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Brasília, 8 de dezembro de 2008

ANO XIII

Nº 2744

     

Assembléia Nacional
DEN reafirma urgência de decidir sobre os 28,86%

O presidente do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Auditor-Fiscal Guilherme Cazumba, enviou uma carta à DEN (Diretoria Executiva Nacional), discorrendo, primeiramente, sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho ao longo das duas reuniões que trataram das questões relativas às ações de execução dos 28,86%.

Cazumba expõe que a discussão sobre o assunto não foi encerrada no âmbito do CDS, tendo o plenário deliberado que ele deveria ser encaminhado para Assembléia Nacional somente após o encerramento da discussão no CDS e não na próxima Assembléia Nacional, marcada para amanhã (9/12).

Na carta, Cazumba informa que todos os debates foram concluídos, restando ao plenário do CDS analisar dez propostas para que o tema se esgote. Ao final do documento, o presidente do Conselho afirma que considera um desrespeito ao CDS levar neste momento a questão à Assembléia Nacional, comprometendo-se a convocar um novo CDS para a segunda quinzena de janeiro, a fim de concluir a discussão.

Inicialmente, a DEN reconhece que o presidente do CDS é um colega diligente na condução do Conselho, bem como entende que o CDS é uma instância importante na organização do Unafisco Sindical. Entretanto, infelizmente é inegável que o CDS não foi capaz, depois de duas reuniões e diversas horas de discussões, de encaminhar deliberações sobre os 28,86% com a urgência que o assunto requer.

Esclarecimentos – Como o presidente do CDS informa em sua carta, na reunião de 5 e 6 de novembro, os advogados da causa foram ouvidos, bem como o Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN. Todos foram questionados e prestaram esclarecimentos aos delegados sindicais. Houve também um debate, quando os delegados colocaram as suas opiniões. Foi formada uma comissão com a finalidade de assessorar e propor diretrizes para as ações dos 28,86%. A primeira tarefa dessa comissão foi analisar a mudança do modelo de execução e propor novos escritórios. O CDS também decidiu que, apresentado o trabalho da comissão, seria convocada uma Assembléia Nacional para deliberar sobre a mudança do modelo, do escritório e a escolha do novo escritório, se fosse o caso.

A comissão se reuniu oito vezes no curto espaço de tempo entre um CDS e outro, foi a Recife, São Paulo e Maceió, contatou e visitou diversos escritórios. Cumpriu sua missão e produziu um relatório, que foi submetido ao último CDS. Lá, houve a exposição dos trabalhos da comissão, esclarecimentos aos delegados e novos debates.

Apesar das extensas discussões, acareações, explanações, réplicas, tréplicas, esclarecimentos e debates, que ocuparam duas reuniões do CDS, vários dias e dezenas de horas, tudo isso acabou redundando em nada de concreto até agora, pois o CDS não conseguiu encerrar suas deliberações a despeito do relatório conclusivo da comissão do próprio Conselho, que por unanimidade recomenda a troca do modelo e do escritório (esse último com apenas um voto contrário). A comissão é constituída por oito Auditores-Fiscais titulares e dois suplentes.

Acompanhamento – Enquanto isso, em função das falhas que foram constatadas na condução dos processos nos últimos meses e da quebra de confiança em virtude de o patrono da ação não ter informado sobre a ocorrência dessas falhas, o Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN tem se desdobrado para evitar novas perdas para os exeqüentes, dedicando especial atenção ao acompanhamento dos processos.

Esse fato está ocorrendo em prejuízo ao andamento normal do Departamento e do acompanhamento das ações como a GIFA, a incorporação da GAT, a denúncia à OEA, os 3,17%, o reajuste das diárias, a revisão geral das pensionistas desde 2003, as mais de 40 ações relativas à última greve, dentre outras, bem como a análise de novas ações, como as relativas ao subsídio.

Todo esse esforço, porém, não garante que não ocorrerão novas perdas irreparáveis, já que o Jurídico do Sindicato não possui expertise em execução de massa, nem dispõe de funcionários com experiência na condução de tantos processos, considerando a singularidade com que devem ser tratados. Ficou comprovado, por sinal, que o escritório patrono da causa também não possui tais condições.

