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Brasília, 14 de julho de 2008

ANO XIII

Nº 2640

     

Dias Parados
Unafisco aguarda resposta sobre corte do ponto

Os Auditores-Fiscais esperam hoje uma resposta formal do Governo acerca da negociação dos dias parados. Na última reunião, na terça-feira (9/7), o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, comprometeu-se a apresentar a posição oficial do Executivo em relação ao pleito dos Auditores.

Conforme sugerido pelo secretário, as entidades representativas dos Auditores-Fiscais apresentaram na quinta-feira (10/7) um documento pleiteando a suspensão do corte de ponto enquanto durar a negociação e o não-prejuízo funcional de qualquer natureza, especialmente no que diz respeito à contagem do tempo de serviço, remoção e avaliação para fins de progressão/promoção.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende ser essencial uma solução para o impasse, a fim de se evitar o desestímulo da Classe. O resultado positivo da balança comercial, logo após o encerramento da greve, é a prova mais evidente de que os Auditores estão se empenhando para sanar os problemas causados pela paralisação. A atividade da Classe não deve ser medida por horas ou dias trabalhados, mas sim pelo cumprimento das metas da RFB (Receita Federal do Brasil).

Como o desconto dos dias parados está limitado por decisão judicial a 10% dos vencimentos do Auditor, a continuidade do abatimento se prolongaria por meses, provocando um desgaste que poderia ter reflexos diretos na arrecadação. Basta ter em mente que ao perceber o desconto no contracheque o Auditor não se sentiria estimulado a contribuir com os recordes de arrecadação.

O mais justo no caso dos Auditores é que os dias parados em função da greve sejam compensados com um esforço concentrado para o atingimento da meta estipulada no início do ano. Caso isso não ocorra, aí sim o Governo abateria o valor relativo ao corte do ponto.

Medida Provisória – Além da resposta sobre os dias parados, os Auditores também aguardam a publicação da MP (Medida Provisória) que irá tratar do reajuste da Classe. A DEN reforça a importância dos Auditores se manterem atentos e vigilantes para que tudo o que foi negociado esteja contemplado na MP. Só então a batalha iniciada em agosto do ano passado estará concluída.

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Atribuições
Portaria 665 é alvo de críticas descabidas

A Portaria RFB (Receita Federal do Brasil) 665/2008, que prescreve procedimentos referentes à formalização de representações fiscais para fins penais, tem recebido muitas críticas absolutamente descabidas.

O assunto foi pauta de uma reportagem do Jornal do Commercio (RJ) na última sexta-feira (11/7). Na matéria, os críticos alegam que a norma seria inconstitucional por imputar aos Auditores-Fiscais práticas próprias de uma investigação criminal.

Na avaliação do Unafisco, tais críticas se devem ao desconhecimento de alguns advogados acerca das atribuições e da natureza do cargo. O Auditor-Fiscal não é um servidor administrativo comum, mas autoridade fiscal e aduaneira, responsável pela investigação do cumprimento da legislação tributária e aduaneira federal. Por isso, goza de precedência constitucional sobre as demais autoridades (art. 37, XVIII, CR/88) e suas funções são consideradas, pela Carta Magna, essenciais à existência do próprio Estado Brasileiro (art. 37, XXII, CR/88).

Ao exercer as suas atribuições legais, o Auditor-Fiscal pode ter conhecimento - e comumente o tem - da prática de diversos atos que constituem, em tese, diversos delitos, tais como sonegação fiscal, descaminho, contrabando, falsidade ideológica e documental, evasão de divisas, lavagem de dinheiro. Dessa forma, o Auditor-Fiscal, além de autuar aqueles que descumprem as obrigações fiscais, também pode - e deve - levar ao conhecimento do Ministério Público Federal os ilícitos que tiver conhecimento.

Além disso, se todo cidadão que souber de algum crime pode comunicá-lo ao Ministério Público, por que uma autoridade fazendária não poderia fazê-lo?

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que a lei que prevê a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária em virtude do pagamento do débito fiscal é que deve ser alvo das críticas. Isso constitui um estímulo à sonegação, uma vez que quem pretende ignorar as leis tributárias o faz sabendo que, se for pego pelo Fisco, jamais será preso, bastando, para tanto, pagar os débitos. Na avaliação da DEN, esse dispositivo constitui uma benesse no mínimo imoral.

