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Brasília, 4 de dezembro de 2008

ANO XIII

Nº 2742

     

Jurídico
DEN entende que a Classe deve decidir sobre ação dos 28,86%

A Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), muito preocupada com as múltiplas falhas e erros ocorridos nos últimos tempos com os processos de execução dos 28,86%, formou, entre os meses de julho e setembro deste ano, a convicção de que o atual escritório patrono das ações deve ser substituído. Além disso, que o modelo híbrido de execução (no qual um escritório de advocacia de pequeno porte atua em conjunto com funcionários diretos do Unafisco) deve ser alterado, promovendo-se a transferência dos processos para um escritório que tenha condições estruturais (físicas) e profissionais (quantidade e qualidade adequadas de profissionais) de conduzir uma causa de tão expressiva magnitude – mais de três mil processos no valor total de R$ 3 bilhões.

A DEN, entretanto, reconhece – como já reconheceu em boletins anteriores – que cometeu um erro de ordem temporal quando convocou a Assembléia Nacional realizada no dia 8 de outubro deste ano, pois não divulgou com a devida antecedência todos os documentos e informações necessárias para que a Classe dos Auditores-Fiscais pudesse votar naquela oportunidade.

Esse fato, porém, tem sido utilizado por algumas lideranças sindicais para impedir que o assunto – de relevante importância para os Auditores que executam a ação – tenha um desfecho e uma decisão com a necessária urgência que ele requer. Não se pode conceber que a matéria seja protelada indefinidamente, impedindo que a DEN adote providências indispensáveis à adequada manutenção das execuções – encaminhamentos que a Comissão instituída pelo CDS entendeu cabíveis – quais sejam: a substituição do patrono da causa e a mudança do atual modelo de execução.

Histórico – No penúltimo CDS, realizado em São Paulo (5 e 6 de novembro), a questão foi amplamente discutida. Os diretores de Assuntos Jurídicos e os patronos da ação fizeram suas exposições durante horas e, ao final, foi decidido constituir uma comissão com oito membros titulares e dois suplentes com a missão de realizar três tarefas básicas:

a) analisar o vigente modelo híbrido de execução e se manifestar sobre a sua adequação ou não;

b) analisar a atuação do atual patrono da ação e se manifestar sobre a sua adequação ou não; e

c) colher propostas de honorários de novos escritórios, analisá-las e se manifestar sobre as mesmas, dizendo quais escritórios teriam maior ou menor condição de assumir os mais de três mil processos.

Ao final daquele CDS, ficou também decidido que as conclusões da Comissão seriam apresentadas no CDS seguinte (que ocorreu entre os dias 26 e 28 de novembro) e que uma Assembléia imediatamente posterior a esse CDS deveria apreciar:

a) a manutenção ou não do atual modelo de execução;

b) a manutenção ou não do atual patrono das ações; e

c) propostas de novos escritórios.

Relatório – Ao longo de três semanas, a Comissão, com seus dez membros, discutiu os pontos acima, visitou escritórios em Recife, Maceió e São Paulo, e se manifestou conclusivamente sobre os itens “a”, “b” e “c” mencionados anteriormente.

Concluiu por unanimidade que o modelo híbrido não é adequado, pois nele as responsabilidades são interdependentes, ambíguas, não adequadamente definidas, e pressupõe um escritório de pequeno porte (como o atual), o que não é compatível com o volume e valor dos processos. Além disso, nem os funcionários diretos nem o escritório de advocacia contratado tinham qualquer experiência anterior em execução de massa.

Decidiu também a Comissão, com base em toda a exposição que a DEN fez no CDS e em explicações complementares dos diretores de Assuntos Jurídicos e dos próprios patronos (no CDS de SP) sobre os erros e falhas graves ocorridos nos processos, que o atual patrono deve ser substituído.

Também analisou 12 escritórios de advocacia e as propostas por eles enviadas, elaborando um quadro resumo que seguiu no Anexo II do Relatório Final (vejam o relatório e os seus anexos na Área Restrita do site do Unafisco).

A comissão levou seu relatório à apreciação do CDS e durante todo o dia 28 de novembro prestou esclarecimentos sobre o seu trabalho aos delegados sindicais. Surpreendentemente, faltando duas horas para o encerramento do CDS, a maioria dos delegados presentes decidiu deliberar contra a decisão do CDS anterior de levar a questão para a Assembléia Nacional – e, mais, que a DEN não poderia consultar a Assembléia Nacional até que o CDS se posicionasse sobre o assunto, tirando, assim, o direito dos filiados de decidir sobre o caso com a urgência que ele exige.