Ao longo desses últimos meses, todos os documentos solicitados foram mostrados, todas as discussões foram feitas, todos os debates foram enfrentados, todos tiveram oportunidade de demonstrar seus pontos de vista. Uma comissão instituída pelo próprio CDS elaborou um relatório robusto e conclusivo, que já foi debatido no Conselho e nos fóruns de discussão da Classe. Diante da urgência e da gravidade do assunto, a DEN acredita que a Classe esteja apta para decidir sobre o tema.

A carta do presidente do CDS está anexa. O Relatório da Comissão e seus dois anexos estão na Área Restrita do site.

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Ações dos 28,86%
Debate foi concluído no CDS. Agora cabe à Classe decidir

Outra constatação decorrente da carta do presidente do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Guilherme Cazumba, é a de que todo o debate foi concluído, restando apenas dez propostas para serem votadas. Entretanto, embora não restem mais debates a fazer, isso não garante que o tema seja exaurido em um próximo CDS.

Da análise das propostas a serem votadas pelo Conselho, verifica-se que só uma, aparentemente, discorda das conclusões da comissão do CDS. Ela propõe que seja reiniciado o procedimento de consulta de preços aos escritórios. Na opinião da DEN, não há justificativa, diante de tudo o que foi debatido, discutido e esclarecido, para que se recomece do zero o processo de escolha do novo escritório. Caso essa proposta fosse aprovada, o que só poderia acontecer no próxima reunião do Conselho, significaria que apenas num CDS seguinte (o quarto CDS) é que se teriam novas propostas para debater.

Se o terceiro CDS, segundo Guilherme Cazumba, se daria na segunda quinzena de janeiro, quando seria esse quarto CDS, após o qual a Classe, enfim, poderia decidir? Em março, sete meses após a constatação dos graves erros de condução dos 28,86%? E até lá como fica a segurança jurídica dos exeqüentes?

Já foram gastos cerca de R$ 400 mil com as duas reuniões do CDS realizadas em novembro (hospedagem, alimentação e deslocamento) e com os trabalhos da comissão do CDS. Além disso, a agenda do próximo semestre já contempla a realização do Congresso Unificado que proporá o novo estatuto da entidade, em março; a unificação formal das entidades sindicais (Unafisco, Fenafisp e Sindfisp – estaduais), em abril; e o início da próxima campanha eleitoral, em junho – fatos que certamente absorverão a atenção e a energia das lideranças sindicais.

Demais propostas – Outras cinco propostas que faltam ser votadas no CDS não discordam das conclusões da comissão, mas tratam da formação de novas comissões ou da reformulação da atual. Essas propostas ignoram que o CDS de 5 e 6 de novembro deliberou que a presente comissão instituída pelo Conselho não tem apenas a função de encaminhar sobre a troca do modelo da execução e do escritório, mas também a função de assessorar e propor diretrizes para a DEN em relação às ações dos 28,86%.

A apresentação dessas propostas busca desqualificar o trabalho da comissão do CDS e dos Auditores que dela participaram, aparentemente porque suas conclusões não foram as desejadas por alguns delegados sindicais. Em relação à troca do modelo, por exemplo, nunca é demais lembrar, que a decisão da comissão foi unânime.

As questões levantadas nessas cinco propostas, como a fiscalização do novo contrato, ressarcimento dos colegas que foram prejudicados com as falhas processuais ocorridas, encaminhamento da transição entre os dois modelos, podem e devem ser objeto de análise pela comissão já constituída para esse fim e a DEN se compromete a convocá-la e a trabalhar em conjunto com ela na busca das melhores soluções.

Das demais propostas que faltam ser avaliadas pelo CDS, uma propõe que o escritório Felsberg, embora não tenha sido previamente escolhido pela comissão, seja submetido à Assembléia. A DEN acatou essa proposta e não só o escritório Felsberg, mas também o escritório Benício e Associados, que são os que propõem menor percentual de êxito, mas não têm escritórios na região Nordeste, irão à apreciação da Assembléia Nacional.

Uma outra proposta prevê a existência de um sistema de acompanhamento que garanta controle em tempo real dos processos em movimento. Essa foi uma das condições impostas aos escritórios que se candidataram a patrocinar as execuções. Essa proposta, portanto, também já está contemplada.

