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Brasília, 28 de agosto de 2008

ANO XIII

Nº 2673

     

Plenária
Classe discutirá unificação da representação sindical

Hoje e amanhã (29/8), Auditores-Fiscais filiados ao Unafisco e à Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) irão discutir a unificação da representação sindical, durante Plenária Conjunta, no hotel Travel Inn Live & Lodge, em São Paulo.

Os delegados eleitos para a Plenária vão se posicionar sobre os moldes e o cronograma da unificação. Em Assembléia Nacional, os Auditores filiados ao Unafisco já aprovaram um prazo para finalizar esses trâmites (31 de julho de 2009), quando seria iniciado o processo eleitoral para a escolha e a ocupação dos cargos de dirigentes da entidade resultante da unificação.

A realização da Plenária foi aprovada no dia 7 deste mês em reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), em Vitória (ES), e em seguida submetida à Assembléia Nacional do dia 19, que também votou favoravelmente.

A DEN reafirma a importância deste momento de debate da Classe acerca da unificação, já que defende que todo o processo se dê com a participação efetiva das bases. A Plenária será, portanto, uma oportunidade para esclarecer dúvidas, propor alternativas e garantir um processo de unificação sem prejuízos aos filiados das duas entidades.

A DEN também defende que o processo seja feito de forma rápida, mas com bastante critério, respeitando as histórias e culturas das entidades.

INÍCIO

 

Reunião
Duvanier garante edição da MP até dia 31

“A MP (Medida Provisória) sai até 31 de agosto, por conta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)”, garantiu o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, ontem (27/8), durante reunião para discutir o SINNP (Sistema Nacional de Negociação Permanente).

O diretor de Defesa Profissional do Unafisco, Rafael Pillar, e o diretor de Comunicação Social, João Ricardo Moreira, estavam presentes à reunião, em que várias entidades aproveitaram para cobrar do Governo a publicação da MP e o cumprimento integral dos acordos.

Os presentes também expuseram a preocupação sobre possíveis descumprimentos do que foi acordado. Sobre o questionamento, o secretário foi categórico: “se houver algo em desacordo com o que nós assinamos, chamaremos as entidades aqui para emendarmos”. Duvanier disse ainda que a apreensão das entidades não deveria ser com relação à demora na publicação da MP, mas quanto à forma que ela poderá ganhar na Câmara e no Senado. “O ‘quando’ não é problema, porque a MP será retroativa, o que me preocupa são as emendas que ela pode receber no Congresso”.

Grupo de Trabalho – Embora a MP tenha sido um dos assuntos tratados, o foco da reunião, na realidade, foi a retomada dos trabalhos do GT (Grupo de Trabalho), que envolve muitas outras entidades, além de algumas representantes das carreiras típicas de Estado. Esse GT debate a institucionalização da negociação coletiva e as soluções de conflitos no âmbito da Administração Pública Federal.

Na pauta, temas como registro sindical, desconto com consignação em folha e a Conferência Nacional de Gestão de Pessoas que será realizada pelo Ministério do Planejamento, em março do próximo ano. O secretário espera ver as entidades integradas e participando da organização do evento. “Teremos cinco conferências regionais e três temáticas até a Conferência de março. Transformamos um evento que era setorial em um grande evento de Gestão de Pessoas e vocês não poderiam faltar”, disse Duvanier.

Também fazem parte do GT

Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União), Unacon (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), Condsef (Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais), Fasubra (Federação dos Servidores das Universidades Brasileiras), CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sindireceita (Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil), Sinasempu (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União), Proifes (Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior), e Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação).

 

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Previdência
Seminário debate efeitos da Reforma Tributária

De que maneira a Reforma Tributária (Proposta de Emenda Constitucional 233/08) vai afetar a Previdência Pública? Esse foi o questionamento que os palestrantes do painel “Seguridade Social na Reforma Tributária” buscaram responder no quarto painel do seminário “Seguridade Social no Serviço Púbico: Tendências e Desafios”, promovido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), em São Paulo, nos dias 26 e 27 de agosto. A conclusão dos palestrantes foi de que a reforma tirará a autonomia financeira da seguridade social.

Os palestrantes foram o diretor-adjunto de Estudos Técnicos do Unafisco, Roberto Barbosa de Castro; a presidente da Anfip (Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Assunta Bergamasco, e o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Anfip, Rodrigo Possas. O painel foi presidido pelo presidente da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Lupércio Montenegro, e secretariado pelo diretor de Estudos Técnicos do Unafisco, Luiz Benedito. Estava prevista a participação do deputado federal Antonio Palocci (PT/SP), presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, mas ele não pôde comparecer.

