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Brasília, 19 de dezembro de 2008

ANO XIII

Nº 2753

     

Estágio Probatório
DEN pede aplicação de multa à União por não-cumprimento de decisão judicial

O Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco Sindical protocolou petição em que requer a cobrança de multa pecuniária diária contra a Administração pelo não-cumprimento da decisão judicial que estabelece a homologação do estágio probatório em 24 meses, bem como a aplicação das medidas cabíveis ao titular da Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) da Receita Federal do Brasil. Os pedidos foram encaminhados ao Juízo da 21ª Vara Federal do Distrito Federal no dia de ontem (18/12).

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que a solicitação de medidas mais enérgicas para o cumprimento da decisão judicial foi necessária uma vez que a Cogep não atendeu a qualquer uma das quatro notificações anteriores.

Histórico – A DEN protelou a decisão de recorrer mais uma vez ao Judiciário em atenção à informação prestada pelo coordenador-geral da Cogep, em reunião no dia 19 de novembro, com o secretário-geral do Unafisco, Rogério Calil, de que já estavam em andamento as medidas necessárias para a homologação do estágio probatório dos Auditores-Fiscais, respeitando o prazo de 24 meses.

O Departamento de Assuntos Jurídicos, para evitar atrasos prejudiciais à Classe, antecipou-se e enviou à Cogep listagem com todos os filiados contemplados. Mesmo assim, não houve atenção da Administração em prazo razoável ao que foi determinado pelo magistrado – atitude que demonstra extremo descaso com o Judiciário e, principalmente, com os Auditores-Fiscais beneficiados com a decisão.

Reincidência – Outras duas ações com liminares favoráveis à Classe estão pendentes de atendimento por parte da Cogep: a que isenta de IR (Imposto de Renda) o Abono de Permanência e a que determina a não-incidência de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional relativo às férias. Também nesses casos, o Departamento de Assuntos Jurídicos protocolou pedidos nos mesmos termos daquele relacionado ao estágio probatório.

INÍCIO

MP 449
Estudos Técnicos identifica tentativa de usurpação de atribuições

O Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical já identificou 12 emendas entre as 371 apresentadas à MP (Medida Provisória) 449 que atentam frontalmente contra atribuições privativas dos Auditores-Fiscais. As propostas foram apresentadas pelos deputados Tarcísio Zimmermann (PT/RS), Pedro Fernandes (PTB/MA) e Sérgio Petecão (PMN/AC),

Entre as sugestões feitas pelos parlamentares estão: a previsão de abertura de vagas para Analistas-Tributários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – que são exclusivas dos Auditores; o exercício, por parte de outros servidores, de atividades “complementares ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais” – que retira a faculdade de representação exclusiva da Classe em atividades inerentes à competência da RFB (Receita Federal do Brasil); a previsão de exame de contabilidade de empresas por “integrantes da carreira de Auditoria” da Receita Federal do Brasil – que abre brechas para Analistas atuarem como Auditores.

A identificação dessas 12 emendas é parte de um estudo que está sendo preparado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) e irá respaldar as ações futuras do Unafisco junto ao Congresso Nacional para impedir que essas medidas sejam aprovadas. Assim que o levantamento estiver completo, o estudo será divulgado à Classe.

INÍCIO

Congresso
Parlamentares aprovam Orçamento com reajuste para 2009

O Congresso Nacional aprovou, no início da tarde de ontem (18/12), o Projeto de Lei Orçamentária para 2009. O texto prevê gastos gerais de R$ 1,658 trilhão. Para compensar a possível diminuição na arrecadação fiscal por conta da crise financeira internacional, foi feito um corte de R$ 8,5 bilhões em custeio, durante a tramitação da proposta na CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).

No entanto, os reajustes dados em 2008 e os aprovados para 2009 foram mantidos – como é o caso dos concedidos aos Auditores-Fiscais, que recentemente tiveram a carreira reestrutrada pela MP 440.

No que diz respeito aos concursos públicos previstos para o próximo ano, a proposta orçamentária foi reduzida à metade. Dessa forma, os concursos previstos para serem realizados no primeiro semestre de 2009 deverão ser adiados para o segundo semestre e os previstos para o segundo semestre deverão ser postergados para 2010.