Segundo outra proposta, o Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco deve estar preparado para atuar nos processos da ação dos 28,86% com advogados do Sindicato, para a defesa dos filiados autores da ação. Como já exposto, desde que constatou os problemas, o Jurídico tem se desdobrado para evitar novas perdas para os exeqüentes, desviando toda a sua atenção para o acompanhamento dos processos. Todo esse esforço, porém, não garante que não ocorrerão novas perdas irreparáveis.

De todas as propostas que faltam ser apreciadas pelo CDS, apenas uma trata do envio do cerne da questão à Assembléia Nacional: a formulada pela DEN.

Como isso é o que, neste momento, entendemos que deve ser resolvido urgentemente, a DEN decidiu encaminhar a questão à Assembléia Nacional, conforme, aliás, já havia decidido o próprio CDS, na reunião de 5 e 6 de novembro.

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Respostas
DEN esclarece dúvidas sobre 28,86%

A fim de melhor embasar os Auditores-Fiscais sobre as questões relativas aos 28,86% que serão deliberadas na Assembléia de amanhã, o Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional) preparou um texto com o que entende serem as principais dúvidas e respectivas respostas sobre as ações de execução dos 28,86%.

Questões como as relativas ao trabalho da comissão instituída pelo CDS, critérios para a seleção de propostas de novos escritórios, as causas de se propor a mudança do modelo de execução, a urgência da mudança do modelo, a possibilidade de multa em função da rescisão com o atual patrono, a possibilidade de aperfeiçoamento do atual modelo, as cláusulas que deverão constar do novo contrato, abrangência do contrato com o atual patrono e as funções do escritório de Maceió, entre outras, são abordadas no documento, que está na Área Restrita do site do Unafisco.

Por exemplo, é necessário explicar que, caso a Assembléia decida alterar o patrocínio da execução dos 28,86%, nenhum valor de honorários de êxito será adiantado pelo Unafisco ao escritório que vier a ser contratado. Qualquer valor a esse título será descontado diretamente do precatório a ser recebido por cada um dos exeqüentes quando ele for depositado na conta bancária.

Exemplificando, para um percentual de êxito de 3%, se no final do processo um exeqüente tiver direito a receber R$ 100 mil, receberá R$ 97 mil líquidos, e R$ 3 mil serão retidos pelo escritório em função do êxito. Porém, se o valor a ser recebido for apenas de R$ 10 mil, o exeqüente receberá R$ 9,7 mil e o escritório receberá apenas R$ 300. Nesse sistema, o advogado ganha conforme o grau de sucesso que ele consegue para o seu cliente.

Procedimento – Importante também ressaltar que a cobrança de honorários de êxito é normal no mundo jurídico, já que permite a contratação de escritórios com grande porte e experiência, ensejando menor possibilidade de perdas por erros processuais e maximizando as possibilidades de êxito na execução. O Unafisco agiu dessa forma nas execuções dos 3,17% e da GDAT, e assim agirá na execução da GIFA, caso ganhe a ação de conhecimento.

O que não é normal é a existência do modelo híbrido que foi inventado para a execução dos 28,86%, com contratação de escritório de pequeno porte, sem estrutura, sem experiência anterior em execução de massa, sem profundo conhecimento de direito processual, com responsabilidade repartida com o cliente, sem seguro, sem garantias e, conseqüentemente, sem honorários de êxito. Nesse modelo, as perdas totais podem ser bastante superiores aos honorários de êxito que seriam cobrados em caso de terceirização.

Para se ter uma idéia, as perdas potenciais verificadas na execução dos 28,86% entre 2004 e 2007, devido à escolha do modelo híbrido em detrimento da terceirização total com um escritório de grande porte (com experiência em direito processual e em execução de massa), podem chegar a mais de R$ 100 milhões. Apenas o caso da perda de prazo para substituição das planilhas de cálculo erradas de 600 aposentados e pensionistas, ocorrida em maio de 2006, representa um potencial de cerca de R$ 70 milhões. Uma parte disso só poderá ser recuperada em uma eventual ação rescisória.

