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Brasília, 1 de dezembro de 2008

ANO XIII

Nº 2739

     

Reunião
Mais uma vez, CDS não delibera sobre os 28,86%

Na reunião encerrada na última sexta-feira (28/11), em Brasília, mais uma vez o CDS (Conselho de Delegados Sindicais) não conseguiu chegar a nenhuma decisão sobre a ação dos 28,86%. Esta foi a segunda vez que o Conselho se reuniu para tratar do assunto. Em reunião anterior, nos dias 5 e 6 de novembro, em São Paulo, os delegados também não deliberaram sobre o melhor caminho para execução das ações.

Durante os trabalhos da semana passada, a comissão do CDS, eleita para analisar a questão, apresentou relatório conclusivo propondo a substituição do atual escritório responsável pela ação e pela mudança do modelo híbrido corrente - no qual atuam um escritório de advocacia terceirizado, de pequeno porte e com estrutura mínima, em conjunto com funcionários diretos do Unafisco - para o modelo de terceirização integral, em que o patrono da ação assume todas as responsabilidades sobre o andamento do processo, cabendo à DEN a fiscalização do contrato e a supervisão geral do processo.

Além disso, foram indicados três escritórios considerados os mais preparados para conduzir a ação em substituição ao atual. A comissão do CDS ressaltou que a escolha se deu por critérios previamente definidos, numa análise que envolveu um conjunto de 12 escritórios contatados, visitas técnicas aos escritórios de Recife e Maceió, e um total de dez propostas analisadas durante um total de oito dias de intensos trabalhos.

O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, defendeu a deliberação do assunto pelo CDS, já que esse tema foi exaustivamente debatido desde o CDS anterior e há um parecer conclusivo da comissão. Ele também alertou os delegados sobre a insegurança jurídica decorrente da postergação da decisão, que coloca em risco os processos de execução dos 28,86%.

Entretanto, além de nada decidir, o CDS ainda deliberou, por proposta da DS/Salvador, que os Auditores-Fiscais não deveriam ser consultados em Assembléia até que o próximo CDS, sem data definida, debata a questão. Essa decisão inusitada contrariou a decisão tomada pelos próprios delegados sindicais, na reunião anterior do CDS, de que os Auditores deveriam deliberar sobre a questão, em Assembléia, logo após a conclusão dos trabalhos da comissão do CDS.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos entende que quanto mais tempo transcorrer sem uma definição sobre o modelo e o patrocínio das ações, mantendo-se a inadequada e ineficiente estrutura híbrida atual, maiores são as chances de que novas falhas e novos prejuízos, ainda mais expressivos, venham a ocorrer. “Estamos tentando evitar novos prejuízos aos filiados que executam as ações dos 28,86% com o Unafisco e, ao mesmo tempo, propomos que um escritório de reconhecida capacidade e experiência passe a acompanhar os processos. Alguns delegados sindicais, neste último CDS, afirmaram, com todas as letras, que a definição em pauta não é urgente. Na minha ótica, esse posicionamento é irresponsável e possui cunho político e indevidamente protelatório”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos, Wagner Vaz.

Comissão - A comissão que analisou e apresentou relatório conclusivo sobre a execução dos 28,86% foi formada no penúltimo CDS e é composta pelos seguintes Auditores: Carlos Eduardo de Mendonça Légori (DS/Porto Alegre), Cláudio Lessa (DS/Salvador), João Luiz dos Santos (DS/Piauí), Kleber Cabral (DEN), Maria Cristina Barroso Euzébio (DS/Santos), Selma Alba Cavalcanti do Vale (DS/Sorocaba), Shiguemassa Yamasaki (DS/Maringá), Wagner Teixeira Vaz (DEN), além dos suplentes José Mário Ribeiro da Costa (DS/Florianópolis) e Heinrich Antonio Gerstner (DS/Caxias do Sul).

O relatório apresentado pela comissão está publicado na Área Restrita deste Boletim.

INÍCIO

28,86%
Esforço da DEN é recompensado com julgamento favorável

Apesar da decisão do CDS de não deliberar sobre a execução das ações dos 28,86%, os Auditores-Fiscais têm um relevante motivo a comemorar. O resultado obtido na última quinta-feira (27/11), em que a Terceira Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) mudou o entendimento em relação aos processos dos 28,86%, pode ser considerado um importante divisor de águas.

