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Brasília, 16 de dezembro de 2008

ANO XIII

Nº 2750

     

Legalidade
Portaria delega atribuições aos Auditores-Fiscais

Por meio da Portaria 243 (ver anexo), de 3 de dezembro de 2008, o delegado da Receita Federal em Campinas (SP), Auditor-Fiscal Luís Felipe Carnaval Pereira da Rocha, delegou aos Auditores-Fiscais lotados no Seort (Serviço de Orientação e Análise Tributária), no Sefis (Serviço de Fiscalização) e no Secat (Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário) competências antes atribuídas aos chefes dos Serviços.

A iniciativa vai ao encontro de antiga reivindicação da Classe no sentido de resgatar atribuições que são privativas dos Auditores, mas que, no decorrer de vários anos, foram transferidas por meio de normas infralegais para as chefias. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) parabeniza o delegado da DRF/Campinas que, dentro dos limites de suas competências, procurou restabelecer as atribuições legais dos Auditores.

Decisão semelhante já havia sido adotada, em agosto do ano passado, pelo delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes (RJ), Auditor-Fiscal Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ele editou a portaria 99, em 12 de julho de 2007, repassando aos Auditores competências antes restritas ao delegado.

Acerca do caso mais recente, a DS (Delegacia Sindical) Campinas enviou nota à DEN que foi publicada no Boletim Informativo 2744, ressaltando que a Portaria 243 descentraliza a tomada de decisão para todos os níveis hierárquicos e também elimina níveis decisórios redundantes.

Avaliação – A DEN lembra que as atribuições “delegadas” aos Auditores de Campinas e Campos dos Goytacazes são, por disposição legal (art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002), dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e não dos ocupantes dos cargos em comissão.

As atitudes desses administradores são importantes, mas é preciso que a cúpula da Administração da RFB (Receita Federal do Brasil) dê um passo além, corrigindo o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e as demais normas infralegais que usurpam as atribuições dos Auditores-Fiscais e as transferem para o órgão ou para os cargos em comissão.

“Apesar de as iniciativas de Campinas e Campos serem importantes, o que ocorreu foram fatos pontuais. O mais importante a ser feito é revogar todas as portarias que centralizam o poder na Administração da RFB, retirando ilegalmente atribuições dos Auditores”, argumenta o presidente do Unafisco, Pedro Delarue. “Esperamos que a nova Administração ultrapasse a etapa dos atos isolados, revogando todas as normas que limitam e usurpam as competências da Classe”, completa o diretor de Relações Internacionais do Unafisco, Robson Canha.

Desde a posse da atual Administração da Receita, há quase cinco meses, a Classe espera a revogação de todas as normas que retiram atribuições dos Auditores-Fiscais. “Hoje, temos como administradores pessoas que, como a DEN, sempre combateram esse tipo de transferência ilegal, daí a expectativa de que essas mudanças ocorram de forma abrangente. Depois de cinco meses, já está mais que na hora disso acontecer”, afirma Delarue.

INÍCIO


Atentado
Delegado designado pela PF irá investigar crime em Fortaleza

O delegado da PF (Polícia Federal) designado para conduzir exclusivamente o inquérito que investiga o atentado contra o Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira, no dia 9 de dezembro, deve chegar hoje a Fortaleza (CE). As informações são do superintendente e do delegado responsável pelo setor de inteligência da PF, Aldair da Rocha e Cláudio Joventino, respectivamente, e foram repassadas à DEN (Diretoria Executiva Nacional) pela DS (Delegacia Sindical) Ceará.

A designação de um delegado com experiência em crimes como o cometido contra o Auditor-Fiscal demonstra os esforços do poder público para elucidar o atentado, além da gravidade do caso que coloca em evidência a insegurança funcional da atividade fiscal. A DEN considera louvável a iniciativa da PF e continua acompanhando o caso, prestando, inclusive, todo o apoio e assistência aos familiares do Auditor.

Segundo nota ( anexa ) da DS/Ceará, “desde o momento do atentado, a Polícia vem trabalhando - fazendo diligências e promovendo investigações - no sentido de garantir que este crime não fique impune. As polícias Civil e Militar também têm dado todo o suporte, tanto nas investigações quanto nas questões de ordem prática como a escolta da vítima no hospital em que ele permanece internado.”

A DS/Recife também enviou nota ( anexa ) manifestando solidariedade a José de Jesus Ferreira e seus familiares, bem como aos demais colegas do Ceará.

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28,86%
Relator altera mais uma vez entendimento sobre ação

O desembargador Geraldo Apoliano, relator das ações de execução em trâmite na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alterou mais uma vez o seu entendimento quanto à integralidade do reajuste de 28,86%.

No dia 27 de novembro, o desembargador Paulo Roberto pediu vista do processo que estava na pauta da sessão de julgamento, embora tenha se posicionado na própria sessão contrariamente a qualquer percentual sobre a RAV. O pedido de vista se deu após os votos do desembargador relator e do juiz convocado Carlos Rebelo, que estava substituindo o desembargador Vladimir Souza Carvalho - ambos reconhecendo a incidência do percentual de 28,86% integral sobre a RAV.

