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Brasília, 1º de julho de 2008

ANO XIII

Nº 2631

     

Campanha Salarial
Entidades assinam acordo que formaliza negociação

O acordo que formaliza os dez meses de negociação da Campanha Salarial dos Auditores-Fiscais foi assinado no início da noite de ontem (30/6), no Ministério do Planejamento. O secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, coordenou a reunião que contou com a presença do presidente do Unafisco, Pedro Delarue, e representantes das demais entidades – Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho).

O texto do acordo que foi assinado é o mesmo aprovado na Assembléia Nacional Conjunta da última quarta-feira (25/6), exceto pela retirada da palavra “mínimo” da cláusula sétima que trata da progressão para os Auditores que tiverem avaliação abaixo de determinado percentual.

A nova redação da cláusula sétima é: “Ato do Poder Executivo determinará o percentual obtido na avaliação de desempenho individual – abaixo do qual o servidor somente progredirá se observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra.” (ver íntegra do acordo na Área Restrita).

“A partir da assinatura deste acordo, entendo que temos um novo compromisso: negociar os dias parados. O senhor se comprometeu de que a negociação se daria sem a continuidade do corte do ponto”, cobrou o presidente do Unafisco. “Temos sim esse compromisso. Só peço que o assunto seja tratado na próxima semana, após a edição da MP (Medida Provisória)”, respondeu o secretário.

A expectativa é que a MP que irá materializar o acordo de 54 carreiras do serviço público seja editada até o fim desta semana. Portanto, uma nova reunião está marcada para a próxima quarta-feira (9/7), para iniciar os debates acerca dos dias parados.

A assinatura do acordo sela mais uma etapa da Campanha Salarial dos Auditores. Mas enquanto a MP estiver em tramitação a Classe não pode se desmobilizar. Só após concluído esse processo, os Auditores poderão comemorar de fato conquistas como o subsídio, a paridade, o desatrelamento da remuneração a metas, o fim da avaliação individual com efeitos remuneratórios, a resolução do fosso e a volta ao mais alto patamar remuneratório da Administração Pública, com vencimentos equivalentes a 98,5% do mais alto salário do Poder Executivo.

 

INÍCIO

Abate-teto
Sindicato solicita aplicação de entendimento do TCU e CNJ

O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, aproveitou a reunião de ontem (30/6) para entregar ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, um documento que mostra posicionamentos do TCU (Tribunal de Constas da União) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) favoráveis ao entendimento de que o abate-teto não deve incidir sobre aposentadorias e pensões recebidas cumulativamente.

Segundo o Acórdão 2.079/2005, proferido pelo Plenário do TCU referente à Tomada de Contas 9.585/2004-0, não cabe o abate-teto quando os fatos geradores são distintos. “O teto constitucional aplica-se à soma dos valores percebidos pelos instituidores individualmente, mas não para a soma de valores percebidos de instituidores distintos, portanto, não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação dos benefícios de pensão com proventos da inatividade, por serem decorrentes de fatos geradores distintos”, estabelece o Acórdão.

Já o CNJ, regulamentando a matéria no âmbito do Poder Judiciário, estabeleceu que, para efeito de percepção cumulativa de “subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira (o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente”.

“Com base nesses dois entendimentos, solicitamos que o mesmo tratamento seja estendido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e seus dependentes”, solicitou Delarue a Duvanier. O secretário de Recursos Humanos ficou de avaliar a questão.

Estão anexos o documento do Unafisco entregue a Duvanier e o Acórdão do TCU.

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Seminário
Autonomia e independência funcional aos Auditores-Fiscais em pauta

Terminou no último domingo (29/6), em Gramado (RS), o VII Congresso de Direito Tributário, que contou com participação do primeiro vice-presidente do Unafisco, Gelson Myskovsky Santos, e do diretor de Assuntos Jurídicos, Wagner Teixeira Vaz.

No terceiro dia do evento, o jurista Juarez Freitas – professor titular de Mestrado e Doutorado da PUC (Pontifícia Universidade Católica) do Rio Grande do Sul e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – proferiu palestra sobre o tema “Direitos Fundamentais do Contribuinte - Teoria da Justiça Fiscal”. Freitas é doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Milano/Itália

O jurista destacou o direito fundamental do contribuinte à boa administração, que se materializa, na Administração Tributária, em um agir imparcial, independente, próprio de uma fiscalização realizada por membros de uma carreira típica de Estado, não vinculada a governos, uma vez que estes são, naturalmente, parciais.

