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Brasília, 29 de março de 2007

ANO XI

Nº 2324

   

Lista Tríplice
CDS indica 11 nomes para segunda etapa da fase nacional

 

 

Eis o conceito-síntese que norteou a tese de proposição da lista tríplice para a escolha do secretário da Receita Federal: “O líder natural não corre atrás do cargo, é o cargo que persegue o líder natural”. Foi padre Antônio Vieira, lá no século XVII, que lançou as bases do processo que reuniu ontem (28/3), no auditório da OAB, a representatividade dos autores-fiscais de todo o país, durante reunião extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), para indicar nomes de auditores-fiscais ao cargo de secretário da Receita Federal. A reunião prosseguiu à noite no Hotel Carlton.

Foram várias horas de exposições e debates com sete do total de 13 auditores-fiscais indicados nas fases local e regional para compor a lista. Os seis AFRFs que não puderam comparecer à primeira etapa da fase nacional apresentaram justificativas ao CDS explicando os motivos da ausência na sabatina e agradeceram e se mostraram honrados em participar do processo. Alegando motivos pessoais relevantes, dois colegas declinaram do interesse em permanecer no processo.

O CDS decidiu que os onze – os sete sabatinados e também os quatro que justificaram a ausência e que não declinaram, mas que ainda assim serão novamente consultados sobre o interesse em participar da eleição nacional – serão submetidos à votação em urna em todo o país.

É a seguinte a lista completa dos treze nomes que foram indicados nas fases local e regional:

Nome:

Indicação:

Lotação:

Antônio Carlos Guimarães

6ª RF

SRRF/6ª

Celso Fernandes

8ª RF

IRF/São Paulo

Dão Real Pereira dos Santos

9ª,10ª RF

IRF/Porto Alegre

José Alberto Lima

5ª RF

DRF/Aracaju

José Barroso Tostes Neto

2ª RF

SRRF/2ª – atual superintendente

Leônidas Pereira Quaresma

7ª RF

Derat/RJ

Lina Marin Vieira

4ª RF

Natal; atual secretária de tributação do RN

Luciano Calixto

1ª RF

DRF/Brasília

Luiz Tadeu Matosinho Machado

9ª RF

DRF/Curitiba

Marcos Vinícius Neder

5ª RF

Conselho de Contribuintes (Brasília)

Mauro Sérgio Bogéa Soares

1ª,3ª,4ª,8ª RF

Secretário-executivo da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Federal

Osíris Lopes Filho

6ª,7ª,10ª RF

Aposentado; ex-secretário da RF

Sálvio Medeiros Costa

Aposentado; ex-secretário da RF

 

Eleição em urna – O CDS também definiu os dias 17 e 18 de abril para a realização da eleição nacional em urna para a escolha dos três nomes da lista final que será encaminhada ao presidente da República.

Logo no início dos trabalhos do CDS, na manhã dessa quarta-feira, foi o auditor-fiscal Alberto Amadei, autor da tese sobre a lista tríplice, aprovada no Conaf 2000, que retrocedeu na história para revelar aos integrantes do conselho e aos observadores da reunião que sua primeira fonte de inspiração foi padre Antônio Vieira, além dos filósofos Jürgen Habermas e Noberto Bobbio. Com base no pensamento desses dois últimos, explicou Amadei, há hoje uma tese de radicalização da democracia.

“Combinando esses conceitos de radicalização da democracia e dos ensinamentos do padre Antônio Vieira é que nós estamos construindo esse novo paradigma democrático de escolha transparente para um centro de decisão tão importante como é o da Secretaria da Receita Federal”, explicou.

Momento importante Carlos André Soares, presidente do Unafisco Sindical, também falou na abertura da sessão extraordinária do CDS e destacou que o momento de escolha dos nomes para lista tríplice é “histórico” para a categoria. Para ele, esse processo está permitindo aos AFRFs resgatar pessoas e valores que estavam esquecidos. “Por muito tempo, sofremos de baixa auto-estima, sofremos pressões de fora e pressões de cima como se fôssemos incapazes de nos organizar e de mostrar que nossa capacidade vai além da questão técnica e intelectual, pois também somos capazes de fazer história e de mudar todo esse processo”, argumentou Carlos André.

Ele também ressaltou que o processo de formulação da lista tríplice é maior que o próprio Unafisco, que, como entidade sindical, participa como uma coadjuvante nessa escolha. “O processo, na verdade, pertence à categoria”, afirmou o presidente.