A verdade é que, para o patrono da ação, o modelo de terceirização traz maiores responsabilidades e riscos, mas em contrapartida traz potencialmente um maior retorno financeiro. Para o cliente, traz potencialmente maior segurança no resultado final a um custo individual relativamente baixo.

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LOF
Classe vai decidir sobre foro especial e parcela êxito

Além dos assuntos relacionados aos 28,86%, a Assembléia Nacional de amanhã (9/12) também irá decidir sobre dois importantes pontos da LOF (Lei Orgânica do Fisco): se o texto a ser defendido pela Classe deve prever o foro especial e se os Auditores devem fazer jus ao recebimento da parcela êxito. A DEN decidiu colocar esses temas em votação para que, do resultado da Assembléia, sejam dirimidas dúvidas e polêmicas sobre os dois assuntos, a fim de que se tenha claramente definido o que o Sindicato irá defender diante da Administração.

O foro especial é uma prerrogativa já usufruída por outras autoridades de Estado, como procuradores do Ministério Público e Magistrados. Por conta desse direito, esses servidores, salvo flagrante de crime inafiançável, não podem ser presos ou detidos, senão por ordem judicial escrita do Tribunal Regional Federal da jurisdição. Também só podem ser processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça de seu estado, e, nos crimes de responsabilidade, pelo Tribunal Regional Federal – ressalvados os casos de exceção de ordem constitucional.

A DEN lembra que tais previsões existem para impedir abusos contra quem exerce um cargo especial, como os Auditores-Fiscais, e jamais podem servir de incentivo à impunidade. Se tal prerrogativa já existisse, por exemplo, não teriam sido praticados recentemente os diversos abusos contra Auditores-Fiscais de histórico profissional ilibado, que foram presos sem provas concretas de envolvimento com os crimes de que eram acusados.

Indenização – A denominada parcela êxito terá caráter indenizatório e será devida aos Auditores-Fiscais com base nas multas de ofício lavradas e efetivamente arrecadadas, bem como da alienação de bens apreendidos. Será paga na forma de PCS (Parcela Complementar de Subsídio), sendo extensiva a aposentados e pensionistas.

Não se trata de direito inédito, posto que procuradores da Fazenda de vários estados e municípios recebem PCS de idênticas características à proposta no texto de minuta de LOF do Unafisco. Trata-se da verba honorária, devida aos procuradores com base nos honorários de sucumbência auferidos pelas procuradorias ao Estado.

A parcela êxito é a materialização da tese de estrutura remuneratória sempre defendida pela Classe. O que se propõe é uma remuneração composta por subsídio em valores compatíveis com as atribuições do cargo, podendo ser acrescido de parcela baseada no resultado dos trabalhos realizados.

Congresso – No XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), realizado de 19 a 25 de outubro passado, em Foz do Iguaçu, a Plenária Deliberativa aprovou, por ampla maioria, a tese do Auditor-Fiscal Wagner Teixeira Vaz, diretor de Assuntos Jurídicos da DEN. No texto, o autor defende a necessidade de rápida implementação de uma LOF, que dê aos Auditores garantias e prerrogativas especiais ao exercício do cargo, bem como autonomia e independência funcional.

Durante as discussões do Conaf, foram levantadas objeções ao foro especial e à parcela êxito. Como essas discussões podem servir de entrave para que não se avance nas discussões pela implementação da LOF, a DEN está ampliando o debate com a Classe para que sejam tiradas as amarras que podem emperrar a entrada em vigor de uma lei que só trará benefícios aos Auditores-Fiscais.

Calendário – É importante lembrar que a Assembléia de amanhã, além de tratar dos 28,86% e da LOF, será realizada de forma unificada com a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) para tratar do calendário da unificação da representação sindical dos Auditores, que foi alterado durante a última Plenária Nacional, realizada entre os dias 17 e 19 de novembro.

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Sorocaba
Auditores querem Assembléia para deliberar sobre os 28,86%

A DS (Delegacia Sindical) Sorocaba (SP) enviou moção de repúdio, na última sexta-feira (5/12), assinada por Auditores filiados àquela Delegacia, contra decisão do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) de adiar a definição sobre os temas relacionados à execução das ações dos 28,86%. Segundo a moção, os delegados sindicais, na reunião ocorrida nos dias 27 e 28, “procuraram utilizar-se do expediente de protelar a apresentação à categoria da deliberação relativa aos assuntos pertinentes à contratação de novo escritório para patrono das ações dos 28, assim como à rescisão contratual com o atual escritório”.

