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Brasília, 07 de janeiro de 2008

ANO XII

Nº 2511

   

Campanha Salarial
DEN avalia que estratégia de ação está correta

Em uma avaliação preliminar a respeito da condução da nossa campanha salarial, a DEN considera que a estratégia adotada pela Classe até agora tem sido a mais correta diante da conjuntura que vivenciamos. Quando a Diretoria Executiva Nacional (DEN) assumiu, não havia nenhuma ação de campanha salarial efetivamente em andamento. Diversas categorias, como os servidores da AGU (Advocacia Geral da União), do Banco Central, dentre outras, vinham, há meses, negociando seus reajustes.

Adotamos, então, a estratégia de estabelecer 40 dias de prazo para que o governo apresentasse uma proposta a ser apreciada pela categoria. A iniciativa foi bem-sucedida, pois, com 35 dias, o governo apresentou sua proposta, que nos alinhava com o topo remuneratório do Poder Executivo, com a mesma forma de remuneração de outras carreiras de Estado. Depois de 12 anos de discriminação, vislumbramos uma perspectiva concreta de voltar a integrar a primeira divisão do Executivo. Natural, então, que a categoria decidisse, por ampla maioria, suspender a paralisação sinalizada e continuar o processo negocial.

Ocorre que alguns setores do próprio governo começaram a questionar o subsídio, o que levou a uma protelação da negociação no mês de outubro. Em meados de novembro, a votação da prorrogação da CPMF passou a exigir todas as atenções do governo.

Naquele momento, alguns colegas talvez avaliem que poderíamos ter deflagrado uma greve, o que quase ocorreu, com as paralisações de 24 e 48 horas. Mas analisando com mais cuidado a conjuntura, entendemos que, mais uma vez, a Classe optou pelo mais correto. Se tivéssemos entrado em greve naquela ocasião, muito provavelmente, mesmo que conseguíssemos um acordo antes da CPMF (o que é duvidoso), ele ficaria na geladeira, como, aliás, estão os de outras categorias.

Portanto, entendemos que não perdemos o timming da greve. Evitamos, sim, que ela começasse no momento errado. Temos a convicção de que resguardamos as nossas energias para um momento mais decisivo. No próximo dia 15, teremos uma nova reunião com o governo. Se não houver avanço significativo na negociação, o Unafisco vai se retirar da Mesa, embora não encerre as negociações. Só voltaremos a nos reunir com o governo quando houver proposta de acordo a ser anunciada.

Não se trata de bravata, como alguns podem entender. É que não iremos aceitar protelação semana a semana, com reuniões no Ministério do Planejamento que não avançam em nada. Avaliamos que, no atual momento, em que o governo anuncia a suspensão de todos os reajustes ainda não formalizados, nossa principal arma será intensificar a mobilização da categoria e mostrar ao governo os prejuízos que podem advir de um movimento de paralisação dos Auditores-Fiscais.

Caso isso seja necessário, não podemos partir do zero. É preciso organizar a luta e conscientizar a Classe, para que a nossa indignação se converta em um movimento forte e realmente representativo do conjunto dos Auditores-Fiscais.

INÍCIO

 

Receita Federal
Extinção de punição estimula sonegação

A imprensa noticiou na semana passada a extinção da punição do crime por sonegação fiscal do empresário Marcos Valério, personagem que ficou nacionalmente conhecido pelo seu envolvimento no esquema do Mensalão. Ele havia sido condenado a dois anos e onze meses por ter sonegado R$ 6,82 milhões de contribuições sociais, mas, por ter efetuado o pagamento das parcelas tributárias, ficou livre da prisão.

A punição do empresário foi extinta com base no artigo 9º da Lei nº 10.684/2003. Esta lei foi editada para contemplar os optantes do parcelamento do Refis, mas, por construção jurisprudencial, acabou  beneficiando devedores do Fisco cujas circunstâncias possam-se equiparar, em face do princípio da igualdade.

Dessa forma, devido à natureza do instituto (moratória), os efeitos jurídicos deste decorrentes devem incidir sobre todas as situações análogas, independentemente da denominação que se lhes atribua.

Portanto, a suspensão da pretensão punitiva decorre da obtenção da moratória pelo agente, independentemente do tributo evadido ou do nome do programa que instituiu o benefício.