Autonomia – Em sua intervenção inicial, Roberto Barbosa fez um histórico do surgimento da Secretaria da Receita Federal, explicou qual a proposta do Governo para a Reforma Tributária e quais as conseqüências das mudanças para o sistema previdenciário brasileiro. Roberto Barbosa fez questão de homenagear Gerson Augusto da Silva que, apesar de médico, dedicou-se à vida fazendária, sendo um dos responsáveis, na década de 60, pela sistematização do sistema tributário brasileiro e pela elaboração do CTN (Código Tributário Nacional). “Foi uma pessoa que morreu prematuramente, tanto que lembramos os 35 anos do seu falecimento, mas que muito contribuiu para a organização do nosso sistema tributário”, enfatizou.

Segundo o diretor do Unafisco, a principal mudança proposta pela Reforma Tributária é a criação do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado Federal), que absorverá o PIS/Cofins, o salário-educação e a Cide. Com isso, receitas que antes eram destinadas para financiar a seguridade social perderão essa vinculação.

Roberto Barbosa lembrou que o sistema previdenciário brasileiro foi inicialmente estruturado para ser administrado por autarquias, responsáveis por administrar contribuições parafiscais. Isso, na época, representava mudanças na estrutura da administração pública. “Fiquei pensando o que teria levado os governantes de então a fazer essa opção. Concluí que, por ser um assunto tão importante para a vida das pessoas, a Previdência Social não deveria se misturar com os assuntos de Governo”, argumentou. Ocorre que, com o tempo, as autarquias foram perdendo sua autonomia.

A Previdência Social poderá perder a autonomia que ainda tem para gerir seus recursos caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 233/08 seja aprovada do jeito que está. “Estamos numa linha de esgarçamento do isolamento dos recursos da Previdência Social. Hoje, essas receitas já têm destino certo. Com a reforma, a Previdência terá de disputar recursos, dentro do Orçamento da União, para pagar as aposentadorias”, previu.

Desoneração - A presidente da Anfip, Assunta Bergamasco, concordou com o diretor do Unafisco em relação ao perigo que é a desvinculação das receitas destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Ela também criticou a desoneração da folha de pagamento prevista na Reforma Tributária.

“Dizem hoje que a Previdência é deficitária. É um contra-senso, então, que o Governo abra mão de recursos destinados à Seguridade Social. Com essa desoneração serão criadas condições para que, no futuro, sejam apresentados argumentos para uma nova Reforma da Previdência, já que o ‘déficit’ tende a aumentar”, argumentou. Assunta sugeriu que o Governo diminuísse os descontos para o Sistema S, como forma de se desonerar a folha de pagamento das empresas.

Terminada a palestra da presidente da Anfip, o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da entidade, Rodrigo Possas, fez uso da palavra. Utilizando-se de uma apresentação em slides, ele demonstrou quais as vantagens e desvantagens da PEC 233/08. “Uma vantagem será a simplificação, mas velhos problemas do sistema tributário brasileiro, como a regressividade, continuarão”, resumiu.

Outra desvantagem da PEC 233/08 é que a Previdência Social perderá a autonomia para gerir seus próprios recursos. “Dizem que a Reforma Tributária é neutra. Financeiramente pode até ser, pois os recursos continuarão divididos da mesma forma, mas filosoficamente não, já que a seguridade perderá suas fontes de financiamento”, explicou.

Ao final do painel, todos os palestrantes defenderam a necessidade de os Auditores-Fiscais, como formadores de opinião, forçarem uma discussão, na sociedade, sobre os efeitos da Reforma Tributária sobre o financiamento da Seguridade Social.

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Paridade
Vantagens e desvantagens do subsídio

A palestra “Uma Visão Jurídica sobre a Paridade entre Ativos e Aposentados/Subsídio” abriu os debates da tarde do último dia do seminário “Seguridade Social no Serviço Público” promovido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), em São Paulo.

O painel contou com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Samuel Alves de Melo Júnior, e do diretor da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Rui Carlos Kolb Schiefler. O diretor de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Wagner Teixeira Vaz, foi o mediador da palestra enquanto que o adjunto da pasta, Kléber Cabral, atuou como secretário da mesa.

