinião similar à do Sindicato sobre os temas. No entendimento da DEN, a LOF serviria como instrumento a ratificar e consolidar as mudanças. Mas elas já podem ser implementadas, de forma mais célere, por instrumentos infra-legais.

O secretário-adjunto disse que, no âmbito da discussão da LOF, algumas questões podem ser antecipadas, cabendo ao próprio comitê que vem encaminhando a discussão eleger as prioridades e, eventualmente, propor que determinadas questões venham a ser decididas prioritariamente.

Em seguida, o presidente da DEN retomou o assunto da reunião com o secretário-adjunto ocorrida no dia 6 de março. Delarue cobrou, mais uma vez, a correção da Norma de Execução nº 6, que institui a malha do PER/DCOMP. A norma cita em vários artigos, de forma genérica, a expressão “servidores da Carreira Auditoria”, deixando uma perigosa abertura para a equivocada interpretação de que as atividades de caráter decisório possam ser desempenhadas por outros servidores que não aqueles legalmente habilitados para tal, os Auditores-Fiscais.

Paulo Ricardo afirmou que o assunto ainda está em análise. Segundo ele, estão sendo verificadas as alterações necessárias à Norma para evitar a possibilidade de entendimento contrário à lei.

O presidente do Unafisco também voltou a criticar as Notificações de Lançamento de malha fiscal assinadas eletronicamente pelos delegados, sem a identificação do Auditor, mesmo quando há intervenção direta dele. A DEN defende que a partir do momento que o Auditor interfere no procedimento, não mais caberia a constituição do crédito tributário via Notificação de Lançamento, mas através de Auto de Infração.

Paulo Ricardo afirmou que existe um debate conceitual na Administração sobre qual o grau de interveniência do Auditor que daria origem ao Auto de Infração e abaixo do qual a constituição do crédito se daria via Notificação de Lançamento. Preventivamente, mesmo não havendo ainda uma conclusão dos debates, o secretário-adjunto solicitou estudos ao Serpro para se identificar as mudanças necessárias no programa de Malha Fiscal para que conste do documento a identificação do Auditor, ainda que, por ora, o procedimento continue a se consumar por meio de Notificação de Lançamento.

INÍCIO

GDAT
Sindicato inscreve novas ações em precatórios

Mais 15 processos da ação de execução da GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária) foram inscritos em precatórios e incluídos no Orçamento da União para pagamento no próximo ano. A informação foi repassada à Diretoria de Assuntos Jurídicos do Unafisco pelo escritório de advocacia Ferlsberg & Advogados Associados, responsável pelas ações. Cada processo inclui cerca de 30 sindicalizados ao Unafisco. Posteriormente, serão disponibilizados na Área Restrita do site do Sindicato os números dos processos que estão prontos para pagamento no próximo ano.

Existem 205 processos ajuizados na ação de execução da GDAT, incluindo grupos de aposentados e pensionistas, além dos espólios. Desse total, 97 contam com a concordância da União, sendo que 69 já passaram ou estão na contadoria do TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fiscal) para atualização dos cálculos.

Dos 69 processos, 46 já tiveram a expedição de precatório deferida, ou seja, a União já concordou com a atualização dos cálculos, que foram encaminhados para a secretaria do TRF-1. Dos processos que chegaram à secretaria, 15 tiveram o precatório expedido até o dia 30 de junho de 2008, o que permitirá que o pagamento dos valores ocorra em 2009. No ano passado, apenas um processo foi inscrito e pago no início de 2008. A expectativa é de que até o dia 30 de junho de 2009 a totalidade dos 97 processos que já contam com a concordância da União sejam inscritos em precatórios, para pagamento em 2010.

O número de processos com expedição de precatório, entretanto, foi bastante aquém do inicialmente previsto pelos advogados responsáveis – escritório Ferlsberg & Advogados -, que era de cerca de 70 processos. A 15ª VF (Vara Federal) do Distrito Federal, de fato, apresenta um número reduzido de funcionários e se manteve, em boa parte do período, com apenas um juiz (titular, substituto ou convocados de outras Varas), o que vem prejudicando muito o andamento das execuções.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos continuará cobrando do escritório Felsberg & Associados mais agilidade no andamento das ações de execução da GDAT.

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Pauta
Unificação e LOF são assuntos do próximo CDS

De 6 a 8 de agosto será realizada a reunião extraordinária do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), em Vitória (ES). A pauta da reunião ainda não foi divulgada, mas o presidente da mesa diretora do CDS, Guilherme Cazumba adianta que os assuntos prioritários serão as questões da unificação da representação sindical e a LOF (Lei Orgânica do Fisco).

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Piracicaba
Auditores apreendem equipamentos avaliados em quase meio milhão de reais

Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) em Piracicaba (SP) apreenderam uma carga de equipamentos eletrônicos avaliada em R$ 465 mil. Os produtos haviam sido retidos anteriormente devido a suspeita de ocultação de seu real adquirente. Foram apreendidos 128 projetores de dados, 12 equipamentos para videoconferência, 15 câmeras de vídeo, oito lâmpadas para projetor e quatro gabinetes para câmera de vídeo.

Segundo o delegado-adjunto da DRF (Delegacia Receita Federal) Piracicaba, Auditor-Fiscal Benedito Pereira da Silva Junior, as investigações começaram há cerca de seis meses, quando os Auditores-Fiscais desconfiaram da capacidade econômica da empresa importadora. Imediatamente, a mercadoria foi apreendida e iniciada a investigação. No curso do processo, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da importadora foi considerado inapto, sendo comprovada a prática da interposição fraudulenta. Comprovada a ilicitude, foi dado perdimento à mercadoria, que deve ser incorporada ao patrimônio da RFB.