Os Auditores também ressaltam que, além de não decidir os rumos acerca do tema em debate, o CDS também teve a intenção de “tutelar aquela que é a instância máxima deste Unafisco Sindical, que é a Assembléia Nacional”. Argumentam ainda que o CDS não deve deliberar em nome da Classe “quanto ao cabimento ou não de se convocar a Assembléia Nacional, pois só a ela cabe, soberanamente, resolver os destinos relativos aos seus interesses individuais e coletivos”.

Ao defender a Assembléia Nacional como foro para deliberar sobre os 28,86%, os Auditores de Sorocaba ressaltam a sua legitimidade como instância máxima da Classe e, por conta disso, afirmam que “não se admite que outras instâncias menores tomem iniciativas em nosso nome que representem perdas patrimoniais ou sua iminência”.

Os Auditores que subscrevem o documento assinalam ao final da moção: “Não é possível que fiquemos indefinidamente sem conclusão para o caso e, ainda, com a possibilidade de termos como desfecho um prejuízo ainda maior. Portanto, instamos a nossa Diretoria Executiva Nacional a manifestar-se publicamente, o quanto antes, conclamando a categoria a reunir-se em Assembléia Nacional Unificada”. A moção está anexa ao Boletim.

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Belém
Ação apreende R$ 90 mil em equipamentos eletrônicos

Os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) intensificaram a fiscalização a produtos contrabandeados em Belém (PA), por conta das vendas de final de ano. Na última semana, a ação da RFB, em parceria com a Polícia Civil, em pontos comerciais no centro da cidade resultou na apreensão de diversos produtos eletrônicos, avaliados em aproximadamente R$ 90 mil.

Entre os equipamentos apreendidos, estão celulares, videogames, máquinas digitais e aparelhos de MP7 e MP9, com indícios de contrabando. Segundo o Auditor-Fiscal Luciano Almeida Carinhanha, que participou da ação, foi feito todo um levantamento prévio que levou aos pontos fiscalizados.

O chefe da Direp (Divisão de Repressão Aduaneira) da 2ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal José Pereira de Barros Neto, informou que existe todo um trabalho do poder público de Belém para combater a pirataria e o contrabando na cidade, e que os Auditores têm um importante papel na repressão a tais ilícitos.

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DS/Sorocaba
Seminário sobre 20 anos da Constituição é adiado

O Seminário sobre os 20 anos da Promulgação da Constituição Federal, previsto para ocorrer entre os dias 11 e 13 de dezembro em Sorocaba, foi adiado. Ainda não há uma data prevista para a realização do evento. O cancelamento se deu em virtude da dificuldade de agendar palestrantes por conta da proximidade do período das festas natalinas. Mais informações estão em nota anexa enviada pela DS (Delegacia Sindical) Sorocaba.

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Campinas
Auditores-Fiscais recuperam atribuições

A DS (Delegacia Sindical) Campinas (SP) enviou nota à DEN (Diretoria Executiva Nacional) noticiando a publicação no DOU (Diário Oficial da União) de quarta-feira (3/12) da Portaria 243 da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) na cidade, que delega competência aos Auditores-Fiscais e não somente aos chefes de Setor/Seção, como era de praxe. A nota (anexa) da DS elogia a iniciativa do recém-nomeado delegado da DRF/Campinas, Auditor-Fiscal Luís Felipe Carnaval Pereira da Rocha, por recuperar atribuições imprescindíveis à realização de um eficiente trabalho fiscal. A Portaria 243 também está anexa ao Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Ações dos 28,86%
Debate foi concluído no CDS. Agora cabe à Classe decidir

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DEN esclarece dúvidas sobre 28,86%
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Classe vai decidir sobre foro especial e parcela êxito
Sorocaba
Auditores querem Assembléia para deliberar sobre os 28,86%
Belém
Ação apreende R$ 90 mil em equipamentos eletrônicos
DS/Sorocaba
Seminário sobre 20 anos da Constituição é adiado
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Auditores-Fiscais recuperam atribuições
   
   

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