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Brasília, 30 de dezembro de 2008

ANO XIII

Nº 2757

     

Greve
DEN rebate declaração de secretária da RFB

Em entrevista veiculada na última edição do jornal da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), ao ser perguntada sobre a possibilidade (na eventualidade de um aprofundamento da crise econômica) de o Governo não honrar o compromisso de reajustar a remuneração dos Auditores-Fiscais em 2009 e 2010, a secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Lina Vieira, declarou:

“Não fui a responsável pela negociação dos acordos salariais, nem pela condução da saída do movimento paredista. O que posso dizer é que não determinei corte de ponto de ninguém na 4ª Região Fiscal (Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte) e lamento muito que o desfecho do movimento tenha causado tanta frustração e insatisfação, pelas perdas inéditas infligidas aos colegas, que jamais ocorreram nas paralisações e operações-padrão dos últimos vinte anos, desde 1987”.

A atual secretária, que na ocasião da greve era superintendente da 4ªRF, tinha opinião bem diferente sobre os rumos do movimento paredista, como se nota pelo Notes que fez veicular na época, reproduzido abaixo, com grifos nossos:

Prezados,

Encaminho, para subsidiar conversações com as chefias e as bases, alguns comentários construídos a partir dos pontos constantes da proposta do Governo, apresentada no dia 15/04/08 ao nosso Sindicato e que procuram amenizar os ânimos exaltados, levando mais informações a respeito de 2 pontos que estão sendo questionados pela categoria que são o SIDEC e a "perda do adicional noturno, insalubridade e periculosidade", o que traria nenhum ganho para alguns, principalmente os aduaneiros. Quero lembrar que o pagamento por subsídio mensal tem suas vantagens e desvantagens, espelhadas no documento anexo, de forma resumida. As carreiras que usufruem dessa sistemática, desde 1998, entendem que é um seguro para o ativo e garantia para o aposentado e pensionista. É importante frisar que se o total da remuneração antiga for igual ou maior que a do subsídio, a diferença continuará sendo paga, mas na forma de Parcela Complementar de Subsídio (PCS), corrigida pelas revisões gerais e progressivamente absorvida pelos reajustes concedidos à categoria.

Boa sorte a todos e que Deus ilumine a consciência de cada um de nós, para decidirmos sobre essa questão com coerência e razoabilidade, de forma a conciliar nossos legítimos interesses dentro das possibilidades orçamentárias do Governo e que cubra de racionalidade as ações daqueles que conduzirão e participarão da Assembléia de amanhã. Peço que mobilizem os chefes e funcionários dessa Unidade a participarem da Assembléia e muita lucidez ao votar. Precisamos por fim à greve, voltar às nossas atividades, iniciar um processo de valorização do Auditor perante a sociedade e construir um caminho que nos leve às futuras negociações do que, neste momento, não foi possível conquistar mas que podem ser alcançadas se deixarmos de lado o emocional e o radicalismo.

Parabenizem nossos Delegados Sindicais pela grande conquista , para 30.625 servidores inativos, da paridade com os ativos. Essa grande vitória nos alimenta para prosseguirmos na busca de outras melhorias e valorização da Casa e de seus integrantes. Mas precisamos antes de dar o próximo passo, consolidar, tornar realidade essa grande vitória. O resto, em conjunto, nós iremos enfrentar e conseguir.

Ats.
Lina Vieira

Superintendente

 

Apesar de distante do centro dos acontecimentos, a então superintendente parecia ter percepção da conjuntura que permeou a condução da greve e de que a saída do movimento deveria se dar em virtude de fatos bastante específicos, que não ocorreram em greves anteriores.

O primeiro deles foi a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), tomada ainda em 2007, de aplicar ao serviço público as mesmas regras utilizadas para as greves da iniciativa privada. Essa decisão nos trouxe todos os ônus de uma greve no setor privado, sem nenhum dos bônus inerentes àquele setor, como o direito ao dissídio e à obrigatoriedade do cumprimento dos acordos negociados em juízo.

Depois, já no curso do movimento paredista, de uma forma que jamais ocorreu nas paralisações e operações-padrão dos últimos vinte anos, o Governo decidiu utilizar todos os meios para acabar com a greve. De maneira inédita em qualquer tempo, antes ou depois de 1987, em dois dias o processo judicial - que assim como nos movimentos anteriores nos dava o direito de não ter os dias descontados - subiu da 1ª instância do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região para a decisão do presidente do STF, que autorizou o corte de ponto. Pouco tempo depois, uma decisão favorável aos Auditores, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi reconsiderada em menos de 24 horas.