Incongruência – Os integrantes da comissão do CDS foram escolhidos por consenso, levando-se em conta a capacidade técnica dos membros e respeitando as correntes políticas que existem dentro do sindicato. Assim, não faz sentido o CDS desconsiderar as conclusões da própria comissão do CDS, impedindo que a Assembléia se manifeste. As conclusões da comissão foram, por unanimidade, contra o modelo híbrido e, por 7 a 1, pela substituição do escritório de advocacia. Quanto aos escritórios indicados, houve consenso sobre quais seriam os três mais adequados, com divergência apenas no tocante à ordem de preferência.

A DEN e especialmente a sua Diretoria Jurídica entende que a questão não pode mais ser protelada, sob pena de ocorrerem novos erros e novos prejuízos aos exeqüentes. Também que não pode haver momento processual mais adequado para a realização da transição dos processos a um novo escritório do que o recesso forense, que começa no dia 19 de dezembro.

Certamente o próximo semestre será tomado por outros vários assuntos da maior relevância, como a unificação das representações sindicais, o Congresso que proporá o estatuto da nova entidade, o estabelecimento das diretorias de transição e o início da próxima campanha eleitoral. Portanto, não parece razoável deixar assunto de tamanha importância como os 28,86% para um semestre já carregado de assuntos políticos, que certamente absorverão a atenção das lideranças sindicais, sob o risco de não haver qualquer definição antes da criação da nova entidade, em abril do próximo ano.

A DEN, por fim, entende que a Classe dos Auditores-Fiscais, com base nos Informativos enviados neste ano à residência de todos os exeqüentes, nos intensos debates ocorridos ao longo de dois CDS e no relatório da Comissão constituída pelo CDS, possui informações suficientes para deliberar sobre os assuntos relacionados aos processos de execução dos 28,86%, com a urgência e a ponderação que a matéria requer.

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DEN em Ação
Auditores de Palmas reforçam Campanha de Valorização

Como parte das ações de promoção da Campanha de Valorização dos Auditores-Fiscais, lançada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) no início de 2008, o diretor suplente Cláudio Damasceno proferiu palestra ontem (3/12) aos Auditores da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) em Palmas. O evento também contou com a participação do delegado de Palmas, Auditor-Fiscal Rodrigo Accioly.

No contexto da valorização, Damasceno destacou a urgência da aprovação de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) que defina prerrogativas, direitos, deveres e garantias aos Auditores-Fiscais. O diretor da DEN também prestou alguns informes sobre a Campanha Salarial, destacando os ganhos, como o subsídio, que corroboram a valorização da Classe. Ao final, fez a entrega dos pins e das placas de mesa para identificação dos Auditores. “A adesão dos colegas de Palmas veio reforçar a Campanha de Valorização idealizada pela DEN”, disse Cláudio Damasceno.

O representante sindical do Unafisco em Tocantins, Luciano Batista, que também participou da palestra, disse que a presença de Damasceno foi de suma importância para os colegas da localidade. “Somos do último concurso e não tínhamos nos apropriado da nossa condição de autoridade fiscal, que é definida por lei. A DEN deveria colocar essas palestras em seu calendário oficial”, sugeriu.

Hoje (4/12), será a vez de os Auditores de Boa Vista (RR) receberem a visita do diretor Cláudio Damasceno para tratar também da Campanha de Valorização, a partir das 14h30, na DRF local.

Histórico – A Campanha de Valorização do Auditor-Fiscal, um compromisso de campanha assumido pela atual DEN, foi lançada pelo Unafisco, em 21 de fevereiro de 2008, em São Paulo. Na ocasião, foram apresentados os dois vídeos produzidos em parceria com a Rede Globo dentro do projeto Globo Cidadania, especificamente para retratar a importância do Auditor-Fiscal para a sociedade.

Na fase inicial, foram veiculados dois vídeos que tinham como slogan “Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil: nosso dever é combater a sonegação e garantir a arrecadação; o seu é fiscalizar o uso do dinheiro público”. Os vídeos foram veiculados pela Rede Globo durante vários dias e podem ser acessados no site do Unafisco.

Outra frente de divulgação da Campanha foi um front light (painel luminoso), com a fraseAuditores-Fiscais combatem a sonegação e o crime organizado. Você fiscaliza o uso do dinheiro arrecadado”, instalado na via de acesso ao aeroporto de Brasília, que é uma das portas de entrada e saída da capital federal, por onde passam os principais dirigentes do país.

Identificação – O incentivo ao uso do pin, broche metálico que tem o brasão da República e serve como identificação do Auditor-Fiscal, amplia também a Campanha de Valorização. Tanto os pins como as placas de identificação de mesa podem ser encomendadas à DS/Goiás pelas demais DSs (Delegacias Sindicais) e pela Administração.

