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Brasília, 9 de dezembro de 2008

ANO XIII

Nº 2745

     

Assembléia Nacional
Classe decidirá sobre unificação, ações dos 28,86% e LOF

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil irão decidir hoje, em Assembléia Nacional, sobre temas relevantes e urgentes para a Classe. Em uma mesma ocasião, serão deliberados assuntos referentes à unificação do Unafisco com a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), à ação dos 28,86% e a pontos importantes da minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco). Ao todo, serão 12 indicativos, dos quais quatro dizem respeito ao modelo de execução das ações dos 28,86%.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) reforça o que vem destacando em Boletins Informativos recentes quanto à urgência da troca do modelo de gestão e do escritório que atualmente conduz a ação. O assunto já foi exaustivamente debatido nas últimas duas reuniões do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) – realizadas em 5 e 6 de novembro e em 26, 27 e 28 do mesmo mês – mas o Conselho não conseguiu chegar a uma deliberação, adiando a decisão para uma nova reunião, em data não marcada.

Em virtude dessa urgência, a DEN decidiu submeter a questão ao crivo da Classe para evitar mais prejuízos aos Auditores, como os que já ocorreram. Tais como:

- Falta de recurso especial e extraordinário em dois processos;

- Falta de orientação quanto à nova sistemática de recolhimento de custas para o STJ (Superior Tribunal de Justiça);

- Falta de embargos em dois processos (20/9/2007);

- Falta de contra-razões nos embargos da União (todos);

- Falta de recurso extraordinário em 84 casos (80 votos bons e quatro ruins);

- Não observâncias dos acórdãos que condenaram o Unafisco em sucumbência, mesmo nos votos bons;

- Recurso especial e extraordinário em datas distintas (14 processos);

- Não alegação de nulidade quando acórdão troca obrigação de pagar por obrigação de fazer;

- Não observância dos processos em que a União perdeu prazo para apelação (seis processos);

- Falta de recursos contra condenação em sucumbência – obrigação de fazer e pagar 2001-2002.

Diante de tudo isso, os Auditores não podem correr o risco de novos erros se somarem aos que já ocorreram e causarem um prejuízo potencial de cerca de R$ 100 milhões à totalidade das ações dos 28,86%. Por isso, a DEN está convicta, com base nas discussões concluídas nas duas reuniões do CDS e no relatório da Comissão, que é urgente a Classe deliberar sobre o assunto em quatro indicativos da Assembléia Nacional de hoje.

Indicativos – No indicativo 7, a Classe irá votar se a Assembléia está apta a deliberar sobre a execução dos 28,86%, visto que o assunto já foi debatido exaustivamente no CDS e que o relatório da Comissão instituída pelo Conselho recomendou a alteração no modelo de execução e a mudança no escritório patrono da ação. Vale ressaltar que a comissão trabalhou durante três semanas, reuniu-se oito vezes e visitou 12 escritórios em Recife, São Paulo e Maceió, além de esclarecer dúvidas dos delegados sindicais e debater com eles. Por todos os argumentos já expostos, a DEN encaminha favoravelmente a esse indicativo. Caso o resultado seja positivo, serão considerados os indicativos 8, 9 e 10.

O indicativo 8 questiona a Classe se deve ser escolhido novo patrono para a ação dos 28,86% em substituição ao escritório Piza & Primerano. Ainda que não se saiba o resultado do indicativo anterior, todos os outros deverão ser votados. Em relação a esse ponto, a Comissão do CDS concluiu que não há condições de se continuar com o atual escritório, não apenas pelos múltiplos erros e falhas processuais detectados, mas também pela quebra de confiança em relação àqueles profissionais. A DEN, como já foi referido, tem o mesmo posicionamento da Comissão.

O indicativo 9 pergunta à Classe se deve ser mantido o atual modelo híbrido de execução dos 28,86%. A Comissão defendeu a mudança. Além da ambigüidade de responsabilidades, o atual modelo não dá a segurança que os exeqüentes precisam. É necessário que se contrate um escritório com experiência em grandes execuções, que possua estrutura e quantidade de advogados capaz de conduzir adequadamente os processos e que traga segurança aos filiados. A DEN concorda com todos esses argumentos e acrescenta que os custos mensais são maiores no modelo híbrido do que no modelo de terceirização integral. Enquanto o primeiro tende a aumentar o gasto mensal pela exigência de criação de novas estruturas, a terceirização apresenta um custo mensal paulatinamente menor na medida em que os processos sejam extintos.

