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Brasília, 04 de outubro de 2007

ANO XI

Nº 2453

   

Em nome da Classe
13 Razões para valorizar o Auditor-Fiscal

Constituição Federal:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é o detentor de uma das funções mais complexas do Estado brasileiro. A variedade de suas atribuições e a enorme gama de responsabilidades que seu cargo abarca justificam um profissional altamente valorizado pelo Estado, pelos governos e pela sociedade.

  1. Combate à sonegação – O aumento da eficiência da Receita Federal tem levado a um constante incremento na arrecadação, que não é proveniente do aumento das alíquotas dos tributos (que vêm sendo alvo de desonerações), mas do aumento da percepção de risco por parte de cidadãos que antes não eram alcançados pela fiscalização ou que deixavam de pagar parte de suas obrigações tributárias.
    A fiscalização da Receita Federal lançou, no ano passado, cerca de R$ 55 bilhões em créditos tributários (valor do principal não declarado, mais juros e multas) decorrentes dos autos de infração. Esse resultado é reflexo direto do trabalho dos Auditores-Fiscais. No caso de pessoas físicas, por exemplo, enquanto a inflação no ano de 2006 foi 3,14%, o incremento da arrecadação via autuações de impostos sonegado por essas pessoas foi de 9,11%, ou seja, três vezes mais. A ação do Auditor-Fiscal tem assegurado o nível de arrecadação que o país precisa para manter seu desenvolvimento.
  2. Recordes de arrecadação – A previsão de arrecadação de tributos e contribuições federais para o ano de 2008 é 11% maior que em 2007. A inflação prevista para o período será de 4%. Incrementos da arrecadação tributária federal têm sido uma constante ao longo dos últimos anos. Boa parte deles é devido ao trabalho dos Auditores-Fiscais.
  3. Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro – As principais operações desencadeadas nos últimos tempos pela Polícia Federal, como a “Dilúvio”, Daslu, “Ouro Verde/Cabo Verde”, “Ouro Tolo”, “Reluz”, “Oriente”, “Abatedouro”, “Fronteira Blindada”, foram iniciadas na Receita Federal. Isso é parte de um esforço do corpo funcional da RFB para incrementar as ações de inteligência fiscal. Sem ela, parte importante do sucesso da Polícia Federal no combate à corrupção não teria existido.
  4. Julgadores administrativos – Os Auditores-Fiscais desempenham a atividade de juízes nos contenciosos administrativos-fiscais, tanto nas Delegacias de Julgamento quanto no Conselho de Contribuintes. Com esse trabalho, o contencioso sobre milhões, ou até mesmo bilhões de reais, deixa de chegar ao Poder Judiciário, descongestionando os tribunais e evitando prejuízos ao Governo e aos contribuintes.
  5. Defesa do comércio, da indústria e do emprego – Por meio do controle sobre o fluxo comercial nas fronteiras, nos portos e nos aeroportos, o Auditor-Fiscal exerce um relevante papel na proteção da indústria e do comércio da concorrência desleal com produtos que entrariam no país em desigualdade de condições com os nacionais. Com isso, protege também o emprego e ajuda a combater a informalidade.
  6. Arrecadação previdenciária – O Auditor-Fiscal é responsável por manter a arrecadação previdenciária e por assegurar o equilíbrio do sistema. Em última análise, garante a sobrevivência do sistema previdenciário e a aposentadoria de milhões de brasileiros.
  7. Orientação ao contribuinte – O Auditor-Fiscal é responsável por dar ao contribuinte orientação tributária e previdenciária e também resolve as suas consultas sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária.
  8. Sigilos fiscal e bancário – O Auditor-Fiscal tem a responsabilidade de guardar o sigilo fiscal do contribuinte, garantindo que seus dados serão utilizados apenas pela Receita Federal do Brasil. Com a finalidade de fiscalizar e combater a sonegação, ele também tem acesso - sendo uma das poucas autoridades administrativas que possuem esse poder independentemente de ordem judicial - aos dados bancários, de transações financeiras, imobiliárias e de cartão de crédito.
  9. Preparo de ações penais – O Auditor-Fiscal é a autoridade responsável pela Representação Fiscal para Fins Penais, instrumento pelo qual o Ministério Público oferece denúncia contra sonegadores de tributos e praticantes de outros ilícitos, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
  10. Decisão em processos de restituição e compensação de tributos – O Auditor-Fiscal tem a atribuição privativa de decidir sobre solicitações de compensação e restituição de tributos. Por meio dessa análise, são evitadas fraudes nos pedidos de compensação e restituição, impedindo que o Estado tenha perdas na sua arrecadação tributária e previdenciária.
  11. Orientação na execução fiscal – Sem o trabalho dos Auditores-Fiscais, a Procuradoria da Fazenda Nacional não conseguiria cobrar os processos inscritos em dívida ativa, pois é a Receita Federal que, na maioria das vezes, fornece os cálculos para essas cobranças.
  12. Carreira jurídica – Recentemente o Conselho Nacional de Justiça considerou a atividade de fiscalização tributária uma atividade jurídica. Mas a carreira de Auditoria-Fiscal não tem apenas essa característica. O Auditor-Fiscal deve possuir ainda profundo conhecimento de outras áreas, como contabilidade, estatística, economia, etc.
  13. Atividade de risco – Nos últimos anos, possivelmente morreram mais Auditores-Fiscais em serviço, combatendo a corrupção e a sonegação, do que delegados da Polícia Federal ou servidores de qualquer carreira de nível superior do serviço público federal.

