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Brasília, 22 de fevereiro de 2008

ANO XIII

Nº 2543

   

LOF
Autonomia e autoridade não se negociam

Um desrespeito ao Auditor-Fiscal e à sociedade. Assim pode ser classificada a minuta de LOF (Lei Orgânica do Fisco) elaborada no âmbito do projeto do ProPessoas. A matéria será alvo de discussão na Assembléia Nacional marcada para o próximo dia 27 e, por isso, merece uma reflexão cuidadosa.

A LOF do ProPessoas contém falhas inaceitáveis em aspectos básicos quando trata da carreira do Auditor-Fiscal. O primeiro e crucial equívoco do documento é não reconhecer a autoridade do cargo. O texto proposto pela Administração retira dos Auditores-Fiscais qualquer poder de decisão, transferindo para os ocupantes de cargos comissionados o poder decisório que por lei cabe aos Auditores. Em vez de garantir o que é legalmente constituído, a minuta do ProPessoas rebaixa autoridades ao status de simples servidores administrativos.

Vale ressaltar que centrar nos ocupantes de cargos comissionados o poder de decisão significa fragilizar o próprio Estado de direito. Direcionar funções vitais à sociedade para as mãos de quem está sujeito a pressões e parcialidades de ordem política e econômica significa comprometer direitos essenciais dos cidadãos brasileiros.

O ingresso por concurso público confere legitimidade aos Auditores-Fiscais para exercer o poder decisório de autoridades que de fato são. Além disso, incluir a expressão “provimento derivado” na minuta, visando a institucionalizar o inconstitucional acesso ao cargo de Auditor sem concurso público, significa burlar todo o processo legal de provimento aos cargos públicos, gerando profunda indignação em todos os segmentos da sociedade.

Inconstitucionalidades – A impressão que se tem é de que a LOF do ProPessoas foi elaborada por leigos, uma vez que ignora até mesmo a Constituição Federal e o CTN (Código Tributário Nacional), que deixam explícita a autoridade da Classe.

Se é fato que os responsáveis pela minuta desconhecem a legislação, a análise feita pelo Unafisco lista oito tópicos (entre leis e decretos) que sanam qualquer dúvida. As citações de trechos da legislação demonstram que o reconhecimento da autoridade da Classe não significa nenhuma concessão da Administração em favor dos Auditores. Pelo contrário, trata-se do cumprimento da lei.

Outro exemplo de vício e inconstitucionalidade da LOF do ProPessoas é estabelecer competências apenas para o órgão, Receita Federal do Brasil, e não para o Órgão e Auditores-Fiscais.

Também não foram estabelecidas prerrogativas e garantias especiais aos Auditores-Fiscais, um direito nato, uma vez que são atribuídas legalmente ao cargo competências exclusivas e próprias de autoridades de Estado, como a constituição do crédito tributário pelo lançamento e a decisão sobre processos fiscais.

Atribuições – Para que faça um mínimo de sentido, a minuta do ProPessoas precisa passar por uma completa reformulação no que se refere às atribuições. No documento proposto, diversas atribuições que deveriam constar como exclusivas dos Auditores foram transferidas tanto para o Órgão quanto para o secretário da Receita Federal e para os Analistas. Isso sem falar na indevida previsão de atribuições concorrentes aos cargos de Auditor e Analista, como se esse segundo cargo também fosse ocupado por autoridades de Estado.

A proposta de LOF fere mais uma vez os princípios da autoridade e autonomia dos Auditores ao conferir ao secretário da Receita o poder de anular autos de infração lavrados pelas autoridades fiscais do órgão, ou seja, os Auditores-Fiscais.

Quem fez? – A autoria da minuta do ProPessoas é mais um ponto que merece destaque. Quem participou da elaboração do texto? Uma representação legítima dos Auditores-Fiscais? Certamente não. A maioria dos Auditores inscritos para participar do GT (Grupo de Trabalho) que deveria debater a minuta foi cortada sem explicação alguma ou critério claro. E o que dizer da vedação de participação dos Auditores-Fiscais aposentados, prescindindo de sua experiência e história? A composição do GT foi estabelecida com a presença de apenas um Auditor-Fiscal, único cargo na RFB (Receita Federal do Brasil) que possui status de autoridade, enquanto foi prevista a presença de três representantes dos servidores administrativos. É como se fosse formado um GT para tratar da LOF da Magistratura Nacional composto quase que exclusivamente de servidores administrativos e não pelos juízes, autoridades por direito.