 

Antes da sabatina, indicados analisam Receita Federal

 

Conforme as regras estabelecidas para a formulação da lista tríplice, sete dos auditores-fiscais que foram indicados nas fases local e regional participaram ontem de uma sabatina, em que eles tiveram a oportunidade de expor idéias e responder a perguntas.

Antes da sabatina, cada um dos sete AFRFs ganhou 15 minutos para falar espontaneamente sobre alguns temas propostos pela mesa, como fusão dos Fiscos; portos-secos; Projeto de Lei 536/07 (que retira dos auditores a condição de autoridades de Estado); correção da tabela do Imposto de Renda; independência da Corregedoria; segurança na atividade funcional, entre outros assuntos.

Mauro Bogéa – O primeiro a falar foi o auditor-fiscal Mauro Sérgio Bogéa Soares. Ao iniciar seu discurso, ele procurou situar a Receita Federal num contexto histórico mais amplo. “O momento atual das administrações públicas e, particularmente, da administração tributária é muito delicado. O mundo atual é diferente, pois há hoje maior proximidade da nação com o aparelho do Estado, é um momento de maior vigilância e de maior cobrança”, avaliou.

Nesse contexto, Mauro Bogéa delineou qual seria, atualmente, o maior desafio da administração tributária. “Seria o de equilibrar o dever de assegurar a arrecadação necessária ao Estado, inclusive para a estabilização macroeconômica, sem esquecer o respeito a outros princípios fundamentais de tributação”, argumentou.

Sobre a fusão dos Fiscos, afirmou que ela se trata de uma “opção” que pode ser feita ou não. “Agregar funções não é o que vai levar necessariamente à eficácia da administração tributária. Num primeiro momento, certamente teremos o agravamento de antigos problemas e o surgimento de novos. Não é de forma alguma um fator imprescindível, é uma opção”.

Sobre as ações de correição na Receita, ele também buscou situá-las num contexto mais amplo. Disse que a administração pública brasileira vive um momento novo em matéria de controle de ética e disciplina. Para ele, a Controladoria-Geral pontua bem esse momento. “Há quatro anos, ela dispunha de 60 funcionários e hoje conta com mais de 3 mil, caminhando para ser uma agência central de controle e de combate à corrupção. É um processo que está em formação”, falou.

Acerca da Corregedoria da Receita Federal, ressaltou que a questão da independência é fundamental, não apenas no aparato de correição, mas em todas as funções desempenhadas na administração pública. Para Mauro Bogéa, o padrão ético não se resolve apenas nas corregedorias. “É preciso aumentar o escopo da atuação das políticas de promoção da ética e de combate à corrupção”, disse.

Luciano Calixto O auditor-fiscal Luciano Calixto traçou, logo de início, um paralelo entre o que ele imaginava ser modelo de eficiência na administração tributária e a realidade com que ele se deparou 20 anos após entrar na Receita Federal. A imagem primeira era de uma Receita eficiente em que auditores-fiscais desempenhavam suas funções e promoviam a satisfação do contribuinte, atingindo a justiça fiscal.

“Passados 20 anos que estou na Receita Federal, a evolução foi muito pequena, salvo as mudanças tecnológicas que permitiram uma evolução de controle. Acredito que estamos hoje numa situação muito pior do que antes”, avaliou Calixto. Ele fez a crítica de que as recentes administrações priorizaram os controles informatizados como sinônimos de uma “boa administração tributária”, em detrimento das reais fiscalizações.

“Estamos hoje basicamente acompanhando informações que os contribuintes estão prestando com um quadro de pessoal muito pequeno para revisar todas essas informações”, disse. Esse modo de operação causa a falsa impressão de que o volume elevado de dados recebidos se traduz num “bom” trabalho da administração tributária.

Calixto defendeu a tese de que uma significativa mudança no sistema tributário só será possível se estiver atrelada a uma administração tributária eficiente. “E essa administração eficiente, a meu ver, é aquela que deixar transparecer ao contribuinte que ele pode ser alcançado”, definiu.

Ele avaliou que, por conta da situação do autolançamento cada vez mais em evidência, o auditor está se transformando em mero controlador de valores informados por contribuintes. “A situação no Brasil é a seguinte: a administração tributária identificou quais são os contribuintes controláveis e os que não são. Hoje acontece uma transferência de renda dos contribuintes controláveis para os não controláveis. Daqueles que controlamos, tiramos o que é possível para compensar a nossa ineficiência de buscar o tributo devido daqueles que não pagam”, considerou.