O último indicativo em relação a esse assunto questiona qual escritório deve ser contratado para dar continuidade às ações de execução dos 28,86%. A Comissão indicou três escritórios: Sarmento Advogados, Siqueira Castro Advogados e Martorelli e Gouveia Advogados – todos com estrutura em Recife ou Maceió. A esses nomes, a DEN, por solicitação de diversos delegados sindicais, incluiu mais dois: Felsberg & Associados e Benício Advogados Associados, com sedes em São Paulo.

Acerca desse indicativo, a DEN também acompanha o posicionamento da Comissão de que é fundamental que o escritório a ser escolhido tenha experiência de atuação junto ao TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e possua, pelo menos, uma estrutura física já montada em Maceió ou Recife.

Os indicativos e considerações para a Assembléia de hoje estão publicados na Área Restrita do site, bem como detalhes das propostas de cada escritório.

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Unificação
Auditores irão deliberar sobre encaminhamentos da Plenária

Os encaminhamentos da Plenária Nacional Conjunta, realizada de 17 a 19 de novembro, também serão objeto de deliberação da Assembléia Nacional de hoje. Os indicativos de 1 a 6 se referem ao processo de unificação das representações sindicais dos Auditores-Fiscais e devem ser apreciados conjuntamente pelos filiados ao Unafisco e à Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

No indicativo 1, a Classe será consultada se concorda com a participação de Auditores não-filiados às entidades sindicais, sejam ativos ou aposentados, na apresentação de propostas ao estatuto, nas Assembléias Preparatórias ao Congresso Unificado, no Congresso Unificado e na Assembléia Geral de aprovação do estatuto.

Também nesse indicativo a Classe dirá se concorda que a participação de não-filiados no Congresso Unificado se dê como observadores e que as despesas sejam pagas com recursos próprios, segundo o que deliberou a Plenária. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) concorda com a conclusão da Plenária e encaminha favoravelmente à proposta.

No indicativo 2, os Auditores-Fiscais vão deliberar sobre a alteração no calendário de unificação, já que o aprovado anteriormente apresentava algumas incongruências de datas e não previa prazos para etapas imprescindíveis ao processo. É importante destacar que as mudanças no cronograma não irão alterar o prazo final para o encerramento do processo de unificação. Portanto, a DEN concorda com a proposta.

Congresso Unificado – O indicativo 3 se refere à participação de delegados no Congresso Unificado, que está previsto para o período de 13 a 18 de abril. O indicativo em votação procura igualar o quantitativo de delegados natos indicados pelo Unafisco e pela Fenafisp para participação do evento, já que a primeira entidade possui 74 DSs (Delegacias Sindicais) e a segunda 14 sindicatos filiados e quatro DSs.

O encaminhamento permite aos Sindicatos filiados à Fenafisp indicar um quantitativo de delegados natos igual ao número de DSs do Unafisco em sua jurisdição, o que corrigiria a distorção acima identificada. A proposta da Plenária foi acatada pelas direções do Unafisco e da Fenafisp, que encaminham favoravelmente a esse indicativo.

Já o indicativo 4 consultará a Classe sobre a eleição de delegados de base e observadores para o Congresso. De acordo com a decisão da Plenária, seriam eleitos delegados na proporção de um para cada dez Auditores-Fiscais ou fração presentes na Assembléia preparatória, sendo garantido o mínimo de um delegado de base por DS ou Sindicato, e não podendo o número de observadores eleitos ultrapassar a metade do número de delegados. As regras são semelhantes às dos Congressos das entidades. A DEN encaminha favoravelmente a este indicativo.