Também não se tem notícia, nos últimos 20 anos ou a qualquer tempo, de que uma ordem para cortar o ponto dos Auditores-Fiscais tenha partido diretamente do Presidente da República, como ocorreu agora em 2008.

Certamente toda essa reação do Governo se deu pelo fato de que nunca tivemos uma greve tão forte e tão intensa na Secretaria da Receita Federal. Porém, a responsabilidade de uma Diretoria Sindical não é apenas a de iniciar e manter uma greve em alto nível de adesão e força, mas também sopesar e encaminhar o momento estratégico para sair dela.  

Concordando com a orientação da DEN (Diretoria Executiva Nacional), mais de 80% dos Auditores-Fiscais decidiram sair do movimento de forma organizada e num momento em que, apesar do corte de ponto generalizado, ainda tínhamos força, a ponto de vários parlamentares e do próprio ministro do Planejamento terem feito apelos públicos para que retomássemos nossas atividades.

Devido a essa postura, ao final da greve, conseguimos um dos maiores reajustes salariais dos últimos tempos, além da conquista do subsídio, da desvinculação da remuneração à avaliação de desempenho e a metas de arrecadação (diante da atual crise financeira, já neste mês, talvez não estivéssemos recebendo nossa remuneração integral), da paridade e da solução do fosso salarial, numa verdadeira reestruturação salarial, como não acontecia desde muito antes de 1987.

Após a greve, a mídia, que tanto atacou o nosso movimento, reconheceu a força do nosso Sindicato, denominando-o como o mais poderoso do serviço público.

Diante desses fatos, a nova declaração da secretária deve ser considerada, no mínimo, inusitada, na medida em que muda de concepção e dá a entender que se estivesse no comando da greve protelaria a saída do movimento, o que contraria seu próprio entendimento anterior, exposto publicamente e de forma veemente .

Em favor da verdade, é necessário ainda lembrar que, se não houve corte de ponto em algumas localidades, isso não se deveu à atitude individual ou isolada de qualquer administrador, mas a decisões judiciais, obtidas em âmbito regional pelos sindicatos e associações que representam os Auditores-Fiscais. Aliás, quando o assunto é corte de ponto, até o presente momento a cúpula da Receita Federal tem optado pela omissão, preferindo proferir criticas tendenciosas à negociação empreendida pelas entidades sindicais. De fato, se alguém tivesse, individualmente, o poder de cortar ou não o ponto dos Auditores enquanto superintendente, muito mais deveria tê-lo enquanto secretário.

Por fim, é de se ressaltar que a secretária deixou de responder ao que de fato lhe foi perguntado: a possibilidade de o Governo vir a não cumprir o acordado em relação aos anos de 2009 e 2010. A resposta que a secretária deveria dar é que, além da obrigação moral de cumprir o acordado, o Governo não terá motivos para mudar de idéia, pois a cúpula da RFB se esforçará para que a queda de arrecadação proveniente da crise financeira seja compensada pelo aumento da eficiência da fiscalização, já que até aqui a Receita tem primado por superar todos os desafios que lhe são impostos.

Da nossa parte, desejamos ter as melhores relações possíveis com a Administração da RFB. Essa tem sido a nossa postura desde o início da atual gestão.  Isto porque entendemos que não interessa à nossa Classe repetir os anos de conflitos perenes e ruidosos com a cúpula do Órgão. Porém é fundamental que essa convivência seja marcada pelo respeito mútuo, pela coerência e pelo diálogo constante. Nos limites destes marcos, por certo, construiremos juntos um caminho seguro e promissor para todos os Auditores-Fiscais e, sobretudo, para a Receita Federal do Brasil. 

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Carreira
Presidente Lula sanciona MP 440

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última semana a MP (Medida Provisória) 440, que reestrutura a carreira dos Auditores-Fiscais e foi convertida na Lei nº 11.890.

Algumas das alterações propostas no Congresso Nacional foram vetadas pelo presidente Lula, como a que incluiria na carreira de Analista-Tributário diversos servidores da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. Outra mudança vetada foi a que reorganizaria em carreira os cargos redistribuídos ao Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). A justificativa para a rejeição foi que as mudanças são inconstitucionais.

Já as emendas articuladas pelo Unafisco para recompor parte do acordo assinado com o Governo foram mantidas na nova Lei. Os principais ganhos garantidos pelo Sindicato foram a transposição de três padrões a todos os Auditores-Fiscais – exceto àqueles que estarão posicionados no padrão BII em junho de 2009 –, e o fim da dedicação exclusiva.

