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Brasília, 02 de janeiro de 2008

ANO XII

Nº 2508

   

Fim da CPMF
RFB normatiza dados sobre movimentações financeiras

A RFB (Receita Federal do Brasil) divulgou na última sexta-feira (28/12) a regulamentação do art. 5º da Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos repassarem à Receita as informações sobre todas as movimentações financeiras de seus correntistas.

A Instrução Normativa RFB 802, que segue anexa ao Boletim, pretende ser um instrumento alternativo à CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) no combate à sonegação.

A regulamentação desse art. 5º foi sugerida pelo presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, em entrevista à Agência Brasil no último dia 13 de dezembro, um dia após o Senado ter arquivado a proposta do Governo Federal de prorrogar a CPMF. Posição que tem sido reafirmada por ele em entrevistas a vários outros veículos de comunicação.

No dia seguinte à extinção da CPMF, ao ser questionado sobre como os Auditores-Fiscais poderiam continuar a fazer o cruzamento dos dados bancários com os dados patrimoniais e financeiros dos contribuintes e, portanto, continuar a desenvolver uma de suas atribuições, que é o combate à sonegação, Delarue afirmou ao repórter Petterson Rodrigues: “Nós vamos ter de criar outro instrumento, talvez baseado na própria Lei Complementar 105 [de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras].”

Na Instrução Normativa 802 da RFB, não foi estabelecida a forma pela qual as instituições financeiras prestarão a informação sobre as movimentações dos correntistas, o que deverá ser objeto de outra norma.

O Unafisco entende como positiva a regulamentação do art. 5º da LC 105/2001, pois, em tese, recupera o poder da RFB de cruzar informações financeiras com a renda e o patrimônio dos contribuintes, medida fundamental para um efetivo combate à sonegação fiscal.

Outro aspecto ressaltado pelo presidente do Unafisco na entrevista à Agência Brasil foi que, como as informações prestadas pelas instituições financeiras deixariam de ter caráter de obrigação tributária, passando a ser obrigação acessória, “talvez isso implique uma nova disputa judicial e durante um tempo a Receita perca esse instrumento”. Infelizmente já começaram as manifestações de setores da “sociedade organizada”, argüindo uma suposta inconstitucionalidade da IN 802.

Esses setores representam, na verdade, a defesa da institucionalização da sonegação, cujos praticantes foram os maiores beneficiados pelo fim da CPMF. O Unafisco não se furtará ao debate público em defesa da constitucionalidade do art. 5º da LC 105/01, da IN 802 e do uso desse instrumento no interesse público maior, qual seja, o combate à sonegação.

INÍCIO

Portaria
Ampliado prazo do ressarcimento saúde

O ressarcimento saúde oferecido pelo Ministério da Fazenda para os Auditores-Fiscais será mantido sem alterações até 30/6/2008. A decisão foi publicada no Diário Oficial do último dia 28, na Portaria Normativa 1.

O documento revoga a Portaria SRH 1983/2006, que estabelecia, entre outras determinações, o prazo até 31/12/2007 para adequação das operadoras de planos de saúde interessadas em se vincular aos órgãos públicos. Depois de encerrado o novo prazo, o benefício do ressarcimento saúde só será mantido para os usuários dos planos de saúde conveniados aos seus ministérios de origem, conforme determinação da Secretaria de Recursos Humanos do MInistério da Fazenda.

A diretoria do Unafisco Sindical obteve informações antecipadas acerca da publicação da Portaria Normativa 1 e encaminhou o Ofício 639, assinado pelo presidente Pedro Delarue, à Secretaria de Recursos Humanos um dia antes da publicação no Diário Oficial. No documento, a DEN solicitava a confirmação das novas instruções, além de reafirmar o interesse do Sindicato em promover adequações, visando a assegurar o benefício a todos os filiados.

INÍCIO

Nota de falecimento
Morre primeiro DRF de Pelotas

A DS (Delegacia Sindical) de Pelotas (RS) comunica o falecimento, ocorrido no dia 23 de dezembro, do Auditor-Fiscal aposentado Joaquim Henrique Janelli da Silva, de 84 anos. Ele foi o primeiro delegado da Receita Federal de Pelotas. A DEN e a DS se solidarizam com os familiares do colega neste momento de dor.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Portaria
Ampliado prazo do ressarcimento saúde

Nota de falecimento
Morre primeiro DRF de Pelotas
   
   

Boletim em
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