INÍCIO

 

CDS
Começa a reunião extraordinária em Brasília

O primeiro dia da reunião extraordinária do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), ontem (3/10) no Hotel Nacional, em Brasília (DF), reuniu mais de cem delegados e observadores, que continuarão participando do encontro até amanhã (5/10), às 18 horas. As deliberações do Conselho serão submetidas à Assembléia Nacional marcada para o dia 10 de outubro.

Na abertura, o presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, apresentou os informes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e falou sobre a Campanha Salarial. Ele lembrou que apesar de o prazo estipulado para apresentação da proposta do Governo estar perto do fim, já que a data-limite é o dia 23 de outubro, o Executivo ainda não acenou com nenhuma proposta condizente com a importância dos Auditores-Fiscais para o Estado brasileiro. Leia mais

 

INÍCIO

Assembléia
Resultado parcial confirma aprovação dos indicativos

Os resultados parciais da Assembléia Nacional, realizada terça-feira (2/10), contabilizados até 18 horas de ontem (3/10), estão confirmando a sinalização preliminar dos Auditores-Fiscais de paralisar suas atividades por 48 horas, nos dias 25 e 26 próximos, caso não seja apresentada proposta satisfatória por parte do Governo em atendimento às reivindicações da Classe. Essa opção representa a vontade de 71,70% dos colegas, enquanto os que optaram pela paralisação de 24 horas, no dia 25 de outubro, somam 28,69%. Leia mais

INÍCIO

 

10 de outubro
DEN convoca Assembléia Nacional Extraordinária

O edital de convocação para a Assembléia Nacional Extraordinária, marcada para o próximo dia 10 de outubro, já está publicado no Quadro de Avisos do site do Unafisco. Convocada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), a assembléia discutirá, entre outros assuntos, a Campanha Salarial; os encaminhamentos do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) que termina amanhã (5/10), em Brasília; e a eleição de delegados para a Plenária Nacional Conjunta dos dias 22 e 23 de outubro.

INÍCIO

 

Campanha Salarial
DS/Santos entrega abaixo-assinado a administradores


Pedro Delarue (esq.), presidente do Unafisco, e Wellington Clemente Feijó (dir.), presidente da DS/Santos, entregam documento ao inspetor da Alfândega, José Guilherme
Vasconcelos (centro)

Com mais de 85% da assinatura dos Auditores-Fiscais de Santos, o abaixo-assinado solicitando o apoio dos administradores locais à Campanha Salarial da Classe foi entregue pela DS/Santos ao inspetor da Alfândega, José Guilherme A. de Vasconcelos, durante a Assembléia Nacional realizada na última terça-feira (2/10). A assembléia naquela localidade contou com a participação do presidente da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Pedro Delarue.

