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Brasília, 16 de janeiro de 2008

ANO XIII

Nº 2518

   

Lei Orgânica
Unafisco apresenta propostas para LOF

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) encaminhou ontem (15/1) ao presidente do Comitê Deliberativo do Propessoas do Ministério da Fazenda, Jânio Castanheira, a sua posição em relação às propostas de LOF (Lei Orgânica do Fisco) da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Anfip (associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Brasil) e Sindireceita apresentadas na reunião do dia 18 de dezembro, entre representantes das entidades sindicais e da RFB. Tanto o encaminhamento quanto as considerações estão anexos a este Boletim.

O objetivo é tentar construir uma proposta consensual entre as entidades e a administração da Receita Federal do Brasil acerca da LOF. A proposta do Sindicato também foi apresentada na reunião do dia 18, mas sofreu algumas alterações no CDS (Conselho de Delegados Sindicais), realizado em dezembro passado, em João Pessoa. A versão final da proposta do Unafisco será encaminhada em breve para Castanheira.

Dentre outros pontos, a DEN defende a idéia de os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil não serem designados genericamente como servidores na Lei Orgânica própria e nas normas que a ela devem se submeter, e sim serem denominados Autoridades Fiscais e Membros da Receita Federal do Brasil.

Um dos pontos defendidos pelo Unafisco é a necessidade de as autoridades fiscais possuírem garantias e prerrogativas para o desempenho da função. Outro tema importante é garantir a existência de uma carreira própria e exclusiva, composta unicamente pelo cargo de Auditor-Fiscal. Reafirmou-se ainda que o RJU (Regime Jurídico Único) deve ter aplicação subsidiária em relação à LOF.

Uma nova rodada da Mesa de Audiências foi convocada para o próximo dia 28, quando, mais uma vez, deverão estar presentes as entidades representativas da RFB e representantes da Secretaria-Executiva do ProPessoas.

INÍCIO

 

Prisões abusivas
DEN e DSs discutem ações contra arbitrariedades

Nos últimos meses, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que exercem suas funções em Manaus, Maceió, Salvador e Varginha foram alvo de prisão e de outros procedimentos que, em tese, podem configurar-se como abuso e excesso praticados por delegados e agentes da Polícia Federal no cumprimento de mandados judiciais.

Em virtude dessa situação, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) se reuniu na semana passada com os representantes daquelas Delegacias Sindicais (DSs) para discutir ações contra essas arbitrariedades, incluindo providências jurídicas, como representação ao Ministério Público e à corregedoria da PF. Os dirigentes também discutiram a realização de uma campanha nacional intitulada “Vossa senhoria não pode ser o próximo”, que visa a garantir um tratamento compatível e legal da Polícia Federal em relação a operações que envolvam os Auditores-Fiscais da RFB.

As providências jurídicas foram implantadas há alguns meses com a contratação do advogado penal, Roberto Barbosa, em São Paulo. Relatamos abaixo os fatos que ocorreram nas localidades:

Manaus – A prisão preventiva do Auditor-Fiscal Francisco Solano Santos Pimentel, decretada pela Justiça Federal, em Manaus, era desnecessária. O Ministério Público Federal e a Justiça Federal acolheram as informações, que se acredita não serem consistentes, de um delegado da PF, com menos de dois anos de investidura na função.

Três dias depois, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou a prisão e lamentou que ela tivesse sido decretada. E, realmente, o delegado apontou o Auditor como suspeito de um delito de menor potencial ofensivo. Se condenado for, o que se diz apenas para argumentar, jamais seria preso.

Investigação policial é sempre bem-vinda. Não pode, contudo, ser utilizada como instrumento de poder e ou de perseguição de qualquer natureza. O Unafisco está acompanhando de perto esse caso.

Maceió – Em Maceió houve uma operação conjunta da Polícia Federal e Receita Federal denominada “Operação Taturana”. O objetivo das investigações foi apurar a utilização de laranjas por membros da Assembléia Legislativa de Alagoas para desvio de dinheiro público; e a utilização de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirf) em restituições fraudulentas e empréstimos bancários consignados.

A colega Auditora foi indiciada sem nenhuma prova material consistente. Sua prisão se deu porque ela teria trocado telefonemas com o responsável pela confecção da Dirf, o que ocorreu para que a auditora repassasse orientações para a declaração retificadora que a Assembléia teria de fazer. A referida Auditora havia tomado todas as precauções regimentais em relação ao caso, até mesmo representado ao delegado da DRF Maceió a respeito das fraudes detectadas. O trabalho efetuado por ela foi repassado à Espei e à Procuradoria da República, no começo de 2007, pelo próprio delegado. O telefonema para o responsável pela Dirf da Assembléia também teve o objetivo de resolver o problema individual dos contribuintes prejudicados, que tinham procurado a Receita Federal para solucionar os seus casos, visto que eles não reconheciam os rendimentos da Assembléia como seus.

Varginha – Em Varginha houve duas operações da Polícia Federal, em 2007, denominadas “Columbus” e “Roterdam”. Na primeira houve mandado de busca e apreensão contra um colega e, na segunda, além do mandado de busca e apreensão, houve mandados de prisão temporária contra três Auditores, incluindo o que havia sido vítima da primeira operação.

Em ambas as operações houve desobediência pelos executores do que estava determinado judicialmente, notadamente em relação à divulgação para a imprensa do material apreendido. Os delegados federais chegaram a conceder entrevistas a jornalistas, expressando condenação definitiva dos acusados pela prática de vários crimes, extrapolando as suas atribuições legais e descumprindo o comando judicial expresso.

