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Brasília, 27 de fevereiro de 2008

ANO XIII

Nº 2546

   

Assembléia Nacional
LOF do ProPessoas deve ser rejeitada por Auditores

Durante a Assembléia Nacional de hoje, os Auditores-Fiscais irão fechar o posicionamento da Classe em relação à proposta de LOF (Lei Orgânica do Fisco) apresentada pelo ProPessoas. A minuta traz uma série de vícios e inconstitucionalidades que põem em risco o cargo de Auditor-Fiscal. Por isso, é fundamental que a Classe debata a fundo o assunto e unifique o discurso acerca de uma Lei Orgânica.

Para embasar o voto dos Auditores, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) vem, no decorrer da semana, destacando alguns pontos da análise crítica elaborada pelo Sindicato sobre a LOF da Administração. Em um dos trechos do documento – que está disponível na Área Restrita do site do Unafisco –, a DEN enumera oito tópicos (entre leis e decretos) da legislação brasileira que reforçam a condição jurídica de autoridade fiscal do cargo.

Apesar de a autoridade do cargo de Auditor ser prevista tanto pela Constituição Federal quanto pelo CTN (Código Tributário Nacional), a minuta de LOF do ProPessoas não a reconhece. Tal omissão – considerada pela DEN uma falha crucial – acaba encadeando vários outros erros. Um exemplo é o compartilhamento de atribuições exclusivas dos Auditores-Fiscais para ocupantes de outros cargos de nível administrativo, assim como a retirada do poder decisório da Classe. Tais equívocos estão expressos no trecho a seguir, retirado da análise crítica elaborada pelo Unafisco:

“Não obstante a vasta legislação e jurisprudência que definem o Auditor-Fiscal como o detentor do poder de decisão na Receita Federal, ou seja, como sendo a Autoridade-Fiscal, tem havido, precisamente desde 1999, uma gradativa e ilegal transferência de atribuições e de atos decisórios dos Auditores-Fiscais para os ocupantes de cargos em comissão da Receita Federal. O exemplo mais gritante é, decerto, a criação, por reles portaria, do denominado mandado de procedimento fiscal (MPF), instrumento que é expedido exclusivamente por ocupantes de tais cargos demissíveis ad nutum e que “ordena” ao Auditor-Fiscal que fiscalize determinada pessoa, numa total inversão de valores não apenas morais, como legais.

Por conseguinte, a lei orgânica (LOF) que se proporá a doravante reger a Receita Federal e os seus Membros, os Auditores-Fiscais, deve, obrigatoriamente, corrigir as distorções jurídicas e o imoral e antijurídico rebaixamento da Autoridade Fiscal a mero servidor administrativo (cumpridor de mandados). Não, como pretende a minuta apresentada, consolidar tais disparates”.

A DEN considera uma afronta os equívocos cometidos pelo ProPessoas ao elaborar a minuta de LOF. Para os Auditores-Fiscais, é urgente que a minuta passe por uma reformulação na sua essência. O ideal é que a LOF aprovada pelos CDS (Conselho de Delegados Sindicais) e ratificada em Assembléia Nacional seja incorporada pela Administração. A minuta do ProPessoas do jeito que está não interessa nem aos Auditores, nem à sociedade, nem ao Estado, e, por isso, deve ser rejeitada pela Classe.

INÍCIO

 

Moção
Carreiras Típicas criticam LOF do ProPessoas

As entidades que compõem o FNPCTE (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) aprovaram ontem (26/2) moção detalhando os pontos em que a minuta de LOF (Lei Orgânica do Fisco) do ProPessoas fere princípios constitucionais, legais e administrativos. Dividido em sete pontos, o documento, que foi incluído na pauta da reunião do Fórum a pedido do Unafisco Sindical, será enviado à administração da RFB (Receita Federal do Brasil).