O texto segue agora para sanção presidencial.

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Ceará
Delegado promete desfecho para investigações de atentado em 30 dias

O delegado da PF (Polícia Federal) Leandro Almada, designado exclusivamente para investigar o atentado contra o Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira, ocorrido no dia 9 de dezembro, já deu início aos trabalhos, em Fortaleza (CE).

Na quarta-feira (17/12), Leandro Almada reuniu-se com diretores da DS (Delegacia Sindical) Ceará e informou que “se debruçará com total afinco sobre o caso para que nos próximos trinta dias já se tenha chegado a um desfecho”, segundo texto anexo .

A nota enviada pela DS afirma ainda que “o delegado também lembrou que o crime é de total interesse e prioridade para a Polícia Federal - que tem os Auditores-Fiscais como parceiros em seu trabalho diário.”

A família do Auditor-Fiscal já escolheu o advogado para acompanhar as investigações, que será contratado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional). O Sindicato está avaliando ainda a contratação de segurança privada para os familiares de Jesus Ferreira.

Também está publicada nos anexos do Boletim nota pública divulgada pela DS no Jornal O Povo, ontem (18/12).

INÍCIO

Solenidade
Novo superintendente da 1ª RF toma posse em Brasília

Foto: Jomafil

Secretária Lina Maria Vieira entrega carteira funcional a novo superintendente

Tomou posse na tarde de ontem (18/12) o novo superintendente da 1ª RF (Região Fiscal), Auditor-Fiscal José Oleskovicz, no auditório dos Órgãos Regionais da RFB (Receita Federal do Brasil), em Brasília (DF). Os diretores da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Luiz Gonçalves Bomtempo, Renata Lobo Rossetto, Dagoberto da Silva Lemos e Cláudio Damasceno participaram da solenidade.

A secretária da RFB, Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira, fez um breve discurso, no qual agradeceu os préstimos do ex-ocupante do cargo, Auditor-Fiscal Expedito José de Vasconcelos, e desejou boa sorte a José Oleskovicz, dizendo-se confiante em sua gestão.

José Oleskovicz nasceu em Santa Catarina, é formado em Direito e entrou na RFB em 1982. Passou pela Coger (Corregedoria Geral), Cofis (Coordenação Geral de Fiscalização) e Conselho de Contribuintes, em Brasília.

A DEN dá boas-vindas ao novo superintendente e se coloca à disposição para contribuir no que for possível para que sua administração vá ao encontro dos anseios de toda a Classe.

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FOTOLEGENDA
João Dado reduzida.jpg
Trabalho Parlamentar - O deputado federal João Dado (PDT/SP), ao centro na foto, irá comandar a articulação de um grupo de parlamentares para cobrar a promessa do Governo de negociar a compensação dos dias parados. O apoio é resultado do trabalho da Diretoria de Assuntos Parlamentares do Unafisco, no Congresso Nacional, que na última quarta-feira (17/12) entregou ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, moção com 175 assinaturas de parlamentares, pedindo a reabertura das negociações.

 

INÍCIO

Doações
DS/Itajaí atende famílias atingidas pelas enchentes

A Diretoria da DS (Delegacia Sindical) Itajaí enviou nota à DEN (Diretoria Executiva Nacional), anexa a este Boletim, com a prestação de contas da campanha realizada em benefício das vítimas das recentes inundações naquela região.

Foram arrecadados R$ 26.045,03 (vinte e seis mil, quarenta e cinco reais e três centavos). Os Auditores da DS doaram o valor de R$ 5 mil, correspondente  às despesas que teriam  com a confraternização de Natal, totalizando R$ 31.045,03 (trinta e um mil, quarenta e cinco reais e três centavos) em doações.

De acordo com o presidente da DS, Sérgio Leandro Franzoi, os recursos foram utilizados na aquisição de itens necessários à restauração de 55 residências.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

MP 449
Estudos Técnicos identifica tentativa de usurpação de atribuições
Congresso
Parlamentares aprovam Orçamento com reajuste para 2009
Ceará
Delegado promete desfecho para investigações de atentado em 30 dias
Solenidade
Novo superintendente da 1ª RF toma posse em Brasília
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Doações
DS/Itajaí atende famílias atingidas pelas enchentes
   
   

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