Uma Lei Orgânica deve reger o órgão a que se refere, dispor sobre os direitos e deveres, garantias e prerrogativas especiais das autoridades que ali exercem as suas funções privativas e, por fim, sobre os demais servidores administrativos. No entanto, na LOF do ProPessoas, as autoridades estão sempre relegadas a segundo plano e se tenta a todo custo impor um mesmo patamar a carreiras completamente distintas – Auditor e Analista. Um verdadeiro contra-senso.

LOF da Classe – Os Auditores-Fiscais já têm uma proposta de LOF que representa a Classe. O documento foi aprovado pelos delegados sindicais durante o último CDS (Conselho de Delegados Sindicais) e por mais de 99% dos Auditores-Fiscais na Assembléia Nacional do dia 20/2. Essa sim uma proposta capaz de consagrar um texto de LOF que faça jus à importância dos Auditores-Fiscais para a sociedade e para o Estado.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) rejeita de forma contundente a proposta de LOF apresentada pelo ProPessoas e encaminha assim, desde já, à Assembléia Nacional do dia 27/2 a rejeição dessa minuta.

A Classe ratifica a premência de uma Lei Orgânica que garanta à sociedade e ao Estado a existência de autoridades fiscais isentas e dotadas de independência funcional para atuar, resguardadas por garantias e prerrogativas especiais para o bom desempenho da função. Sem isso, será impossível aprovar uma LOF que regule de fato a Receita Federal do Brasil e as autoridades fiscais. Sem uma LOF que resguarde os princípios contidos na Lei Orgânica aprovada pela Classe não haverá consenso na casa que possibilite sua aprovação.

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Auditor-Fiscal
Unafisco lança campanha de valorização


Pedro Delarue, presidente do Unafisco, discursa durante solenidade em São Paulo

Com a apresentação de dois vídeos que retratam a importância do Auditor-Fiscal para a sociedade, o Unafisco lançou na tarde de ontem (21/2), em São Paulo, uma campanha de valorização da Classe. A primeira etapa da campanha será desenvolvida em parceria com a Rede Globo, dentro do projeto Globo Cidadania.

A fase inicial da campanha é baseada na veiculação de dois VTs que têm como slogan “Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil: nosso dever é combater a sonegação e garantir a arrecadação; o seu é fiscalizar o uso do dinheiro público”. Várias autoridades participaram ontem do lançamento, entre elas, o diretor da Central Globo de Comunicação, Luís Erlanger, e o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Falaram, na solenidade, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, e o representante da TV Globo, Luís Erlanger. O mestre de cerimônia foi o diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Eduardo Artur Neves Moreira. Leia mais

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Totalização
Participação em assembléia demonstra mobilização

O segundo dia da apuração de votos da Assembléia Nacional totalizou 2.394 votos. O resultado demonstra a pronta adesão dos Auditores-Fiscais à convocação do Unafisco e de suas respectivas DS (Delegacias Sindicais) e a mobilização da Classe.

Confirmando a tendência apontada na parcial divulgada no Boletim de ontem (21/2), os sete indicativos deliberados pelo CDS (Conselho de Delegados Sindicais) foram aprovados.

A realização de uma Plenária Nacional conjunta (Unafisco/Fenafisp) para debater a organização da greve (indicativo 1) recebeu 99,81% de votos favoráveis. Apenas 0,18% dos votantes se manifestaram contra a proposta. Leia mais

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Cuiabá
LOF foi o assunto mais debatido

Mais de 70% dos Auditores-Fiscais de Cuiabá participaram ontem (21/2) de uma palestra promovida pela DS (Delegacia Sindical) Mato Grosso para debater a LOF (Lei Orgânica do Fisco) e a Campanha Salarial. O evento contou com a presença dos diretores do Unafisco Wagner Teixeira Vaz (Assuntos Jurídicos), Rafael Pillar (Defesa Profissional) e Cláudio Damasceno (diretor suplente), que também é o presidente da DS. A participação dos diretores faz parte do calendário de visitas programado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) para mobilizar os Auditores-Fiscais.

Pela manhã, os diretores da DEN visitaram as seções da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) em Cuiabá e, à tarde, participaram da palestra no auditório do Edifício-Sede da Receita Federal na capital mato-grossense. A palestra contou com a participação de 48 Auditores, tanto oriundos da Receita Federal como da Secretaria de Receita Previdenciária. Inicialmente, diretores da DS fizeram uma explanação sobre a LOF, complementada pelos diretores da DEN. Leia mais

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Calendário
Visitas de mobilização continuam próxima semana

A próxima semana também será de intensa mobilização. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) dará continuidade às visitas às DSs (Delegacias Sindicais) em vários estados, a fim de debater com os Auditores-Fiscais temas como Campanha Salarial e LOF (Lei Orgânica do Fisco).