“É um prazer poder ouvir o parecer jurídico de especialistas para tirar dúvidas sobre as vantagens e desvantagens do subsídio, uma vez que eles já vivem a realidade dessa forma de remuneração há mais tempo”, afirmou Wagner ao justificar a escolha dos palestrantes. “O objetivo de ouvir esses colegas é conhecer a experiências que eles já têm em relação ao subsídio”, completou Kleber.

O desembargador explicou que diariamente lida com o julgamento de processos relativos à paridade. “Minha explanação vai se basear em duas premissas: não existe mais paridade à luz do texto constitucional e, não obstante o que diz a Carta Magna, ainda existem regras de caráter transitório que nos garantem a paridade”, ponderou.

Porta-voz – Samuel Melo se auto-intitulou “porta-voz dos interesses dos servidores públicos” e criticou o esforço das administrações não só do Brasil de tentar dificultar a concessão das aposentarias, através da modificação das regras. “Sabemos que não só no Brasil, mas em nível universal, existe a deliberação de dificultar a aposentadoria, aumentando prazo, criando novas alíquotas de cobrança e procurando meios de desvincular os proventos dos vencimentos”, exemplificou.

O desembargador também lembrou que a paridade que era garantida constitucionalmente, foi extirpada pela EC (Emenda Constitucional) 41. “Quem já tinha o direito a paridade, este foi mantido, mas para os outros não mais”, afirmou. Mas segundo ele, a preservação do direito tem caráter transitório. “É como uma vela acesa que está queimando e um dia vai desaparecer”, comparou.

“Essa busca por um tratamento diferenciado pela administração em relação a aposentados e pensionistas não é de hoje. No caso dos senhores [Auditores-Fiscais] está mais centrada a partir de 1999, com a Gdat. Aqui em São Paulo, temos muitas outras gratificações sujeitas a avaliações de desempenho subjetivas. O STF (Supremo Tribunal Federal) já disse que essas regras são inconstitucionais. São aumentos disfarçados e devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas”, explicou.

Apesar do entendimento do STF, segundo Samuel Melo, os governos insistem em desrespeitar a paridade jogando com a possibilidade de o aposentado não reivindicar os seus direitos junto ao Judiciário. “O Supremo já decidiu, mas os governos insistem em desobedecer se valendo da diferença de entendimento dos magistrados de primeira instância e na possibilidade de conseguirem uma decisão mais política que jurídica”, analisou. Como já havia decisões judiciais favoráveis aos servidores, o Governo substituiu a Gdat pela Gifa, continuando a desrespeitar a paridade. Leia Mais

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Final
Seminário abre espaço para esclarecer dúvidas

O último painel do seminário “Seguridade Social no Serviço Público” que teve como tema “Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões – Os Problemas e o Caminho para a Busca de Soluções” foi o momento reservado para o esclarecimento de dúvidas a respeito das ciladas que cercam as aposentadorias e pensões.

Logo no início de sua explanação, o advogado do Unafisco Laerço Bezerra estabeleceu um marco temporal a respeito da paridade para pensionistas. “A data importante para compreender a paridade é 31 de dezembro de 2003, que como regra geral determinou que não há mais paridade, salvo exceções. Após essa data, as pensionistas não terão paridade, portanto não terão subsídio”, argumentou.

Em seguida, o advogado se baseou em casos particulares para explicar os direitos dos Auditores, destacando as exigências para a reversão de aposentadorias e a importância de se conhecer o histórico da composição dos proventos de aposentados e pensionistas; em especial, nesse momento em que tudo será unificado pelo subsídio.

“Constatamos que algumas pensionistas nunca receberam a Gifa. Informamos a Administração que repassou a informação às GRAs e um pouco depois fomos informados que outra pensionista estava nessa mesma situação”, exemplificou. Vale lembrar que, após a implementação do subsídio, equívocos como esses dificilmente poderiam ser detectados.

Finalizando o debate, o consultor e presidente do UNARH (União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos), Celso Colacci, respondeu aos questionamentos da platéia, que ficaram pendentes da sua palestra de terça-feira (26/8).

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Estágio Probatório
Juíza intima União para esclarecer não cumprimento de decisão

O Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco noticiou à juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 21ª Vara Federal de Brasília, o descumprimento da decisão judicial proferida na ação que busca o reconhecimento do estágio probatório definido no artigo 20 da Lei n. 8.112/90, como sendo o período equivalente a 24 meses de efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal, em vez dos 36 meses exigidos pela Administração.