Entre as várias ilegalidades apontadas, os integrantes do Fórum destacam a possibilidade que a minuta enseja de burlar um princípio constitucional, quando admite o provimento em cargos das carreiras específicas da RFB por “formas de provimento derivado admitidas pelas Constituição Federal”. Também ressaltam o fato de ela suprimir em todo o seu conteúdo qualquer referência à autoridade administrativa do Auditor-Fiscal, definida no CTN (Código Tributário Brasileiro) e ratificada em farta legislação posterior – inclusive na Lei 11.457/2007, que criou a RFB. Leia mais

INÍCIO

 

Auditores-Fiscais
Entidades aprofundam debate sobre princípios da LOF

Todas as entidades que representam os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) e, ainda, os Auditores-Fiscais do Trabalho se reuniram nesta terça-feira (26/2), em Brasília, para discutir de modo mais aprofundado os princípios que devem nortear a LOF (Lei Orgânica do Fisco) e, também, para analisar os múltiplos pontos que a LOF do ProPessoas não contempla.

O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Wagner Teixeira Vaz, representou o Unafisco Sindical, e Kleber Cabral representou o Unafisco Regional. Além dessas duas entidades, também se fizeram presentes representantes da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho).

Os princípios mínimos e inegociáveis, segundo as entidades, que devem nortear a LOF estão publicados na Área Restrita do site.

INÍCIO

 

Negociação
Reunião com MPOG é adiada para 5 de março

A reunião entre as entidades representativas do Fisco e o Governo Federal prevista para hoje foi cancelada. O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, recebeu um telefonema do secretário de Relações do Trabalho do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Nelson Freitas, afirmando que o Governo não poderia apresentar uma proposta concreta para a Classe em função de o Orçamento 2008 ainda não ter sido votado. Até agora, apenas uma tabela, sem prazo para implementação, foi posta.

De acordo com o representante do MPOG, embora a previsão de cortes já tenha sido anunciada, o Executivo só poderá definir os prazos para a implementação após o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) ser apreciado.

O relatório apresentado pelo deputado José Pimentel, no último dia 19, previu um corte de apenas 11,1% da rubrica prevista para a correção da remuneração dos servidores do Executivo. Com isso, estariam preservados R$ 3,46 bilhões para o reajuste de servidores civis e militares. O Orçamento deve ser votado até o dia 28 de fevereiro.

A previsão de Freitas é de que a votação poderá ocorrer amanhã (28/2). Uma nova reunião está agendada para o dia 5 de março com horário a ser definido.

INÍCIO

 

Arrecadação
Receita Federal do Brasil bate mais um recorde

O resultado da arrecadação do mês de janeiro, divulgado ontem (26/2) pela RFB (Receita Federal do Brasil), sepulta qualquer dúvida que ainda pudesse persistir sobre a capacidade do Governo de cumprir com os itens da Pauta Reivindicatória negociados com os Auditores-Fiscais.

Em janeiro, o crescimento da arrecadação foi de R$ 12,7 bilhões, em relação ao mesmo período do ano passado. Em outras palavras, houve um acréscimo de 25,5% na arrecadação em termos nominais, ou 20,02% em termos reais. Avaliando o total de impostos arrecadados, chega-se ao montante de R$ 62,596 bilhões. Um recorde para o mês de janeiro. Leia mais

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João Pessoa
Colegas da Paraíba debatem com diretores da DEN

Mais de vinte colegas que trabalham no Ministério da Fazenda em João Pessoa discutiram com os diretores da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Rogério Calil (Secretário-Geral) e João Ricardo de Araújo Moreira (Comunicação) a Campanha Salarial dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) e a minuta da LOF do ProPessoas, apresentada pela Administração.

Segundo Rogério Calil, a exemplo do que ocorrera em Fortaleza na última segunda-feira (25/2), a grande preocupação dos colegas é o projeto de LOF do ProPessoas. Isso porque, além de não reconhecer os Auditores- Fiscais como autoridades tributárias, o projeto da LOF transfere atribuições de nossa Classe para outras categorias.