 

Osíris Lopes FilhoO ex-secretário da Receita Federal, Osíris Lopes Filho, começou sua fala com uma referência ao economista Nicholas Kaldor, para quem, nos países subdesenvolvidos, as pressões políticas conduziam a uma legislação falha e a uma administração inoperante.

Trazendo essa avaliação para o Brasil, Osíris disse considerar a legislação tributária indutora de evasão fiscal. “Exceto no IPTU e no IPVA, em que a administração diz quanto o contribuinte deve pagar, ela só fica a estabelecer controles em todo o restante, pois ela depende de informações dos contribuintes”, salientou.

Segundo o ex-secretário, o combate à evasão depende “da teoria do risco de conquistar a mente do evasor”. Para ele, seria um problema de marketing. “Quando o evasor, pelas ações da Receita Federal, achar que a taxa de risco de ele ser apanhado está se elevando, ele começará a melhorar seu comportamento tributário, a cumprir melhor seus deveres. Esse é o grande desafio da administração tributária”, sugeriu.

Outro problema destacado por Osíris Lopes foi a desvalorização do Congresso como entidade representativa popular. “Aqui no Brasil, é mais importante o ponto de vista do secretário da Receita Federal do que o do Congresso. Na realidade, um grande problema que enfrenta a Receita é que o acréscimo da arrecadação que se consegue é pela manipulação da norma jurídica tributária, sempre aumentando a carga”, arrematou.

Leônidas Quaresma Outro indicado para compor a lista, o auditor-fiscal Leônidas Quaresma centrou seu discurso na necessidade de se criar na Receita uma cultura da capacitação profissional como um dos requisitos para se atingir eficiência. “Essa questão da capacitação funcional é muito importante. Não falo daquela capacitação que vem de cima para baixo. Mas daquela em que a gente busca conhecer todas as possibilidades de utilização dos instrumentos disponíveis”, avaliou.

Ele defendeu o ponto de vista segundo o qual se essa capacitação for atingida, com vistas ao uso eficiente das “ferramentas”, a Receita irá potencializar sua eficiência sobre aqueles que sonegam. Para Leônidas, a administração tributária causa um enorme incômodo àqueles que não são efetivamente contribuintes.

“A expectativa da Receita são 23 milhões e 500 mil contribuintes. Entretanto, se focar mesmo em quem realmente interessa, a quantidade é menor. Deixamos apavorado um número imenso de contribuintes quando a gente sabe que de onde deveria vir maior arrecadação, não há nenhuma preocupação com isso, porque as pessoas sabem que não serão alcançadas”, avaliou.

Ao final, disse que esse fato configura uma “maldade”. “Deveríamos lutar pra corrigir esse erro. Devemos colocar o foco naqueles que efetivamente são contribuintes”.

Celso Fernandes O auditor-fiscal Celso Fernandes considerou estar fazendo parte de um processo que marca uma mudança de “patamar” dentro da categoria. “Estamos saindo do recuo de tantas perdas registradas nesses últimos dez ou 12 anos.”

Para ele, sociedade e auditores estão cada vez mais se pautando por princípios éticos e cobrando mais responsabilidade da Administração. O que configura uma contradição já que, segundo Fernandes, “a cúpula não tem se pautado pelos princípios constitucionais da boa administração”.

Ele também fez a crítica de que a administração tributária é um instrumento da política tributária injusta que se volta contra o assalariado. “O Unafisco tem vários estudos que mostram que a carga tributária está sobre o consumidor, sobre quem tem baixo poder aquisitivo. Isso é uma imoralidade. E isso não sai do Congresso, não sai da Casa Civil. Sai da cabeça de alguns dos nossos ilustres e pensantes colegas”, avaliou.

Por fim, ele destacou que deve haver esforço concentrado pela moralização da Receita Federal. “Na administração pública, sempre existiram desvios de conduta. Era comum que saíssem dos trilhos da moralidade, impessoalidade, legalidade, mas eles eram sempre retomados. O problema agora é que tentam dar caráter de legalidade por meio de normas e decretos”, ressalvou.

Tadeu Matosinho – O foco do discurso do auditor-fiscal Luiz Tadeu Matosinho foi a recente fusão dos Fiscos. Para ele, foi um processo que não deveria ter ocorrido. Entretanto, diante da situação já posta, devem-se buscar formas para enfrentá-la.