A juíza deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Unafisco e determinou à União a observância do prazo de vinte e quatro meses de duração do estágio probatório. Contudo, a União não está cumprindo a decisão, pois está negando a homologação do estágio probatório dos Auditores-Fiscais que já cumpriram 24 meses de efetivo exercício no cargo.

Diante disso, a AGU (Advocacia Geral da União) foi intimada a explicar-se quanto ao descumprimento da tutela e informou ao Juízo que solicitou à coordenadora-geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Daniele Russo, por intermédio de Ofício, e de ordem do Procurador–Regional da AGU, “o cumprimento da decisão antecipatória da tutela”. A AGU acrescentou no Ofício que o agravo de instrumento por ela interposto teve o efeito suspensivo indeferido, ou seja, a decisão da juíza favorável aos Auditores continua prevalecendo. Portanto, a própria AGU requisitou o envio de documentos comprovando o cumprimento da ordem judicial pela COGRH (Coordenação Geral de Recursos Humanos) até o dia 7 de agosto.

O Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional) está atento à movimentação processual e já peticionou requerendo o cumprimento da decisão, já que a AGU não juntou aos autos a comprovação de que a tutela antecipada está sendo cumprida, no prazo determinado por ela mesma, ou seja, 7 de agosto.

Entenda o processo - A ação de rito ordinário nº. 2007.34.00.039361-4, que tramita perante a 21ª Vara Federal de Brasília, foi ajuizada pelo Unafisco no final do ano passado.

Embora a União tenha sido intimada da decisão da juíza favorável aos Auditores em 20 de fevereiro deste ano, tem recusado o cumprimento da ordem judicial.

Um dos casos de descumprimento da decisão foi levado aos autos para conhecimento da juíza. A situação concreta informada demonstra a recusa da COGEP/RFB (Coordenação-Geral de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil) de homologar o estágio probatório de Auditor-Fiscal após 24 meses de efetivo exercício do cargo.

O pedido foi indeferido pela COGEP sob o argumento de que a edição da MP (Medida Provisória) n. 431, de 14/05/2008, que alterou o artigo 172 da lei 8.112/90, ampliou o período de provas de 24 para 36 meses.

No entanto, o entendimento do Departamento de Assuntos Jurídico do Unafisco é de que a alteração promovida pela MP somente é aplicável aos que ingressarem no serviço público a partir de sua publicação, não alcançando, portanto, os Auditores-Fiscais que já se encontram exercendo suas atribuições.

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DS/São Paulo
Evento reúne Auditores para discutir LOF

A DS (Delegacia Sindical) São Paulo enviou relato detalhado do seminário “LOF: A importância da autoridade fiscal para o Estado”, bem como resumo das palestras ocorridas na última segunda-feira (25/8), quando cerca de 200 Auditores participaram das discussões, em São Paulo.

Na abertura do evento, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ressaltou a importância da autonomia fiscal para o Estado e disse que lutará ao lado dos Auditores-Fiscais. Pedro Delarue, presidente do Unafisco (DEN), destacou a condição de autoridade do Auditor-Fiscal. Segundo ele, os Auditores possuem “o poder de decisão por lei, um poder de decidir em nome do Estado.”

Já o presidente da DS São Paulo, Luiz Fuchs, falou da necessidade de “definir os contornos de uma autoridade fiscal no Estado brasileiro”, o que traria reflexos positivos para a saúde financeira do país, além de garantir uma concorrência leal entre as empresas, ao combater a sonegação fiscal, o contrabando e a pirataria, por exemplo.

Segue anexa nota da DS/São Paulo.

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FOTO LEGENDA

Uruguaiana.jpg

Uruguaiana (RS) – Auditores-Fiscais da DS (Delegacia Sindical) local realizaram, no dia 22 de agosto, jantar para entrega de placas e pins aos filiados do Unafisco.

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Rio de Janeiro
DS envia manifesto

A DS (Delegacia Sindical) do Rio de Janeiro enviou manifesto (anexo) em solidariedade aos Auditores do Ceará e repudiando a postura adotada pelo superintendente da 3ª RF (Região Fiscal).

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Reunião
Duvanier garante edição da MP até dia 31

Previdência
Seminário debate efeitos da Reforma Tributária
Paridade
Vantagens e desvantagens do subsídio
Final
Seminário abre espaço para esclarecer dúvidas
Estágio Probatório
Juíza intima União para esclarecer não cumprimento de decisão
DS/São Paulo
Evento reúne Auditores para discutir LOF
FOTO LEGENDA
Rio de Janeiro
DS envia manifesto
   
   

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