Cinco Auditores-Fiscais trabalham na aduana de Piracicaba. “É um grupo muito eficiente e que trabalha em equipe”, elogiou Benedito Pereira. Ele conta que quando um colega do porto seco percebe uma incongruência, aciona a DRF, todos estudam o caso e dão sugestões para que seja executada a ação pertinente. 

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Direp
Auditores-Fiscais realizam apreensões em Minas Gerais

Nos dias 12 e 14 de julho, a Direp (Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho) da 6ª RF (Região Fiscal), que corresponde ao estado de Minas Gerais, realizou apreensões de mercadorias que supostamente entraram de maneira ilegal no país.

A primeira ação foi na PRF (Polícia Rodoviária Federal) de Betim, onde uma carga contendo uísque, brinquedos, acessórios de automóveis e eletrônicos em geral foi apreendida por falta de documentação comprobatória. A mercadoria avaliada em R$ 200.000,00 estava no bagageiro de um ônibus de turismo que fazia o trajeto Foz do Iguaçu (PR)-Belo Horizonte.

Os Auditores-Fiscais Leonardo Martins, Sergio Zica e Luiz Arruda não obtiveram a documentação comprobatória e disseram que, em tese, os produtos se enquadrariam como contrabando ou descaminho. Os Auditores ainda suspeitam da destinação comercial dos produtos, por conta da quantidade e qualidade da carga.

Na segunda ação, coordenada pelos Auditores-Fiscais Daywson Robert Guedes e Luiz Arruda, foram retidos um notebook, 30 aparelhos celulares, 42 mil DVD virgens, perfazendo um valor aproximado de R$ 43.000,00. Uma caminhonete D20 também foi apreendida. Também neste caso não foram apresentados os comprovantes de compra regular no mercado interno ou de importação das mercadorias.

Para o Auditor-Fiscal, Luiz Henrique Behrens Franca, também lotado na Direp/6ª RF “há de se reverenciar profissionais que têm a dura missão de reprimir o descaminho e, conseqüentemente, proteger a indústria nacional da concorrência desleal. Essa é uma das muitas tarefas que o Auditor tem para com seu país”. Segundo ele, o prazo para apresentar documentação comprobatória da legalidade dos produtos é de 24 horas. Caso contrário, a mercadoria cai em perdimento podendo ter vários destinos: leilão, incorporação ou até mesmo destruição.

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FOTO LEGENDA

Belo Horizonte (MG) – Cem Auditores-Fiscais, filiados à DS (Delegacia Sindical) BH, entregaram o “Manifesto de Belo Horizonte” ao presidente da DS, relativo ao Fundo de Corte de Ponto. Confira Manifesto na Área Restrita .

 

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Trem da Alegria
Senado suspende contratação sem concurso

Graças à pressão da opinião pública, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), decidiu em conjunto com a Mesa Diretora, não encaminhar ao Plenário a proposta de criação de cargos em comissão para os gabinetes dos senadores e das lideranças partidárias.

Em nota oficial, o colegiado afirmou que a decisão foi tomada porque não houve unanimidade sobre a proposta. Ao todo seriam criados 97 cargos comissionados com salário de R$ 9,9 mil, sem concurso público. As vagas haviam sido autorizadas pela Mesa Diretora da Casa. Mas, diante da polêmica, os próprios integrantes da Mesa recuaram da decisão.

O presidente do Senado sempre se mostrou contrário ao “trem da alegria” e defende que a falta de funcionários na Casa tem de ser resolvida com a contratação de servidores por concurso público. Vale destacar que um concurso para o preenchimento de 150 vagas já foi anunciado e deve acontecer em setembro.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que a não criação das vagas foi uma demonstração de sensatez e de respeito ao cidadão brasileiro que cumpre fielmente com os seus deveres e quer ver bem empregados os recursos provenientes dos seus impostos.

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Revista Conexão
Golpistas usam nome do Unafisco

Uma comerciante da cidade de São Paulo telefonou para o Departamento de Jornalismo do Unafisco denunciando que havia recebido uma ligação de pessoas que se diziam vendedores de assinaturas da Revista Conexão, do Unafisco. Inicialmente, os supostos vendedores afirmam ser do Ministério da Fazenda e oferecem uma assinatura de dois anos da revista Conexão, com direito a uma inserção de um anúncio de meia-página, pelo valor de R$ 5.200,00.

“A pessoa identificada como Sônia Regina fala num tom enfático, na tentativa de intimidar. Diz, também, que os assinantes terão direito a acessar o departamento jurídico da revista e a fazer consultas sobre questões tributárias”, conta a comerciante.

Como forma de dar veracidade às informações, os falsários dão o endereço eletrônico do Unafisco, mas oferecem um número de telefone que não é do Sindicato. E, mesmo quando as ligações são feitas para o número divulgado (11) 3455-6315, elas não são atendidas. “Sempre pedem para deixarmos recado”, explica a comerciante.

O Unafisco alerta que não vende anúncios para nenhum dos veículos informativos do Sindicato e, ainda, que a Revista Conexão teve sua última edição em abril de 2006, sem previsão de lançamentos de novos números. Não é a primeira vez que golpistas usam o nome do Sindicato na tentativa de vender supostos anúncios em troca de “facilidades” tributárias.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

GDAT
Sindicato inscreve novas ações em precatórios
Pauta
Unificação e LOF são assuntos do próximo CDS
Piracicaba
Auditores apreendem equipamentos avaliados em quase meio milhão de reais
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Trem da Alegria
Senado suspende contratação sem concurso
Revista Conexão
Golpistas usam nome do Unafisco
   
   

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