“Se esse processo fosse para ocorrer, ele deveria levar dez anos de discussão, de preparo, de integração. Seria necessário preparar as duas estruturas, criar sistemas, legislação e procedimentos comuns, treinar pessoal. Só depois dessa integração se poderia pensar em fundir as administrações tributárias e previdenciárias, mas fizeram o inverso”, avaliou.

Mais grave que isso, segundo Matosinho, é que a fusão já está acontecendo com a destruição das estruturas existentes na Receita e na Previdência e a criação de um novo sistema híbrido, com total desconhecimento do que se busca. “Tudo indica que vamos tatear por um bom tempo para achar um rumo”, analisou.

Sobre o papel do auditor, Tadeu Matosinho disse que a administração da Receita está fechando atualmente um ciclo que começou há cerca de 12 anos. A tentativa de retirar dos auditores a precedência da autoridade de Estado, que antes se restringia a normas e decretos, poderá ganhar forma definitiva sob o viés de lei. “Na verdade, a autoridade de Estado do auditor não é para que ele seja autoritário, mas é para que ele se apresente como representante do próprio Estado”, definiu.

Logo em seguida, emendou o assunto com a questão da moralidade e da Corregedoria. “Nossa autoridade tem sido tolhida em nome da pseudomoralidade, do falso controle ético”, ressaltou, fazendo referência ao argumento da Administração de que o auditor com poder pode fazer mau uso das suas funções.

“O papel da autoridade passa pela discussão do nosso limite ético com uma Corregedoria forte, mas nunca pode ser tolhido, pois o que está sendo atingido é o poder de fiscalização do Estado”, concluiu.

Dão Real dos Santos – O auditor-fiscal Dão Real dos Santos, que reúne vasto conhecimento sobre questões aduaneiras, começou seu discurso ressaltando que a formulação da lista tríplice é, na sua essência, uma busca da “desapropriação privada das instituições públicas”.

Para ele, há uma questão de fundo que está posta na administração pública e, sobretudo, na administração tributária: “ou conseguimos identificar o interesse público na nossa atividade ou não estamos fazendo nada”.

De acordo com Dão Real, na Receita Federal, uma premissa deveria ser perseguida. “Deveríamos simplificar pagamentos e dificultar sonegação. Mas, às vezes, fazemos o contrário. Na aduana, o trabalho deveria ser o de facilitar o comércio lícito e dificultar o ilícito. Mas, no dia-a-dia, fazemos o contrário.”

Ele ressaltou a necessidade de se incutir no sistema tributário outras finalidades além da simples arrecadação. “Finalidades que foram identificadas pelo constituinte de 88, que exigiu que toda administração pública e todo o Estado levassem em conta a capacidade contributiva, a progressividade dos tributos, os aspectos redistributivos de renda e a solidariedade.”

Esses princípios seriam o eixo orientador de uma mudança: “Se nós, enquanto agentes públicos, e o secretário [da Receita Federal], como agente político, não lutarmos permanentemente por esses princípios, seremos sempre ineficientes – arrecadando muito e tributando muito pouco de forma eficiente”.

 

Indicados defendem SRF forte e livre de interferências políticas

Na parte da sabatina propriamente dita, os indicados pelas regiões, escolhidos entre outros auditores-fiscais eleitos pela base na fase local do processo da lista tríplice, responderam a perguntas feitas pelos delegados. Em sistema de sorteio, todos os indicados tiveram chance de responder às indagações dos AFRFs que participaram da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS).

A mesa do CDS registrou 56 delegados credenciados na tarde de ontem. O ex-SRF Osiris Lopes Filho teve a missão de indicar se haveria algum ponto “positivo” na criação da Receita Federal do Brasil. O colega disse que “não” e destacou uma série de fragilidades da “Super-Receita”, a começar pela falta de um sistema próprio de processamento. A exemplo da SRF, a RFB ainda será dependente do Serpro. “A matéria-prima da administração tributária é a informação, não é a arrecadação. O projeto não separa informação arrecadatória do exercício de direito. Uma das fragilidades da Receita Federal é não ter processamento próprio. A Receita Federal do Brasil tem essa fragilidade. Não solucionou essa questão do tráfego da informação”, afirmou.