O documento foi subscrito por cerca de 170 colegas e expressa confiança no instrumento da negociação, sinalizando a confiança que os Auditores-Fiscais de Santos têm de que a Classe pode atingir seus pleitos por essa via. “Como demonstração de nossa enorme boa vontade e de que não queremos utilizar quaisquer outras medidas, fixamos o prazo de 40 dias para as negociações, tempo considerável e suficiente para as idas e vindas dessa fase”, apontam os Auditores-Fiscais que subscrevem o documento.

Após recebê-lo, o inspetor prontificou-se a defender os pleitos da Classe na reunião dos administradores da qual participará ainda nesta semana, em Brasília. Leia mais

INÍCIO

 

Mobilização
Ato público fortalece Campanha Salarial dos auditores no Pará


Auditores-Fiscais fazem manifestação unificada, em Belém,
para sensibilizar Governo

Na manhã de ontem (3/10), cerca de 90 auditores filiados ao Unafisco, à Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e ao Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) realizaram manifestação em frente ao edifício do Ministério da Fazenda, em Belém. O ato público unificado foi para sensibilizar o Governo a atender às reivindicações da Classe. A sinalização é a de que a categoria está em estado de alerta quanto ao encaminhamento das negociações. Leia mais

INÍCIO

 

Assembléia
Em carta aos auditores, colegas de Uruguaiana criticam discriminação

Os Auditores-Fiscais não devem aceitar discriminações que rebaixem o status da Classe e devem lutar contra qualquer medida que indique tratamento diferenciado entre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e as de delegados da Polícia Federal, Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional. A opinião é dos colegas de Uruguaiana (RS) em carta aos Auditores, aprovada na assembléia da última terça-feira, dia 2 de outubro.

Eles destacam a qualificação do corpo funcional e a importância do seu trabalho para que o Governo acumule recordes na arrecadação tributária. Por isso, entendem que não há sentido para a carreira ficar relegada a um status inferior. A íntegra da carta está anexa a este Boletim.

INÍCIO

 

DS/São Paulo
Auditores defendem valorização do cargo

Em abaixo-assinado, os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) em São Paulo pedem ao superintendente da 8ª Região Fiscal da RFB, Edmundo Spolzino, que encaminhe ao secretário da RFB, Jorge Rachid, as reivindicações da Classe na Campanha Salarial deste ano.

Os colegas lembram que, historicamente, a remuneração dos Auditores-Fiscais sempre foi referência dentro do Poder Executivo e que “manter esse quadro é extremamente importante para o Estado Brasileiro, tendo em vista o caráter estratégico e relevante de suas atribuições e prerrogativas”.

Por isso, os Auditores-Fiscais exigem do Governo o reconhecimento e a valorização do cargo para o Estado brasileiro. O abaixo-assinado está anexo ao Boletim. Leia, também, anexa a íntegra da nota enviada pela DS/São Paulo com detalhes da assembléia da última terça-feira (2/10) nas várias unidades da RFB, na capital paulista.

INÍCIO

 

Assembléia
Auditores de Governador Valadares pedem apoio de chefia

Em manifesto entregue à delegada da RFB (Receita Federal do Brasil) em Governador Valadares (MG), Maria Ângela Erthal Collier Simões, os Auditores-Fiscais pedem sua colaboração junto à Administração Regional para que os canais de negociações com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sejam estabelecidos. O pedido se respalda no objetivo de que os Auditores saiam desta Campanha Salarial com um salário compatível com suas funções para o Estado brasileiro.

No texto, os colegas lembram que a eficiência e o crescimento da arrecadação passam diretamente pelo trabalho dos Auditores-Fiscais. Por isso, eles consideram desanimadora a falta de sinalização de uma proposta do Governo Federal, bem como a afirmação do ministro Guido Mantega de que dificilmente a Classe será incluída, até 2009, entre aquelas que figuram no topo da remuneração do Executivo. Leia a íntegra do Manifesto dos Auditores-Fiscais de Governador Valadares anexa ao Boletim.

