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Brasília, 30 de março de 2007

ANO XI

Nº 2325

   

PL 536
Unafisco garante emenda para preservar autoridade fiscal do AFRF

A atuação do grupo de trabalho parlamentar garantiu a apresentação de emenda substitutiva global (confira teor no anexo deste Boletim) ao Projeto de Lei nº 536/07 (também anexo), que foi apresentado pelo Executivo para regulamentar a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, como alternativa à Emenda nº 3, vetada no projeto de fusão dos Fiscos.

O vice-líder do PT, Nelson Pellegrino (BA), o líder do PDT, Miro Teixeira (RJ) e os vice-líderes João Dado (SP), Paulinho da Força (SP) e o deputado Colbert Martins (PMDB-BA), entre outros, aceitaram apresentar a proposta por considerarem que procede a preocupação do Unafisco de dar mais segurança e agilidade ao procedimento de desconsideração, ao mesmo tempo preservando a autoridade fiscal do AFRF.

A proposta redigida pelo Unafisco Sindical e acatada pelos deputados diz que cabe à “autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal” intimar o contribuinte para prestar os esclarecimentos e, caso considere insuficientes os esclarecimentos e provas apresentados, cabe à mesma autoridade lavrar o Auto de Desconsideração de Atos ou Negócios Jurídicos para Fins Tributários.

PL da SRF – O projeto original escrito na SRF determinava que o AFRF deveria “representar à autoridade administrativa que instaurou o procedimento de fiscalização”, ou seja, o detentor do cargo em comissão. Este teria 120 dias para “decidir sobre a representação”, após o que o contribuinte ainda teria trinta dias para “efetuar o pagamento dos tributos e encargos moratórios”, sem multa de ofício. Caso o contribuinte não pagasse, seria lavrado o Auto de Infração, após o que o contribuinte poderia recorrer à segunda instância administrativa (Delegacia de Julgamento – DRJ).

O projeto proposto pelo Unafisco dá trinta dias ao contribuinte para recorrer à DRJ e 120 dias para que esta julgue o Auto de Desconsideração de Atos ou Negócios Jurídicos para Fins Tributários. Nesse período em que aguarda julgamento, o crédito tributário não é lançado. Se o contribuinte não impugnar ou se a impugnação for julgada improcedente, lavra-se então o Auto de Infração, com a multa de ofício, o qual seguirá o trâmite normal do contencioso administrativo.

Norma anti-elisão – A apresentação dessa emenda é um esforço no sentido de possibilitar a regulamentação da norma anti-elisão contida no dispositivo do CTN (§ único do art. 116) – introduzido em 2001 sem que tenha sido regulamentado até hoje –, mas de modo a preservar a autoridade do AFRF, ao mesmo tempo em que proporciona a mais ampla defesa no procedimento administrativo por parte do contribuinte.

De acordo com a justificativa da emenda, o rito proposto também garante análise imparcial de sua impugnação, na medida em que, ao contrário do PL original, retira da autoridade que determinou a instauração do procedimento o juízo de valor sobre a desconsideração do ato ou negócio jurídico, dando tal competência às DRJs. E corrige um equívoco do projeto original que submetia a análise técnico-jurídica ao ocupante de cargo de confiança, o que contrariaria a própria Constituição Federal, que no seu art. 37, inc. V, dispõe que tais funções “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

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PAC
PLP 01/07 limita negociação salarial

Os representantes dos servidores públicos que participaram ontem de audiência pública na Comissão Especial de Limite de Despesas de Pessoal da Câmara dos Deputados – que analisa as reduções impostas pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no custeio de despesas com o funcionalismo público – foram unânimes ao afirmar para o relator, deputado José Pimentel (PT-CE), que o projeto discrimina os servidores, pois praticamente acaba com a possibilidade de negociação salarial das várias categorias do Executivo, Legislativo e Judiciário. O Unafisco Sindical foi representado na audiência por Lenine Moreira, diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões.