Osiris Lopes Filho disse, ainda, que é falsa a idéia de que a simples fusão será responsável pelo crescimento da arrecadação, como propala desde a MP 258/05 o governo federal. Ele cita o exemplo da Lei 9.393, que retirou do Incra o Imposto Territorial Rural e o transferiu para a Receita Federal. Segundo o ex-SRF, antes da mudança na legislação arrecadava-se R$ 1,5 bilhão; depois, “só houve um ano em que a arrecadação ultrapassou R$ 300 mil”.

Questionado se o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) sobreviveria caso ele fosse indicado pela categoria para o posto de secretário da Receita Federal, o colega Celso Fernandes afirmou que a extinção do MPF deveria estar na pauta de todos os indicados pela categoria no processo da lista tríplice porque é um desejo das bases. “A revogação [do MPF] deve ser a primeira coisa a ser tratada pelo secretário. O MPF já está viciado desde o seu nascedouro. Não se pode aceitá-lo como instrumento de controle de uma prerrogativa que seria dos AFRFs”, afirmou Celso Fernandes, lembrando que o MPF, além de ser inútil, tornou-se “instrumento de terrorismo” na SRF.

O AFRF Dão Real Santos, ao falar do respeito às atribuições dos AFRFs e das tentativas de retirá-las dos auditores, disse que a sociedade espera dos agentes públicos ações impessoais, autônomas e independentes e atendam rigorosamente ao que manda a lei e a Constituição Federal. A defesa das atribuições dos AFRFs e dos demais servidores públicos não é, portanto, exclusiva das categorias. “Não é um direito do auditor nem do delegado de polícia, é da sociedade”, explicou o colega.

Provocado sobre o que pensa do Propessoas e da ascensão funcional dos técnicos, o AFRF Mauro Sérgio Bogéa disse que procurou documentos que registrassem as iniciativas na área de recursos humanos na SRF, mas não encontrou. “É difícil entender se é trabalho de prospecção ou já são decisões tomadas. Na avaliação da administração tributária no Brasil, a política efetiva de recursos humanos é uma fragilidade”, disse.

Instado sobre a questão do conflito de interesses, de agentes públicos que deixam o posto e assumem vagas na iniciativa privada na mesma área logo após o período de quarentena, o AFRF Tadeu Matosinho foi veemente ao afirmar que a ética condena a prática e, mais, lamenta o fato de que casos recentes na estrutura da SRF tenham ficado impunes. “O pior não é ocupar cargo lá fora, é continuar exercendo o cargo indiretamente”, criticou.

Constantemente cobrados quanto ao cumprimento de metas de arrecadação, os colegas perguntaram ao AFRF Leônidas Quaresma que outros critérios ele via para que se medissem os resultados do trabalho dos auditores. Leônidas Quaresma afirmou que o principal critério deveria ser o contribuinte e o seu grau de satisfação em relação ao atendimento por parte da Receita. Para ele, caso o contribuinte se sinta valorizado e entenda que os auditores lutam por uma tributação mais justa, os AFRFs serão tidos como aliados. “Poderemos tê-los do nosso lado”, acredita.

O Propessoas retornou à sabatina em questão formulada ao colega Dão Real. Para ele, o programa seria bom se, de fato, tratasse de pessoas. Não é o que ocorre. Dão destaca que o que está por trás do Propessoas é a intenção de impor ao Estado brasileiro a lógica da iniciativa privada com base em conceitos neo-empresariais. O colega explicou que essas ações são ideológicas de um Estado mínimo e residual. “O modelo de Estado da Constituição Federal de 1988 é diferente, é um Estado que não é liberal, como o que está sendo construído hoje. Não é à toa que o Propessoas é tão fechado”, afirmou.

O colega Mauro Bogéa disse não acreditar que a fusão dos Fiscos funcione como choque de gestão, como setores do governo federal chegaram a tratar. “Não é o fato de se consolidar atribuições que representarão nenhum ganho. No Reino Unido, onde houve a fusão dos Fiscos, houve o juízo de não se resolver as questões corporativas por lei. Atualmente, elas estão sendo discutidas. Se alguém vendeu a fusão como melhoria da efetividade da administração tributária, vendeu produto que não poderá entregar”, observou.

 

A necessidade de uma Receita Federal mais ética e transparente foi defendida por todos os indicados. Celso Fernandes lembrou que o combate aos desvios éticos deve se centrar em todas as instâncias da SRF. Ele duvida, por exemplo, que em uma SRF com secretário indicado pela categoria haja espaço para interferências políticas. Dessa forma, ninguém se preocuparia em saber quem são os padrinhos políticos de delegado ou superintendente A ou B. “A marcha [da lista tríplice] não nos conduz para o calvário, para o martírio, mas para assumir o trono que nos foi roubado”, arrematou. 