“Destacamos a necessidade de unidade neste momento de grandes desafios para o futuro da Classe”, afirmou Rogério Calil. Para o secretário-geral do Unafisco, os colegas de João Pessoa deixaram claro que estão cientes da importância de que a Classe contraponha o projeto de LOF aprovado em Assembléia Nacional ao que está sendo proposto pelo ProPessoas. Leia mais

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Rio Grande do Norte
Colegas de Natal rejeitam projeto de LOF

A LOF (Lei Orgânica do Fisco) do ProPessoas foi rejeitada por unanimidade pelos colegas de Natal (RN) ontem (26/2), em votação realizada no auditório do Ministério da Agricultura. A Assembléia Nacional, realizada com antecedência, contou com a presença dos diretores do Unafisco Gelson Myskovsky (primeiro vice-presidente) e Rafael Pillar (Defesa Profissional). Como parte do cronograma de visitas da DEN (Diretoria Executiva Nacional), eles conversaram com os colegas sobre a Campanha Salarial e sobre a minuta da LOF da Administração

Gelson Myskovsky disse que os Auditores-Fiscais do Rio Grande do Norte, ao rejeitarem por unanimidade a LOF do ProPessoas, deram uma demonstração da certeza dos danos que a minuta causará à Classe, se for implementada na RFB (Receita Federal do Brasil). “O pessoal está consciente de que essa LOF do ProPessoas vem para destruir o cargo de Auditor-Fiscal”, observou Gelson Myskovksy. Leia mais

 

INÍCIO

Bauru
Auditores defendem LOF da Classe

Reunidos na tarde de ontem (26/2) em Bauru (SP), na DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil), os Auditores-Fiscais apoiaram a proposta de LOF (Lei Orgânica do Fisco) elaborada pela Classe. “Eles disseram que essa proposta é a melhor solução para a questão da LOF”, conta o diretor de Estudos Técnicos do Unafisco, Luiz Benedito.

Na reunião de ontem (26/2), os colegas, assim como ocorreu em Natal (RN) e em João Pessoa (PB), criticaram com veemência a LOF do ProPessoas, elaborada pela Administração. “Há uma apreensão muito grande quanto à minuta da Receita Federal”, observou Luiz Benedito. Mais de 30 colegas de Bauru participaram da reunião.

 

INÍCIO

Visitas
DEN debaterá com colegas de Recife hoje

Os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) que trabalham em Recife (PE) recebem hoje (27/2) a visita de diretores do Unafisco Sindical que estão em Pernambuco para debater com os colegas a Campanha Salarial e a minuta da LOF do ProPessoas, assunto que tem preocupado bastante a Classe.

Em Recife, o vice-presidente da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Gelson Myskovsky, e os diretores João Ricardo de Araújo Moreira (Comunicação), Rafael Pillar (Defesa Profissional) e Carlos Lucena (Seguridade Social) conversam, às 10 horas, com os colegas na sede da DS/Recife. Às 14 horas, o encontro será com os Auditores-Fiscais da Alfândega do Porto de Suape.

Abaixo, segue calendário com as visitas de toda a semana. Anexo ao Boletim está o convite da DS/Aracaju para a visita que será realizada na sexta-feira (29/2).

Recife

27/2

10 h – Sede da DS

14 h – Alf/Porto de Suape

Gelson Myskovsky, João Ricardo, Rafael Pillar, Carlos Lucena

Anápolis

28/2

10 h- DRF

Pedro Delarue, Luiz Bomtempo

Goiânia

28/2

14h30 - Papillon Hotel

Endereço: Av. República do Líbano, 1824 - Setor Oeste

Pedro Delarue, Luiz Bomtempo

Maceió

28/2

10 h- Fundação de Agricultura do Estado de Alagoas

Endereço : Rua Dr. Rocha Cavalcante, 177 - Jaraguá -  Fone: (82) 33217-9802.