Na segunda-feira (25/2), o presidente do Unafisco Pedro Delarue e os diretores Ricardo Skaf (diretor-secretário) e Luiz Gonçalves Bomtempo (Finanças) estarão reunidos com os Auditores-Fiscais de Brasília, nos Órgãos Centrais, às 14 horas.

No mesmo dia, o secretário-geral do Sindicato, Rogério Calil, e o diretor de Comunicação Social, João Ricardo, vão estar em Fortaleza, para participar de duas reuniões. A primeira será às 9 horas na sala de reuniões da Fiscalização, na sede do Ministério da Fazenda, e a segunda, às 15 horas, na Alfândega do Porto do Mucuripe.

Confira o calendário da semana:

DSs

Dia

Diretores

Brasília

25/2

Pedro Delarue, Ricardo Skaf, Luiz Gonçalves Bomtempo

Fortaleza

25/2

Rogério Calil, João Ricardo

Paraíba

26/2

Rogério Calil, João Ricardo

Rio Grande do Norte

26/2

Gelson Myskovsky

Recife

27/2

Gelson Myskovsky, João Ricardo

Goiânia

28/2

Pedro Delarue, Ricardo Skaf

Maceió

28/2

Rafael Pillar, Dagoberto Lemos

Mato Grosso do Sul / Campo Grande

28/2

Wagner Teixeira Vaz, Cláudio Damasceno

Aracaju

29/2

Rafael Pillar, Dagoberto Lemos

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Mobilização
Plenária Nacional será em São Paulo

A Plenária Nacional Conjunta de Mobilização, definida pelo último CDS (Conselho de Delegados Sindicais) e aprovada em Assembléia Nacional para ocorrer entre os dias 3 e 5 de março, será realizada no Hotel Maksoud Plaza (Alameda Campinas, 150, Bela Vista), em São Paulo. O local foi definido após demorada negociação entre representantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e da administração do hotel para se chegar a uma diária no valor de R$ 198,00, tanto para o apartamento simples como para o duplo.

A DEN informa que as DSs (Delegacias Sindicais) devem repassar as datas dos vôos dos delegados e confirmar as hospedagens pelo e-mail darcila@unafisco.org.br. Comunica ainda que disponibilizará vans nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos para fazer o traslado dos participantes até o hotel.

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Abertura dos Portos
Senado lembra os 200 anos da Alfândega

Os 200 anos da abertura dos portos no Brasil às nações amigas foram comemorados com uma sessão solene do Senado Federal. A sessão, sugerida pelo Unafisco Sindical, foi fruto de requerimento do senador Romeu Tuma (PTB-SP), ex-secretário da RFB (Receita Federal do Brasil).

Na abertura, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que acompanhou toda a sessão, disse que a abertura dos portos representou a criação do Brasil como nação. “Naquele instante, o Brasil deixou de ser colônia”, comparou Garibaldi Filho.

O presidente do Senado lembrou ainda que hoje 95% do comércio exterior do Brasil passa pelos nossos portos e pediu ao Governo que estude formas de reduzir os custos operacionais, para que as relações comerciais aumentem. “Isso permitirá a criação de mais negócios para o Brasil e a geração de mais empregos”, disse.

O senador Romeu Tuma destacou a eficiência da RFB no controle aduaneiro, no combate ao contrabando e na arrecadação para o Brasil. Ex-secretário da RFB, o senador se emocionou ao lembrar da eficiência do trabalho dos Auditores-Fiscais. Leia mais

 

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Niterói
Auditores-Fiscais repudiam LOF do ProPessoas

Os Auditores-Fiscais de Niterói aprovaram na Assembléia Nacional da última terça-feira (20/2) uma moção de repúdio contra a minuta de LOF (Lei Orgânica do Fisco) do ProPessoas.

A moção considera a proposta altamente prejudicial ao cargo de Auditor-Fiscal, à Instituição e à sociedade, além de criticar o fato de a minuta ignorar a autoridade da Classe. O texto enviado pela DS (Delegacia Sindical) Niterói está anexo a este Boletim.