PL 536/07
Redefinição de autoridade administrativa é requisito para retirada da prerrogativa de lançamento

Não é à toa que os atos administrativos internos da administração da Receita Federal têm continuamente buscado modificar o alcance de expressões do texto legal, em particular a distinção entre quem é a “autoridade administrativa” e quem é a “mão-de-obra fiscal”, atribuindo sempre o primeiro conceito aos detentores de funções em comissão e o segundo aos AFRFs, muitas vezes acompanhados de outros cargos da SRF.

O Código Tributário Nacional (CTN) afirma que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”. Por isso, a retirada da prerrogativa de lançamento do auditor-fiscal sem a necessidade de uma lei complementar vem sendo engendrada pela administração da Receita Federal, desde os anos FHC, juntamente com a redefinição do conceito de “autoridade administrativa”, nos textos dos atos infralegais.

Em 1999, o ex-secretário Everardo Maciel propôs alterar o CTN para transferir a prerrogativa de lançamento do AFRF para “servidor da administração tributária, em nome desta”, o que permitiria até que a prerrogativa passasse a ser delegada a outros servidores. O que se observa é que desde a derrocada desse projeto, no ano de 2000, essa tentativa continua sendo feita de forma progressiva.

Começou por atos normativos inferiores à lei, entre os quais alguns passaram de portaria a decreto, ou acabaram virando lei. Hoje, o exemplo é a tentativa que está sendo feita por via do Projeto de Lei 536/07, elaborado dentro da SRF (veja aqui o texto).

Antes da época da instituição do MPF (Portaria 1.265/99), os textos legais e de decretos regulamentares identificavam claramente as noções de “autoridade administrativa” no campo tributário, “autoridade fiscal” e “autoridade aduaneira” com o cargo de AFRF, em contraposição à portaria do MPF e outros atos normativos com base nesta, que passaram a identificar como autoridades os detentores de cargos em comissão, tratando os fiscais da ponta como “mão-de-obra fiscal”, igualados até mesmo a outras categorias de servidores da SRF.

Um exemplo é o decreto das atribuições de 2000, que criou uma confusão não acidental entre os cargos de fiscal e técnico e tratou ambos como “mão-de-obra fiscal”, da mesma forma que a portaria do MPF.

Exposição da procuradora – Sobre essa questão tratou o painel Autoridade e Poder – O Fortalecimento da Autoridade Funcional para a Defesa do Interesse Público do seminário A Receita Federal e o Interesse Público, no dia 22 de março, em Campinas (SP). Em sua palestra, a procura dora da República no Distrito Federal Valquíria Quixadá Nunes lembrou que tanto o Código Tributário Nacional (CTN) como a legislação que instituiu o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) (Lei 5.702/66 e Decreto 70.235/72) sempre destacaram o AFRF como autoridade administrativa com competência final para constituir o crédito tributário pelo lançamento.

No decorrer do tempo, essa definição de autoridade administrativa foi sendo alvo de várias tentativas de redefinição, como o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e a Portaria SRF 6.087/2005.

No Quadro de Avisos do site do Unafisco encontra-se disponível para download o material de apoio à exposição da procuradora no seminário de Campinas. O material trata do “fortalecimento da autoridade funcional para a defesa do interesse público”. Denuncia a limitação ao AFRF no cumprimento do seu dever legal, por meio de mecanismos como o MPF – comparando-o com a antiga FM (Ficha Multifuncional) – e a dificuldade criada na lei para a representação ao Ministério Público de crimes tributários.

A procuradora também trata das diferentes formas como se obstou a elucidação e a punição dos crimes de sonegação e de lavagem de dinheiro no Brasil, e dos absurdos contidos nos sucessivos programas denominados Refis, equiparando o sonegador ao inadimplente e contribuindo também para a impunidade.

Ao final, trata também da Portaria SRF 4.491/05, voltada aos membros de comissão disciplinar de inquérito no âmbito da SRF, impedindo ou dificultando o acesso do Ministério Público a dados sigilosos, sob investigação, que podem ser lesivos ao patrimônio público. A portaria retira toda a autonomia da Comissão Disciplinar no âmbito da SRF, por submeter o envio de informações e documentos a órgãos externos (Ministério Público, Polícia Federal e até o Judiciário) à autorização obrigatória da autoridade instauradora, que é indicada pela Administração. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a portaria.