Com essa lei, por extensão, um número muito além do previsto de contribuintes, que eram alvo de ações criminais por sonegação fiscal, conseguiu ou conseguirá suspender os seus processos penais. A situação ficou ainda mais grave com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais têm permitido a extensão da benesse àqueles que, à semelhança do empresário Marcos Valério, ante à ameaça de prisão por sonegação fiscal, quitam seus débitos fiscais e se vêem livres.

Infelizmente, a legislação citada não é a única a beneficiar o sonegador. O art. 83 da Lei nº 9.430/96 prevê que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 apenas será encaminhada ao Ministério Público após proferida, na esfera administrativa, a decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Já o art. 34 da Lei nº 9.249/95 extingue a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137/90 e na Lei nº 4.729/65, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Entendemos que a limitação da persecução penal prevista na Lei nº 9.430/96 é um incentivo à sonegação, e que a extinção da punibilidade com o pagamento do tributo prevista na Lei nº 9.249/95 é medida de eficácia altamente duvidosa, ao entender ser preferível receber o tributo a levar o sonegador para atrás das grades. Raciocínios como esses não levam em conta os prejuízos causados pela certeza da impunidade no campo penal, restando ao sonegador apenas a avaliação do risco da punição administrativa.

O Unafisco há muito vem denunciando essas brechas fiscais, que fazem da sonegação um bom negócio, e de legislações que igualam o inadimplente ao sonegador contumaz.

Já passou da hora de se alterar as legislações que facilitam a vida dos sonegadores no Brasil, dificultam a atuação fiscal, desestruturam a Administração Tributária Federal e impedem ou tornam menos eficaz o trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, causando incomensuráveis prejuízos à Nação.

 

INÍCIO

Mídia
Unafisco defende IN 802/2007 no Estado de S. Paulo

Depois de o ministro Marco Aurélio de Mello (STF) afirmar que a IN 802/2007 é inconstitucional e poderá ser derrubada no STF (Supremo Tribunal Federal), o PPS (Partido Popular Socialista) entrou, no Congresso, com um projeto que visa a anular os efeitos da IN, conforme registrou o jornal Estado de S.Paulo, na edição de sexta-feira (4/1).

O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, um dos entrevistados pelo jornal, explica a razão pela qual o Sindicato é favorável ao controle das operações financeiras proposto pela IN 802/2007, perdido desde a extinção da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), em dezembro de 2007.

O Estado de S.Paulo informa que o “Unafisco saiu em defesa do novo instrumento, criado pelo governo para fiscalizar as operações financeiras com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)”. O jornal menciona que o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, afirmou que as informações solicitadas pelo novo instrumento eram fornecidas pelos bancos na CPMF.

O jornal destaca ainda que o presidente da DEN (Diretoria Executiva Nacional) defendeu a necessidade de a RFB (Receita Federal do Brasil) ter instrumentos contra os sonegadores. “É sintomático que, no momento em que o combate à sonegação fiscal, crime que subtrai bilhões de reais dos cofres públicos, acaba de reaver uma importante arma perdida com o fim da CPMF, alguns setores da sociedade estejam querendo reabrir uma discussão já vencida nos tribunais, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 105, de 2001”, afirmou Delarue.

INÍCIO

 

Campanha Salarial
Sem reajuste, servidores podem parar

O Estado de S.Paulo, em outra matéria na edição de sexta-feira, registrou que os servidores públicos poderão fazer uma greve geral, caso o Governo Federal mantenha a posição de não conceder reajustes salariais de várias categorias, em razão da perda de arrecadação de R$ 40 bilhões com o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Entrevistado pelo jornal, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, lembrou que os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) estão em negociação e acredita que os servidores não sejam penalizados pela extinção da CPMF. “Não queremos pensar nesta possibilidade por enquanto. Temos reunião marcada para o dia 15 e esperamos que o governo continue uma negociação já acertada conosco”, afirmou Delarue.

No texto, o presidente da Condsef (Confederação dos Servidores Federais), Josemilton Costa, diz que não descarta uma greve geral dos servidores em março, caso o cenário não seja modificado.

 

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 

Receita Federal
Extinção de punição estimula sonegação

Mídia
Unafisco defende IN 802/2007 no Estado de S. Paulo
Campanha Salarial
Sem reajuste, servidores podem parar
   
   

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