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Reunião conjunta
Entidades discutem LOF e unificação sindical

Na última sexta-feira (11/7), a DEN (Diretoria Executiva Nacional), a DS (Delegacia Sindical) São Paulo, a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), o Sindifisp/SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) se reuniram na capital paulista para discutir a LOF (Lei Orgânica do Fisco) e os aspectos jurídicos da unificação das entidades sindicais.

Na primeira parte da reunião, os dirigentes sindicais e os advogados das entidades ponderaram acerca das hipóteses jurídicas sobre o andamento das ações judiciais após a unificação dos sindicatos. A questão central debatida foi a melhor forma de conduzir as ações a fim de que não se corra riscos processuais, ou seja, que os processos tramitem normalmente e que a unificação não acarrete qualquer prejuízo.

A segunda parte foi marcada pelo tema LOF, sua relevância para a Classe e a necessidade de que sejam aprofundadas as discussões sobre os múltiplos pontos que devem e que não devem constar da Lei Orgânica que irá reger a Receita Federal do Brasil e os seus membros, os Auditores-Fiscais.

“É com grande satisfação que participamos de uma reunião com diversas entidades que representam e defendem os interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. O encontro foi extremamente produtivo não apenas para os departamentos jurídicos das entidades, como para identificarmos as opiniões convergentes, dentre elas a de que a entidade resultante da unificação, procedimento que deverá ocorrer com brevidade, deve conservar o nome e o CNPJ do Unafisco. Também observamos, com entusiasmo, o consenso acerca da importância de vermos aprovada uma Lei Orgânica que estabeleça a autonomia funcional e as garantias e prerrogativas necessárias a que as autoridades fiscais exerçam as suas funções de Estado” , sintetizou o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional) Wagner Teixeira Vaz.

Também estavam presentes na reunião, representando o Unafisco, o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos da DEN, Kleber Cabral, o presidente da DS/SP, Luiz Fuchs, e o advogado do Departamento Jurídico, Alexandre Costa.

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Retrato Falado
Operação apreende R$ 170 mil em mercadorias em Salvador

A Operação “Retrato Falado” da RFB (Receita Federal do Brasil) de combate ao crime de descaminho apreendeu, na última quinta-feira (10/7), aproximadamente R$ 170 mil em mercadorias.

A ação, coordenada pela Direp (Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho) da 5ª. Região Fiscal, fiscalizou quatro estabelecimentos que comercializavam câmeras digitais, filmadoras e bens de informática de origem estrangeira sem a comprovação da entrada regular no país.

Uma das empresas era o alvo inicial da operação que durou dois meses. “Fizemos diversas diligências e pesquisas na base de dados da Receita e descobrimos que a mesma família possuía outros três estabelecimentos. Todos com indícios de importação irregular”, explicou o chefe da Direp, Auditor-Fiscal Joselito Correia.

Segundo Correia, as mercadorias retidas foram aquelas sem nota ou com nota fornecida por empresas sem o pagamento dos impostos na importação. Correia disse ainda que o prazo para os estabelecimentos fiscalizados entregarem a documentação comprovando a regularidade das importações se encerra hoje. Caso isso não aconteça, será feito o auto de perdimento das mercadorias e a representação fiscal dos envolvidos por crime de descaminho ao Ministério Público.

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Curitiba
DS faz empréstimo para ressarcimento de Auditores da ex-Previdência

A DS (Delegacia Sindical) Curitiba (PR) fez um empréstimo de R$ 203 mil ao Sinfispar (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Paraná) para ressarcimento dos filiados àquele sindicato que tiveram pontos cortados em razão da greve da Classe.

O Sinfispar formalizou convênio com o Ministério do Planejamento para fins de desconto dos valores aprovados em assembléias estaduais para a constituição de um fundo para o corte de ponto. O primeiro desconto ocorreu no contracheque de junho deste ano. O contrato de empréstimo, formalizado na terça-feira (8/7), prevê como prazo final de devolução o dia 15 de setembro.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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Portaria 665 é alvo de críticas descabidas

Reunião conjunta
Entidades discutem LOF e unificação sindical
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Curitiba
DS faz empréstimo para ressarcimento de Auditores da ex-Previdência
   
   

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