O pin foi objeto de tese aprovada no XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), realizado em Foz do Iguaçu, em outubro deste ano. A tese intitulada “A institucionalização de PIN de identificação como instrumento para o resgate da condição de autoridade e valorização do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil” é de autoria dos Auditores-Fiscais Cláudio Damasceno, Antonio Ferreira, Carlos César Cathalat e César Luiz Canata, todos da DRF/Cuiabá.

A própria secretária da RFB, Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira, ostentou o pin ao ser empossada no cargo pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, no dia 1º de agosto. Atitude que foi elogiada pelo presidente do Unafisco na primeira reunião com a secretária logo depois da posse, quando Lina Vieira foi presenteada com mais exemplares para que distribuísse entre seus assessores. “Embora o pin tenha sido elaborado pelo Sindicato, ele é dos Auditores-Fiscais”, reforçou o presidente do Unafisco na ocasião.

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Trabalho de Auditor
RFB deflagra Operação Barracas em seis cidades

O comércio popular de várias capitais brasileiras entrou na mira da RFB (Receita Federal do Brasil), que foi a campo ontem (3/12) coibir o comércio e a circulação de produtos irregulares. Nomeada Operação Barracas, a ação de fiscalização envolveu 51 estabelecimentos comerciais, distribuidores, importadores e boxes situados nas cidades de Manaus (AM), Recife (PE), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Piracicaba (SP) e Foz do Iguaçu (PR).

A ação resultou na apreensão de várias toneladas de mercadorias, entre relógios, produtos eletroeletrônicos e de informática, num valor estimado em R$ 967.473,60. Os responsáveis foram intimados a apresentar os documentos comprobatórios da legalidade dos produtos. Caso não comprovem, serão iniciados os processos de perdimento e as respectivas representações fiscais para fins penais.

6ª RF – Em Minas Gerais, a Operação Barracas foi realizada um dia antes do programado para as outras Regiões Fiscais, por conta dos compromissos da Polícia Militar mineira que dá cobertura ao trabalho dos Auditores. “Sem eles, fica difícil circular nesses comércios populares, porque à medida que vamos entrando, os comerciantes vão fechando os boxes. Mas não adianta nada, porque recorremos até ao chaveiro para abri-los”, explica o chefe da Direp (Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho) em Minas, Auditor-Fiscal Leonardo Martins.

Lá, a Operação Barracas contou com a participação de 20 Auditores-Fiscais que focaram a ação no shopping popular “O Ponto”, localizado no bairro Venda Nova. Os Auditores apreenderam 162 volumes, entre eletroeletrônicos e material de informática, avaliados em R$ 140 mil, além de duas toneladas de CDs e DVDs pirateados.

De acordo com o chefe da Direp, no começo do ano, foi feito um mapeamento de todos os shoppings populares e “O Ponto” foi o quinto local visitado. Ele ainda diz que o trabalho de repressão sozinho não é suficiente para coibir esse tipo de irregularidade. “A RFB já tem um projeto muito bom de conscientização que é a Educação Fiscal. Agora o Governo precisa pensar políticas públicas para esses comerciantes que, segundo o meu ponto de vista, não migram para o comércio ilegal porque querem, mas por falta de perspectivas”, reflete.

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CPD
DEN alerta para atualização de dados cadastrais

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) alerta os filiados para a necessidade de manter sempre os dados atualizados junto ao CPD (Centro de Processamento de Dados) do Sindicato.

Uma mudança importante que não pode deixar de ser comunicada ao Unafisco se refere à aposentadoria. O filiado deve entregar na DS (Delegacia Sindical) a que é vinculado ou enviar à DEN cópias do primeiro contracheque após a aposentadoria e a publicação da aposentadoria no DOU (Diário Oficial da União). Quem já se aposentou e ainda não repassou esses dados deve cumprir o procedimento. Da mesma forma, as reversões de aposentadoria também devem ser comunicadas.

Além dos casos citados, outros dados, como, alterações de endereço e de DS devem ser informadas, bem como os casos de licença sem vencimentos.

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Comemoração
Receita Federal lança medalha pelos 40 anos do órgão

Em solenidade realizada no Clube Naval, em Brasília, a administração da RFB (Receita Federal do Brasil) lançou, na noite da última terça-feira (2/12), a medalha comemorativa dos 40 anos da Receita. Na ocasião, também foi feita a entrega do “Prêmio de Criatividade e Inovação Auditor-Fiscal José Antonio Schontag”. Criado em 2002, o prêmio tem a finalidade de valorizar e reconhecer trabalhos técnicos, apresentados por servidores em exercício na RFB, visando a incentivar a adoção de boas práticas de gestão.