O indicativo 5 procura igualar o requisito “fração superior a múltiplo de dez presente à assembléia” na ocasião da escolha de delegados de base pelo Unafisco e pela Fenafisp para participação no Congresso Unificado. Assim como o indicativo 3, esse também corrige desproporção entre as duas representações sindicais. A proposta permite aos Sindicatos filiados à Fenafisp eleger delegados de base considerando um quantitativo de assembléias igual ao número de DSs do Unafisco em sua jurisdição. A DEN encaminha favoravelmente.

Propostas Estatutárias – Por fim, o indicativo 6 procura estabelecer requisitos para o envio de proposta estatutária, visando à alteração da minuta de estatuto apresentada pela Comissão de Sistematização, no Congresso Unificado. O encaminhamento busca adequar as condições já existentes de envio de propostas aos Congressos das entidades ao novo calendário aprovado pela Plenária. Nesse caso, a DEN também é favorável.

Outras diretrizes aprovadas na Plenária, por serem meramente operacionais ou propositivas, foram prontamente acatadas e implementadas pelas direções do Unafisco e da Fenafisp, não havendo necessidade de apreciá-las em Assembléia.

Essas diretrizes são: definição do modelo de formulário para apresentação de propostas estatutárias à Comissão de Sistematização do Estatuto; definição da forma de encaminhamento das propostas estatutárias à Comissão de Sistematização do Estatuto; eixos temáticos para a apresentação das propostas estatutárias à Comissão de Sistematização do Estatuto; formas de divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Sistematização do Estatuto; organização do Congresso Unificado; e formas de debate do processo de unificação.

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LOF
Assembléia votará indicativos sobre foro especial e parcela êxito

A Classe vai decidir ainda, na Assembléia Nacional de hoje, sobre dois importantes pontos da LOF (Lei Orgânica do Fisco) - foro especial e parcela êxito. Os temas foram colocados em votação pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou polêmicas sobre os dois assuntos.

O indicativo 11 consultará a Classe se a minuta da LOF a ser defendida pelo Sindicato deve prever o foro especial. Essa é uma prerrogativa já prevista em leis que regem outras carreiras típicas de Estado, como dos magistrados e do Ministério Público.

Importante destacar que o foro especial não visa a promover a impunidade, mas sim impedir abusos contra as autoridades fiscais, como os acontecidos recentemente em operações da Polícia Federal, que resultaram em prisões arbitrárias de Auditores.

A DEN encaminha favoravelmente a esse indicativo por entender que, embora possa haver discussões doutrinárias sobre a constitucionalidade de o foro especial ser estabelecido por lei ordinária (com teses a favor e contra), não é razoável que o Unafisco e os próprios Auditores-Fiscais defendam a tese contrária.

Já o indicativo 12 submeterá a questão da parcela-êxito à Assembléia Nacional para que ela ratifique ou não a manutenção desse dispositivo no texto da LOF a ser defendido pela Classe junto à Administração

A parcela-êxito é um complemento do subsídio, de caráter indenizatório, estabelecido na lei, devida aos Auditores-Fiscais com base nas multas de ofício lavradas e efetivamente arrecadadas, bem como da alienação de bens apreendidos. O valor pago seria idêntico para todos os Auditores, ativos e aposentados.

O subsídio acrescido da parcela-êxito – baseada no resultado dos trabalhos realizados – é a materialização da tese de estrutura remuneratória sempre defendida pela Classe. Por isso, a DEN também encaminha favoravelmente a esse indicativo.

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Editorial
DS/Recife critica politização da questão dos 28,86%

Em editorial publicado em seu site, a DS (Delegacia Sindical) Recife (PE) critica a politização, por lideranças sindicais que fazem oposição à DEN (Diretoria Executiva Nacional), da questão dos 28,86%, cuja natureza é estritamente técnica.

Segundo o editorial, “o resultado dessa forma de atuação é o desperdício de energia, o atraso nas deliberações e a conturbação do ambiente sindical, que deveria ser mantido isento de apetites políticos, para o bem da Categoria, que merece e precisa de um mínimo de serenidade para se dedicar a questões como Reforma Tributária, Lei Geral das Transações Tributárias, Unificação da Representação Sindical, dentre tantas outras.”

