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Brasília, 28 de março de 2007

ANO XI

Nº 2323

   

Lista tríplice
Sabatina com os AFRFs indicados em todo o país será realizada hoje

O presidente da OAB, Cezar Britto, já confirmou presença na abertura da reunião do CDS que, no seu primeiro dia, promoverá a sabatina com os 13 auditores-fiscais da Receita Federal escolhidos em todo o país para integrar a lista tríplice defendida pelos AFRFs como critério para a escolha do secretário da Receita Federal. O debate de hoje será a primeira etapa da fase nacional e ocorrerá no auditório da sede da OAB, o Centro Cultural Evandro Lins e Silva, a partir das 9 horas.

Mais de dez entidades, além dos presidentes da Câmara e do Senado, foram convidadas para participar da sabatina com os pré-indicados. A proposta de se fazer uma lista tríplice para a escolha do secretário da Receita Federal foi aprovada no Congresso dos Auditores-Fiscais em 2000 e referendada no X Conaf, realizado em novembro último em Natal (RN).

Processo – Num primeiro momento foram estabelecidos os requisitos necessários para o preenchimento dos cargos. Posteriormente cada DS realizou uma eleição local, que indicou os nomes para concorrer à fase regional. Nesta, plenárias regionais escolheram até dois nomes por Região Fiscal. Todo esse processo durou cerca de três meses e serviu para que os AFRFs fizessem um produtivo debate acerca da democratização da gestão da administração tributária.

Após a sabatina, o Conselho de Delegados Sindicais se reunirá, ainda hoje, no Hotel Carlton e escolherá dez nomes, que serão submetidos à votação direta em urna pelos AFRFs de todo o país de modo a definir os três nomes que integrarão a lista, que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A categoria entende que o cargo de SRF é estratégico para o Estado brasileiro e deve adaptar-se ao controle democrático da sociedade civil organizada. Esperamos que o presidente Lula da Silva acate nossos argumentos e implemente a escolha do novo secretário com base na lista tríplice encaminhada pela categoria, como hoje já é feito para nomear o procurador-geral da República e os reitores das universidades federais. É mais um passo na busca da transparência e da democracia, uma vez que, com este processo, ficam afastadas as influências externas de costume, muitas vezes alheias ao interesse público.

INÍCIO

 

Plenária Nacional
AFRFs mantêm a luta contra a fusão dos Fiscos

Auditores-fiscais da Receita Federal de todo o Brasil, reunidos em Brasília na segunda e terça-feira desta semana, decidiram, depois de analisar dezenas de propostas dos representantes da categoria, apoiar a iniciativa do Unafisco de continuar lutando pela derrubada do veto presidencial à paridade entre ativos e aposentados e centrar os esforços nos próximos dias em estratégias de resistência à fusão dos Fiscos, sancionada na Lei 11.457/2007 no dia 19 de março passado.

Entre as ações, os AFRFs aprovaram apoiar e subsidiar a ação que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá mover contra a criação da Receita Federal do Brasil. O pleno da OAB se reunirá em abril para analisar a proposta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a fusão dos Fiscos.


Entre as propostas votadas,
os AFRFs aprovaram apoio à ação da OAB

 A OAB, segundo declarações recentes de seus diretores, pedirá ao Supremo Tribunal Federal, que considere o projeto inconstitucional por ter nascido de lei ordinária quando a Constituição Federal estabelece que matérias que envolvam finanças públicas e gestão patrimonial devem ser elaboradas em projeto de lei complementar.

A ADIN também deverá pedir a inconstitucionalidade com base no argumento da autarquia institucional. A fusão, de acordo com essa avaliação, infringe a Constituição ao transferir toda a arrecadação federal (incluindo a previdenciária) para o novo órgão. A Carta Magna atual diz não ser possível retirar do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os benefícios e a arrecadação da Previdência.