Representaram a DEN (Diretoria Executiva Nacional) na solenidade, os diretores Eduardo Artur Neves Moreira e João Santos (Assuntos Parlamentares) e Clotilde Guimarães (Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões).

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Novembro/08
Relatório do fundo do corte de ponto está na Área Restrita

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) divulga hoje na Área Restrita do site do Unafisco a prestação de contas atualizada do Fundo de Corte de Ponto, referente ao mês de novembro.

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Solidariedade
Unafisco reforça divulgação das contas para doações a desabrigados

A solidariedade de todos os Auditores neste momento é fundamental para a reconstrução de várias cidades catarinenses atingidas pelas enchentes no Sul do país. Por isso, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) divulga novamente as contas bancárias informadas pela Defesa Civil do Estado (ver quadro abaixo) e conclama os Auditores-Fiscais a fazerem doações para os atingidos pelas enchentes.

Segundo informações da Defesa Civil, até o momento foram registrados 35.325 desalojados e desabrigados, 117 mortos e 32 desaparecidos confirmados.

A DS (Delegacia Sindical) Itajaí (SC) também abriu uma conta (Banco do Brasil conta: 51616-3/ agência: 0305-0) para ajudar os servidores atingidos.

Banco do Brasil – Ag. 3582-3, conta corrente 80.000-7
Besc – Ag. 068-0, conta corrente 80.000-0
Bradesco – Ag. 0348-4, conta corrente 160.000-1
Itaú – Ag. 0289, conta corrente 69971-2
CEF – Ag. 1877, operação 006, conta corrente 80.000-8

Nome da pessoa jurídica: Fundo Estadual da Defesa Civil, CNPJ 04.426.883/0001-57

 

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Subsídio
Auditor aponta inconstitucionalidades na incorporação do PCS

A indignação com a MP (Medida Provisória) 2.225-45, de 2001, que “congelou” a vantagem pessoal dos servidores públicos denominada “quintos/décimos incorporados”, motivou o Auditor-Fiscal aposentado José Raimundo Baganha Teixeira a escrever um livro relatando casos de direitos dos servidores suprimidos nos últimos anos. Ele faz um paralelo entre os quintos/décimos e a PCS (Parcela Complementar de Subsídio), ambas consideradas inconstitucionais pelo Auditor-Fiscal, que é também consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

No livro “O corte das vantagens pessoais dos servidores públicos”, José Raimundo mostra como, a partir dos anos 90, foram retirados direitos dos servidores por meio das MPs 2.225-45 e 440/08, das leis 11.358 e 11.361/06 e da Resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nº 13, de 2006. O que o Auditor-Fiscal questiona é a transformação dos quinto/décimos em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), que só pode ser corrigida de acordo com o índice geral de reajuste dado a todos os servidores. Ele também critica a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgou constitucional a transformação.

Subsídio - Para os servidores que recebem o subsídio, a VPNI, assim como as gratificações e vantagens pessoais, foi incorporada. Nos casos em que a soma dessas vantagens supera o valor do subsídio, a diferença foi transformada em PCS, que será paulatinamente incorporada ao subsídio, de acordo com os reajustes dados. “Na verdade, o que houve foi uma extinção dessas vantagens, o que é inconstitucional, já que elas tinham sido incorporadas”, argumenta José Teixeira.

Para o Auditor-Fiscal, as vantagens incorporadas pelo subsídio integravam definitivamente o patrimônio pessoal dos servidores, como direitos personalíssimos, e não poderiam, como foram, ter sido extintas. Ele lembra que o STF, apesar de ter permitido a transformação dos quintos/décimos, não concordou que essas vantagens fossem extintas, como ocorre com o subsídio.

Quem quiser saber como José Teixeira construiu toda sua argumentação para contestar a extinção dos quintos/décimos e a incorporação das vantagens pessoais pelo subsídio pode ler o livro recentemente lançado por ele. Além de fazer um histórico da legislação, ele cita vários acórdãos dos tribunais superiores para sustentar suas posições.

Aposentado proporcionalmente em 1994, ano em que passou no concurso da Câmara dos Deputados, José Teixeira trabalhou na Receita Federal de 1980 a 1994, sempre na Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), em Brasília. Antes, trabalhava na Assessoria Jurídica da Caixa Econômica Federal.

O livro está disponível em algumas livrarias de Brasília, mas a melhor forma de obtê-lo é por meio do site da editora Thesaurus, no endereço www.thesaurus.com.br, ao preço de R$ 30,00. Mais informações sobre o livro podem ser obtidas com o autor, pelo e-mail joseteixeira@superig.com.br.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

DEN em Ação
Auditores de Palmas reforçam Campanha de Valorização

Trabalho de Auditor
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CPD
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Auditor aponta inconstitu-cionalidades na incorporação do PCS
   
   

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