O texto apresenta, ainda, um histórico das discussões sobre a questão nas últimas três reuniões do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) e afirma que, portanto, a matéria está pronta para ser deliberada e não há qualquer motivo para a postergação da decisão.

Confira anexa íntegra do editorial.

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São Paulo
DS conclama Auditores a decidirem sobre ação dos 28,86%

Em dois textos que estão sendo distribuídos entre os Auditores-Fiscais paulistas, a DS (Delegacia Sindical) São Paulo conclama todos a votarem os indicativos referentes à ação dos 28,86%. “Não podemos mais adiar a decisão sobre o futuro da execução. É preciso que evitemos novos prejuízos aos exeqüentes. O mais importante agora é a mudança do modelo do escritório. Participe da Assembléia e faça valer o nosso direito de decidir sobre os interesses da Classe”, argumenta o presidente da DS, Luiz Fuchs, no editorial “O momento é já”.

No texto, Fuchs lembra que informações confiáveis sobre o processo podem ser obtidas com a Comissão formada no CDS (Conselho de Delegados Sindicatos) realizado nos dias 5 e 6 de novembro, que defendeu a mudança do atual modelo híbrido para a terceirização da execução dos 28,86%.

Em outro documento, intitulado “28,86%: crítica ao atual modelo de condução”, a DS/São Paulo faz todo um histórico da contratação do escritório Piza de Mello e Primerano Netto para acompanhar a ação dos 28,86%. Conta como foi feito o primeiro contrato, sem consulta à Assembléia Nacional, e os aditivos contratuais feitos, inclusive o último.

O texto também elenca outros fatos que foram omitidos da categoria, como as decisões contrárias do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) que, desde abril de 2007, estavam reduzindo os 28,86% para 2,2%. A DS também questiona a experiência do Unafisco em conduzir uma ação do porte dos 28,86%. “O Sindicato já havia executado, pelo menos, 100 processos? Qual era a experiência do escritório contratado em ações de execução? Como então se aventurar a executar 3.100 processos, no valor de R$ 3 bilhões? Como deixar que um pequeno escritório com 3 advogados se responsabilize por um título de R$ 3 bilhões que afeta o patrimônio de 14 mil filiados?”, pergunta.

A DS/São Paulo também rebate o argumento que o atual modelo é mais barato, já que não prevê percentual de êxito para os patronos da ação. “Esse modelo de execução híbrido pode até parecer mais econômico, ao ponto em que não há percentual de êxito, mas de nada adiantará se não tivermos êxito, ou se forem deixados pelo caminho centenas de vítimas, que terão de ser, de alguma forma, indenizadas”, informa.

O editorial e o documento da DS/São Paulo estão anexos.

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Atrasados
DEN esclarece que desconto é referente à diferença de julho e agosto

Vários Auditores-Fiscais identificaram no contracheque deste mês um desconto a maior feito pelo Sindicato. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) esclarece que o desconto diz respeito à diferença do subsídio referente aos meses de julho e agosto, que não foram descontados nos respectivos meses.

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Salvador
DS divulga Tributo à Cidadania

A DS (Delegacia Sindical) Salvador (BA) participou do VII Seminário da Mulher Contabilista do Estado da Bahia, na sexta-feira (5/12), divulgando o projeto Tributo à Cidadania. Na ocasião, os presentes receberam informações sobre a importância dos fundos da criança e do adolescente e como fazer para destinar uma parcela do imposto devido – tanto pessoa física como jurídica – para esses fundos.

Confira nota anexa.

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Poços de Caldas
DS apóia Dia Internacional contra a Corrupção

A DS (Delegacia Sindical) Poços de Caldas (MG) envia banner e nota (anexos) sobre Dia Internacional Contra a Corrupção, que é comemorado no dia 9 de dezembro, em homenagem à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Unificação
Auditores irão deliberar sobre encaminhamentos da Plenária

LOF
Assembléia votará indicativos sobre foro especial e parcela êxito
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DS/Recife critica politização da questão dos 28,86%
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DS conclama Auditores a decidirem sobre ação dos 28,86%
Atrasados
DEN esclarece que desconto é referente à diferença de julho e agosto
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