Histórico – A MP 440 foi editada no dia 29 de agosto, dois meses após a assinatura do acordo entre Governo e Auditores. A primeira votação na Câmara ocorreu no dia 15 de outubro. A matéria seguiu para o Senado, onde foi aprovada em 20 de novembro. Os dois destaques de emenda foram aprovados pelos senadores no último dia 25 e, por isso, a MP retornou à Câmara, de onde seguiu para sanção presidencial.

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Câmara dos Deputados
Líderes indicam integrantes da Comissão Especial da PEC 555/06

A Comissão Especial destinada à análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, já está formada. Seus membros foram indicados pelas lideranças partidárias da Câmara dos Deputados. Essa era a etapa que faltava para o início dos trabalhos de análise da PEC e foi resultado do esforço empreendido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) e por integrantes da Classe no convencimento dos líderes partidários.

O trabalho de persuasão dos parlamentares foi realizado durante todo o ano de 2008 e nos meses de maio e junho ganhou o reforço de filiados de diferentes localidades do país. No processo, diversos deputados foram contatados e ofereceram apoio ao pleito dos Auditores-Fiscais. Nas visitas, os Auditores entregavam aos parlamentares, além de cópia da PEC, o voto da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Ellen Gracie, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3105, que trata da cobrança previdenciária sobre proventos dos aposentados. O referido voto considera a prática uma “violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Carta”.

O esforço foi recompensado com a indicação de 17 membros. O número é suficiente para que sejam iniciados os trabalhos de análise da proposta, o que deve acontecer assim que o recesso legislativo for encerrado, em 1º de fevereiro de 2009.

Histórico - A PEC 555 foi proposta em 2006, pelo então deputado Carlos Mota (PSB-MG), mas não chegou a ser apreciada naquele ano e foi arquivada. No ano seguinte, o deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou o desarquivamento da matéria e foi designado relator da PEC na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

A matéria foi apreciada, no que diz respeito à constitucionalidade e correição formal do texto durante 2007, sendo aprovada pelos parlamentares na comissão em 29 de outubro do mesmo ano. A partir da aprovação da Proposta pela CCJC, a DEN iniciou um trabalho com vistas a conseguir a criação da Comissão Especial destinada a analisar o mérito da PEC, o que foi alcançado em 29 de novembro de 2007.

Desde então, o trabalho foi reforçado para que se obtivesse apoio dos membros da Câmara dos Deputados e a conseqüente indicação de parlamentares para compor a Comissão Especial por parte dos líderes partidários.

Prazos - De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, assim que a Comissão Especial for constituída (isto é, tenha seu presidente e relator eleitos pelos deputados designados) o prazo para apreciação da proposta é de quarenta sessões, ou seja, cerca de três meses. Caso a matéria seja aprovada, ela ainda terá de ser apreciada pelo plenário da Casa, em dois turnos.

Confira abaixo a lista de deputados que fazem parte da Comissão.

Titulares

Arnaldo Faria de Sá PTB/SP
Carlos Alberto Canuto PMDB/AL
Fernando Melo PT/AC
Gerson Peres PP/PA
Leo Alcântara PR/CE
Luiz Alberto PT/BA
Marcelo Almeida PMDB/PR
Mauro Benevides PMDB/CE
Indio da Costa DEM/RJ
João Campos PSDB/GO
Moreira Mendes PPS/RO
Professora Raquel Teixeira PSDB/GO
Roberto Magalhães DEM/PE
Alice Portugal PCdoB/BA
Sebastião Bala Rocha PDT/AP
Marcelo Ortiz PV/SP
Chico Alencar PSOL/RJ

Suplentes

Bilac Pinto PR/MG
Edgar Moury PMDB/PE
Pedro Fernandes PTB/MA
Regis de Oliveira PSC/SP
José Carlos Aleluia DEM/BA
João Dado PDT/SP
Júlio Delgado PSB/MG
Ivan Valente PSOL/SP

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Nota de falecimento

A DS (Delegacia Sindical) Salvador (BA) comunica, com pesar, o falecimento do Auditor-Fiscal aposentado Fulvio Viana Ferreira Dantas, no último dia 24. O Auditor tinha 80 anos, era muito querido pelos colegas e sempre participava das Assembléias convocadas pelo Sindicato. A DS se solidariza com os familiares e amigos neste momento de dor. A DEN também externa sentimentos de pesar pelo falecimento de Fulvio Viana.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Carreira
Presidente Lula sanciona MP 440

Câmara dos Deputados
Líderes indicam integrantes da Comissão Especial da PEC 555/06
Nota de falecimento
   
   

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