No dia 11 de dezembro, o desembargador Paulo Roberto levou à sessão o processo com seu voto desfavorável, apresentando razões no sentido de não caber o reajuste de 28,86% sobre a RAV, uma vez que a gratificação era variável no ano de 1993, votando pela incidência do percentual de 2,2%, nos termos das decisões que vêm sendo proferidas pela Terceira Turma desde abril de 2007.

Surpreendentemente, o relator, que já havia votado na sessão anterior, acompanhou o voto-vista do desembargador Paulo Roberto, mas alegou que a certidão da COGRH é um documento contundente e que, após análise mais profunda, poderá alterar novamente o seu entendimento.

O desembargador Vladimir Souza não alterou o voto do juiz convocado Carlos Rebelo, findando o julgamento do processo em 2 a 1, razão pela qual o advogado Nabor Bulhões já apontou a possibilidade de serem opostos embargos infringentes, que só são possíveis em decisões não unânimes contra a sentença de 1ª instância. Além disso, Nabor Bulhões está estudando a possibilidade de se levar a divergência de entendimento entre a 1ª e a 3ª Turma do Tribunal para o Pleno do Tribunal, pois a 1ª Turma continua julgando favoravelmente aos Auditores-Fiscais.

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Foz do Iguaçu
Receita apreende ar-condicionados importados irregularmente

Após quatro meses de investigação, Auditores-Fiscais de Foz do Iguaçu (PR) apreenderam, na última sexta-feira (12/12), 42 aparelhos de ar-condicionado importados irregularmente e instalados em um hotel da cidade.

De acordo com o Auditor-Fiscal da fiscalização aduaneira da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) Foz do Iguaçu, Flávio Bernardino de Carvalho, os Auditores verificaram na primeira etapa da investigação se os aparelhos eram nacionais ou estrangeiros. Constatada a origem estrangeira, foi solicitada a documentação de importação, que não foi apresentada. Os Auditores-Fiscais lacraram os aparelhos, que continuaram no hotel. “Foi dada toda chance de defesa ao contribuinte”, explicou o Auditor.

Depois de lavrado o auto de infração e emitido mandado de busca e apreensão para os aparelhos de origem e procedência estrangeiras, os aparelhos foram removidos do hotel. “O processo ainda está correndo na justiça, mas tudo indica que a mercadoria não deve nem ter passado pelo Porto Seco”, diz Flávio Bernardino. A tese defendida no auto de infração é de que houve descaminho.

A Receita Federal do Brasil continua as investigações em outros estabelecimentos de Foz do Iguaçu que utilizem produtos de procedência estrangeira, verificando se os mesmos foram regularmente adquiridos. Como resultado da operação, além da apreensão dos aparelhos de ar condicionado, haverá representação à Justiça Federal, podendo os proprietários do hotel responder por eventual crime de descaminho na esfera penal.

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Nota
DS/Recife se posiciona sobre última Assembléia

A DS (Delegacia Sindical) Recife enviou nota à DEN (Diretoria Executiva Nacional) tecendo considerações sobre nota de autoria da DS/Rio de Janeiro, publicada no BoletimInformativo de ontem (15/12). Na nota anexa, a DS/Recife considera equivocada a manifestação da diretoria da DS/RJ, acerca de suposta ilegitimidade da Assembléia Nacional do último dia 9, e exige que a DEN dê imediato cumprimento às deliberações soberanas emanadas da Assembléia Nacional.

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Novo Hamburgo
DS promove confraternização natalina

A DS (Delegacia Sindical) Novo Hamburgo (RS) envia nota ( anexa) sobre confraternização natalina realizada no dia 10 de dezembro, com a presença de Auditores-Fiscais filiados ao Unafisco e ao Sindifisp/RS (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do Rio grande do Sul), além de seus familiares.

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Salvador
DS promove palestra

A DS (Delegacia Sindical) Salvador (BA) envia nota ( anexa ) sobre palestra “Análise de Conjuntura do Cenário Nacional e Internacional”, realizada sexta-feira (12/12).

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Cidadania
Projeto Beija-Flor divulga resultado das rifas de Natal

O Boletim publica anexo o resultado das rifas (lotes de 01 a 02/2008) de Natal do Projeto Beija-Flor (PBF), que promove a educação de jovens carentes na cidade de Patos (PB). O responsável pelo projeto é o Auditor-Fiscal Damião Amorim.

Na nota, Damião Amorim ainda agradeceu o apoio do Unafisco por publicar anualmente os resultados das campanhas de Natal do Projeto Beija-Flor que tem 11 anos de vida. “O Unafisco tem sido importante para o fortalecimento desse trabalho de interesse de toda a sociedade brasileira”, destaca.

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Nota de Falecimento

A DS (Delegacia Sindical) Rio de Janeiro comunica o falecimento do Auditor-Fiscal aposentado Gabriel Ribeiro do Amparo, no domingo (14/12). A DEN (Diretoria Executiva Nacional) e a DS se solidarizam com familiares e amigos do Auditor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Atentado
Delegado
designado pela PF irá investigar crime em Fortaleza
28,86%
Relator altera mais uma vez entendimento sobre ação
Foz do Iguaçu
Receita apreende ar-condicionados importados irregularmente
Nota
DS/Recife se posiciona sobre última Assembléia
Novo Hamburgo
DS promove confraternização natalina
Salvador
DS promove palestra
Cidadania
Projeto Beija-Flor divulga resultado das rifas de Natal
Nota de Falecimento
   
   

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