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Brasília, 14 de janeiro de 2008

ANO XIII

Nº 2516

   

Remuneração
Governadores reconhecem importância da Auditoria-Fiscal

Pré-candidato da oposição à Presidência da República, o governador Aécio Neves (PSDB-MG) encaminhou, em dezembro, à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), a PEC 40/2007, de sua autoria, que vincula o teto de carreiras típicas ao subsídio dos desembargadores, e não mais ao do governador do estado.

Se a proposta for aprovada, o salário dos Auditores-Fiscais estaduais em Minas passará dos atuais R$ 10.100,00 para R$ 22.100,00, o que significa um aumento de mais de cem por cento. É o reconhecimento do governador tucano da importância das Carreiras de Estado. A notícia pode ser acessada no sitio da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual), pelo link http://www.fenafisco.org.br/not_exp.asp?ms=4&sm=3&seq=17252.

Em Santa Catarina também foi aprovada, em 19/12, a redação final da PEC nº 0004.2/2006, de autoria do então deputado Antonio Ceron (DEM-SC), que estabelece o teto salarial para os Auditores Fiscais da Receita Estadual com subsídio vinculado ao dos desembargadores. Ao contrário de Minas, a proposta catarinense só vale para os funcionários do Fisco, e não para todo o Poder Executivo. O teto salarial dos Auditores-Fiscais será de 50% do subsídio dos desembargadores. Contudo, já foi protocolada lei complementar que, se aprovada, permitirá o uso dos outros 50% do subsídio.

A justificativa apresentada pelo governo de Santa Catarina vale ser transcrita para mostrar o entendimento inequívoco da importância da carreira Auditoria-Fiscal:

“A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Estadual é responsável por atribuição essencial e exclusiva de Estado, qual seja a de arrecadar, fiscalizar, orientar e instrumentalizar toda estrutura estatal-tributária, especialmente quanto à sua administração, dando suporte à própria existência e operacionalidade do Estado. Sem ela, o Estado seria ineficaz, conseqüentemente não haveria razão de existir. Por critério de lídima justiça, neste mesmo rol de carreiras exclusivas de Estado, a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual deveria possuir o mesmo tratamento remuneratório, sujeitando-se ao limite remuneratório do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça”.

É esse o reconhecimento que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil esperam ver do Governo do PT já a partir de amanhã, quando teremos uma reunião decisiva no MPOG. Afinal, os governos do tucano Aécio Neves e do peemedebista Luiz Henrique também sofrerão as conseqüências do fim da CPMF, talvez de forma até mais grave que o governo do petista Lula, mas os primeiros parecem se mostrar mais dispostos a valorizar as carreiras típicas do que o segundo.

 

INÍCIO

Pensionistas
Diretoria descobre erro no pagamento da GDAT

A Diretoria de Assuntos de Aposentados, Proventos e Pensões (DAAP) descobriu um erro no pagamento da antiga GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária), atual GAT (Gratificação de Atividade Tributária), nos con­tracheques de algumas pensionistas. Nos primeiros meses de 2003, tais pensionistas deve­riam ter recebido 50% de GDAT, mas receberam apenas 15%. Pesquisa feita pelo advogado Laerço Bezerra, do Unafisco, detectou problemas nos pagamentos realizados pelas GRAs (Gerências Regionais de Administração) do Ceará, de Pernambuco e do Distrito Federal.

De acordo com a legislação (Lei nº 10.593/02), os auditores em atividade e os aposentados e pensionistas faziam jus a GDAT no percentual de até 51%, calculada no período entre 9 de dezembro de 2002 e 29 de junho de 2006. Dos 51%, 30% eram sobre o vencimento básico do servidor e 21% sobre o maior vencimento do cargo. A partir de julho de 2003 a GDAT subiu para 55%.

Uma pensionista de Fortaleza deveria ter recebido, entre janeiro e maio de 2003, uma GDAT no valor de R$ 2.407,39, mas recebeu apenas R$ 690,73, que correspondia a 15% da GDAT. Em junho de 2003, o pagamento foi regularizado, mas voltou a apresentar problemas no mês de agosto de 2004. Nesse mês, ela não recebeu nada referente à GDAT, que deveria ter sido paga no valor de R$ 2.628,77. Em setembro, a gratificação voltou a ser incluída no contracheque da pensionista.

Situação parecida foi detectada no contracheque de uma pensionista de Brasília. Nesse caso, a situação foi confirmada pela COGRH/MF (Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda) e, o pior, é que a diferença não constava para ser paga por meio da rubrica Exercícios Anteriores.

Na GRA de Brasília, também foi verificado o não-pagamento da GDAT para uma pensionista entre janeiro e maio de 2003. Porém, em junho do mesmo ano, foi pago o atrasado até março. Não foi comprovado o pagamento da GDAT de maio de 2003.

Segundo apuração de Laerço Bezerra, os problemas no pagamento da GDAT de alguns pen­sionistas devem ter ocorrido porque entre 2003 e 2004 não havia clareza do percentual a ser aplicado. “Por isso aconselhamos cautela na verificação dos comprovantes de pagamento nesse período”, orienta o advogado.