Nos últimos 16 meses, os magistrados do TRF-5, influenciados por dois acórdãos da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), referentes a exeqüentes do Rio Grande do Sul, vinham considerando que o reajuste pertinente aos Auditores era de apenas 2,2% sobre a RAV (Remuneração Adicional Variável).

A DEN (Diretoria Executiva Nacional), especialmente a Diretoria de Assuntos Jurídicos, assumiu a atual gestão com o compromisso de reverter esse entendimento, que passou a eliminar a parte preponderante do direito dos Auditores aos 28,86%. Logo que tomou posse, tratou de fazer um diagnóstico detalhado da jurisprudência nas 5ª e 6ª Turmas do STJ, bem como dos votos favoráveis e desfavoráveis da Terceira Turma do TRF-5 .

O caminho apontado pela Diretoria foi justamente indicar a contratação de advogados renomados que pudessem contribuir com os patronos da ação no sentido de reverter os julgamentos negativos tanto no TRF-5 Região como no STJ, e que gozassem de reconhecida experiência em atuação nesses tribunais.

Pelo julgamento da última semana, tudo indica que a estratégia da DEN está surtindo o efeito esperado. Uma das razões para a mudança de entendimento da Terceira Turma se deveu, sem dúvida alguma, à contratação do advogado Nabor Bulhões, que tem uma trajetória de vitórias na defesa de interesses de seus clientes. Por trabalhar rotineiramente no Tribunal e conhecer o perfil dos desembargadores, sua experiência foi determinante para mudar o entendimento dos magistrados.

Para entender como ocorreu esse trabalho, é importante retroceder ao momento em que os processos dos 28,86% começaram a receber decisões desfavoráveis, em abril do ano passado. À época, o desembargador-relator da ação dos Auditores-Fiscais, Geraldo Apoliano, que tinha uma postura favorável, começou a seguir o entendimento de que os filiados do Unafisco só teriam direito a 2,2% sobre a RAV.

Essa era a visão do ministro Hamilton Carvalhido, do STJ, que julgou alguns dos processos referentes aos Auditores-Fiscais do Rio Grande do Sul. Logo em seguida, Apoliano pediu licença e se afastou da Terceira Turma, mas os juízes convocados para substituí-lo como relatores dos processos mantiveram o posicionamento do titular, como é de costume.

Durante esse período, Nabor Bulhões trabalhou pela mudança de entendimento. Apresentou, por exemplo, documento obtido pelo Unafisco junto à COGRH (Coordenação Geral de Recursos Humanos), do Ministério da Fazenda, demonstrando a existência de Auditores-Fiscais na classe/padrão A-III em janeiro de 1993, comprovando ser essa a maior classe/padrão do cargo, e não a classe/padrão B-VI, como afirmou o ministro Carvalhido, ao fundamentar as razões de compensar 26,66% como percentual que já teria sido conferido com a transposição de B-VI para A-III.

Argumentos – Em julgamento realizado no dia 3 de outubro, o presidente da Terceira Turma, desembargador Paulo Roberto de Lima, disse que foi memorável a sustentação oral feita por Nabor Bulhões e que sua fala, somada ao documento obtido na COGRH, aos laudos periciais e memoriais apresentados, desconstruíram, com maestria, os equívocos contidos no voto do ministro Carvalhido.

O desembargador sustentou que o acórdão do STJ errou ao estabelecer que o reposicionamento de B-VI para A-III (26,66%) deve ser descontado, pois é óbvio que a tabela de vencimentos jamais foi reajustada, de forma que a classe/padrão A-III, base de cálculo da RAV, a partir de 1995, não sofreu reajuste algum. Apesar de concordar com os argumentos do Unafisco, o desembargador votou pelo entendimento de que era devido apenas os 2,2% porque defendia, no mérito, que os servidores não teriam direito à extensão dos 28,86%.

Com o fim da licença do desembargador-relator, o advogado Nabor Bulhões e a gerente do Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Priscilla Baccile, reuniram-se no último dia 24 com Geraldo Apoliano, a quem apresentaram os memoriais que demonstram o erro do ministro Carvalhido, corroborado pelo documento da COGRH/MF e pelos laudos periciais. Diante dos argumentos apresentados, o desembargador-relator acabou modificando seu entendimento.

Por fim, o resultado do julgamento do último dia 27 demonstra que a DEN estava no caminho certo ao defender a contratação de um advogado com reconhecida experiência de atuação no TRF-5, para defender a ação dos 28,86%. Assim como em outras ações, a Diretoria procurou a melhor alternativa com o objetivo de alcançar o melhor resultado aos Auditores.