OEA
Unafisco, Conamp e SindMédicos requerem manutenção de representatividade

Desde o último domingo, o representante da denúncia da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a contribuição previdenciária na Organização dos Estados Americanos (OEA), André Felipe Barbosa de Menezes, está em Washington para entregar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH/OEA) um documento em que o Unafisco, a Conamp e o SindMédicos requerem a reconsideração do requerimento, feito pela CIDH, de que fosse designado apenas um representante para as quatro denúncias apresentadas na OEA contra a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores brasileiros.

O advogado André Felipe, também promotor público em Pernambuco, foi entregar em mão na CIDH documento assinado pelas três entidades no qual explicam os motivos pelos quais é impossível atender à solicitação da CIDH, feita no final do ano passado, de que todas as petições fossem juntadas à do Mosap (P-644-05).

O texto relata reunião realizada no dia 7 de fevereiro passado entre representantes do Conamp, Mosap, SindMédicos e Unafisco em que se buscou um acordo, “ocasião em que foram identificados alguns obstáculos que se afiguram intransponíveis”, conta.

Entre os motivos, o texto destaca “pequenas, mas relevantes diferenças entre os pedidos formulados nas quatro denúncias”. Um exemplo é o grau de abrangência dos efeitos das decisões da Comissão.

A preservação das capacidades de representação política de cada uma das cinco entidades também é um dos argumentos apresentados para que as representações sejam mantidas. O documento também cita o constrangimento sofrido pelas peticionárias com a imposição de um representante comum, “porque isto obrigará as entidades a destituir o advogado que constituíram, impondo-lhes que passem a serem representadas por alguém cuja escolha não decorreu da sua vontade, o que evidentemente caracteriza situação bastante constrangedora”.

A solicitação feita pela OEA também criou nas entidades a sensação de exclusão e bloqueio de acesso à justiça internacional. Para o Conamp, SindMédicos e Unafisco, “a atuação de mais um representante no processo possibilitará à CIDH a visualização do caso sob ângulos diversos, proporcionando-lhe mais subsídios e melhores condições para emitir o seu julgamento, e resguardará a legitimidade de cada uma das entidades denunciantes sem nenhum prejuízo à apreciação do caso pela Comissão”.

Apesar de ter participado da reunião no dia 7 de fevereiro, juntamente com as demais entidades que apresentaram denúncia na OEA, o Mosap decidiu não assinar o documento em conjunto.

Na reunião que tiveram no começo de fevereiro, em Washington, com o secretário-executivo da CIDH/OEA, Santiago Canton, os diretores do Unafisco Roberto Piscitelli (primeiro vice-presidente) e José Carlos Nogueira (diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria) também defenderam a necessidade de as entidades manterem os patronos de suas ações.

Sindicato
DS têm até amanhã para enviar demonstrativos financeiros e contábeis

Lembramos às diretorias financeiras das DSs que termina amanhã, dia 30, o prazo para que sejam enviados à DEN os documentos relativos aos demonstrativos contábeis e financeiros do exercício do ano de 2006, devidamente assinados pelo contador responsável. Também devem ser enviadas as informações DCDF Centralizado relativo ao segundo semestre de 2006.

A DEN tem enviado e-mails solicitando esse material, mas não tem obtido retorno de algumas DSs. Essas informações são necessárias para que se cumpra o artigo 110 do Estatuto, conforme foi salientado em reunião telefônica com os diretores da área financeira e a DEN, realizada no dia 26 de fevereiro.

Rede do Unafisco estará em manutenção no sábado

A rede de computadores do Unafisco Sindical estará indisponível no próximo dia 31, sábado, para manutenção dos equipamentos. Com início às 10h30 e previsão de término às 16h30, o serviço interromperá o acesso aos sites do Unafisco Sindical e Unafisco Saúde, e-mails, sistema Datasind e Top Saúde, além do servidor de Arquivos.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Antes da sabatina, indicados analisam Receita Federal

Indicados defendem SRF forte e livre de interferências políticas
PL 536/07
Redefinição de autoridade administrativa é requisito para retirada da prerrogativa de lançamento

OEA
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DS têm até amanhã para enviar demonstrativos financeiros e contábeis
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