INÍCIO

 

DS/Brasília
Colegas ressaltam importância dos auditores

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF) destacam, em manifesto aprovado na assembléia do dia 20 de setembro, que a remuneração da Classe hoje não corresponde à importância do trabalho desenvolvido para prover o Estado de recursos, combater a sonegação, o contrabando, o descaminho, promover a justiça fiscal e atuar contra a lavagem de dinheiro.

“Para resgatar a dívida acumulada para com os Auditores-Fiscais, espera-se do Governo o estabelecimento de um novo patamar salarial, a solução da paridade entre ativos e aposentados e a transposição para resolver a questão do fosso salarial”, defendem. Os Auditores-Fiscais de Brasília apóiam no documento (ver anexos) o prazo estabelecido pelo Unafisco (23 de outubro) para que o Executivo nos apresente uma proposta aceitável.

INÍCIO

 

Câmara
CCJC aprova PEC que acaba com contribuição previdenciária


Os diretores do Unafisco Eduardo Moreira (primeiro à dir.) e João Santos (segundo à esq.) com o relator Arnaldo Faria de Sá (terno cinza, ao centro)

A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a admissibilidade da PEC 555/06 (Proposta de Emenda à Constituição) que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos aposentados e pensionistas. O Unafisco estava acompanhando a tramitação da PEC e, logo após a votação, diretores da entidade foram parabenizar o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e oferecer subsídios para aprovação do mérito da matéria. Leia mais

INÍCIO

 

Negociação
GT se reúne com Duvanier Paiva no MPOG

O secretário de Recursos Humanos do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Duvanier Paiva, reuniu-se ontem (3/10) com as entidades que compõem o GT (Grupo de Trabalho) para elaboração do Sistema de Negociação Coletiva do Governo para dar continuidade às discussões. O diretor de Defesa Profissional, Rafael Pillar, e o economista Álvaro Luchesi Júnior, do Departamento de Estudos Técnicos, representaram o Unafisco no encontro.

Pela primeira vez, desde que o GT foi criado, dois representantes do Ministério do Trabalho participaram da reunião. Novos encontros já estão agendados pelo secretário Duvanier Paiva, para os próximos dias 24 e 31 de outubro, também no MPOG.

Convenção – Durante a reunião com as entidades, o secretário Duvanier Paiva informou que foi enviada ontem (3/10), para apreciação no Congresso Nacional, a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que se refere à organização sindical e ao processo de negociação dos trabalhadores do serviço público. Até agora, ela estava em estudo no Governo, com vistas à sua ratificação.

INÍCIO

 

Tributo à Cidadania
DS/Salvador divulga campanha

Em nota anexa ao Boletim, a presidente da DS/Salvador, Marialva Calabrich, informa que divulgará a campanha "Tributo à Cidadania", de destinação do Imposto de Renda devido para os Fundos da Criança e do Adolescente, no I Seminário Fecriança (Fundo Estadual de Atendimento a Criança e ao Adolescente). O evento será promovido pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza (Sedes), junto com o Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente (Ceca) e o Fecriança, amanhã (5/10), entre 8 e 12 horas, no salão Fernando Pessoa do Hotel Pestana.

INÍCIO


DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

CDS
Começa a reunião extraordinária em Brasília

Assembléia
Resultado parcial confirma aprovação dos indicativos
10 de outubro
DEN convoca Assembléia Nacional Extraordinária
Campanha Salarial
DS/Santos entrega abaixo-assinado a administradores
Mobilização
Ato público fortalece Campanha Salarial dos auditores no Pará
Assembléia
Em carta aos auditores, colegas de Uruguaiana criticam discriminação
DS/São Paulo
Auditores defendem valorização do cargo
Assembléia
Auditores de Governador Valadares pedem apoio de chefia
DS/Brasília
Colegas ressaltam importância dos auditores
Câmara
CCJC aprova PEC que acaba com contribuição previdenciária
Negociação
GT se reúne com Duvanier Paiva no MPOG
Tributo à Cidadania
DS/Salvador divulga campanha
   
   

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