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Edital
DEN convoca Assembléia para o dia 9 de dezembro

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) convoca os filiados para Assembléia Nacional Extraordinária, no próximo dia 9 de dezembro. O edital de convocação está publicado no Quadro de Avisos e nos anexos deste Boletim.

Na Assembléia, os Auditores vão tratar de dois pontos importantes da LOF (Lei Orgânica do Fisco) que devem balizar as discussões sobre o assunto no próximo ano: o foro especial e a parcela êxito.

A Classe também vai deliberar acerca de alguns encaminhamentos da Plenária Nacional Conjunta, realizada de 17 a 19 de novembro. Um desses encaminhamentos é o novo calendário de unificação, definido na Plenária.

As mudanças no cronograma foram necessárias para corrigir algumas falhas detectadas pela Comissão de Sistematização e Elaboração de Minuta do Estatuto da entidade que resultará da unificação – uma delas foi a coincidência entre a data do Congresso Unificado e o feriado da Semana Santa. Como o calendário anterior já havia sido aprovado, o novo também deve passar pelo crivo da Classe.

Na pauta, também estão informes, análise de conjuntura e assuntos gerais.

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Agenda
DEN participa de eventos em São Paulo hoje

O presidente do Unafisco, Pedro Delarue participa, na manhã de hoje, da mesa de abertura do “Seminário dos 200 anos da Aduana Brasileira”, promovido pela DS (Delegacia Sindical) São Paulo. Em seguida, participa do primeiro painel (Aduana no Brasil e no mundo), juntamente com o coordenador-geral de Administração Aduaneira, Auditor-Fiscal Francisco Labriola Neto, e com o oficial sênior e gerente do Programa Columbus da Diretoria de Fortalecimento Institucional da OMA ( Organização Mundial de Aduanas), Ernani Argolo Checcucci Filho.

À tarde, o presidente segue para Limeira (SP), onde participa de Assembléia Local que deverá tratar, dentre outras coisas, das prisões efetuadas na Operação Vulcano, deflagrada pela Polícia Federal.

O Diretor de Assuntos Jurídicos, Wagner Vaz, também participará dos eventos.

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Ilegalidade
Alfândega do Porto do Rio de Janeiro apreende três veleiros de luxo

No último dia 27 de novembro, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro apreendeu três veleiros franceses de luxo, avaliados em mais R$ 1 milhão. As embarcações, de 36 a 52 pés, estavam no Brasil, em admissão temporária, para utilização comercial (serviço de aluguel - tipo charter), amparadas por regime aduaneiro específico, mediante contrato de arrendamento com proprietário no exterior.

Ao final do contrato de arrendamento, as empresas brasileiras optaram pela compra das embarcações francesas, o que é ilegal, pois a importação de bens usados é proibida pela legislação brasileira. Para obter a licença de importação, as empresas reformaram as embarcações e as declararam como novas. Mas foram pegos pela fiscalização, que detectou que os veleiros eram usados.

As licenças não foram obtidas e as embarcações apreendidas, por estarem em situação irregular. Os barcos eram de luxo, com quartos, banheiros, sala, cozinha completa, lava-louças, lava-roupa, telefone via satélite e ar-condicionado. Eles estão no Iate Clube do Rio de Janeiro e na Marina Verolme, em Angra dos Reis, aguardando os trâmites judiciais.

INÍCIO

Salvador
Administração e Auditores discutem problemas do novo prédio

Durante reunião realizada na última quinta-feira (27/11), a superintendente da 5ª Região Fiscal, Auditora-Fiscal Zayda Manatta, descartou qualquer tipo de erro no projeto das instalações do novo prédio da RFB (Receita Federal do Brasil), na capital baiana, e disse que melhorias estão sendo feitas em todo o prédio.

A reunião atende a um dos pedidos dos Auditores, aprovado na Assembléia Conjunta Emergencial, no dia 26 de novembro. A nota enviada pela DS (Delegacia Sindical) Salvador encontra-se anexa. Também em nota anexa, a DS trata de seminário sobre Lei Geral de Transações.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

28,86%
Esforço da DEN é recompensado com julgamento favorável

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DEN convoca Assembléia para o dia 9 de dezembro
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DEN participa de eventos em São Paulo hoje
Ilegalidade
Alfândega do Porto do Rio de Janeiro apreende três veleiros de luxo
Salvador
Administração e Auditores discutem problemas do novo prédio
   
   

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