Verificação - Os problemas nos con­tracheques foram detectados após uma reclamação feita por uma pensionista de Fortaleza, em dezembro passado. Com base nessa suspeita, o advogado da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria da DEN, Laerço Bezerra, pediu cópias de contracheques de alguns aposentados e pensionistas para verificar se existiam mais erros em outras localidades.

Com base na pesquisa, não se constatou o erro no pagamento da GDAT dos aposentados. Em relação aos pensionistas, foram encontrados problemas no Ceará, em Pernambuco e no Distrito Federal. “O que não significa dizer que não tenham ocorrido problemas em outros lugares. Não detectamos nada de errado nos contracheques de pensionistas das outras regiões, mas fizemos apenas uma amostragem e não uma verificação quantitativa”, adverte Bezerra.

Ele lembra, ainda, que, no período, a GDAT foi lançada no comprovante de rendimento sob a rubrica “DECISÃO JUDICIAL N TRANS JUP AP”, “GRAT. DESEMP. ATIV. TRIBUTÁRIA’ e ‘GAT-GRAT. AT. TRIBUTÁRIA L10.”

O advogado orienta os pensionistas a reverem seus contracheques no período indicado: de janeiro a maio de 2003 e agosto de 2004. Caso encontrem erros, devem interpor medidas judiciais. Para saber se houve problema, é preciso calcular o percentual de GDAT efetivamente pago. Em 2003, esse per­cen­tual era de até 51%; em 2004, de 55%. Também é preciso verificar se essa diferença a menor não foi paga pela Administração nos meses seguintes.

As ações judiciais poderão ser ajuizadas por meio da AJI (Assistência Jurídica Indivi­dual), serviço advocatício oferecido pelo Sindicato. Para ter acesso à AJI, os pensionistas devem ir à DS (Delegacia Sindical) à qual são filiados e preencher uma ficha de atendimento jurídico. Como a ação é de caráter econômico, é devido ao advogado, no caso de êxito da ação, um percentual de 13% sobre o valor recebido.

As dúvidas sobre o assunto poderão ser esclarecidas pelo advogado Laerço Bezerra, pelo telefone: (61) 3218-5262.

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Tributo à Cidadania
Matéria da Andi cita o Unafisco

O Sindicato foi a principal fonte de matéria publicada na sexta-feira (11/1) pela organização não-governamental Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) acerca da destinação de parte do imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCAs). Para fazer a matéria, o repórter da agência ouviu o diretor de estudos Técnicos do Unafisco, Luiz Antonio Benedito, e usou dados de uma nota técnica elaborada pelo Sindicato.

A Andi é reconhecida internacionalmente por defender os direitos de crianças e adolescentes e a matéria, disponibilizada no site da Agência, pode ser reproduzida por qualquer veículo de comunicação, desde que citada a fonte.

“Com base em estimativas do Imposto de Renda Devido em 2006, obtidas junto à Receita Federal, a Unafisco simulou um cenário no qual os FDCAs receberiam 0,50% do tributo, tanto de contribuintes individuais quanto de empresas. Nesse caso, a arrecadação chegaria a R$ 221,7 milhões para pessoas físicas e R$ 240,3 milhões para jurídicas, totalizando os R$ 462 milhões, ou 10 vezes o valor obtido no ano anterior”, mostra a matéria.

No texto da ONG, o diretor de estudos técnicos do Unafisco, Luiz Antônio Benedito, defendeu a desburocratização das doações aos fundos. "Hoje o contribuinte tem que tomar a iniciativa de procurar um representante do FDCA, fazer um depósito, buscar um recibo. Com tantas etapas as pessoas acabam desistindo. A idéia é que isso seja automático, com a destinação do valor registrado naquele campo já revertida em favor dos Fundos", opinou Luiz Benedito, como sendo a situação ideal e desejável.

Até a tarde de sexta-feira, a matéria tinha sido reproduzida pela agência de notícias Maxpress. A matéria, na íntegra, pode ser lida anexa.

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Foz do Iguaçu
Receita atua para coibir contrabando pelo Lago de Itaipu

Em operação realizada na tarde de sexta-feira (11/1), a DRFB (Delegacia da Receita Federal do Brasil) em Foz do Iguaçu apreendeu, em conjunto com a Polícia Militar de Santa Terezinha, grande quantidade de mercadorias. Foram encontrados mais de 500 mil CDs e DVDs virgens, medicamentos para emagrecer, anabolizantes, relógios e itens de informática nos fundos de um imóvel localizado no bairro Parque dos Estados, em Santa Terezinha de Itaipu. A suspeita é a de que as mercadorias tenham sido contrabandeadas do Paraguai pelo Lago Itaipu, pois estavam protegidas por plásticos.

Desde que a fiscalização foi intensificada na Ponte da Amizade, os contraventores têm usado o lago para transportar mercadorias. A mudança também levou a Receita Federal a atuar nas proximidades do Lago Itaipu, o que tem contribuído para o aumento das apreensões. São os servidores do Fisco trabalhando na defesa da economia nacional. Cabe agora ao governo proceder à nossa justa valorização.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Pensionistas
Diretoria descobre erro no pagamento da GDAT

Tributo à Cidadania
Matéria da Andi cita o Unafisco
Foz do Iguaçu
Receita atua para coibir contrabando pelo Lago de Itaipu
   
   

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