Desde que o PAC foi anunciado, em janeiro deste ano, o Unafisco pontuou em estudo feito pelo Departamento de Estudos Técnicos os efeitos negativos que recairão sobre os servidores federais, transformados novamente em vilões dos gastos públicos pelo governo. Uma das críticas é que a criação de um teto para o reajuste da folha de pagamento dos servidores públicos vai estimular a disputa por recursos entre as categorias.

Na reunião de ontem, os problemas expostos ao relator resultam do fato de o Projeto de Lei Complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal (PLP 01/2007) estabelecer como limite de despesas de pessoal da União o valor liquidado no ano anterior, corrigido pelo IPCA, acrescido de até 1,5%. A limitação, caso o projeto seja aprovado, irá vigorar até 2016, ignorando o fato de que a Lei de Responsabilidade Fiscal já havia estabelecido um teto de 50% da arrecadação líquida corrente.

“Não estamos discutindo apenas a questão salarial desses trabalhadores, mas o crescimento e a recuperação do Estado do desmonte que ocorreu desde o governo Fernando Henrique Cardoso”, afirmou Lúcia Reis, diretora-executiva da CUT. Ela afirmou ainda que o projeto caminha na contramão do que seria ideal para a retomada da valorização dos servidores e do crescimento do Estado.

Retirada de tramitação– Para isso, a dirigente da CUT diz que seria necessário que o projeto considerasse, no mínimo, um plano de metas de formalização de emprego, que exigisse dos bancos, satisfeitos com seus lucros astronômicos, uma contrapartida em investimento e, ainda, levasse em conta as críticas de vários setores da sociedade à elevada taxa de juros no Brasil.

Como o PLP 01/07 não contempla nenhum desses pontos e ainda limita a negociação salarial, os trabalhadores estão pedindo ao governo a sua retirada da pauta da Câmara dos Deputados. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, afirmou que os servidores “não são contra o PLP 01 apenas por ser contra”.

“Nos últimos doze anos, principalmente no governo FHC, houve um brutal congelamento do salário dos servidores públicos federais, dentro da visão de um Estado mínimo, onde haveria pouca responsabilidade com o público. Com isso, vários setores tiveram salários congelados, o que gerou distorções brutais”, disse Josemilton Costa, destacando que há hoje 171 tabelas de salários no funcionalismo público. “A diferença entre quem ganha mais e quem ganha menos chega a 613%”, acrescentou.

O sindicalista lembrou aos parlamentares que a LRF já limita em 50% da arrecadação da receita corrente liquida e que a expectativa é de que em 2006 os gastos com os servidores públicos não superaram a casa dos 23%. “O PLP 01/07 propõem um limitador dentro de um limitador que já existe e poderá engessar a administração pública ao proibir a realização de concursos públicos”, observa.

Cálculo errado – O deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) destacou a necessidade de limitar outros gastos públicos. Para ele, é preciso rever o conjunto de gastos do Estado e como cada um deles interfere na capacidade de investimentos. “É importante que coloquemos o conjunto de despesas em função da carga tributária cobrada da sociedade”, sugeriu o parlamentar.

Paulo Rubem Santiago disse que a lógica que culpa os servidores pelos entraves à capacidade de investimento do Estado é falsa. Ele ressaltou que os gastos com pessoal representaram 28,4% da receita líquida da União em 2006, bem abaixo do estabelecido pela LRF.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou a contradição do governo, que anuncia o aumento da participação do Estado em áreas como a de saúde, educação e segurança e, ao mesmo tempo, envia ao Congresso projeto que limita o investimento com os servidores. “Como vamos defender a robustez da Força de Segurança Nacional ou o aumento da fiscalização nas fronteiras com um plus na LRF que vigorará por mais dez anos?”, questionou.

