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Brasília, 03 de janeiro de 2008

ANO XII

Nº 2509

   

Ação fiscal
IN não fere sigilo bancário, afirma presidente do Unafisco

À sociedade interessa que todos cumpram com suas obrigações tributárias e para isso é necessário que a Receita Federal disponha dos instrumentos necessários para obrigar os que sonegam a pagar seus tributos, evitando que o contribuinte honesto seja onerado. A opinião foi externada pelo presidente do Unafisco, Pedro Delarue, em release enviado ontem (02/01) à imprensa.

Delarue defendeu a Instrução Normativa RFB nº 802/2007, o novo instrumento da Receita Federal do Brasil para fiscalizar as operações financeiras após o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que, na opinião dele, não fere o sigilo bancário dos contribuintes.

Para o Unafisco não há quebra do sigilo, uma vez que as informações, da forma como estabelece a normatização da Receita, serão prestadas sem o detalhamento sobre como foi realizada a movimentação financeira, discriminando apenas o montante global movimentado.

As declarações de Pedro Delarue acontecem no momento em que setores da sociedade e autoridades se posicionam contra a importante iniciativa da Receita Federal do Brasil que regulamentou o art. 5º da Lei Complementar 105/2001 e, assim, estabeleceu uma nova arma de combate à sonegação de tributos.

“É sintomático que, no momento em que o combate à sonegação fiscal - crime que subtrai bilhões de reais dos cofres públicos - acaba de reaver uma importante arma perdida com o fim da CPMF, alguns setores da sociedade estejam querendo reabrir uma discussão já vencida nos tribunais, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001” acrescenta o presidente do Unafisco.

A obrigatoriedade da prestação de informações sobre a movimentação financeira decorrente do recolhimento da CPMF foi objeto de ações judiciais e a jurisprudência dominante é de que a prestação dessas informações não representa afronta ao art. 5º da Constituição Federal, não ferindo direitos ou garantias, coletivas ou individuais.

Quebra de sigilo apenas sob forte indício de sonegação - O art. 6º da mesma Lei Complementar (105/2001) dispõe que os Auditores-Fiscais da Receita Federal somente poderão ter acesso a registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis. Assim, apenas em caso de procedimento fiscal instaurado, ou seja, quando houver forte indício de sonegação fiscal, a RFB poderá aprofundar suas investigações acerca de determinado contribuinte.

O presidente do Unafisco faz questão de ressaltar que “as mesmas informações já eram prestadas através da CPMF, pois as instituições financeiras repassavam à RFB o montante do tributo recolhido de cada correntista, bastando à fiscalização aplicar uma regra-de-três simples para ter acesso ao valor global da movimentação financeira no período”.

Em defesa do contribuinte honesto – Pedro Delarue entende que a reabertura dessa discussão só beneficia os sonegadores e aqueles que, por dever de ofício ou não, os defendem. E denuncia a intenção que alguns setores tinham e procuraram esconder no debate sobre a CPMF: a de acabar com a possibilidade de cruzamento entre dados financeiros e fiscais, porque isso incomodava profundamente determinados contribuintes, na medida em que expunha ao Fisco uma movimentação financeira incompatível com as declarações prestadas à Receita Federal.

INÍCIO

CPMF
Governo anuncia medidas para compensar perda de arrecadação

Guido Mantega anunciou no final da tarde de ontem (02/01) as medidas para compensar o fim da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). De acordo com informações divulgadas pela imprensa, as ações anunciadas garantirão um montante de R$ 30 bilhões. A principal medida é a redução das despesas de custeio e investimento dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em R$ 20 bilhões. O ministro não detalhou como se dará esse corte, o que deve ser anunciado somente em fevereiro.

Outra medida é o acréscimo de 0,38 ponto percentual na alíquota o IOF (Imposto sobre Operação Financeiro) nas operações de crédito. Algumas delas eram isentas e agora passarão a pagar 0,38%. O aumento da alíquota do IOF será feito por meio de decreto e passará a ser cobrada a partir de publicação no "Diário Oficial" da União, provavelmente ainda nessa semana. Já a da CSLL será feita por meio de medida provisória e só poderá ser efetivamente cobrada após decorrido um prazo de 90 dias.

INÍCIO

Categoria
DS Recife distribui “pins” aos Auditores –Fiscais

A DS Recife informa que iniciou a distribuição “pins” contendo as Armas da República e as expressões “Receita Federal” e “Auditor-Fiscal” em destaque. “O ‘pin’ enfatiza a identidade e unidade dos Auditores-Fiscais, no momento em que estamos lutando pela valorização do cargo e contra os freqüentes ataques às nossas atribuições”, afirmou José Maria Luna, presidente da DS Recife.

Na opinião dele trata-se de um pequeno símbolo que se soma à Campanha Salarial, à luta pela implantação de uma Lei Orgânica, à luta contra os atos que impedem ou dificultam o exercício das atribuições legais dos Auditores-Fiscais. Os “pins” estão sendo distribuídos nos locais de trabalho e na sede da DS Recife (de segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 17 horas). A Diretoria da DS Recife também está estudando a distribuição de placas de identificação para uso nas mesas de trabalho.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 

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Governo anuncia medidas para compensar perda de arrecadação

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DS Recife distribui “pins” aos Auditores –Fiscais
   
   

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