Citando Rousseau, para quem todo o Governo é uma vontade particular, o palestrante seguiu na defesa de que os cargos de direção administrativa da RFB (Receita Federal do Brasil) e dos estados devem ser ocupados por integrantes da Carreira e não por nomeação política, como ocorre atualmente.

Na mesma linha, o jurista sustentou que as autoridades tributárias devem possuir autonomia e independência funcional para desempenhar suas atribuições de forma imparcial e eficiente, sendo tal condição um direito fundamental dos contribuintes.

“Os contribuintes que cumprem as suas obrigações e agem de boa-fé possuem o direito fundamental de que o Estado não será complacente com aqueles que sonegam. E isso somente é possível se as autoridades fiscais possuírem independência, garantias e prerrogativas próprias de autoridade de Estado”, ratificou Gelson Myskovsky Santos. Leia Mais

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Alfândega
Recife comemora os 200 anos da Aduana

As comemorações dos 200 anos da Aduana em Recife (PE) serão encerradas hoje com uma cerimônia cívico-militar no Shopping Paço Alfândega.

Um dos pontos altos do evento será o lançamento do documentário “Alfândegas Brasileiras, 200 anos de História”, que conta com depoimentos dos Auditores-Fiscais da 4ª. RF (Região Fiscal) da RFB (Receita Federal do Brasil). A base histórica para o vídeo é do Auditor José Eduardo Pimentel de Godoy.

Serão lançados também selos comemorativos da aduana pernambucana e do comércio internacional, além da realização de homenagens a cerca de 20 colaboradores eméritos.

Segundo o coordenador-geral do Bicentenário das Alfândegas na 4ª. RF, Auditor-Fiscal Fernando Farias, as comemorações são importantes, pois nenhuma instituição pode esquecer sua história, e a Aduana é parte da Receita.

“Mas esta valorização histórica não deve ser apenas por parte da Receita, mas do Estado como um todo e da sociedade brasileira”, completa o Auditor.

Farias afirma ainda que este é um momento significativo para reforçar a valorização do cargo de Auditor-Fiscal.

As comemorações na 4ª. RF, iniciadas em Recife no mês de abril, prosseguirão em Natal (RN), João Pessoa (PB) e Maceió (AL).

Brasília Como parte das comemorações dos 200 anos da Aduana Brasileira, o Senado Federal realizou, em fevereiro, uma sessão solene. A solenidade foi proposta pelo senador Romeu Tuma (PTB/SP) e contou com o apoio do Unafisco Sindical. Diretores do Sindicato e diversos Auditores-Fiscais prestigiaram a sessão.

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FOTO LEGENDA

Operação Leão Pontual - Na última sexta-feira (27/6), Auditores-Fiscais do Nurep/DF (Núcleo de Repressão da Receita Federal do Brasil do Distrito Federal) apreenderam cerca de R$ 350 mil em produtos com irregularidades fiscais na importação e na internação da Zona Franca de Manaus (AM), que eram vendidos na Feira dos Importados, em Brasília (DF). Ao todo, foram apreendidos 54 caixas cheias de relógios de pulso, óculos e bolsas de grife.

 

INÍCIO

Plano de saúde
Unafisco faz pesquisa com não-associados

O Unafisco Sindical assinou um contrato de prestação de serviços com a empresa CP2 - Consultoria, Pesquisa e Planejamento Ltda. com o objetivo de avaliar o plano de saúde oferecido pela entidade.

Para isso, serão realizadas 500 entrevistas, por telefone, com filiados ao Sindicato não-associados ao Unafisco Saúde, com a finalidade de identificar estratégias para a incrementação da carteira de associados do “Unafisco Saúde 1” e/ou verificar a necessidade de criação de um novo produto com preços, modalidades de cobranças e coberturas inferiores aos do produto atual.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Abate-teto
Sindicato solicita aplicação de entendimento do TCU e CNJ

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Autonomia e independência funcional aos Auditores-Fiscais em pauta
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Recife comemora os 200 anos da Aduana
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Plano de saúde
Unafisco faz pesquisa com não-associados
   
   

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