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LOF
Santa Maria, Vitória e MS questionam pontos da minuta

Por unanimidade, os Auditores-Fiscais de Santa Maria (RS) votaram a favor do indicativo 5, que se refere à proposta de LOF aprovada pelo CDS (Conselho de Delegados Sindicais). No entanto, a DS (Delegacia Sindical) informa que a Classe rejeitou o item da LOF que se refere à parcela-êxito.

Os Auditores também decidiram não votar o indicativo 6, por considerar sua redação dúbia. A nota enviada pela DS com as explicações a respeito das decisões está anexa a este Boletim.

Artigos 36 e 37 – Já os Auditores-Fiscais de Vitória e Mato Grosso do Sul votaram todos os indicativos propostos para a Assembléia Nacional, realizada no último dia 20. No entanto, encaminharam à DEN (Diretoria Executiva Nacional) considerações a respeito da parcela-êxito, citada nos artigos 36 e 37 da LOF (Lei Orgânica do Fisco) aprovada pelo CDS (Conselho de Delegados Sindicais).

De acordo com o manifesto e com a proposta enviados pelas DSs (Delegacias Sindicais) Mato Grosso do Sul e Vitória, respectivamente – ambos anexos a este Boletim –, os referidos itens seriam polêmicos e, por isso, deveriam ser discutidos em separado na próxima Assembléia Nacional, agendada para o dia 27 de fevereiro.

 

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Indicativo 6
Colegas decidem não votar tema em Assembléia

Uma das deliberações dos Auditores-Fiscais da Paraíba que participaram da Assembléia Nacional da última quarta-feira (20/2) foi não votar o indicativo 6, por considerar que o item não estaria entre os pontos aprovados no CDS, segundo manifesto encaminhado pela DS (Delegacia Sindical).

Argumento parecido foi apresentado pelos Auditores-Fiscais do Chuí para justificar o fato de também não terem votado o mesmo indicativo. Além disso, o manifesto enviado pela DS rejeita a participação do Unafisco no debate com a administração da LOF do ProPessoas. O indicativo 6 também não foi votado pelos Auditores de Ji-Paraná.

Os manifestos das DSs Paraíba e Chuí, assim como, a nota dos colegas de Ji-Paraná estão anexos a este Boletim.

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LOF/Grupo de Trabalho
Montes Claros rejeita critérios antidemocráticos de escolha

Os Auditores-Fiscais, reunidos durante Assembléia Nacional em Montes Claros (MG), aprovaram na última quarta-feira (20/2) manifesto de repúdio ao modelo de escolha do representante da Classe para compor o grupo de trabalho da LOF (Lei Orgânica do Fisco), dentro do ProPessoas. No documento, eles ressaltam que “deliberaram pela rejeição dos critérios antidemocráticos e carentes de transparência adotados pela Administração no processo eletivo do representante dos Auditores Fiscais”. Todos os argumentos dos colegas estão no manifesto anexo a este Boletim.

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“Da Lealdade...”
Colegas de Ribeirão Preto enviam texto para reflexão de Auditores

Os Auditores-Fiscais, filiados à DS/Ribeirão Preto, aprovaram o texto “Da Lealdade...” de autoria do professor George Felipe Lima Dantas, coordenador do Núcleo de Estudo e Pesquisa em Segurança Pública e Defesa Social das Faculdades Integradas de Brasília, para ser publicado no Boletim Informativo. Em nota enviada à DEN (Diretoria Executiva Nacional), a DS argumenta que o texto “é oportuno e se destina a uma reflexão por parte de todos AFRF que, direta ou indiretamente, estão participando da elaboração da LOF”. A íntegra do texto “Da Lealdade...” e a nota enviada pela DS/Ribeirão Preto estão anexas a este Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Auditor-Fiscal
Unafisco lança campanha de valorização

Totalização
Participação em assembléia demonstra mobilização
Cuiabá
LOF foi o assunto mais debatido
Calendário
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Mobilização
Plenária Nacional será em São Paulo
Abertura dos Portos
Senado lembra os 200 anos da Alfândega
Niterói
Auditores-Fiscais repudiam LOF do ProPessoas
LOF
Santa Maria, Vitória e MS questionam pontos da minuta
Indicativo 6
Colegas decidem não votar tema em Assembléia
LOF/Grupo de Trabalho
Montes Claros rejeita critérios antidemocráticos de escolha
“Da Lealdade...”
Colegas de Ribeirão Preto enviam texto para reflexão de Auditores
   
   
   

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