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Brasília, 08 de janeiro de 2008

ANO XII

Nº 2512

   

Paridade
Motivo para não abrir mão do subsídio

A remuneração por subsídio, tal como proposta inicialmente pelo governo e aceita pela categoria na Assembléia Nacional do último dia 18 de outubro, restabelece a paridade salarial entre os Auditores-Fiscais ativos e aposentados e pensionistas que adquiriram essa condição anteriormente à entrada em vigor da EC 41 (Emenda Constitucional) ou vierem a se aposentar pelas regras estabelecidas pelas EC 41 e 47. A nossa atual estrutura remuneratória permite que periodicamente o Governo crie ou altere gratificações, dando reajustes menores para os aposentados e pensionistas, o que nos obriga a recorrer ao Judiciário para garantir a equiparação salarial, e nos coloca em um calvário desgastante.

Atualmente, os aposentados e pensionistas recebem metade da Gifa (Gratificação de Incremento à Fiscalização e à Arrecadação) que é paga aos ativos. A quebra da paridade entre os Auditores teve início em 1999, com a publicação da 2ª edição da Medida Provisória 1.915/99, que criou a GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária). Pela MP, os ativos receberiam 50% de GDAT, que incidia sobre o vencimento básico, enquanto os aposentados ficariam com 30%.

O Sindicato ajuizou um Mandado de Segurança e atuou politicamente para reverter a situação. A ação só teve desfecho em 2004, quanto foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A MP 1.915, após sucessivas reedições, foi transformada na lei 10.593/02, a qual restabeleceu a paridade. Só a partir de janeiro de 2003 é que os aposentados e pensionistas passaram a receber a GDAT integral, mas o atrasado, correspondente ao período em que a GDAT deveria ter sido paga no percentual maior, ainda não foi regularizado.

A paridade entre ativos e aposentados durou pouco mais de um ano. Em 15 de julho de 2004 foi aprovado o PL (Projeto de Lei) 10.910, que transformou a GDAT em GAT (Gratificação de Atividade Tributária) e criou a Gifa. Enquanto a GAT, no percentual de 55%, foi estendida a todos os Auditores-Fiscais, houve diferenciação no pagamento da Gifa, paga no percentual de 45% para os ativos e 15% para os aposentados e pensionistas. O Sindicato ajuizou ação em novembro de 2004, mas até o momento não houve decisão final favorável aos Auditores-Fiscais.

Em meados de 2006, o governo concedeu novo reajuste aos Auditores-Fiscais e, mais uma vez, manteve a quebra da paridade salarial. A Gifa dos ativos subiu de 55% para 95%, e ficou em 47,5% para os aposentados e pensionistas. O Sindicato ajuizou nova ação, em setembro de 2006, mas a tutela antecipada foi negada e o mérito ainda não foi decidido em primeira instância.

O problema está na remuneração baseada em gratificações, o que permite reajustes diferenciados, ao arrepio da Constituição. Defendemos o subsídio como uma forma de evitar essa injustiça. Reconhecemos que alguns aposentados e pensionistas não terão ganhos imediatos, mas esses colegas não serão prejudicados, pois receberão a diferença entre o subsídio e sua atual remuneração por meio de PCS (Parcela Complementar de Subsídio). O ganho a longo prazo será muito maior, pois a nova forma de remuneração permitirá reajustes isonômicos para todos.

 

INÍCIO

Combate à sonegação
Projeto revoga brechas fiscais

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 3.670/04, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) que propõe a alteração da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O objetivo do referido projeto é coibir a sonegação, impedindo, entre outras coisas, a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento do débito, que, conforme noticiou a imprensa na semana passada, possibilitou a extinção do crime por sonegação fiscal do empresário Marcos Valério, personagem que ficou nacionalmente conhecido por operar o chamado Mensalão.

A proposta vem ao encontro do entendimento do Unafisco, de que é necessário “fechar” as brechas da legislação tributária que dificultam a fiscalização e que igualam o inadimplente ao sonegador contumaz. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que nos últimos anos tem crescido o número de empresas que utilizam práticas ilícitas para se eximirem, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos devidos. Tais empresas aproveitam as brechas da legislação tributária e as dificuldades enfrentadas pela fiscalização para obterem vantagens econômicas.

Por entender que passa da hora de alterar esses dispositivos que estimulam a sonegação, o Unafisco irá acompanhar e apoiar esse projeto na Câmara, realizando um trabalho de convencimento aos parlamentares para esclarecer sobre a importância da aprovação da referida proposição. A íntegra do projeto do parlamentar está anexa a este boletim.

INÍCIO

 

Ribeirão Preto
Câmara de Guariba homenageia DS

A DS (Delegacia Sindical) de Ribeirão Preto foi homenageada, no último dia 12, pela Câmara Municipal de Guariba (SP). Por unanimidade, os vereadores da cidade, aprovaram uma Moção de Aplausos e Congratulações para a DS, em função da campanha “Tributo à Cidadania”.

A DS incentivou a doação de parte do Imposto de Renda devido – tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas - para entidades que desenvolvem projetos sociais, envolvendo crianças e adolescentes. De acordo com os próprios vereadores, a iniciativa resultou em um aumento significativo nas doações, em especial para o projeto “Mexa-se Talento”.

A diretoria da DS de Ribeirão Preto também manteve contatos com o prefeito e vereadores da cidade, e com os responsáveis pelo projeto “Mexa-se Talento”, e constatou que os valores destinados por pessoas físicas e jurídicas da região ao projeto cresceu nos últimos anos, ao mesmo tempo em que os índices de criminalidade foram fortemente reduzidos.

O “Mexa-se Talento” assiste cerca 700 (setecentas) crianças e adolescentes, promovendo a prática de esportes, principalmente o atletismo. Alguns desses jovens já conseguiram premiações em nível nacional e internacional.

A moção de aplauso à DS está anexa a este boletim.

INÍCIO

 

Nota de falecimento

A DS/Rio de Janeiro informa, com pesar, o falecimento do Auditor-Fiscal Luiz Fernando de Albuquerque Bandeira (DERAT/RF/DICAT), no dia 04 de janeiro passado, no Rio de Janeiro. A DS e a DEN se solidarizam com a família e os colegas. 

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Combate à sonegação
Projeto revoga brechas fiscais

Ribeirão Preto
Câmara de Guariba homenageia DS
Nota de falecimento
   
   

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