Para Alice Portugal, o PLP 01/07 é falho ainda porque "engessa o Estado, ao adotar a posição do empresariado conservador e dos investidores do mercado financeiro". O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) também criticou o projeto e saiu em defesa dos servidores. “Não sei se fico triste ou se choro. Como poderemos implementar o PAC se começamos a nos indispor com os agentes públicos que vão implementá-los?”, questionou.

Nova audiência pública ficou marcada na Comissão Especial de Limite de Despesas de Pessoal para a próxima terça-feira com a participação dos economistas Raul Velloso (UnB) e Francisco Lopreato (Unicamp). Para Lenine Moreira, diretor do Unafisco, a realização das audiências indica apenas a abertura de uma possibilidade de discussão, o que ainda não é o ideal. “O que queremos, de fato, é influenciar no debate”, finalizou.

INÍCIO

 

PL 5.975
Entidades pedem a Chinaglia apoio contra corrupção eleitoral

Em audiência com representantes do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual o Unafisco faz parte, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, comprometeu-se ontem (29/3) a incluir na pauta de votação o Projeto de Lei 5975/05, que limita em 60 dias, a contar da data da eleição, o prazo de ajuizamento de representações contra candidatos que cometem crime eleitoral. Carlos André Soares, presidente do Unafisco, participou da reunião com representantes de outras dez entidades que também integram o comitê.

Esse projeto de lei, que tramita agora na Câmara, já foi aprovado no Senado e altera parte do texto da Lei 9.840/99, que resultou de um projeto de iniciativa popular com vistas a combater a corrupção eleitoral no país. Desde que foi aprovada, há quase nove anos, mais de 400 políticos já foram cassados em todo o Brasil por corrupção. Essa lei pune com multa e perda de mandato os políticos que compram votos ou fazem uso eleitoral da máquina administrativa.

A idéia de fixar em 60 dias o prazo para ajuizar as representações se explica com a necessidade de dar segurança jurídica à aplicação das sanções previstas na Lei 9.840, já que ela não estabelece limite temporal para ajuizar as ações. Essa lacuna abre possibilidade para que, a qualquer momento, apareçam propostas de limitar esse tempo a períodos mínimos que inviabilizem a apuração dos fatos e o recolhimento de provas. “Queremos trazer estabilidade jurídica para um campo que ainda está nebuloso na lei”, justificou Márlon Jacinto Reis, diretor da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (ABMPE).

O deputado Arlindo Chinaglia, além de se comprometer em incluir o PL 5.975 na pauta, designou o deputado Geraldo Magela (PT/DF), também presente à reunião, para acompanhar a tramitação da proposta. O presidente da Câmara aconselhou ainda os membros do comitê a que façam um trabalho de convencimento junto às lideranças partidárias para construir um consenso pela aprovação do projeto.

“Sou radicalmente favorável a se criar mecanismos de combate à compra de votos. Esse não é o único problema da corrupção eleitoral, mas, com certeza, é o mais grave”, afirmou Chinaglia. Geraldo Magela reforçou o conselho inicial de Chinaglia, afirmando que os membros do comitê “precisam começar imediatamente a peregrinação junto aos deputados”.

Prazos – Por falta de uma definição legal, uma resolução interna do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece, atualmente, que as representações contra candidatos que cometeram crimes eleitorais sejam ajuizadas no período entre a eleição e a diplomação do candidato. Porém, nada impede que um parlamentar apresente propostas para fixar esse prazo em períodos mais curtos.

No ano passado, o deputado João Almeida, relator do PL 5.975, chegou a apensar ao projeto um outro que propunha a redução desse prazo para cinco dias após as eleições. Alertado pelo movimento de que a nova proposta tornaria praticamente ineficazes os efeitos da lei de combate à corrupção eleitoral, o relator apresentou novo substitutivo contemplando as propostas apresentadas pelas entidades. O substitutivo já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) na última legislatura e espera agora apreciação em plenário.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Entidades pedem a Chinaglia apoio contra corrupção eleitoral
   
   

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