Ponto de Referencia: Próximo ao Centro de Convenções

 

Rafael Pillar, Dagoberto Lemos

Mato Grosso do Sul/Campo Grande

28/2

15 h- Auditório da DRF

Wagner Vaz, Cláudio Damasceno

Aracaju

29/2

9h30 - Delegacia da Receita Federal do Brasil

Endereço: Av. Paulo Henrique Machado Pimentel, 140 - Aracaju

Rafael Pillar, Dagoberto Lemos

Brasília

29/2

10 h – DRJ

15 h – Aeroporto

Pedro Delarue, Luiz Bomtempo

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Plenária
DSs devem confirmar participantes

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) comunica que o prazo para a confirmação de hospedagens e passagens aéreas dos participantes da Plenária Nacional termina hoje. A exigência é do hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, local onde será realizada a Plenária, entre os dias 3 e 5 de março. As DSs (Delegacias Sindicais) devem encaminhar as informações de seus representantes para o e-mail darcila@unafisco.org.br.

As reservas de hospedagens serão efetuadas em apartamentos duplos, a contar do dia 2. Para os inscritos na plenária, vale ressaltar que estarão disponíveis Vans que irão levá-los dos aeroportos de Guarulhos e Congonhas para o hotel, a partir do dia 2, e fazendo o caminho contrário nos dias 5 e 6.

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Unidade
Unafisco e Fenafisp se reúnem para discutir integração

Representantes do Unafisco e da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), que fazem parte da Mesa de Integração, reuniram-se ontem (26/2), na sede do Unafisco Sindical em Brasília, para acertar mais detalhes do processo de unificação das duas entidades.

Durante a reunião, cada sindicato apresentou uma proposta de calendário dos eventos necessários à unificação que será posteriormente levada à avaliação das instâncias representadas na Mesa. Um próximo encontro está marcado para o dia 27 de março.

A Mesa de Integração, que não tem poder deliberativo e que funciona como um grupo de trabalho, foi criada com base no protocolo de intenções assinado pelas duas entidades em 22 de março de 2007 e tem como objetivo debater a construção de uma entidade sindical única para representar os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Nota conjunta da Mesa de Integração está anexa ao Boletim.

INÍCIO

 

Seminário
Prazo para inscrições termina hoje

Os interessados em participar do II Seminário - A Receita Federal e o Interesse Público têm até hoje para fazer a sua inscrição. O debate promovido pelas DSs (Delegacias Sindicais) do Unafisco Sindical em Campinas, Rio de Janeiro e Ceará será realizado nos dias 6 e 7 de março, no Hotel Tryp, em Campinas (SP).

Durante os dois dias haverá quatro mesas de discussão sobre os temas: Brasil – a construção nacional interrompida e a busca de modelos alternativos; O assédio organizado do mercado sobre o Estado; Aonde vai o sindicalismo; e A Administração tributária brasileira e o futuro da categoria funcional dos Auditores-Fiscais.

Entre os palestrantes estão pesquisadores renomados como Márcio Pochmann (Ipea), Ricardo Antunes (Unicamp) e Arnaldo Mazzei (USP). A programação completa está anexa a este Boletim.

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Ceará
DS envia nota sobre seminário

A DS/Ceará enviou nota à DEN (Diretoria Executiva Nacional) sobre o Seminário Administração Tributária: impasses, desafios e perspectivas. Promovido em parceria com as DSs/Belo Horizonte, Campinas, Curitiba e Rio de Janeiro, no dia 23 de fevereiro, o evento contou com a participação de 130 colegas de todo o Brasil. A íntegra da nota da DS/Ceará está anexa ao Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Moção
Carreiras Típicas criticam LOF do ProPessoas

Auditores-Fiscais
Entidades aprofundam debate sobre princípios da LOF
Negociação
Reunião com MPOG é adiada para 5 de março
Arrecadação
Receita Federal do Brasil bate mais um recorde
João Pessoa
Colegas da Paraíba debatem com diretores da DEN
Rio Grande do Norte
Colegas de Natal rejeitam projeto de LOF
Bauru
Auditores defendem LOF da Classe
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DEN debaterá com colegas de Recife hoje
Plenária
DSs devem confirmar participantes
Unidade
Unafisco e Fenafisp se reúnem para discutir integração
Seminário
Prazo para inscrições termina hoje
Ceará
DS envia nota sobre seminário
   
   
   

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