Ilegalidades – No entendimento do Unafisco, a forma de ação da PF nesses casos é claramente ilegal e arbitrária. Como bem disse o juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza, em artigo publicado no site “Jus Navigandi” em 13/7/07: “Ora, não há qualquer lei que autorize a autoridade policial a submeter o suspeito ou mesmo o indiciado (investigado) ao constrangimento de ser filmado ou fotografado pelos profissionais ligados aos meios de comunicação jornalísticos, e acha-se patente que esse investigado não perde a sua condição de ser humano e a proteção constitucional a sua honra e imagem (CF, art 5º, incisos V e X). Logo, quando a autoridade que mantém a custódia dele o submete a tal constrangimento, age com manifesto abuso de autoridade e em afronta à lei respectiva, sendo sua conduta tão criminosa quanto aquela que sua ação visa a combater.”

Além disso, o próprio Ministério da Justiça, por meio das portarias nº 1.287 e 1.288, publicadas no Diário Oficial em 1/7/2005, normatizou a atuação da PF no cumprimento das diligências de busca e apreensão em geral. As portarias determinam que as diligências de busca e apreensão devam ocorrer sem a presença de pessoas alheias a seu cumprimento e, salvo expressa determinação judicial em contrário, não serão apreendidos suportes eletrônicos, computadores, discos rígidos, bases de dados e qualquer outro mecanismo de armazenamento de informações que possam ser analisadas por cópia.

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Planejamento
Campanha Salarial será debatida em reunião estratégica

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) estará reunida a partir de domingo para discutir e elaborar o planejamento estratégico da entidade para o biênio 2008/2009. A Campanha Salarial será o primeiro item da pauta. “Já no domingo começaremos a debater essa questão, a qual precederá todas as demais, pela importância que tem para a Classe”, adiantou o presidente da DEN, Pedro Delarue.

A diretoria deverá debater e deliberar sobre as ações a serem desencadeadas com vistas à mobilização da Classe para a greve que se avizinha.

As demandas judiciais, ações de defesa profissional dos Auditores-Fiscais, estratégias de comunicação da DEN, a LOF, a futura fusão entre o Unafisco e a Fenafisp, dentre outros temas, também serão debatidos nos cinco dias em que a DEN estará reunida para tratar do planejamento estratégico.

 

INÍCIO

Planos de Saúde
Justiça suspende ressarcimento para plano não conveniado

O Departamento Jurídico do Unafisco Sindical usou três medidas judiciais para tentar garantir o pagamento do ressarcimento saúde para os Auditores-Fiscais associados a planos de saúde não conveniados ao Ministério da Fazenda: ação ordinária e agravo, na Justiça do Rio Grande do Sul, e mandado de segurança, no Distrito Federal.

A justificativa para o pleito foi a de que a Classe não poderia ser obrigada a optar pelas operadoras escolhidas pela União, pois tinha direito a escolher um plano de saúde adequado às suas necessidades, fazendo jus ao ressarcimento do auxílio-assistência no mesmo valor daqueles que aderirem. A título de exemplo, restou ressaltado o fato de que muitos dos representados nas ações eram aposentados e usavam o home care, modalidade de atendimento que não está abrangida pelos planos colocados à disposição do servidor, o que caracterizaria restrição do direito à saúde, ferindo a Constituição Federal e a lei.

Apesar das alegações, em todos os casos, o Poder Judiciário ratificou a legalidade da sistemática agora adotada pela Administração por entender que o auxílio só é devido se ela não oferecer planos de assistência à saúde suplementar, seja na forma de convênio ou de contrato, afirmando o caráter discricionário desse ato administrativo.As decisões judiciais se encontram anexas ao Boletim.

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Tributo à cidadania
Auditores se destacam como doadores ao FMDCA

Os servidores da RFB (Receita Federal do Brasil) em Santa Maria (RS) estão entre os principais destinadores de recursos do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) para o FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes) do município. O envolvimento dos colegas com o FMDCA começou em 2006. Naquele ano, os colegas da DRF/STM e DRJ/STM (Delegacia da Receita Federal e Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria (RS)) foram responsáveis por 70% dos recursos arrecadados pelo Fundo. No ano-calendário 2006, o Fundo arrecadou R$ 10 mil, dos quais R$ 7 mil foram destinados por auditores da DRF e da DRJ de Santa Maria.

“No ano-calendário de 2007 procuramos participar ativamente do processo de organização, divulgação e operacionalização da campanha de destinações ao FMDCA, tendo até mesmo a DS/Santa Maria passado a compor as entidades com representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, relata comunicado da DS.

Como resultado dessa participação, em 2007, as destinações efetuadas ao FMDCA por Analistas Tributários e Auditores-Fiscais, em Santa Maria, superaram R$ 32 mil, do total de R$ 360 mil arrecadados pelo FMDCA.

“Temos consciência do potencial de crescimento nas destinações aos FMDCA e convidamos os colegas das demais DS a se engajarem na campanha ‘Tributo à cidadania’, mudando assim a realidade de muitas crianças e adolescentes desassistidos”, convocam os dirigentes da DS, em nota enviada à DEN.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Prisões abusivas
DEN e DSs discutem ações contra arbitrariedades

Planejamento
Campanha Salarial será debatida em reunião estratégica
Planos de Saúde
Justiça suspende ressarcimento para plano não conveniado
Tributo à cidadania
Auditores se destacam como doadores ao FMDCA
   
   

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