Representação dos AFRFs – Os colegas também aprovaram duas propostas quanto ao futuro do Unafisco como representante sindical dos AFRFs no cenário pós-fusão dos Fiscos e quanto à implementação da Receita Federal do Brasil, que vige a partir do dia 2 de maio próximo. Na primeira proposta, a Plenária acatou o protocolo assinado pelo Unafisco e pela Fenafisp, cuja íntegra foi divulgada no Boletim 2320, do dia 23 de março.

A segunda, aprovada por ampla maioria dos delegados, estabeleceu que, com a implementação da Receita Federal do Brasil, o Unafisco e a Fenafisp continuarão representando, respectivamente, os ex-AFRFs e os ex-AFPSs. Com isso, os representantes dos AFRFs ratificaram a proposta de que não sejam possíveis as filiações cruzadas até que existam condições objetivas para a discussão sobre mudanças na nossa estrutura sindical junto com a Fenafisp.

Remoção – Outra proposta acatada pela Plenária Nacional foi a elaboração de um documento a ser entregue ao secretário da Receita Federal em que se demonstrará que os AFRFs não aceitam qualquer preferência aos AFPSs na lotação e exigindo a realização de um concurso de remoção imediato com a participação apenas dos AFRFs.

As deliberações dos debates da Plenária Nacional ainda serão encaminhadas ao Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que as submeterá à Assembléia Nacional. A reunião do CDS começa hoje e vai até sexta-feira em Brasília.

INÍCIO

 

Trabalho parlamentar
Unafisco trabalha para emendar projeto de lei alternativo à Emenda 3

O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco esteve ontem no Congresso Nacional para conversar com os deputados a respeito da necessidade de alterar alguns pontos do Projeto de Lei 536/07, que foi apresentado pelo Executivo como alternativa à Emenda 3 do projeto de fusão, vetada pelo presidente da República.

O projeto tramita em regime de urgência, apensado ao PL 133/07, e os AFRFs estão preocupados com esse projeto que, a pretexto de regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, redefine a “autoridade administrativa” tributária – que passa a ser o ocupante de função de confiança – e retira a prerrogativa de lançamento do auditor-fiscal para os casos previstos nesse dispositivo do CTN, abrindo a porta para a transferência definitiva dessa prerrogativa para a administração, antigo sonho da cúpula da SRF desde o governo FHC.

No Congresso, os colegas trabalham ainda pela rejeição do veto ao dispositivo que restituiria a paridade, também vetado no projeto de fusão.

INÍCIO

 

AFTs de Minas Gerais fazem ato pela manutenção do veto à Emenda 3

Os auditores-fiscais do Trabalho de Minas Gerais fazem ato público hoje em Belo Horizonte, a partir das 10 horas , em frente à DRT/MG (rua Tamoios, 596, Centro). Eles vão lembrar a morte dos três auditores-fiscais do Trabalho e do motorista assassinados em Unaí há 38 meses e se manifestar pela manutenção do veto à Emenda 3, que foi incluída no projeto de fusão e vetada pelo presidente da República.

Desde junho de 2006, a Associação dos AFTs mineiros e a DRT/MG se associaram para realizar manifestações mensais que pedem a agilização do julgamento dos nove acusados de envolvimento no crime.

Na opinião dos AFTs, os assassinatos são uma afronta ao Estado, uma tentativa de empregadores de intimidar a ação da Fiscalização do Trabalho. Os ataques são constantes e assumem várias formas.

No entendimento deles, uma dessas tentativas foi a inclusão da Emenda 3 na lei que criou a Super-Receita. A Emenda 3 foi vetada pelo presidente Lula, mas pode ser derrubada pelo Congresso Nacional.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Plenária Nacional
AFRFs mantêm a luta contra a fusão dos Fiscos

Trabalho parlamentar
Unafisco trabalha para emendar projeto de lei alternativo à Emenda 3
AFTs de Minas Gerais fazem ato pela manutenção do veto à Emenda 3
   
   

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